exoneracao de fianca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO -

Ação de exoneração de fiança c/c pedido de consignação em pagamento e ressarcimento de danos - Extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de ressarcimento, sem insurgência dos autores - Acolhimento do pedido de exoneração de fiança, o que deve ser alterado - Autores que ajuizaram a ação na vigência de contrato de locação que ainda vigorava por tempo determinado, sob a alegação de ter havido quebra de confiança - Ajuizamento de ação contra eles, por parte dos locatários, como motivo que caracterizaria a quebra de confiança - Descabimento - Ação ajuizada pelos locatários que foi julgada procedente, com trânsito em julgado - Caso que não excepciona a regra do CCB, art. 835, que prevê a possibilidade de o fiador exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo - Hipótese que determinava a improcedência da ação de exoneração de fiança, o que fica agora decretado - Recursos providos... (Continua)

2 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração de fiança. Contrato. Locação. Bem Imóvel. Notificação extrajudicial da locadora. Requisito do art. 835 do Código Civil observado. Fiadores que pretendem afastar sua obrigação, ante a retirada de seus parentes da empresa afiançada. Possibilidade, mesmo em contrato com prazo determinado a vigorar. Alienação das cotas sociais que fez desaparecer o caráter «intuitu personae da fiança outorgada. Ação de exoneração de fiança julgada procedente. Recurso desprovido.

3 - TJMG Exoneração de fiança. Prorrogação de contrato. Apelação cível. Exoneração de fiança. Contrato bancário. Prorrogação automática. Validade. Retirada da sociedade. Irrelevância. Sentença mantida

«- Não há como acolher a irresignação recursal, na medida em que a apelante responde pelas obrigações que sobrevieram à prorrogação do contrato de abertura de crédito, independentemente de anuência à prorrogação, considerando que tal responsabilidade foi pactuada nos contratos por ela assinados, inexistindo qualquer abusividade na aludida cláusula. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de exoneração de fiança. ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de crédito. Inadimplência. Fiança. Exoneração. Impossibilidade. Prazo determinado. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Legalidade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária. Pedido de exoneração de fiança cumulado com indenização por danos morais. Exoneração da fiança. Impossibilidade. Garantia prestada por tempo determinado.

«Não é possível à parte postular a exoneração de fiança quando o contrato for firmado por tempo determinado, e a pretensão formulada quando já vencido o débito. Hipótese, ademais, que não se amolda aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em que se tem decidido ser possível a exoneração de fiador quando o sócio para quem prestou fiança se retirou do quadro societário. Caso em que a fiança foi prestada pelas próprias pessoas que, à época da constituição da garantia, faziam parte do quadro social da pessoa jurídica que firmou o contrato. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO NÃO IRREGULAR DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA INEXISTENTE. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial Súmula 7/STJ. Prejudicado.

«1 - Ação de exoneração de fiança. ... (Continua)

8 - TJSP Locação. Fiança. Morte do afiançado. Exoneração da fiança. Inadimplência havida após a morte do inquilino que não autoriza a cobrança dos débitos locativos dos garantes, ainda que não tenha havido pleito de exoneração de fiança. Extingue-se a fiança a morte do afiançado. Recurso não provido.

9 - TJSP Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação exoneração de fiança. Impugnação específica da inicial. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

11 - TJRS Honorários advocatícios. Ação declaratória de exoneração de fiança. Falta de resposta de um dos requeridos e concordância do outro. Pedido procedente. Caracterização de lide e não jurisdição voluntária. Verba honorária devida e fixada por apreciação eqüitativa do Juiz. CPC/1973, art. 20, § 4º, e art. 26. (Com doutrina).

