execucao titulo assinatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

2 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Mútuo. Ajuizamento da execução ocorrido antes do decurso do prazo previsto no contrato para pagamento do débito. Irrelevância. Decurso de mais de dez anos da assinatura da avença. Débito que, a essa altura, é exigível. Prova de quitação da dívida não carreada aos autos. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Acordo firmado pelas partes. Assinatura digital. Exigência do Magistrado de utilização de assinatura por certificadora habilitada pelo ICP-Brasil ou assinatura com firma reconhecida. Recurso do Banco, ora exequente. Pretensão de que seja reconhecida a validade das assinaturas apostas no acordo. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Regularização. Providência necessária. Decisão mantida.

4 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de câmbio. Titulo executivo extrajudicial. Lei 4728/1965, art. 75, «caput. Caracterização. Documentos acompanhados pelos respectivos instrumentos de protesto. Documentos à disposição do banco embargado , habeis à propositura da ação executiva, nos moldes do inciso VIII do artigo 585 do Codigo de Processo Civil. Caso em que é dispensável a assinatura de duas testemunhas. Inexistência de óbice a que o banco embargado execute, na mesma ação, vários títulos extrajudiciais. CPC/1973, art. 573. Sentença mantida

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO- ASSINATURA ELETRÔNICA.

Instrumento de confissão de dívida assinado pelos devedores e duas testemunhas - Assinaturas eletrônica- Alegação de vício - Validade da assinatura digital lançada no documento, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada no título executivo extrajudicial, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme Medida Provisória 2.220-2/2001, art. 10, §2º - Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXECUÇÃO EXTINTA.

Apelação interposta por Itaú Unibanco S/A. contra sentença que acolheu embargos à execução opostos por MDN Mineração do Nordeste Ltda. Paulo Eduardo Burgon, Carlos Alberto Burgon e HB Administração de Bens e Participações Ltda. reconhecendo a ausência de título executivo e extinguindo a execução fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB), com base no CPC, art. 917, I. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO REJEITADA.

O agravante (executado) alegou a inexistência de título executivo extrajudicial que embasasse a execução, tendo em vista a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de mútuo. Título que era suficiente para demonstração da legitimidade da cobrança, dispensando-se qualquer outra comprovação. Existência de cláusula que permitia ao exequente receber o valor emprestado atualizado, em 24 parcelas mensais. Ausência de assinaturas que não implica em inexistência do título e nulidade da execução. Agravante que, em nenhum momento, questionou a obrigação ou apontou qualquer falsidade em relação ao documento. A falta de assinatura de testemunhas somente seria relevante se o executado apontasse a falsidade do documento ou da declaração nele contida, o que não foi feito. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos à execução. Preliminar. Nulidade da execução. Documento particular. Assinatura de duas testemunhas. Assinatura lançada. Possibilidade de identificar os signatários. Pretensão de reexaminar a integridade das assinaturas visando à desconstituição do título. Vedado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Pressuposto pelas instâncias ordinárias que o documento teria sido assinado por duas testemunhas; a pretensão de reexaminar a integridade da assinatura, para o efeito de infirmar o atributo executivo, demandaria o reexame de fatos, provas e das disposições contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DETERMINAÇÃO DE QUE FOSSE APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS LANÇADAS NO TÍTULO DE CRÉDITO -

Pretensão de que seja determinado o processamento da execução - Cabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil pelas partes celebrantes (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Lei de regência das cédulas de crédito bancário que possibilita o uso de assinatura eletrônica para esse título, sem, com isso, impor a certificação pelo ICP-Brasil (Lei 10.931/2004, art. 29, §5º) - Vício na assinatura eletrônica que, no caso, não pode ser reconhecido de ofício, sendo ônus da parte interessada suscitar a matéria, em querendo - Procurações assinadas com a utilização de certificados digitais emitidos pelo ICP-Brasil, segundo consta de tais documentos - Inexistência de óbice, por ora, ao processamento da execução de origem - RECURSO PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade versando ilegitimidade passiva ad causam. Acolhimento. Manutenção. Ausência de assinatura da coexecutada no título.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Os títulos que embasam a execução são duplicatas mercantis, que não exigem a assinatura de testemunhas para a força executiva. Instrumento de cessão está assinado por testemunhas. Falta de assinatura de testemunhas no aditivo da cessão do crédito não descaracteriza o título executivo extrajudicial. Recurso desprovido

13 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.

