falta necessidade justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à pessoa jurídica, cabe consignar que, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula 481/STF: «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. A Constituição de 1.988 amplia o conceito de necessitado ao estabelecer que o benefício será prestado «aos que comprovarem insuficiência de recursos, podendo o benefício, portanto, ser estendido às pessoas jurídicas, mas somente mediante prova cabal da necessidade. 2. Não comprovado estado de necessidade, descabe a concessão da justiça gratuita pleiteada, não bastando a simples declaração sobre a falta de possibilidade de custear o processo se esta, à primeira vista, se apresenta destoante da realidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo no agravo de instrumento. Guia de porte e remessa. Ausência. Comprovação de benefício de justiça gratuita. Ausência.Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Falta de argumento capaz de mudar o decisum recurso não conhecido.Omissão, contradição ou obscuridade.Inocorrência. Falência. Presunção de miserabilidade. 1. Inocorrência, no acórdão embargado, de qualquer dos vícios elencados no CPC, art. 535, tendo sido enfrentada a questão processual central. 2. Necessidade de comprovação do deferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Embargos declaratórios desacolhidos.

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Falta de comprovação das respectivas assertivas de necessidade inibindo a concessão do benefício. Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Existência de dever ético de provar as alegações que também atingem o procurador. Benefício indeferido. Recurso não provido.

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE PROVAS. SÚMULA 126/TST.

Tendo a Corte Regional consignado que a ré não comprovou sua insuficiência econômica, a pretensão recursal que sustenta violações legais e constitucionais pelo indeferimento dos benefícios da justiça gratuita esbarra no óbice da Súmula 126/TST, pois para se concluir em sentido diverso seria necessário revolver o conjunto probatório. RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA FASE RECURSAL. PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DO PREPARO. NECESSIDADE. 1. A Corte Regional, ao julgar os segundos embargos declaratórios, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que a recorrente não provou a situação de insuficiência econômica. 2. Nesta circunstância específica incide a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SDI -1: « Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (CPC/2015, art. 99, § 7º) . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - De acordo com entendimento do STJ, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da necessidade.

«1. A deficiência de fundamentação - falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos - justifica a aplicação ao recurso especial do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

10 - TST Benefício da justiça gratuita. Necessidade de comprovação de hipossuficiência econômica.

«Esta Corte tem entendido que, para a excepcional concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, é imprescindível a comprovação de impossibilidade de arcar com o recolhimento das custas processuais, inclusive em se tratando de entidade sindical ou sem fins lucrativos. No caso, não se verifica a efetiva comprovação do alegado estado de dificuldade financeira da pessoa jurídica. Assim, ante a falta de prova inequívoca nos autos, de que se encontra economicamente impossibilitado de arcar com as despesas do preparo, o Sindicato-autor não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse contexto, a decisão recorrida está em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Portanto, intactos os dispositivos de leis e da CF/88invocados, bem como superada a tese dos arestos válidos colacionados (CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST). Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Impugnação acolhida. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Necessidade do benefício não comprovada. Prova dos autos que aponta para a solvabilidade da parte. Impossibilidade, ainda, de diferimento do recolhimento das custas, diante da falta de prova quanto à impossibilidade momentânea. Recurso não provido.

12 - TJSC Usucapião extraordinário. Falta de planta do imóvel, assinada por profissional habilitado. Autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita, sem condições econômicas de produzir a prova. Descabida extinção do processo. Necessidade de determinar perícia da área, sem ônus para os autores. Lei 1.060/1950, art. 3º, V. CPC/1973, art. 942. (Com doutrina e precedente).

... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO..

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à agravante, em ação de produção antecipada de provas, após intimação para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, com a determinação de juntada de extratos bancários. A agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar sua situação de hipossuficiência, levando ao indeferimento do pedido de gratuidade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Assistência judiciária gratuita. Preparo. Necessidade. Deserção. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso especial interposto contra decisão monocrática, na medida em que um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. Entendimento da Súmula 281/STF, aplicada por analogia. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de questão supostamente decidida em outro processo. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias. ... (Continua)

16 - TJRS Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Momento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques. Deserção.

«A tardia invocação da necessidade da Justiça gratuita, concomitantemente à interposição de recurso, não tem o condão de afastar a exigência do preparo. Precedentes do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Comprovação da pobreza. Necessidade.

