fato modificativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Equiparação salarial. Requisito. Equiparação salarial. Fato modificativo. Comprovação. Improcedência.

«A prova oral demonstrou que reclamante e paradigma, a despeito da identidade funcional, da utilização de ferramentas idênticas e de terem passado pelo mesmo processo de treinamento, o modelo detinha maior produtividade, em razão de experiências anteriores. Assim, ficou comprovado, o fato modificativo do pleito equiparatório, o que repele a pretensão de pagamento de diferença salarial.... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Ônus do réu. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Recurso improvido.

3 - STJ Prova. Ônus da prova. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CPC/2015, art. 373.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II.3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao CPC/1973, art. 333, II. 4. Incumbe, portanto, aos réus o ônus de demonstrar a extensão dos fatos que impliquem modificação ou extinção do direito dos autores.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Cabimento para apreciar matéria que não demande dilação probatória. Possibilidade de apreciação de fato modificativo ou extintivo do direito.

«1 - As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão.

«1. Na esteira do entendimento firmado pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa que já era passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

6 - STJ Direito de preferência. Compra e venda. Imóvel rural. Indivisibilidade. Posterior alteração das dimensões do módulo rural. Fato modificativo. Possibiliadade de ser considerado no julgamento da ação, inclusive na ação rescisória. CPC/1973, art. 462 e CPC/1973, art. 485. Lei 5.868/72, art. 8º, §§ 3º, 4º e 5º. Lei 4.504/65, art. 65. CCB, art. 53, II.

«Ademais, a superveniente alteração nas dimensões do módulo rural constitui fato modificativo, a ser considerado no julgamento da ação, inclusive rescisória, à vista do CPC/1973, art. 462, embora no caso apenas para reforçar a fundamentação do acórdão recorrido. Na espécie, restou não positivado, em face do contrato probatório, ter ocorrido a venda atacada sob o invocado direito de preferência, por valor igual ou inferior ao de confessada recusa pelos recorrentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Servidor público. Ação de cobrança de verbas salariais. Comprovação do vínculo entre administração pública e o servidor. Fato impeditivo. Fato modificativo. Fato extintivo do direito da autora. Ônus da prova administração pública. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 333.

«1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte, «o recebimento da remuneração por parte do servidor público pressupõe o efetivo vínculo entre ele e a Administração Pública e o exercício no cargo. Incontroversa a existência do vínculo funcional, é ônus da Administração Pública demonstrar, enquanto fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, que não houve o efetivo exercício no cargo. Inteligência do CPC/1973, art. 333. (AgRg no AREsp 149.514/GO, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 29/5/12). 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Lei 9.266/1996 e Medida Provisória 2.225-45/2001. Fato modificativo já existente na fase de conhecimento. Alegação em embargos à execução. Efeitos da coisa julgada. Preclusão. Honorários. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No entendimento da Primeira Seção, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL (Rel. Ministro Castro Meira), julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, é incabível a alegação, nos embargos à execução, de matéria de defesa passível de ser arguida no processo de conhecimento. ... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Contrato. Prestação de Serviços. Comprovação da contratação e da efetiva prestação do serviço. Pagamento devido. Necessidade de demonstração pela ré de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Embargos improcedentes. Recurso não provido

10 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Plataforma/rede social - Programa de monetização que oferece ao criador de conteúdo bônus por cada novo assinante - Alegação genérica da recorrente de descumprimento dos Termos e Políticas da empresa - Fato modificativo/extintivo do direito do autor que atrai à recorrente o ônus de provar (art. 373, II, CPC) - Não comprovação - Demonstração, pelo recorrido, do número de novos assinantes e do valor do bônus aproximado - Dano material evidenciado - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de cobrança. Título que faz prova por si da obrigação assumida, cabendo ao emitente o ônus de provar a inexistência do débito. Hipótese em que as rés não lograram comprovar fato modificativo ou extintivo do direito do autor. Condenação ao pagamento do débito. Recurso improvido.

12 - TJSP Cambial. Cheque. Comprovação de existência de acordo entre o credor e devedor no sentido de ser efetuado o pagamento da dívida por meio de quitação de parcelas de financiamento de veículo. Evidência de fato modificativo do direito do autor de ação de cobrança, impondo o decreto de improcedência da demanda. Recurso do demandado provido.

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Ocorrência. Ação monitória. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7 desta corte. Juros moratórios contados a partir da citação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de procedência. Prova documental da transferência de valores para a conta da apelante. Irresignada a ré apela. Observa-se dos extratos juntados que de fato foi depositada a quantia de R$ 40.000,00 na conta bancária do recorrente. Inexistência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da parte credora. Ressarcimento do numerário pela instituição financeira. Negado provimento ao recurso do réu

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Descabimento. Interposição contra despacho. Processamento do cumprimento de acórdão e intimação do devedor. Minuta de agravo interno. Fato modificativo ou extintivo da pretensão executória. Inexequibilidade do título. Impossibilidade. Previsão de meios processuais adequados para a recusa ao cumprimento de obrigação constante de coisa julgada.

