execucao ilegitima honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Execução definitiva. Sentença em fase de cumprimento. Bloqueio de valor em conta corrente de titularidade de parte ilegítima para a execução. Exceção de pré-executividade acolhida, mas resistida pelo exequente. Fixação de verba honorária. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade, ante o trabalho desenvolvido pelo advogado no incidente. Recurso não provido.

2 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Embargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba honorária. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso do particular provido para excluí-lo do polo passivo da execução fiscal. Condenação da parte contrária ao pagamento de verba honorária. Cabimento.

«1. «Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento (REsp 884.389/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009). ... (Continua)

4 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Ação de reenquadramento funcional e ressarcimento de diferenças salariais. Condenação e fixação de honorários. Petição de execução de sentença. Nova cobrança de honorários advocatícios. Impossibilidade. Honorários já fixados em ação condenatória. Pretensão ilegítima. Recurso improvido.

5 - STJ Honorários periciais. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

6 - STJ Honorários de perito. Prova pericial. Execução. Legitimidade passiva da parte que solicitou a perícia.

«A parte que solicitou a perícia e que deveria ter adiantado os honorários do perito é parte legítima passiva para a execução por esse último promovida, com o fim de recebê-los.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

10 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Compensação. Admissibilidade. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados nos embargos à execução não constituem direito autônomo do procurador do município, mas integram o patrimônio público, sendo legítima, portanto, sua compensação com o crédito objeto de execução. Decisão de rejeição dos embargos reformada. Recurso provido.

11 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

«1 - O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Título executivo extinto por embargos à execução. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do exequente requerendo o afastamento dos honorários e, subsidiariamente, a redução. Parcial possibilidade. Inaplicabilidade da isenção prevista na Lei 6.830/80, art. 26. A fixação de honorários é legítima diante da atuação do advogado. Sendo ações autônomas, cabem os honorários tanto na execução quanto nos embargos à execução. Incidência do Tema 587 do STJ. Sendo aferível o proveito econômico, incabível o arbitramento dos honorários por equidade. Necessidade, contudo, de obediência ao limite global de 20% do proveito econômico, procedendo-se a redução dos honorários até esse limite. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

13 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

14 - STJ Honorários advocatícios. Embargos à execução procedentes. Fixação consoante apreciação eqüitativa do Juiz. Observância da lógica do razoável. Fixação de acordo com o benefício patrimonial discutido. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação da Lei 8.952/94) . Exegese.

«A verba honorária fixada «consoante apreciação eqüitativa do juiz (CPC, art. 20, § 4º), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável que, pelas peculiaridades da espécie, deve guardar legítima correspondência com o valor do benefício patrimonial discutido, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2019 e 2020. Sentença que julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sem condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma apenas em relação à ausência de condenação em honorários. Acolhimento parcial. Municipalidade que propôs a execução fiscal contra parte ilegítima. Matéria que foi questionada pela parte executada por meio de exceção de pré-executividade e reconhecida pelo d. juízo, a ensejar a condenação da Fazenda Pública no ônus de sucumbência. Honorários fixados em 15% do valor atualizado da causa. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TRF4 Tributário. Extinção da execução ajuizada contra parte ilegítima. Verba honorária. O IPTU é devido em razão de posse, domínio útil ou propriedade do imóvel urbano. CTN, art. 34.

«É ilegítima para responder pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano a parte que não possui a posse, o domínio útil ou a propriedade do imóvel, uma vez que o tenha alienado a terceiro, antes do período correspondente ao débito. A execução ajuizada contra parte ilegítima acarreta ao exequente o ônus sucumbencial, uma vez que seu ato obrigou aquele que não era devedor a opor-se ao feito executivo por meio dos embargos.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO

e RECURSO ADESIVO - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2019 a 2022 - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta. ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargo previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Cobrança devida. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Aplicação da equidade prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1 - ausência de condenação e impossibilidade de se apurar o proveito econômico dos litigantes em decisão que declarou serem partes ilegítimas para figurarem polo passivo da execução, fixa o CPC/2015, art. 85, § 2º, como base de cálculo dos honorários advocatícios, o valor atualizado da causa. ... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Despesas de cobrança. Encargos previsto no Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 20.

