execucao por artigos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Repetição de indébito. Valor pago a maior a título de contribuição ao pis. Análise contábil. Necessidade. Dilação probatória. CPC/1973, art. 608. Execução por artigos.

«1. Comprovado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico, conhece-se dos embargos de divergência. ... (Continua)

2 - STJ Execução de sentença. Liquidação por artigos. Hipóteses. CPC/1973, art. 475-E.

«Nos termos do CPC/1973, art. 475-E, a liquidação por artigos tem como pressuposto a necessidade de alegar e provar fato novo.... (Continua)

3 - TJSP Sentença. Liquidação. Execução. Liquidação por artigos. Descabimento. Ação coletiva para restituição de parcelas pagas em caso de desistência ou rescisão de contrato de consórcio. Caso em que deverá ser feita por simples cálculo, sem necessidade de apresentação de artigos, dada a inexistência de fato novo a provar. Apelação improvida, provido o recurso adesivo.

4 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Ocorrência de excesso, em razão da fixação de 10% (dez por cento) e ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Artigos 475-I e 475-J cumulados com o artigos 20, § 4º, e 659 do CPC/1973. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Empresa devedora principal em recuperação judicial. Situação que não impede o prosseguimento da execução contra os coobrigados, devedores solidários. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, inciso I do Código Civil e 794, inciso II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. «Cheque Empresa. Ausência de força executiva de todos os títulos que fundamentam a execução. Aplicação da Súmula 233/STJ. Ofensa aos artigos 586, 614, inciso I, combinado com os artigos 598 e 267, inciso VI, todos do CPC/1973. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Juros. Moratórios. Execução por título extrajudicial. Termo inicial. Citação. Nos termos do CPC/1973, art. 219 c.c. os artigos 405 e 406, do Código Civil. Recurso improvido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito industrial. Recuperação judicial. Processo executivo ajuizado contra devedora principal e avalistas. Suspensão. Inadmissibilidade, sendo possível apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais coobrigados. Inteligência dos artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, do Código Civil e 794, II, do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

9 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Débito declarado e não pago. Dívida líquida, certa e exigível. Previsão legal da multa de mora nos artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6374/89. ICMS admitido por força do artigo 33, da Lei Paulista 6374/89. Preliminar de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - STJ Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.

«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda, impondo-se, assim, a adoção de modalidade de liquidação em que se revele possível a pretendida dilação probatória, preconizada pelo CPC/1973, art. 608. Precedentes: REsp 152.359/PE, Rel. Min. DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 22/03/99; REsp 135.409/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 11/06/2001; REsp 443.104/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 09/12/2002 e REsp. 722.335/DF, Rel. p/ Acórdão Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/8/2006. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Ausência de particularização dos artigos de Lei violados. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - No recurso interposto pela alínea «a do, III da CF/88, art. 105 é imprescindível a individualização do artigo de Lei tido por violado, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexistência de fato novo. Juros moratórios. Juros de mora. Alimentos. Caráter alimentar da dívida. Ação anterior à Medida Provisória 2.180-35/2001.

«1.A execução da sentença que tem por objeto a simples apuração do valor aritmético das parcelas a serem repetidas não necessita de liquidação por artigos, visto que essa somente tem lugar quando houver necessidade de se alegar e se provar fato novo, nos termos do CPC/1973, art. 608. ... (Continua)

13 - TJSP Intimação. Edital. Cumprimento de sentença. Devedor citado por edital e defendido por Curador Especial na fase de conhecimento. Tentativa de localização do vencido pelas vias ordinárias, sem sucesso. Aplicação do disposto nos artigos 231 a 233 do Código de Processo Civil, por analogia. Admissibilidade. Recurso provido para que o devedor seja intimado por edital para os fins e penalidades do artigo 475-J do referido diploma legal, iniciando-se a execução e expropriação de bens caso persista o silêncio.

