extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Processo extinto com fundamento no CPC/1973, art. 267, III. Impossibilidade. Ausência de intimação pessoal. Indispensabilidade da intimação para a extinção do processo. Extinção afastada. Recurso provido.

2 - STF Crime societário. Parcelamento do débito.

«Se o Lei 8.137/1990, art. 14 (JB 160/346) exige, para a extinção da punibilidade, o pagamento do débito antes do recebimento da denúncia, essa extinção só poderá ser decretada se o débito em causa for integralmente extinto pela sua satisfação, o que não ocorre antes de solvida a última parcela do pagamento fracionado. Assim, enquanto não extinto integralmente o débito pelo seu pagamento, não ocorre a causa de extinção da punibilidade em exame, podendo, portanto, se for o caso, ser recebida a denúncia.... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2011 a 2018 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2015 e 2017 a 2019 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

5 - TJSP Extinção do processo. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Extinção sem julgamento de mérito por indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Inicial que delimita a extensão e localização do terreno, inclusive com a apresentação da planta integral do local. Sentença de extinção anulada com determinação do retorno dos autos à origem para regular andamento. Recurso provido para esse fim.

6 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de parcelamento do solo - Exercício de 2017 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Ação indenizatória. Demanda extinta por ausência de recolhimento das custas. Ajuizamento de nova ação. Distribuição por dependência. Necessidade de recolhimento das custas referentes ao processo extinto, nos termos do CPC/1973, art. 268. Pretensão de diferir tal recolhimento para depois de satisfeita a execução. Inadmissibilidade. Sanção determinada pela extinção do processo anterior, decorrente da ausência de pressuposto processual, cujo pagamento, a rigor, constitui pressuposto para o despacho da petição inicial da nova ação intentada. Decisões mantidas. Recurso não provido.

8 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Processo extinto com base no CPC/1973, art. 267, III. Intimação pessoal da parte. Imprescindibilidade. Extinção afastada. Recurso provido.

9 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Expiração do prazo. Extinção automática da pena. Subordinação da declaração de extinção a prova de que não houve prática de delitos no período de prova. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«Uma vez cumpridas as condições e expirado o prazo do livramento condicional sem revogação (CP, art. 90) a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a subordinação da declaração de extinção à constatação da prática de eventuais delitos durante o período de prova. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA RESCINDENDA -* EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA RENÚNCIA DA ENTÃO AUTORA SABESP AOS CRÉDITOS COBRADOS - SENTENÇA RESCINDENDA QUE NÃO MAIS SUBSISTE - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA - EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIT

11 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. Devolução. Correção monetária desde o momento do pagamento e não a partir da extinção do contrato. Precedentes da Segunda Seção.

«A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento, e não apenas depois de extinto o contrato de trabalho.... (Continua)

12 - STJ Interesse de agir. Ação proposta contra o Estado. Reconhecimento administrativo da pretensão por despacho do Governador. Extensão do direito a todas as ações similares em curso. Extinção do processo. CPC/1973, art. 3º, CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 503. (Há voto vencido entendendo haver reserva no reconhecimento).

«Extinção do processo. Interesse de agir desaparece o interesse de agir quando o Estado reconhece o direito da contra-parte e, administrativamente, estende, sem restrição, a ações em curso, decisões judiciais transitadas em julgado. Extinção do processo.... (Continua)

13 - TJSP Agravo em execução penal. Extinção do processo de execução da pena de multa sem julgamento do mérito e extinção da punibilidade do sentenciado. Tema Repetitivo 931, revisado pelo C. STJ. Extinção que, em princípio, se mostrava prematura. Superveniente concessão de indulto da pena privativa de liberdade cumulativamente aplicada. Expressa previsão de extensão do benefício à multa. Decreto 11.846/2023, art. 8º. Recurso improvido

14 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

15 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Perda do objeto que se esvaiu com a extinção da ação principal. Penhora extinta em razão de composição amigável das partes. Liberação dos valores constritos. Impossibilidade de agregar ao presente outros valores penhorados porque não integraram o pedido, não obstante esta possibilidade por meio de aditamento à inicial. Extinção dos embargos sem resolução de mérito. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TRT3 Execução. Extinção. Execução. Extinção. Renúncia ao crédito. Presunção. Arquivo definitivo. Impossibilidade.