«1 - Não cabe, tendo em vista o disposto nos arts. 203, § 3º, 1.001 e 1.021, «caput, do CPC/2015, o recurso de agravo interno contra despacho que determina o processamento de petição de cumprimento de acórdão concessivo de mandado de segurança e, com fundamento nos arts. 523, «caput, 525, «caput, e 536, § 4º, todos do CPC/2015, também determina a intimação da União para o cumprimento voluntário da obrigação ou a apresentação de impugnação. ... (Continua)

16 - TJSP Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - Ementa: Ação indenizatória - compra de veículo novo/seminovo - vício constatado no período da garantia - negativa de reparo - eventual compra do veículo já usado que não importa na perda de garantia - ausência de provas do fato modificativo - abusividade constatada - reparação material devida - dano moral corretamente reconhecido e fixado em montante justo e adequado às circunstâncias do caso concreto - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

17 - TST Recurso de revista da União. Processo anterior a Lei 13.467/2017. 1. Ação anulatória. Auto de infração. Vales transportes. Demonstração de fato modificativo da obrigação de fornecimento do benefício pelo empregador. 2. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«O vale-transporte, instituído pela Lei 7.418/1985, constitui benefício proporcionado pelo empregador com o fim de custear as despesas do empregado pelo uso de transporte coletivo para o deslocamento residência/local de trabalho e vice-versa. Por coerência de ideias, não possuindo o trabalhador gasto com a utilização do sistema de transporte público para realizar referido deslocamento, fica o empregador desonerado da obrigação de fornecer o vale-transporte. Inteligência do Decreto 95.247/1987, art. 4º, caput. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelação do réu. Crédito decorrente da venda de equipamentos para o réu, no valor de R$ 25.000,00. A venda e o recebimento dos produtos pelo réu constituíram fatos incontroversos. Alegação de que os produtos comprados apresentaram defeitos e resultaram no prejuízo de R$ 20.000,00 para manutenção. Ausência de prova dos fatos modificativos daquele direito de crédito. Réu que não apresentou notas fiscais ou recibos das despesas. Testemunhas que desconheciam a necessidade de compra de peças e a contratação de pessoa para realizar os reparos. Ausência de boa-fé contratual por parte do réu, que, no caso de constatação de defeitos, deveria notificar o autor ou buscar as vias para solucionar tal fato e não simplesmente obstar o pagamento, mediante sustação dos cheques. Ou seja, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II, CPC. Precedentes da Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos à execução. Locação de imóvel. Sentença de improcedência. Alegação de quitação da dívida exequenda. Embargado que indica existência de dívida anterior relativa a outra locação, esclarecendo as transferências bancárias realizadas pelo embargante. Embargante que não se desincumbe do ônus da prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do exequente/embargado. Inadimplência evidenciada. Recurso desprovido, com observação.

20 - TJSP Honorários de advogado. Arbitramento. Arrolamento de bens. Questionamento sobre o percentual incidente sobre o monte-mor. Comprovação da prestação dos serviços profissionais de forma quase plena. Não comprovação de qualquer fato modificativo ou extintivo da pretensão de direito material deduzida pelo advogado. A alegação de contratação em percentual inferior restou isolada e só foi consignada em documento unilateral, consequentemente, sem nenhum valor probatório. Decisão mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O AUTOR DEIXOU DE INDICAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO RELÓGIO MEDIDOR COMO FORMA DE COMPROVAR O FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE COBRANÇA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

22 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Acidente de trânsito - Ação proposta pela empresa concessionária em face de proprietário de veículo acidentado, objetivando condenação por danos materiais - Conjunto probatório que demonstra a responsabilidade do réu pelos danos experimentados pela concessionária - Não comprovação, ademais, de qualquer fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença de procedência parcial da ação e de improcedência da reconvenção - Recurso desprovido.

23 - TJSP COMPRA E VENDA DE MÓVEIS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO E CANCELAMENTO DE MERCADORIA, SEM DEVOLUÇÃO DO PREÇO, A DESPEITO DE ENCAMINHADO COMPROVANTE DE ESTORNO À CONSUMIDORA/DEMANDANTE - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARCIAIS, RELATIVOS A CONTA DIVERSA DAQUELA EM QUE COMPROVADA A REALIZAÇÃO DO ESTORNO - FATO MODIFICATIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. VARBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido.... (Continua)

25 - TJSP Prova. Ônus. Incumbência do autor. Demonstração. Inocorrência. Ação de cobrança. Contrato de Prestação de serviços. Pretensão de obtenção de restituição da diferença de valores verbalmente contratados. Impugnação do montante cobrado realizada em contestação, sob alegação de problemas na consecução dos serviços. Testemunhas que foram uníssonas no apontamento de falhas na prestação de serviços pelo autor. Fato modificativo do direito invocado na inicial. Caracterização. CPC/2015, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINA QUE A AUTORA COMPROVE O INADIMPLEMENTO DOS REQUERIDOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO CPC, art. 321. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. CABIMENTO. INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO. AUTORA QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (CPC, art. 373, I), CABENDO AOS REQUERIDOS A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). EVENTUAL PROVA DE PAGAMENTO DOS LOCATIVOS QUE DEVE SER PRODUZIDA PELOS REQUERIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 320, DO CC. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão... (Continua)

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTRIÇÃO DA MONETIZAÇÃO DE PERFIL EM REDE SOCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, II). PREJUÍZO MATERIAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (CPC, art. 85, § 11).