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Ausência de título executivo extrajudicial revestido dos atributos previstos no CPC/1973, art. 586. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Declarada a nulidade e julgada extinta a execução, com base nos artigos 586 e 618, I, do Código de Processo Civil, de ofício, nos termos dos artigos 598 c/c 267, § 3º, e 301, § 4º, do Código de Processo Civil.

15 - STJ Processual civil. Acórdão que, por maioria, extinguiu a ação sem resolução do mérito (CPC, art. 267, VI). Oposição de embargos infringentes. Inadmissibilidade. Execução de sentença. Ipi. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Não são cabíveis embargos infringentes contra acórdãos não unânimes que extinguem o processo sem resolução do mérito (CPC, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 530). Preliminar de não conhecimento afastada. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação por artigos. Possibilidade. Reexame das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 475-L, de 1973 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«1. As instâncias originárias estabeleceram que os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, seriam suficientes para a execução se realizar por meio de cumprimento de sentença. A revisão desse entendimento, a fim de se concluir pela necessidade da liquidação por artigos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Citação inicial por hora certa. Possibilidade. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça em interpretação conjunta das regras dos artigos 227, 652, 653, 654 e 598 do Código de Processo Civil. Recurso do exequente provido.

18 - TJSP Fraude à execução. Alienação de bens. Pedido de declaração incidental de fraude à execução pela alienação de bens imóveis objeto de caução real prestada em ação cautelar de sustação de protesto julgada improcedente. Indeferimento. Ressarcimento dos danos advindos da liminar que perdeu sua eficácia. Possibilidade de efetivação nos próprios autos em que concedida a liminar (CPC, art. 811), após a liquidação por artigos (art. 475-E do mesmo Código) precedente à fase executória. Ausência, na hipótese, do ajuizamento da execução por quantia certa apurada em liquidação por artigos dos prejuízos decorrentes da medida cautelar infundada. Inexistência, portanto, de frustração do meio executório. Recurso improvido.

19 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Ajuizamento contra avalista de empresa em recuperação judicial. Insurgência contra o indeferimento da pretendida suspensão. Inadmissibilidade. Possibilidade da suspensão de feitos executivos apenas contra a empresa recuperanda, mas não contra eventuais co-obrigados. Artigos 59, 61 e 62 da Lei 11101/05, em cotejo com os artigos 360, I do Código Civil e 794, II do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

20 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução por título extrajudicial. Não localização dos executados para citação. Admissibilidade da medida. Inteligência dos artigos 653, 654 e 821 do CPC/1973. Deferimento do pedido. Recurso provido

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Artigos de Lei tidos por violados não prequestionados. Inadmissibilidade. Conclusão do acórdão recorrido pela ocorrência de litispendência. Revisão. Reexame fático probatório.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Tributário. Crédito-prêmio de IPI. Alíquotas aplicáveis no cálculo do benefício. Resolução Ciex 2/79. Validade. Forma de liquidação. Conhecimento de ofício. Possibilidade. Execução de sentença. Embargos. Fazenda pública. Liquidação por artigos. Precedentes.

«1. Nos termos da novel jurisprudência desta Corte, a Resolução CIEX 2/79 não é ilegal ou inconstitucional, uma vez que os Decretos-leis 1.658/79 e 1.723/79, dos quais derivou a referida Resolução, foram considerados parcialmente inconstitucionais pelo STF, apenas quanto aos arts. 1º e 3º. Precedente: EREsp 800.578/MG, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2011, DJe 25/3/2011. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Hipótese. Execução por título extrajudicial. Locação. Apresentação de impugnação ao invés de embargos. Erro grosseiro. Configuração. Artigos 736 a 740 do Código de Processo Civil. Observância. Necessidade. Recurso improvido.

24 - STJ Processual. Execução. Cálculo do credor. CPC/1973, art. 604. Atualização de cálculos acostados com a inicial. Liquidação por artigos. Desnecessidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 610.

