Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Ante a similaridade das assinaturas torna-se imprescindível a realização de perícia grafotécnica nas assinaturas a fim de esclarecer se houve a contratação dos serviços pela parte autora. Sem tal elemento, o juízo quanto à suposta irregularidade da cobrança fica obstado, bem como análise dos pedidos. 2. Trata-se, assim, de perícia complexa, não tendo este Juizado competência para o desate da lide. Verificada a inadmissibilidade do procedimento e afastada a competência do Juizado. 3. Mantida a sentença que julgou extinto o processo. Recurso a que se nega provimento. lmbd