14 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Título extrajudicial. Falsidade de assinatura. Ônus da prova. Inteligência do CPC/1973, art. 389, II. É ônus da parte que produziu o documento comprovar que a assinatura nele aposta é verdadeira, tendo em vista que o fundamento da falsidade é a contestação da assinatura. A conclusão de que é falsa a assinatura aposta no contrato de arrendamento mercantil pelo suposto devedor e os demais indícios encontrados no feito justificam a extinção da execução de título extrajudicial em face do embargante. Recurso desprovido.

15 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Duplicata. Emissão por pessoa jurídica. Carta de fiança emitida por pessoas físicas. Execução proposta contra a devedora principal e fiadores embargantes. Fiança que se presta à garantia da obrigação. Fiadores que devem figurar na execução como coobrigados solidários da dívida. Irrelevância de não constar na carta de fiança a assinatura de testemunhas instrumentarias. Finalidade intrínseca do instituto que se presta a garantir cumprimento de obrigação assumida pela devedora principal. Precedentes jurisprudenciais. Carência afastada. Prosseguimento do feito até decisão fnal. Polo passivo da execução que deve ser composto pela devedora e fiadores. Apelo provido para tal fim.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.

Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Litigância de má-fé. Caracterização. Inocorrência. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravado assinou cheques sem ter poderes para lançar a assinatura como representante ou mandatário da primeira e da segunda executadas e não negou que as assinaturas apostas no anverso do títulos sejam suas. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente emendasse a inicial para adequação do rito ou juntasse contrato com assinatura válida.

20 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ASSINATURA ELETRÔNICA - VALIDADE - I -

Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 330, I e III, e 485, I e IV, ambos do CPC/2015 - Recurso do exequente - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário assinada eletronicamente - Documento juntado com assinatura eletrônica simples que permite identificar o seu signatário é, via de regra, admitida nos processos judiciais, que não envolvam sigilo - Inteligência do Lei 14.063/2020, art. 5º, §1º, I - Título executivo extrajudicial apresentado que contém elementos identificadores de sua validade - Título que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Inexistência de indícios aptos a descaracterizar a cédula de crédito bancário apresentada pelo exequente como título executivo extrajudicial - Ressalvado o direito de a parte contrária suscitar eventual alegação de falsidade de assinatura - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Civil. Contrato particular de promessa de compra e venda.Ausência de assinatura de duas testemunhas. Contrato aditivo. Ausência da assinatura de duas testemunhas e da devedora principal. Inexequibilidade dos títulos que aparelham a execução. 1- Apenas é título executivo «o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, conforme dispõe o CPC, art. 585, II. 2. Recurso especial ao qual se dá provimento.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Despesas condominiais. Regularização da representação. Procuração assinada por plataforma de assinatura online não credenciada pela ICPBrasil. Assinatura inócua para conferir a autenticidade exigida pela legislação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido

23 - TJRJ Execução. Título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Cédula de crédito bancário. Assinatura de duas testemunhas. Desnecessidade. Lei 10.931/2004, art. 28.

«A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, por força da Lei 10.931/2004, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas para atribuir exeqüibilidade ao título.... (Continua)

24 - TJSP Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a regularização da assinatura do executado como condição para a homologação do acordo. Assinatura em peça processual, sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Recurso desprovido

26 - STJ Recurso especial. Processual civil e administrativo. Execução de contrato administrativo. Inaptidão do título executivo extrajudicial. Ausência de assinatura de testemunhas.

«1. A execução, à semelhança da ação cognitiva, obedece, quanto às suas condições, a lei vigente à data da propositura. ... (Continua)

27 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, UMA VEZ QUE A ASSINATURA DO EXECUTADO DIVERGE DA FIRMA DE OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS - REFORMA - A