«I - Com a nova redação do CPC/1973, art. 604, retirou-se a autonomia da liquidação que dependa de simples cálculo aritmético. Tal liquidação passou a ocorrer na própria execução, economizando-se um inútil processo de liquidação, aumentando-se o rendimento da máquina judicial, emprestando-se mais força e confiabilidade à função jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de anterior ação revisional. Irrelevância. Impossibilidade da suspensão. Definitividade da execução. Reconhecimento. Inteligência dos artigos 574, 585, § 1º, e 587, todos do Código de Processo Civil. Recurso provido.

26 - TJSP Liquidação. Por artigos. Negócio jurídico de consignação de veículos. Contrato estimatório. Insuficiência de elementos para se determinar o valor a pagar. Apelante que se limitou a apresentar uma relação dos valores aos quais entendia ter direito. Não demonstração de que os veículos foram efetivamente entregues em consignação. Não se desincumbiu do ônus de provar o fato novo necessário para que a liquidação por artigos chegasse a bom resultado. Manutenção da decisão que declarou ilíquida a condenação e, em consequência, julgou extinto o processo de execução. Recursos não providos.

27 - TJSP Arresto. Modalidade «on-line. Execução por título extrajudicial. Executados não localizados para citação. Possibilidade da constrição. Artigos 653, 654 e 655-A, do Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

28 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução provisória. Verba honorária sucumbencial. Propositura por advogado substabelecido. Cabimento. Intervenção do advogado substabelecente. Desnecessidade. Inocorrência de violação aos artigos 26 e 33 da Lei nº: 8906/94. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada.

29 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da sanção por se tratar de execução provisória promovida com fundamento nos artigos 475-O e 475-P, inciso II do mesmo «codex. Pena afastada. Recurso desprovido.

30 - TJSP Citação. Hora certa. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Inteligência dos artigos 224, 227 e 598, do Código de Processo Civil e Súmula 196, do Superior Tribunal de Justiça. Determinação que o Oficial de Justiça, presente os requisitos legais, cite o executado por hora certa. Recurso provido.

31 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prazo de três anos. Exegese dos artigos 44, da Lei 10931/2004 e 206, § 3º, VIII, do Código Civil. Ação ajuizada dentro do prazo prescricional. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil e tributário. Crédito-prêmio de IPI. Fase de execução. Resolução ciex 2/1979. Juntada de documentos. Liquidação por artigos. Redutores de alíquota. Inaplicabilidade. Ausência de omissões e contradições. Impossibilidade de prequestionamento de norma constitucional.

«1. Hipótese em que a Segunda Turma analisou estritamente a questão litigiosa, em Embargos à Execução de crédito-prêmio do IPI, tendo decidido pela: a) possibilidade de o contribuinte juntar novos documentos, por inexistir ofensa à coisa julgada; b) legalidade da Resolução CIEX 02/79; c) necessidade de liquidação por artigos. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. PIS. Execução de sentença. Apuração do indébito. Liquidação por artigos. Ausência de fato novo a ser provado. Prescindibilidade. CPC/1973, art. 475-B e CPC/1973, art. 475-E. Lei Complementar 7/70. Decreto-lei 2.445/88. Decreto-lei 2.449/88.

«Tendo o contribuinte apresentado a prova do recolhimento indevido, na qual consta a base de cálculo da incidência do tributo, já homologada, ainda que tacitamente, pela fazenda pública, bem como as planilhas discriminando a metodologia utilizada na apuração do indébito, torna-se desnecessária a liquidação por artigos.... (Continua)

34 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Procedência. Conversão em execução por quantia certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade dos artigos 627 e 633, ambos do CPC/1973. Título executivo que apenas autoriza a recuperação do bem. Recurso prejudicado, declarando, de ofício, a nulidade absoluta da execução.

35 - TJSP Execução por título judicial. Reparação de danos. Execução contra a Fazenda Pública. Determinação para pagamento do débito apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inadmissibilidade. Observância aos artigos 730 e 731, do mesmo Códex e CF/88, art. 100. Recurso provido.

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência. Inadmissibilidade. Hipótese. Execução definitiva. Prestação da garantia para que o bem penhorado seja levado à praça. Prescindibilidade. Inteligência dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 587 do Código de Processo Civil. Praceamento deferido. Recurso provido.