«1. «Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 418/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não ocorrência. Decisão monocrática da presidência. Reconsideração. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Liquidação extrajudicial. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Recurso tempestivo. Decisão da Presidência desta Corte reconsiderada. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Deserção. Inocorrência. Ausência de recebimento de apelo por falta de preparo, vez que o benefício da justiça gratuita não se estende ao advogado. Descabimento. Prerrogativa que se desdobra aos demais atos do processo, inclusive ao recurso de apelo voltado somente contra o valor arbitrado para a verba honorária. Recebimento da apelação sem a necessidade de preparo. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Locação de imóvel. Execução de título executivo extrajudicial. Concessão da justiça gratuita. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição intercorrente. Necessidade do prévio contraditório. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa física e pessoa jurídica. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Carência de fundamentação não caracterizada. Falta de comprovação da necessidade do benefício. Revisão da conclusão alcançada na origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

23 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Violação dos arts. 489, II, § 1º, e 1.022 do CPC. Não ocorrência. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Ementa: Agravo de Instrumento - indeferimento da Justiça Gratuita - Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009 - Processo que, no sistema do Juizado Especial da Fazenda, não prevê o recolhimento de custas em primeiro grau. Falta de interesse processual manifesto. Recurso não conhecido nesse ponto. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais para a concessão da liminar. Decisão mantida. Necessidade de contraditório e dilação probatória. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

27 - STJ Locação. Ação de despejo. Beneficiário da justiça gratuita. Purgação da mora. Intimação pessoal do defensor público. Necessidade. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei Complementar 80/94, art. 128, I. Lei 8.245/91, art. 62, III.

«Em ação de despejo por falta de pagamento ajuizada contra parte beneficiária da justiça gratuita, a intimação pessoal do despacho que defere o pedido de purgação da mora deve ser realizada na pessoa do defensor público, não se exigindo também a intimação do locatário.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Deserção. Falta de preparo. Descabimento. Necessidade de recebimento do apelo por esta Corte, desde que tempestivo, independentemente de preparo, sob pena de cerceamento do direito de acesso ao segundo grau de jurisdição. CF/88, art. 5º, inciso LV. Determinação para que o reclamo suba à Corte, devendo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ser analisado no momento oportuno. Recurso provido.

29 - TJSP Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em Ementa: Agravo interno. Decisão Monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento. Deserção. Falta de comprovação do preparo no momento da interposição do recurso. Inexistência de concessão da justiça gratuita nos autos de origem. Ausência de pedido de gratuidade em grau recursal. Tema não ventilado no recurso. Alegação de deferimento tácito do benefício, pela ausência da análise do pedido em primeiro grau. Rejeição. Regramento próprio, específico do sistema do Juizado Especial. Enunciado 161 do FONAJE. Lei 9.099/95, art. 54. Trâmite processual que já é gratuito em primeiro grau. Necessidade de comprovar preparo ou de formular pedido de gratuidade apenas quando interposto recurso. Precedentes. Matéria já consolidada nesta 3ª Turma Cível. Negado provimento ao recurso.

30 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. 2. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 3. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE USO ABUSIVO DE JURISDIÇÃO. ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE (CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA). PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 4. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL MÍNIMA DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. 5. EXTINÇÃO DO PROCESSO BEM DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. 6. RECURSO DESPROVIDO

31 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Recuperação judicial. Irrelevância. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Discussão sobre a falta de intimação prévia ao indeferimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Taxa selic. Juros de mora e correção monetária. Nova redação do art. 406 do cc. Alteração promovida pela Lei 14.905/2024. Incidência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

34 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

35 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

40 - STJ Agra vo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação Cível. Ação restituição de valores c/c indenizatória. Sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a extinção da ação, sem resolução do mérito, nos ternos do art. 485, I do CPC. Inconformismo. Análise da justiça gratuita. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Falta de transparência no que se permitiu abrir de sua realidade financeira para falar em necessidade do benefício. Indeferimento mantido. Ausência de recolhimento de custas que acarreta o cancelamento da distribuição, simplesmente. Inteligência do CPC, art. 290. Custas indevidas. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

42 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Recurso não provido com determinação.

43 - TJSP Direito processual civil. Justiça gratuita. Indeferimento. CPC, art. 99, § 2º. Insuficiência de documentos comprobatórios da necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido com determinação.

44 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência de pedido prévio e de decisão anterior deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita. Recurso especial deserto. Falta de indicação de dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame de questão supostamente decidida em outro processo. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, não havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita anterior à interposição do Recurso Especial, nem decisão expressa que defira tal vantagem e não competindo ao magistrado, de ofício, deferir tal benesse, por depender de requerimento expresso do interessado, não prospera a alegação do agravante de que vem litigando sob o pálio da assistência judiciária gratuita desde as instâncias ordinárias.; b) «Conquanto o recorrente alegue que em outros autos foi deferido o benefício da justiça gratuita, mister salientar que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de documentos de outro processo. Dessarte, incide na hipótese dos autos o óbice da Súmula 7/STJ..; c) «Finalmente, registre-se que a parte recorrente não indicou qual o dispositivo de Lei entende violado, aplicando-se, em analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Necessidade de demonstração. Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação.... (Continua)