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de locação. Acórdão embargado da terceira turma. Paradigma prolatado pela quinta turma, que não mais detém competência para a matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - A controvérsia suscitada (exoneração de fiança em contrato de locação) em acórdão prolatado pela TERCEIRA TURMA, envolve a interpretação de normas de direito civil e processual civil. Assim, não serve como paradigma para subsidiar eventual arguição de dissídio jurisprudencial o aresto oriundo de julgamento de Turma ou Seção que não mais detém competência para a matéria, como é o caso do paradigma da QUINTA TURMA. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Locação de bem imóvel. Contrato por prazo indeterminado com fiança concedida sob a égide do Código Civil de 1916. Eficácia da notificação da exoneração de fiança realizada na vigência do atual Código, respeitado o prazo de 120 dias do Lei 8245/1991, art. 40, X, alterado pela Lei 12112/09. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Sentença. Efeitos. Ação declaratória de exoneração de fiança. Contrato celebrado quando da vigência do CCB. Notificação extrajudicial que não exonera os fiadores da fiança prestada. Exoneração que somente poderia se dar por avença ou por sentença judicial. Efeito que retroage até a citação. Recurso dos fiadores não provido e provido o do locador.

15 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Responsabilidade do fiador. Pedido de exoneração de fiança. Ausência. Índices utilizados para atualização monetária não apontados. Fato que não afasta o direito do locador. IPTU que, entretanto, não pode ser ressarcido, eis que não comprovado seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Intimação. Imprensa oficial. Inocorrência. Ação declaratória de exoneração de fiança em fase de cumprimento de sentença. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade. Incidência somente após o decurso do prazo para pagamento. Prazo que se inicia com a intimação do devedor na pessoa de seu advogado. Requisito imprescindível não preenchido. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG Locação. Exoneração de fiança locatícia. Prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado. Obrigação até a entrega das chaves. Legalidade. CCB, art. 1.500. CCB/2002, art. 835.

«Jurisprudência atualíssima do STJ firmou entendimento no sentido de que o fiador em contrato de locação não se exonera da obrigação de pagar a dívida quando não aquiesce expressamente na prorrogação do contrato por prazo indeterminado.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Fiança. Exoneração. Indeferimento. Contrato com prazo determinado ainda em vigor quando ajuizada a ação. Impossibilidade de exoneração durante o prazo contratual. Inteligência do CCB, art. 835. Alegação de que a fiança fora prestada em benefício de pessoa estranha ao pacto, que não figurou como locatário no instrumento contratual. Descabimento. Subsistência da fiança durante o tempo previsto para a vigência da locação. Necessidade, ainda que tenha ocorrido alteração de algum dos sócios do empreendimento comercial que passou a funcionar no imóvel locado. Ação de exoneração de fiança julgada improcedente. Recurso improvido.

19 - TJSP Contrato bancário. Exoneração de fiança. Hipótese em que os autores figuraram nos contratos como intervenientes garantes e não como fiadores. Garantidores que assumiram obrigação solidária e independente que não se confunde com a fiança, que é pacto acessório a uma obrigação principal. Impossibilidade de aplicação analógica à hipótese vertente da disciplina legal própria da fiança. Higidez das garantias prestadas pelos autores reconhecida. Sentença reformada. Pedido inicial julgado improcedente. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que, no caso, comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Impossibilidade de se inferir de forma prematura que houve recepção inequívoca pela locatária da notificação de exoneração - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o despejo na forma liminar. Contrato de locação garantido por fiança. Comunicação da exoneração de fiança, segundo a locadora, encaminhada por aplicativo de envio de mensagem eletrônica - WhatsApp. Invalidade ante a impossibilidade de se conferir o conteúdo da mensagem e a data de envio. Impossibilidade de concessão da medida liminar que se admite. Recurso desprovido... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia.

1 - Ação de exoneração de fiança em contrato de locação. ... (Continua)

23 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Locação de imóvel. Exoneração de fiança. Falta de prequestionamento. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exoneração de fiança. Prorrogação do contrato de fiança. Anuência expressa do fiador. Imprescindibilidade.. Extingue-se a obrigação do fiador após findado o lapso original se não houver sua anuência expressa para a continuidade da condição de garante, afastando-se eventual cláusula que preveja a prorrogação automática da fiança para além do prazo original de vigência do contrato principal.. Agravo não provido.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança que, no caso, comporta aferição no curso do processo - Notificação por aplicativo de mensagens Whatsapp - Impossibilidade de se inferir de forma prematura, de afogadilho, que houve recepção inequívoca pelos locatários da notificação de exoneração - Necessidade, antes, de se viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimentos dos requisitos do CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