inexistência de assinatura do devedor não se confunde com sua divergência, que ocorreu nos autos, e não poderia ser examinada em exceção de pré-executividade, pois exige dilação probatória, inadmissível no incidente oposto - Caso, ademais, em que consta dos autos a existência de outros 3 documentos do devedor com assinaturas absolutamente divergentes, a indicar que ele não se vale de apenas uma firma, o que não autorizava concluir pela inexistência de assinatura válida - Exceção de pré-executividade rejeitada - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Confissão de dívida. Garantia. Notas promissórias. Alegação de assinatura em branco e posterior preenchimento. Irrelevância. Hipótese em que o objeto da cobrança é o contrato de confissão de dívida, servindo as notas promissórias apenas como complemento da execução. Inexistência de irregularidade na assinatura do título objeto da execução. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda. Execução de título extrajudicial. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. Alegação de que nulo o contrato avençado, porquanto uma das partes é analfabeta. Assinatura a rogo com a presença e assinatura de duas testemunhas. Execução para cobrança de crédito fundada em título de obrigação certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP Execução por título extrajudicial. Remição. Pagamento da dívida efetuado após a arrematação e na mesma data da assinatura do auto de arrematação. Possibilidade de remição da execução até a assinatura do auto de arrematação. Inteligência dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Decisão de indeferimento da remição reformada. Recurso provido.

31 - TAMG Embargos do devedor. Execução. Título extrajudicial. Banco. Contrato bancário. Assinatura falsa. Nulidade declarada. Ausência de título líquido e certo. CPC/1973, art. 586 e CPC/1973, art. 618, I.

«Restando comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se decretar a nulidade da execução, pois arrimada em título ilíquido, incerto ou inexigível, em conformidade com o CPC/1973, art. 618, I.... (Continua)

32 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Assinatura do cônjuge como testemunha instrumentária. Inadmissibilidade. Pessoa interessada no negócio. Assinatura de segunda testemunha inserida posteriormente, apenas no contrato do exequente. Documento que não atende a finalidade estabelecida pelo ordenamento jurídico. Título executivo não caracterizado. Procedência dos embargos à execução mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IMPÔS À EXEQUENTE A EMENDA DA PEÇA INICIAL PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, OBSERVANDO O JUÍZO DE ORIGEM QUE O CONTRATO NÃO ESTÁ ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA POR MEIO ELETRÔNICO - DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL.

Instrumento de mandato - Assinatura eletrônica - Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, ainda que realizada através de plataforma não credenciada perante o IPC-Brasil, conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade defendendo a extinção da demanda, porque a CCB não é válida por não ter sido assinada eletronicamente por entidade credenciada/certificada pela ICP-Brasil. Não acolhimento. Validade da assinatura eletrônica aposta, pois permite a verificação da autenticidade por outros elementos, tais como e-mail, endereço IP, Token SMS, Hash. Título assinado e certificado pela D4Sign (provedor da assinatura), com possibilidade de conferência. Executado ainda que não nega a assinatura. Precedentes do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - TJRS Direito público. Certidão de dívida ativa. Subscrição. Assinatura eletrônica. Título líquido. Execução fiscal. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Direito tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade das cdas por ausência de assinatura original da autoridade competente. Impossibilidade. Cdas subscritas por chancela eletrônica. Inteligência do parágrafo 7º, do art. 2º da lef.

«A chancela mecânica não é mais do que a reprodução da assinatura de próprio punho da autoridade competente, com resguardo das características e da autenticidade por equipamentos especialmente destinados a esse fim. Já na chancela eletrônica o processo é substituído por recursos de informática. Aliás, o artigo 2º, parágrafo 7º da Lei das Execuções Fiscais autoriza a utilização desses meios de autenticação. De qualquer modo, um ou outro sistema, seja mecânico seja eletrônico, têm resguardo em medidas de segurança e estão para agilizar o processo de cobrança dos tributos utilizando dos meios que a modernidade passou a disponibilizar, conferindo aos documentos a mesma credibilidade atribuída aos que subscritos manualmente. Se dúvida houver quanto à autenticidade, é lícito ao executado, para ficar no caso, suscitar o incidente de falsidade. Portanto, a CDA subscrita por chancela eletrônica ou mecânica, com imagem digitalizada ou mecânica que reproduza a assinatura de próprio punho da autoridade competente, tal como se dá no caso, é título hábil para aparelhar a execução fiscal. Apelo provido. Sentença desconstituída. Unânime.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso da embargante. Trata-se de cédula de crédito bancário devidamente assinada pela executada (fl. 65). Ausência de impugnação da embargante à sua assinatura. Pelo contrário, a própria embargante relatou que «emprestou o nome para que um vizinho adquirisse equipamento veterinário (ultrassom - fl. 2). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Irrelevante a ausência de assinatura de duas testemunhas. Lei 10.931/04, art. 28. Súmula 14/TJSP. Entendimento do STJ assentado em julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 576). Precedentes da Turma Julgadora e do TJSP. Embargos à execução julgados improcedentes. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA, NA LEI, DE EXIGÊNCIA DE ASSINATURAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo embargante em embargos à execução onde fora pleiteado a nulidade do título executivo extrajudicial por ausência de assinatura de testemunhas, alegação de encargos abusivos e excesso de execução. Sentença julgou parcialmente procedente os embargos. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE OFÍCIO PELA INVALIDADE DO TÍTULO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE ATRAVÉS DE ENTIDADE NÃO AUTORIZADA PELA ICP-BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. ASSINATURA ACEITA PELAS PARTES. ART. 10, §2º, Medida Provisória 2.200-2/2001. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSINATURA FALSA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