37 - TJSP Citação. Execução por título extrajudicial. Citação por hora certa. Possibilidade. Suspeita de ocultação, para esquivar-se da convocação, devidamente certificada pelo Oficial de Justiça. Presença de elemento que autoriza essa modalidade extraordinária de citação. Precedentes. Análise conjunta dos artigos 227 e 598, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

38 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento da sentença. Admissibilidade. Verba que tem por fato gerador o início do cumprimento de sentença, realizado por execução. Inteligência dos artigos 20, § 4º e 475-I, do Código de Processo Civil. Apreciação equitativa do juiz. Necessidade. Redução determinada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Arresto. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Devedores não localizados para citação. Frustrada a tentativa de localização dos executados, admissível o arresto de dinheiro, por meio eletrônico. Inteligência dos artigos 653, 654 e 655-A, do Código de Processo Civil. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

40 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Liquidação por artigos. Inexigibilidade do título executivo judicial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Nas razões do especial suscitou-se a tese de que a execução do título judicial era inviável, porquanto ausente os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Todavia, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou não se revelar necessária a fase de liquidação para apurar o valor da execução, tendo em vista que os cálculos podem ser feitos aritmeticamente. Nesse contexto, mostra-se inafastável os preceitos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato de empréstimo. Apresentação da via original. Desnecessidade, por se tratar de título não sujeito à circulação. Documento, ademais, que possui certificação digital de autenticidade emitida por Oficial de Registro de Títulos e Documentos. Artigos 217 do Código Civil e 365, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

42 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Ausência de assinatura de testemunhas. Irrelevância. Necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título. Descabimento. Título executivo inexistente. Impossibiidade de sustentar, só por si, ação de execução. Artigos 586 e 618, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Decisão proferida em execução. Sentença de liquidação de artigos. Mandado de segurança incabível.

«O Tribunal Regional concedeu a segurança em definitivo para suspender a ordem de contratação de plano de saúde ao reclamante, determinada em sentença de liquidação de artigos, por violar a coisa julgada. Em se tratando de decisão proferida em sede de liquidação de artigos, há recurso próprio para o ataque, consoante os termos do CLT, CLT, art. 884, § 3º, razão pela qual não cabe impetração de mandado de segurança para ataque ao ato, consoante a dicção do Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Orientação Jurisprudencial 92 desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

44 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Embargos à execução. Cobrança na sentença de improcedência. Possibilidade. Execução da verba de sucumbência nos próprios autos da ação de execução é faculdade concedida por lei ao advogado. Inteligência dos artigos 23 e 24, § 1º, da Lei 8906/94. Decisão reformada. Recurso provido.

45 - TJSP Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Deferimento do levantamento dos depósitos efetuados. Cabimento. Apelação interposta pelo embargante recebida somente no efeito devolutivo. Execução definitiva. Inteligência dos artigos 520, V, e 587, ambos do CPC/1973. Recurso improvido na parte conhecida.

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer em fase de execução. Coisa julgada. Execução em consonância com o título judicial. Liquidação por artigos. CPC/1973, art. 608. Questão prejudicada. Pressuposto fático diverso. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em ofensa à coisa julgada quando a execução da sentença segue em consonância com o título executivo judicial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Falta de prequestionamento dos artigos Tidos por violados. Súmula 211/STJ.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. Não aponta artigos tido por violados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - No que tange ao cerne da controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fl. 334-336, e/STJ): «A partir disso, tenho que, constando o nome do devedor expressamente no título executivo, e ausente prova definitiva da inocorrência das hipóteses do CTN, art. 135, a questão posta não diz respeito à legitimidade passiva, mas sim à integridade jurídica da CDA, que apenas pode ser ilidida por prova inequívoca, conforme o parágrafo único citado acima.. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, que busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo decisum recorrido, pois inarredável rever o conjunto probatório dos autos. Aplica-se, desse modo, a Súmula 7/STJ.... (Continua)