26 - STJ Agravo regimental. Ação de exoneração de fiança. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Prorrogação automática. Fiança. Ausência de anuência. Ineficácia. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- «A cláusula que prevê prorrogação automática no contrato bancário não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva que se deve dar às disposições relativas ao instituto da fiança (AgRg no REsp 849.201/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 05/10/2011). ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Locação. Execução por titulo extrajudicial. Exoneração de fiança. Retirada da sociedade dos socios-fiadores, com a devida e comprovada comunicação. Responsabilidade dos fiadores apenas até sessenta dias após a efetivação da notificação. Recurso parcialmente provido. Restando comprovada a notificação extrajudicial do fiador informando o desinteresse de continuar garantidor do contrato de locação, tem-se por exonerados os fiadores sessenta dias após a notificação à locadora. Preliminar rejeitada, recurso parcialmente provido.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Conclusão estadual no sentido da inexistência de notificação acerca da desoneração da fiança. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na esteira da jurisprudência pacífica do STJ sobre a questão, a retirada dos sócios fiadores, per si, não induz à exoneração automática da fiança, impondo-se, além da comunicação da alteração do quadro societário, formulação de pedido de exoneração das garantias, circunstâncias, conforme assentado pela Corte local, não ocorrente na hipótese dos autos. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Locação de imóvel urbano para finalidade residencial - Liminar - Indeferimento - Exoneração de fiança - Condição não preenchida - Necessidade, ademais, de aferição no curso do processo - Impõe-se, no caso, viabilizar a instauração do contraditório - Ausentes, ao menos por ora, do preenchimento dos requisitos à concessão da liminar constante da Lei de locações, ou, ainda, à tutela provisória de urgência disposta no CPC, art. 300 - Risco de irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida - Decisão mantida - Agravo não provido.

30 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ARGUIDA PELA CURADORIA ESPECIAL. RÉU REVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE REQUISITOS DO CPC, art. 257, II. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS ATOS A ELA SUBSEQUENTES.

Trata-se de ação na qual se discute a exoneração de fiança em contrato de locação de imóvel comercial. ... (Continua)

31 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. Apesar do locador informar que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, não há prova deste fato e inexiste a regular notificação das locatárias para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

32 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA - NÃO ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

O contrato de locação realizado entre as partes prevê a garantia de fiança, sendo inaplicável o art. 59, § 1º, IX da Lei 8.245/91. É certo que informa o locador que a empresa fiadora requereu a exoneração da fiança, mas não há regular notificação do locatário para substituição da garantia, sob pena de desfazimento da locação. Assim, ao que consta apenas desta análise perfunctória, não se pode concluir que a locação se encontra desprovida de garantia, o que inviabiliza, por ora, a concessão da liminar pleiteada... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FIADORA, REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO NO JULGAMENTO, E NO MÉRITO QUE RECONHECEDA A SUA EXONERAÇÃO DO ENCARGO DESDE 29/01/2020. PRELIMINAR AFASTADA. PROVIMENTO. O FATO DE O JUÍZO PROCESSANTE NÃO TER SE MANIFESTADO SOBRE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA NÃO CARACTERIZA NULIDADE PROCESSUAL, MAS SIM ERROR IN JUDICANDO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU INCONTROVERSA A RELAÇÃO LOCATÍCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, CONSISTENTE EM CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL DO IMÓVEL DESCRITO NA PEÇA DE INGRESSO, GARANTIDO POR PACTO ASSESSÓRIO DE FIANÇA PRESTADA PELA APELANTE, BEM COMO O FATO DE QUE O LOCATÁRIO PASSOU A INADIMPLIR OS VALORES PACTUADOS DESDE AGOSTO/2019. EXISTINDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO QUE O FIADOR RESPONDE PELOS DÉBITOS LOCATIVOS, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL, SUBSISTE A FIANÇA NO PERÍODO EM QUE O REFERIDO CONTRATO FOI PRORROGADO, MESMO SEM A ANUÊNCIA DO FIADOR. POR OUTRO LADO, O ART. 835 DO CÓDIGO CIVIL ADMITE A POSSIBILIDADE DE O FIADOR REQUERER A EXONERAÇÃO DA FIANÇA NOS CASOS DE CONTRATOS POR PRAZO INDETERMINADO, DESDE QUE HAJA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO LOCADOR. NO CASO EM ANÁLISE, HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE A FIADORA SE EXONEROU DA FIANÇA, DE ACORDO COM A REGRA DO CODIGO CIVIL, art. 835. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE A FIADORA, AQUI APELANTE, AJUIZOU AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA EM FACE DO LOCADOR, AQUI APELADO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE PARA EXONERÁ-LA DAS OBRIGAÇÕES COMO FIADORA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO A CONTAR DA CITAÇÃO NAQUELES AUTOS, OU SEJA, DE 29/01/2020. DESSE MODO, A SENTENÇA MERECE REPARO PARA QUE SEJA RECONHECIDO QUE, A PARTIR DE 29/01/2020, A RÉ FIADORA DESONEROU-SE DA GARANTIA. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