Determinação de realização de perícia grafotécnica pelo Juízo a quo. Ausência de recurso. Concordância com a deliberação. Apresentação de quesitos por parte do exequente. ... (Continua)

41 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Execução ajuizada contra os avalistas. Extinção do processo entendendo. se descabido considerar-se aval a mera assinatura no verso da cartula. Descabimento. Possibilidade de caracterização do aval pela só assinatura do avalista no dorso da cambial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. Hipótese em que as assinaturas apostas pelos executados no verso da cambial os qualificam como avalistas, porquanto não se trata de endossantes, a par do que não questionaram a legitimidade das firmas por eles lançadas na nota promissória, não cabendo reputá-las inúteis. Legitimidade passiva dos executadosembargantes que decorre de sua qualidade de coobrigados cambiais. Decreto de extinção da execução afastado com determinação de prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

42 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO ENTRE PARTICULARES COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA EMPRESA

Certisign - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA- LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSTATADA-

perícia grafotécnica confirmou a autenticidade da assinatura, não havendo nulidade na análise do contrato digitalizado, pois o perito não fez ressalvas quanto à necessidade do documento físico. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem tal elemento, o juízo quanto à suposta irregularidade da cobrança fica obstado, bem como análise dos pedidos. 2. Trata-se, assim, de perícia complexa, não tendo este Juizado competência para o desate da lide. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. lmbd

45 - 2TACSP Honorários advocatícios. Contrato. Execução. Ausência de assinatura do cliente. Inexistência de título executivo. Lei 8.906/94, art. 24. CPC/1973, art. 585, II.

«... Aliás, o Colendo STJ já decidiu que o que o Lei 8.906/1994, art. 24 (Estatuto da Advocacia) não exige é a assinatura de duas testemunhas para que o contrato de honorários seja considerado título executivo (cf. THEOTONIO NEGRÃO no seu Código de Processo Civil, Saraiva, 33ª edição, 2002, pág. 1.055, nota 1ª ao art. 24 do indigitado diploma legal). A do cliente, portanto, há de estar na avença sempre e sempre, sob pena de não se poder reputar líquida e certa a obrigação concertada. Assim, não é título executivo extrajudicial o documento intitulado contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios, mas no qual não se vê a assinatura da cliente contratante. ... (Juiz Palma Bisson).... (Continua)

46 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Título de crédito. Testemunhas. Assinatura ilegível ou sem identificação. Dúvida razoável. CPC/1973, art. 585, II.

«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento.... (Continua)

47 - STJ Banco. Contrato bancário. Execução. Título de crédito. Testemunhas. Assinatura ilegível ou sem identificação. Dúvida razoável. CPC/1973, art. 585, II.

«A exigência de identificação das testemunhas que assinaram o contrato de abertura de crédito, cuja falta o descaracterizaria como título executivo, somente pode ser acolhida quando houver dúvida razoável a justificar tal esclarecimento.... (Continua)

48 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente.

49 - TJMG Endosso em branco. Direito processual civil e cambiário. Execução de título extrajudicial. Cheque nominal a terceiro. Assinatura no verso. Endosso em branco. Título ao portador. Cártula original. Legitimidade ativa ad causam

«- O portador de cheque que recebeu o título de terceiro detém legitimidade para ingressar com sua execução, sendo que a assinatura do terceiro no verso da cártula é suficiente para caracterizar o endosso em branco, que torna o título ao portador. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para fins de juntada de contrato com assinatura válida. Insurgência manifestada pelo banco credor. Descabimento. Documento que não teve a assinatura eletrônica colhida e certificada por entidade vinculada à ICP-Brasil. Precedentes desta e.Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido