Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.