exibicao de documento recusa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Recusa na apresentação de contrato de prestação de serviços. Análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Contrato bancário. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum às partes. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. O interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos não depende de prévio requerimento administrativo. ... (Continua)

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento para aquisição de automóvel. Recusa do banco em exibir o documento, mesmo diante de pedido administrativo. Interesse processual inequívoco. Documento comum às partes. Obrigação que não pode ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de ausência de recusa na exibição do documento. Não cabimento. A alegação de que está diligenciando na localização do documento não implica no atendimento do pleito inicial. Honorários sucumbenciais devidos. Sentença mantida. Recurso improvido

6 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Desnecessidade da prova de recusa a exibição do documento. Natureza satisfativa da medida. Possibilidade de imediato julgamento do mérito. Dever de exibição configurado. Ação procedente. Recurso provido.

7 - TJSP Prova. Documento. Depósito. Caderneta de poupança. Extratos bancários. Direito do agravado de ter acesso aos documentos que estão em poder do agravante. Exibição que não se revela desnecessária, permitindo a apuração de quais os índices aplicados nos períodos questionados. Relação de consumo. Correntista autor que não tem obrigação de guardar qualquer documento relativo às operações realizadas com o banco. Indispensabilidade da prova da recusa que não está determinada pelo estatuto processual. Impossibilidade de se afastar a exibição dos documentos, sem a explicação da recusa ao juízo de origem. Agravo desprovido.

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Pleito de apresentação de documento atendido com o oferecimento de resposta. Ausência de documento que comprove a recusa em âmbito administrativo. Partição igualitária dos encargos que se mostra como alternativa obediente ao bom direito. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Exibição de documento. Instituição de ensino. Incineração de provas. Ausência de pedido de revisão de prova. Recusa justificada.

«Inexistindo impugnação das notas lançadas pelo professor, bem como pedido de revisão de rendimento escolar, no prazo previsto no manual do aluno, cessa a obrigação da instituição de ensino de guardar as provas realizadas pelo aluno. Ação proposta quatro anos depois, que afasta os requisitos para a concessão da tutela cautelar de exibição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Documento comum às partes. Ônus da instituição financeira de apresentar o documento pleiteado pelo requerente. Recusa em exibir o documento. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as verbas de sucumbência. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Exibição do documento. Recusa. Comprovação. Conjunto fático-probatório. Reexame. Honorários advocatícios. Revisão. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato. Financiamento Bancário. Interesse de agir do correntista configurado. Banco apelante é o depositário do documento e tem o dever de exibir o contrato pleiteado. Desnecessidade de demonstração de recusa administrativa. Interesse processual para fins de exibição de documento reside apenas no estreito vínculo entre o «direito à exibição e a «obrigação de exibir. CPC/1973, art. 358. Recurso desprovido.

13 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação cautelar. Exibição de documento comum às partes. Impossibilidade de recusa.

«O CPC, art. 845, 1973, que dispõe acerca da exibição de documentos ou coisas, estabelece que o procedimento da referida ação cautelar deverá observar, no que couber, os artigos 355 a 363 e 381 a 382 do referido diploma. Por sua vez, o artigo 358 da Lei Adjetiva Civil elenca as situações em que o juiz não admitirá a recusa do requerido, entre as quais se encontra a hipótese de o documento pleiteado, por seu conteúdo, ser comum às partes. Na hipótese, como visto, o documento em questão se refere aos autos do procedimento de sindicância instaurado pela ré, para elucidar fato/ato praticado pelo autor, que, consoante alegado, acarretou a sua dispensa sem justa causa. Ou seja, insere-se, sem dúvida, no conceito de documento comum às partes, em razão do seu conteúdo. Ademais, vale registrar que não há nos autos, sequer, comprovação acerca da possibilidade de desonra a terceiro, decorrente da exibição pretendida, ônus que cabia a ré (CPC, art. 333, II, 1973) para embasar a sua recusa ou, inclusive, permitir a aplicação do disposto no CPC, art. 353, parágrafo único, 1973, uma vez que a simples indicação do motivo não é suficiente para a dispensa da apresentação do documento. Pelo exposto, a decisão que determinou a exibição dos autos do procedimento de sindicância não merece reparo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

14 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Documento comum às partes, nos termos do CPC/1973, art. 358, inciso III. Dever do banco, na qualidade de prestador de serviços, de apresentá-lo aos seus clientes, ainda que já tenha sido enviado anteriormente ao correntista. Recusa inadmissível. Desatendimento a anterior pedido administrativo. Interesse de agir do requerente evidenciado. Exibição do documento determinada. Recurso improvido na parte conhecida.