«É legítima a cobrança do encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.205/1969, art. 1º, o qual serve para cobrir todas as despesas (inclusive honorários advocatícios) relativas à arrecadação dos tributos não recolhidos, não sendo mero substituto da verba de patrocínio. Precedente do STJ: REsp 126.733/DF. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Encargo previsto no Decreto-Lei 1.025/1969. Natureza de despesa judicial. Aplicação concomitante com a verba honorária sucumbencial. Lei 7.711/1988. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento para manter o acórdão a quo que, em executivo fiscal da dívida ativa da União, reconheceu legítimo o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/1969, no percentual de 20% (vinte por cento). ... (Continua)

22 - STJ Honorários advocatícios. Execução individual advinda de ação civil pública. Contratação de advogado. Cabimento da verba honorária, mesmo que não embargado o executivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, § 4º. CF/88, art. 133.

«Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual «tratando-se de execução individual em Ação Civil Pública, na qual o exeqüente para haver seus direitos é forçado a contratar um procurador, é legítima a fixação de honorários advocatícios. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Decisão que parte de premissa equivocada. Necessidade de reanálise. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Débito de natureza previdenciária. Adesão à parcelamento. Lei 11.941/2009. Inclusão de honorários de 20% sobre o valor do débito na consolidação. Ausência de execução fiscal ou desistência a embargos à execução. Migração de programas de parcelamento anterior (paes). Ausência de verba honorária fixada em juízo na forma do CPC/1973, art. 20.

«1. A decisão agravada partiu de premissa fático-jurídica equivocada, o que justifica a necessidade de reanálise. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Extinção do processo em relação à parte ilegítima. Honorários advocatícios. Cabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.

«1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rpv. Honorários. Prévia liquidação.

«1. O STF, no julgamento do RE 420.816/PR, reconheceu a constitucionalidade da Medida Provisória 2.180-35/01, com interpretação do Lei 9.494/1997, art. 1º-D conforme a Constituição, para restringir sua aplicação à execução por quantia certa prevista no CPC/1973, art. 730, excetuando sua aplicação às obrigações de pequeno valor, o que legitima a fixação da verba honorária. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Embargos à execução. Rediscussão do mérito. Inviabilidade. Violação da coisa julgada. Honorários advocatícios. Fundef. Verbas para educação. Juntada do contrato escrito da verba honorária. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º. Retenção. Possibilidade. Precedente. Honorários. Irrisoriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Fase de execução de sentença. Honorários. Possibilidade após intimação para pagamento. Prazo de 15 dias. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Resp1.262.933/RJ e Resp1.134.186/RS. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo (CPC, art. 543-C), firmou-se no sentido de que o cumprimento de sentença somente se inicia a partir da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que cumpra, no prazo de 15 dias, o comando sentencial, nos termos do CPC, art. 475-J, prazo este que legitima, também, a incidência da verba honorária, caso não satisfeita a obrigação. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Biritiba Mirim - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Ilegitimidade passiva - Cessão de direitos possessórios celebrada em 2013, antes do fato gerador do tributo - Ação ajuizada contra a antiga possuidora - Ilegitimidade reconhecida - Honorários advocatícios afastados - Aplicação do princípio da causalidade - Munícipio não deu causa ao ajuizamento da execução em face de parte ilegítima, pois não foi comunicado da cessão - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

31 - STJ Processual civil e tributário. Excesso de execução. Nulidade da CDA. Ausência de processo tributário administrativo. Nulidade certidão dívida ativa. Excesso de execução. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Rediscussão de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Empresa concordatária. Multa moratória. Aplicabilidade. Súmula 250/STJ. CDC, art. 52, § 2º. Não incidência no caso. Relação de direito tributário regida pela lei de execuções fiscais (Lei 6.830/1980) . Juros moratórios. Taxa Selic. Legalidade. Decreto-lei 1.025/1969. Encargo legal de 20%. Honorários advocatícios inclusos.

«1. A nulidade da CDA e o excesso de execução que a mesma encarta, quando demandam análise de seus requisitos, implica exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1547.548/MG, DJU de 07/11/06; REsp. 341.620/MG, DJU 25/04/06; REsp. 639.433/SE, DJU 06/03/06; REsp. 824.711/RS, DJU 12/06/06; AGA 455.810, DJU 02/12/02. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade ativa da associação para representar o município na ação de execução. Indevida inovação recursal em agravo interno. Retenção dos honorários advocatícios contratuais. Precedente. Agravo interno não provido.

«1. «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal (AgInt no AREsp 140.736/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Massa falida. Violação ao CTN, art. 161, e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 2º. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º. Verba Honorária. Cabimento.

«1 - A matéria relativa aos juros moratórios não foi objeto de apreciação pela Corte Regional. Constata-se, assim, a falta do prequestionamento, viabilizador do acesso às instâncias especiais. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem condenou a ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista que ajuizou Ação contra parte ilegítima para figurar no polo passivo do pleito, o que ocasionou a extinção da Execução e a procedência dos Embargos. ... (Continua)

35 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte o Distrito Federal é parte legítima para demandar a cobrança de honorários advocatícios e o fato de um percentual dos honorários ser destinado aos membros da Procuradoria do Distrito Federal não retira o caráter de receita pública da verba nem exclui a prerrogativa legal de isenção do pagamento das custas judiciais. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Imposto de renda. Honorários advocatícios. Retenção. Possibilidade.

- A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa em seu não conhecimento.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL.

Título executivo extinto por ação anulatória. Condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelo do exequente requerendo a inversão da sucumbência. Impossibilidade. Aplica-se ao caso o princípio da causalidade, sendo legítima a imposição da sucumbência ao Estado de São Paulo, que ajuizou a execução fiscal com base em título viciado. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

38 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos à execução. Extinção por perda superveniente de objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade da decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Legalidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 argumentação genérica. Súmula 284/STF. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Cabimento.

«1. Não é nulo o julgamento monocrático com apoio na legislação processual e na Súmula 568/STJ. Atendimento posterior do princípio da colegialidade com a análise do agravo interno interposto. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO NOS AUTOS DA OUTRA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Advogado que iniciou cumprimento de sentença em face do Município de Igarapava, visando à cobrança de honorários sucumbenciais. A sentença de primeiro grau acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a ilegitimidade ativa do apelante com base no fato de que o substabelecimento apresentado nos autos da execução não abrangia os embargos à execução. ... (Continua)

41 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Extinção do processo. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Exceção de pré-executividade. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Não cabimento. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1. A condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade. Este determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. ... (Continua)

42 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

«[...]. O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima. ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

1 - A decisão monocrática da presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial por que ele não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Execução de honorários. Inclusão de juros de mora. Possibilidade. Termo inicial. Incidência a partir da citação do executado.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

46 - STJ Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489.

1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 09/01/2018. Recurso especial interposto em 11/03/2020 e concluso ao Gabinete em 21/10/2020. Julgamento: Aplicação do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de honorários advocatícios. Membros integrantes do sistema jurídico do distrito federal. Isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 661, e/STJ): «Não se aplica à execução de honorários advocatícios devidos aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal a isenção do pagamento das custas conferida aos entes públicos. ... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016

a 2018 e 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Decisão que reconheceu a prescrição dos créditos dos exercícios de 2016 e 2017 - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pagamento extrajudicial da dívida fiscal após o ajuizamento da ação, mas antes da citação. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Jurisprudência do STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - TJSP Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Instrução probatória que por culpa de ambas as partes não dá certeza das operações negociadas entre elas e a terceira pessoa envolvida. Hipótese em que, na divisão do ônus da prova, a preponderância da arguição relevante obrigava o embargado a provar o alegado, do qual não se desincumbiu. Embargante, ademais, que confirma ter sido o negócio desfeito, retomando as cotas vendidas. Fato incontroverso que não legitima a cobrança dos títulos emitidos com base na transação desfeita. Pleito do embargante de danos morais descabido, por demandar ação própria e adequada. Honorários advocatícios mantidos. Recursos principal e adesivo desprovidos, com correção da parte dispositiva da sentença de parcial procedência dos embargos à execução.