34 - TJRS Direito privado. Ação declaratória. Negócio jurídico bancário. Fiança. Exoneração. Contrato. Cláusula de prorrogação automática. Fiador. Não vinculação. CCB/2002, art. 819. Disposições do STJ. Recurso. Desprovimento. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de exoneração de fiança bancária. Contrato com cláusula de prorrogação automática.

«A cláusula contratual que prevê a prorrogação automática do contrato não vincula o fiador, haja vista a interpretação restritiva prevista nas disposições relativas ao instituto da fiança, conforme prevê o CCB/2002, art. 819 - Código Civil. Assim, o garante só pode ser responsabilizado pelos valores previstos no contrato a que se vinculou. Mantida a sentença no ponto por ausência de recurso da parte autora. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Locação de imóvel não residencial. Ação de exoneração de fiança. Prevenção da Col. 25ª Câmara de Direito Privado, que julgou anteriores recursos de agravo de instrumento e de apelação interpostos nos autos da ação declaratória de nulidade parcial de fiança promovida pelo Espólio de Julieta dos Santos Pardini. Não há dúvida acerca da intrínseca relação entre as demandas, pois a autora defende que acabou se tornando a única garantidora solvente do contrato de locação justamente em razão da procedência daquela ação, que exonerou a então cofiadora. Exegese do art. 105 do RITJSP.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e exoneração de fiança. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Acórdão que afastou a aplicação, do CDC, CDC. Alegação de hipossuficiência na defesa de seus direitos. Omissão. Inocorrência.

«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de exoneração de fiança c/c obrigação de baixa de gravames. Redução da multa diária. Possibilidade. Tribunal de origem que consignou que o atraso no cumprimento da obrigação não poderia ser imposto à parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA.

Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito (CPC, art. 485, VI). Fiadores que ajuizaram a presente ação apresentando, exatamente, os mesmos argumentos trazidos na contestação oferecida na ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança contra eles ajuizada. Se os apelantes pretendem persistir na sua pretensão, devem discuti-la pelas vias recursais cabíveis, naquela ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, haja vista que o presente intento recursal revela tentativa de rediscussão de matéria já resolvida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de exoneração de fiança. Contrato bancário. Renovação automática. Legalidade. Potestatividade da cláusula de renúncia do direito de exoneração após a indeterminação do prazo do contrato de garantia. Exoneração contada do término do prazo de sessenta dias iniciado com a citação do demandado. Dissídio. Ausência de demonstração.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de ser válida a cláusula que estabelece a prorrogação automática da fiança juntamente com a do contrato principal, cabendo ao fiador, ao almejar a sua exoneração, realizar, no período de prorrogação contratual, a notificação prevista no CCB/2002, art. 835. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO -

Ação pretendendo exoneração de fiança - Sentença de improcedência - Ilegitimidade passiva da instituição financeira não verificada - Contrato assinado pela recorrente que dispõe expressamente sobre a renúncia do benefício previsto no art. 835, do CC - Ainda que se desconsiderasse a previsão contratual, o caso não se adequa ao artigo em comento, pois a obrigação possui prazo certo e determinado - Vício de consentimento não identificado - Autora que não se desincumbiu do seu ônus (CPC, art. 373, I) - Prova dos autos que demonstra o contrário - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste E. TJSP - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - STJ Locação comercial. Ação declaratória de exoneração de fiança. Obrigação com prazo indeterminado. Novação do contrato sem anuência dos fiadores. Violação dos arts. 85, 907, 1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do CCB.

«O fiador não pode ser responsabilizado por obrigações novas, com as quais não tenha anuído, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes não obrigam os fiadores. ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de interesse de agir superveniente. Não configurada. Preclusão. Inexistência. Pré-questionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula de renúncia ao direito de se exonerar da fiança. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Validade. Regra de direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.035. Exoneração da fiança. Plano da eficácia do negócio jurídico. Aplicação do CCB/2002. Validade da notificação enviada pelos fiadores. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação exoneratória de fiança ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2006 e concluso ao Gabinete em 02/03/2017. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - STJ A gravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exoneração de fiança. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de fiança. Contrato de locação por prazo determinado. Exoneração da fiança na vigência do contrato. Impossibilidade. Garantia que se estende até o fim do contrato. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Recurso desprovido.

«1.O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor (CCB/2002, art. 835). Tratando-se, contudo, de fiança prestada por prazo determinado, não se cogita dessa liberalidade, sob pena de causar insegurança jurídica aos contratos. ... (Continua)

45 - TJSP Monitória. Contrato bancário de capital de giro. Relação de consumo não configurada. Inépcia da petição e cerceamento de defesa inocorrentes. Exoneração de fiança. Ineficácia. Capitalização de juros. Previsão no contrato firmado após a edição da Medida Provisória 196317/2000, reeditada na Medida Provisória 2170-36/2001. Constitucionalidade da Medida Provisória 1963-17/2000 reeditada sob 2170-36/2001 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Súmulas n.s 539 e 541, ambas do Superior Tribunal de Justiça. Limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do CF/88, art. 192. Revogação do dispositivo pela Emenda Constitucional 40/2003. Súmula Vinculante 7 e Súmula 648, ambas do Supremo Tribunal Federal. Embargos à ação monitória improcedentes. Sentença mantida. Prequestionamento. Recursos improvidos.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exoneração de fiança. Transação. Anuência do fiador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A transação realizada entre locador e locatário, com parcelamento do débito locatício, sem o consentimento ou participação do fiador, constitui aditamento, para fins de incidência da Súmula 214/STJ: «O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Exoneração de fiança em contrato de financiamento bancário. Alteração no quadro societário da devedora. Possibilidade. Necessidade de prévia notificação e pedido de exoneração. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1. «Conforme a jurisprudência deste STJ, a alteração do quadro societário da pessoa jurídica devedora não exonera automaticamente o fiador da garantia prestada no contrato, sendo necessária a comunicação da alteração do quadro societário e a formulação de pedido de exoneração das garantias. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ» (Agint no REsp Acórdão/STJ, rel. Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 01/07/2019, DJE de 05/08/2019). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Locação de imóveis. Embargos à execução. Exoneração de fiança. Notificação extrajudicial. Efeitos do art. 835 do novo Código Civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo improvido.

«1. É inadmissível o recurso especial quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

49 - TJSP Direito civil. Apelação Cível. Locação de Imóvel Comercial. Ação Declaratória de Exoneração de Fiança Cumulada Com Declaratória De Inexigibilidade De Valores Protestados. Exoneração Da Fiança Depois que o Contrato Passou a Vigorar por Prazo Indeterminado. Exoneração Somente Depois De 120 Dias do Recebimento Da Notificação. Recurso Desprovido.

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Locação. Notificação para exoneração de fiança. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)