15 - TJSP MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contrato bancário. Recusa da instituição financeira. Inadmissibilidade. Documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Descabimento, entretanto, da determinação de busca e apreensão dos documentos e de eventual apuração da prática do crime de desobediência. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Dever de exibir do Banco-requerido, sem condicionantes. Reconhecimento. Especificação, na inicial, do documento a ser exibido. Impossibilidade de recusa da instituição bancária. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ consolidado sob o rito dos repetitivos. Recurso parcialmente provido para julgar procedente a ação.

17 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovação de prévia recusa. Desnecessidade. Interesse de agir presente. Apresentação do documento. Responsabilidade pelos honorários advocatícios da parte contrária. Afastamento. Observância do princípio da causalidade. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Sentença que julga procedente a cautelar nos termos do CPC/1973, art. 269, II, porém deixa de condenar o requerido ao ônus da sucumbência, ante o reconhecimento do pedido com a exibição do documento. Impossibilidade. Demonstração de recusa por parte do réu em exibir administrativamente o documento. Aplicação do princípio da causalidade. Sucumbência devida. Recurso provido.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Entrega imediata dos documentos na contestação. Ausência de resistência ou recusa da parte ré. Ausência de cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior assinala que, em conformidade com os princípios da sucumbência e da causalidade, são devidos honorários advocatícios em ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, desde que demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Instituição financeira que argumenta ter entregues a autora cópia dos contratos quando de suas celebrações, além do fato de que os documentos pretendidos em momento algum foram negados, não existindo nos autos prova de recusa formal por parte do banco. Sentença de procedência. Insurgência. Desacolhimento. É inadmissível a recusa da exibição de documento quando a instituição financeira requerida tem a obrigação legal de exibi-lo e quando o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. Reconhecido, por outro lado, o direito da autora em ter acesso aos documentos solicitados, e verificada a resistência do banco réu, fato que ensejou a propositura de ação judicial, de rigor a condenação integral deste ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. Recurso improvido.

21 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão. Documento apresentado em contestação. Sentença que carreou os ônus sucumbenciais à autora. Pedido de inversão da sucumbência. Cabimento. Comprovada a recusa administrativa da apresentação do documento, evidenciando-se a utilidade da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de que houve recusa do banco em fornecer o documento solicitado administrativamente. Prequestionamento implícito. Não ocorrência. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Ausência de ataque a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Exibição de documento incidental. Recusa injustificada. Presunção relativa de veracidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do CPC/1973, art. 359 (atual CPC/2015, art. 400), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. ... (Continua)

24 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Documento comum às partes, possuindo o autor apelado legítimo interesse processual para a propositura da ação. Cautelar de exibição de documentos que não está condicionada à recusa na via administrativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar afastada.

25 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Existência de relação de direito material entre a requerente e o banco requerido. Interesse de agir da correntista configurado. Instituição financeira depositária dos documentos que tem o dever de exibi-los. Desnecessidade de demonstração de recusa ou esgotamento da esfera administrativa. Inexigibilidade do pagamento de qualquer taxa para exibição de documento em ação judicial. Recurso provido para julgar procedente a medida cautelar de exibição de documentos.

