Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários contratuais. Análise de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 1.118, e/STJ): «ao analisar a ata da assembleia não cabe a interpretação de que os municípios alagoanos estariam autorizando a contratação do escritório Monteiro e Monteiro em quaisquer termos; «a cláusula contratual que fixa os honorários contratuais no patamar de 20% não vincula os municípios, porque não está provado que o contrato em questão foi submetido a eles; «o que se tem é um contrato em que os municípios não intervieram; uma assembleia que não referiu expressamente a um específico valor ou modo de cálculo de honorários, e nem deliberou sobre a imputação direta aos municípios dos honorários ou fez referência à minuta do contrato que previa tal obrigação; «havendo nítida disputa entre os escritórios Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, quanto à titularidade dos honorários advocatícios contratuais, justifica-se, nesse momento, a retenção dos honorários advocatícios contratuais em nome do patrono Adriano Castro e Dantas (que possui contrato de prestação de serviços advocatícios - Id. 4050000.4531429, f. 18 - com o Município de São José da Laje) e não causa prejuízo a nenhuma das partes, em face da provisoriedade e reversibilidade da medida, já que o destacamento neste momento não impede posterior ordem de pagamento em favor de qualquer dos envolvidos, «e, ainda, a cautela do juízo em determinar o bloqueio dos a quo referidos valores. ... (Continua)