«A renúncia de crédito pelo exequente há de ser expressa, na forma do CPC/1973, art. 794, III, não se admitindo a sua presunção, para efeito de decretação da extinção do processo. Daí entende-se que a execução não pode ser extinta definitivamente pelo fato de não terem sido encontrados bens da empresa executada passíveis de constrição judicial.... (Continua)

17 - TJSC Pedido. Cumulação de pedidos. Procedimentos diversos. Extinção do processo sem ouvida da autora para optar por um deles.

«Como tem entendido a doutrina, só os pedidos absolutamente incompatíveis entre si é que ensejam a extinção do processo. Inobstante, ao autor, deve ser previamente dado ensejo à opção a um deles, caso em que a extinção sucederá se omisso a respeito o demandante. Se, todavia, a incompatibilidade restringir-se ao procedimento, o pedido incompatível com o rito é que tem o respectivo processo extinto, permanecendo íntegra, evidentemente, a ação cuja pretensão for juridicamente viável.... (Continua)

18 - STJ Execução. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento expresso. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, III e § 1º.

«A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o requerimento do réu para que se declare extinto o processo por abandono da causa pelo autor deve ser expresso. (...) A súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: «a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Impossível, portanto, considerar como pedido expresso de extinção do processo por abandono da causa o fato do réu fornecer o endereço do autor para que este fosse intimado. Voto, por isso, no sentido de conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para que, afastada a extinção do processo, a execução prossiga. ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 1ª Vara das Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa. A Defesa pleiteou a extinção da sanção pecuniária alegando a hipossuficiência do sentenciado. No curso do recurso, o magistrado de primeira instância proferiu nova decisão, julgando extinta a pena de multa, acolhendo cota ministerial. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Extinção de Condomínio - Pretensão de extinção de condomínio sobre bem imóvel e posterior alienação judicial - Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação sem resolução do mérito - Inconformismo da autora - Alegação de nulidade da intimação de seu patrono - Descabimento - Determinação de emenda a inicial que foi objeto de regular intimação e não cumprida - Decreto de indeferimento da inicial e extinção da ação mantidos - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Acolhimento da impugnação do INSS e extinção do cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação a respeito do acolhimento dos cálculos do INSS. Insurgência apenas em relação à impossibilidade de extinção, antes do trânsito em julgado dos autos principais. Acolhimento. Cumprimento provisório de sentença que não pode ser extinto até o trânsito em julgado do título executivo. Sentença anulada apenas para afastar a extinção. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

25 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de seis anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

26 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REMISSÃO.

Dívida tributária. Execução fiscal extinta diante da notícia de remissão do débito, pela edição do Decreto 61.625/2015. Sentença, ademais, que corretamente não fixou condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Remido o débito, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 924, IV do CPC. Ação, ademais, que se encontrava arquivada por mais de cinco anos. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Ação de cobrança de prestação de serviços de saúde. Equivocada extinção do processo por abandono.

28 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário -   Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

29 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017 - Município de Leme - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela COHAB BANDEIRANTE, sustentando ILEGITIMIDADE PASSIVA, e de fazer jus à IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - Não acolhida - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2015, 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Penhora frustrada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

33 - TJSP  EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

34 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 e 2020 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal realizada, bem assim, levantamento de numerário e parcelamento - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

37 - TRT18 Prescrição total. Data da extinção contratual controvertida.