26 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de bem objeto de alienação fiduciária. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para ajuizamento da cautelar. Documento comum. Obrigação da instituição financeira de exibir o contrato. Documento apresentado de pronto. Inexistência de resistência à pretensão do requerente. Cautelar acolhida. Necessidade, entretanto, de rateio das verbas da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de arrendamento mercantil. Pretensão do autor de ingressar com ação para discutir valores que entende excessivos. Periculum in mora evidenciado. Documento comum às partes. Desnecessidade de prova de requerimento prévio e respectiva recusa na instância administrativa, mormente em face da manifesta resistência à pretensão do autor demonstrada na contestação apresentada pela instituição financeira. Matéria preliminar rejeitada. Recusa da recorrente não fundamentada em nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 363. Medida cautelar de exibição de documentos julgada procedente. Recurso improvido.

28 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir. Recusa extrajudicial do documento não demonstrada. Matéria julgada em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (em Recurso Repetitivo CPC/1973, art. 543-C). Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Exibição do contrato que originou a inclusão do nome da requerente em cadastros restritivos de crédito. Admissibilidade. Documento, que por seu conteúdo, é comum as partes. Recusa considerada inadmissível segundo o disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 358, inciso III sendo que houve anterior pedido administrativo que restou não atendido. Multa cominatória repelida. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Inadmissibilidade de recusa da casa bancária porque se cuida de documento comum às partes. Interesse de agir configurado. Consideração de que os efeitos do CPC/1973, art. 359, I, incidirão apenas na ação de conhecimento a ser eventualmente ajuizada. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Abusividade. Apresentação do contrato no momento da propositura da ação. Necessidade, eis que único meio para verificação de seus termos e comprovação das alegações. Autor que não possui o referido documento. Contrato a ser requerido administrativamente ou, em caso de recusa, através de ação cautelar de exibição de documentos. Recurso não provido.

32 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação de ausência de interesse da autora, em razão da falta de comprovação da recusa do Banco em fornecer os documentos solicitados pelas vias administrativas. Inocorrência. Interesse que se caracteriza pela alegada necessidade da autora na exibição judicial de documentos comum às partes, para poder instruir eventual ação. Documento, ademais, satisfatoriamente individualizado. Preliminar rejeitada.

33 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento. Viabilidade de exibição admissível por se tratar de documento comum às partes litigantes. Artigos 844, II e 845 do Código de Processo Civil. Notificação extrajudicial. Recusa injustificada da instituição. Medida, contudo, que importa em despesas a serem suportadas pelo interessado. Sentença confirmada com observação. Recurso improvido.

34 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documento. Contrato bancário. Possibilidade. Interesse processual configurado. Desnecessidade de prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos. Alteração de posicionamento e adequação ao entendimento do STJ. Inadmissibilidade da imposição de condicionantes ao dever de exibir. Sentença de extinção do processo anulada. Recurso provido.

35 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de conta poupança. Indícios da existência da relação de direito material que teria dado origem ao documento cuja exibição é pretendida. Exibição negada pelo banco réu, baseada na impossibilidade de localização dos referidos extratos. Inadmissibilidade. Hipótese que trata de documento comum às partes. Dever legal de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. Recusa não admitida. Ação procedente. Presunção de veracidade dos fatos que o requerente pretendia provar com os documentos solicitados e não exibidos. Aplicação subsidiária do art 359 do CPC/1973, determinada pelo art 845 do mesmo estatuto processual. Recurso provido

36 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apresentação de relação das anotações restritivas de crédito existentes em nome do autor, nos últimos cinco anos. Ausência de interesse de agir. Falta de demonstração da existência do referido documento e de recusa efetiva em sede administrativa. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

37 - STJ (Monocrática) Consumidor. Exibição de documento. Obtenção extrajudicial prévia. Não impedido o requerimento judicial «Este Superior Tribunal de Justiça não admite a recusa da instituição financeira em fornecer os documentos representativos da relação contratual (os quais, diga-se, são comuns às partes), ainda que possam encontrar-se, por outro modo, à disposição dos clientes. CPC/2015, art. 399.

38 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de exibição de documentos. Decisão que determina a exibição sob pena de prisão em caso de descumprimento. Impossibilidade. Com a ressalva do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 362 não se admite no processo civil pátrio a responsabilidade por crime de desobediência, mesmo quando imotivada ou ilegal a recusa em efetuar a exibição determinada judicialmente. Ademais, constitui coação ilegal a ordem judicial que determina à parte a exibição em juízo de documento ou coisa sob pena de prisão. Recurso provido.

39 - TJSP *Exibição de documentos - O CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - R. sentença de improcedência - Decisão correta - Recurso improvido.*

40 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços telefônicos. Interesse no pedido justificado pela natureza comum do documento, porque em princípio diz respeito ao interesse de ambos os contratantes. CPC/1973, art. 844, II. Recusa administrativa e sua prova que não constituem pressuposto para o ajuizamento da cautelar de exibição de documentos. Decreto de extinção do processo afastado. Recurso provido.

41 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Documento comum às partes. Binômio necessidade-adequação. Existência. Interesse inequívoco da autora. Obrigação da instituição financeira de exibir os documentos, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva. Alegação de ausência de interesse de agir afastada. Recurso negado na parte conhecida.

42 - TJSP Sucumbência. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido julgado procedente. Documento apresentado pela requerida com a sua primeira manifestação nos autos. Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo e subsequente recusa pela recorrida. Inexistência de oposição ao pedido exibitório que impede a condenação da requerida no pagamento das verbas de sucumbência. Recurso improvido.

43 - TJSP Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos julgada extinta. Ajuizamento promovido ante recusa de instituição financeira em exibir documento comum às partes. Resistência que perdurou por oito meses entre o pedido extrajudicial e a exibição nos autos. Pagamento, pelo banco, das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do demandante. Necessidade. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

44 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. Contrato de financiamento. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Afirmativa, na decisão atacada, de que a requerida em nenhum momento foi provocada a exibir o documento solicitado, sendo que a ausência de recusa da requerida impõe o reconhecimento da carência da ação. Invalidade. Inexigibilidade de prévio pedido administrativo ou de recusa da entidade para legitimar o ajuizamento da ação cautelar. Sentença afastada. Determinação de regular processamento da ação. Recurso provido para este fim.

45 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de participação financeira. Fornecimento de documentos com dados societários. Recusa. Ausência do comprovante de recolhimento da «taxa de serviço.

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... (Continua)

46 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Formulado requerimento administrativo dirigido a instituição financeira para obtenção do documento pretendido, a ela cabe cobrar pelo serviço e fornecer meios para viabilizar o respectivo pagamento, não sendo possível imputar ao consumidor demandante obrigação impossível de ser cumprida, mormente se inexiste comprovação de cobrança de tarifas pelo serviço bem como de que a recusa na exibição tenha se dado por ausência de quitação. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso do cliente bancário provido.

47 - TJSP Interesse processual. Exibição de documentos. Formulado requerimento administrativo dirigido a instituição financeira para obtenção do documento pretendido, a ela cabe cobrar pelo serviço e fornecer meios para viabilizar o respectivo pagamento, não sendo possível imputar ao consumidor demandante obrigação impossível de ser cumprida, mormente se inexiste comprovação de cobrança de tarifas pelo serviço bem como de que a recusa na exibição tenha se dado por ausência de quitação. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso do cliente bancário provido.

48 - TJSP *Exibição de documentos - O novo CPC não retirou o direito da parte de examinar documento que esteja em poder de outrem, nem extinguiu o direito autônomo à produção de prova - Recusa do réu não comprovada - Falta de interesse de agir - Análise do REsp. Acórdão/STJ (art. 543-C, do CPC/73) - Mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, por outros fundamentos - Recurso improvido.*

49 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de administração de benefícios de farmácia e reembolso. Documento comum às partes. Recusa injustificada de apresentação em juízo. Descabimento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 358, III. Resistência à pretensão e consequente litigiosidade. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso não provido.

50 - TJSP Honorário de advogado. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. Inadmissibilidade. Inexistência, na hipótese, de comprovação acerca de pedido administrativo e tampouco recusa da exibição do documento pleiteado, cuja apresentação se deu por ocasião da contestação. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Reconhecimento da sucumbência recíproca, que é de rigor. Recurso da instituição financeira ré provido para este fim.