«Não há como se reconhecer a prescrição total da pretensão relativa ao extinto contrato de trabalho quando há controvérsia nos autos acerca da data em que se deu a extinção contratual.... (Continua)

38 - TJSP Extinção do processo. Medida cautelar. Busca e apreensão de bens móveis. Demanda extinta por entender inadequada a via eleita. Descabimento. Compra com cláusula de garantia em alienação fiduciária. Medida processual adequada. Extinção afastada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

39 - TJSP Extinção do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Processo extinto com fundamento no CPC, art. 267, I e IV. Apelante que se olvidou de providenciar o recolhimento das custas. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros -Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ -Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do, IV, do CPC, art. 485 - Insurgência do exequente - Extinção por inércia na promoção dos atos citatórios que se equipara à desídia/abandono da parte interessada - Hipótese que, malgrado enseje extinção do processo, imprescinde de prévia intimação pessoal (CPC, art. 485, § 1º), requisito não observado - Afastamento do decreto de extinção que se impõe - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com observação... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos herdeiros - Ajuizamento da execução em face espólio já extinto - Extinção do inventário muito antes da propositura da demanda executiva - Ausência de pressuposto de regular constituição e desenvolvimento do processo - Alteração do polo passivo para redirecionamento contra os herdeiros - Impossibilidade - Substituição da CDA admissível somente nas hipóteses de erro material ou formal - Súmula 392/STJ - Exceção de pré-executividade que deve ser acolhida - Extinção decretada nesta Instância. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Água - Exercícios de 2010 a 2018 - Município de Rancharia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela ocorrência da prescrição para os exercícios de 2010 a 20/11/2014 e pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, nas formas dos arts. 487, II e 485, VI, ambos do CPC/2015 - Prescrição afastada - Crédito sem natureza tributária, conforme precedentes dos C. STF e STJ - Prescrição que se opera à luz do CC, aqui aplicável por orientação do C. STJ - Prazo prescricional de dez anos não atingido - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC, art. 9 e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - Não há se falar em dispensa de cobrança de crédito pelo Judiciário, tendo em vista a extinção decretada ter conteúdo meramente processual - Tema vinculante e com aplicação imediata - Lapso anual de paralisação, porém, não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

45 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE EMOLUMENTO - Exercícios de 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 - Município de Teodoro Sampaio - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo tratar-se de município pequeno que, em quase todas as execuções fiscais, são inferiores a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e alega ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública, ocorrendo, assim, violação ao princípio da vedação da decisão surpresa pela extinção do feito executivo, assim postulando por seu prosseguimento - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - Citação postal e via oficial de justiça, negativadas, com posterior manifestação da exequente, com pedido de suspensão do feito, deferido em 31.08.2022 - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta Colenda Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

46 - TJSP Extinção do processo. Declaratória. Condomínio edilício. Extensão de propriedade exclusiva de condômino. Questão já discutida entre as mesmas partes em outra ação declaratória, em fase de execução, de desfazimento de obra. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução do mérito mantida. Recurso desprovido.

47 - TJSP Extinção do processo - Execução por quantia certa - Cédula de crédito bancário e aditamento - Banco exequente que, depois do ajuizamento da execução, noticiou que as partes celebraram acordo para quitação do débito - Postulada pelo banco exequente a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do atual CPC - Juiz da causa que homologou o acordo, havendo julgado extinta a execução, com fulcro no art. 924, III, do atual CPC.

48 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO QUE SE TRATA DE CASO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA, POR COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALEGANDO QUE O NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE, REQUERENDO A REFORMA DA R. DECISÃO GUERREADA, A FIM DE DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO SENTENCIADO POR SER PREMATURA, UMA VEZ QUE NÃO É A ÚNICA PENDENTE - O AGRAVANTE ENCONTRA-SE EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

Extinção do processo nos termos dos arts. 771, parágrafo único, e 485, VI, do CPC. Inadmissibilidade. Hipótese em que o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por falta de andamento, não pela ausência de interesse de agir da exequente, que, no entanto, não foi pessoalmente intimada a dar regular andamento ao feito, como seria de rigor, consoante estabelece o parágrafo 1º, do CPC, art. 485. Descabimento da extinção do processo na espécie. Sentença de extinção anulada. 2. Suspensão da execução. Postulação não formulada em primeiro grau. Inadmissibilidade de supressão de instância. Recurso não conhecido neste tema. 3. Sentença de extinção anulada com determinação de prosseguimento do feito. Recurso em parte conhecido e, nesta, provido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)