Recurso não provido... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SER REFORMADA. RECORRENTE QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, À LUZ DO DISPOSTO NO CPC, art. 373, II. PROVA ORAL E DOCUMENTAL QUE SE REVELARAM SUFICIENTES PARA CORROBORAREM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO DISPOSTO NO CPC, art. 1.723. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - STJ Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do CPC/1973, art. 333, II. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Repetição do indébito - Ausência de comprovação de pagamento do débito reconhecido inexigível - Requisito à repetição do indébito - Acertada distribuição do ônus sucumbencial - Sentença mantida - Recursos improvidos

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC/2015, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Possibilidade de julgamento no estado, dada a improvável composição. Conciliação que se insere na esfera de liberalidade do credor, cuja negativa não implica nulidade. Alegações dos devedores que se mostram vazias, notadamente porque desprovidas de propostas de pagamento. Infringência ao Plano de Equivalência Salarial que constitui fato modificativo do direito da autora. Ônus dos devedores. Ausência de prova a respeito. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

33 - TST Horas in itinere. O Tribunal Regional registrou que o reclamante se deslocava para o trabalho em transporte fornecido pelo empregador e que a reclamada não comprovou fato extintivo no sentido de que o local não era de difícil acesso, ou servido por transporte público regular. O trt também consignou que a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de provar fato modificativo quanto ao tempo despendido pelo reclamante no percurso. Nesse contexto, tem-se que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST, consubstanciada pelo disposto no item I da Súmula 90/TST. Recurso de revista não conhecido.

34 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Redução por força de decreto municipal, dispondo sobre a revisão da incidência de vantagens pecuniárias. Alegação pela Municipalidade de recebimento de vantagens em desacordo com o ordenamento jurídico. Descumprimento, todavia, do ônus de provar fato modificativo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Edição de decreto pelo Executivo Municipal sem observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação do princípio do devido processo legal. Ocorrência. Devolução dos valores descontados indevidamente. Cabimento. Incidência dos juros moratórios de 6% ao ano, conforme Medida Provisória 2180-35/2001. Recurso parcialmente provido.

35 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Equiparação salarial em cadeia. 1. Nos termos do disposto na Súmula 6, VI, desta corte superior, «presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de corte superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. 2. Em atenção ao entendimento consagrado no referido verbete sumular, a jurisprudência desta colenda SDI-I firmou-se no sentido de que cabe ao reclamante comprovar o preenchimento dos requisitos do CLT, art. 461 em relação ao paradigma imediato, incumbindo ao reclamado, quando alegar em sua defesa a existência de cadeia equiparatória, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito obreiro à equiparação, considerando situação particularizada do paradigma remoto. Precedentes. 3. Comprovada a identidade de funções pelo reclamante e não se desincumbindo a reclamada do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, afigura-se devida a equiparação salarial. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NEGOU RESERVA DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇAO DO EXECUTADO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. O RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO NÃO PRESSUPÕE A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXEQUENTE, AINDA QUE SE TRATE DE ELEVADA MONTA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÚMEROS PRECEDENTES DESSE E.TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

37 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE DETERMINOU À EXEQUENTE A COMPROVAÇÃO DE QUE ENVIOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRETENDENDO A INCLUSÃO NO PLANO DE SAÚDE DO EXECUTADO DIRETAMENTE À ATUAL EMPREGADORA, EM 15 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO - IMPERTINÊNCIA DA DETERMINAÇÃO - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE PREVENDO A OBRIGAÇÃO DO EX-MARIDO DE MANTER PLANO DE SAÚDE ÀS PRÓPRIAS CUSTAS BENEFICIANDO A EXEQUENTE - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CANCELAMENTO DO PLANO - EVENTUAL FATO MODIFICATIVO DA OBRIGAÇÃO QUE DEVE SER COMPROVADO PELO EXECUTADO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 525, INC. VII C.C. 536, § 4º, AMBOS DO CPC - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

38 - TJSP EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTRIÇÃO DA FERRAMENTA DE ANÚNCIOS E DO PERFIL EM REDE SOCIAL (FACEBOOK). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA DIGITAL. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (CPC, art. 373, II). RESTRIÇÃO E BLOQUEIO INDEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL A CARGO DA RÉ.

Apelo do autor provido e improvido o da ré.... (Continua)

39 - TJSP *Ação de cobrança - Cheques prescritos - Procedência - Ilegitimidade ativa - Inocorrência - A autora é parte legítima ativa por ser a portadora dos cheques, recebendo-os por endosso - Títulos circularam, não sendo possível opor exceções pessoais aos terceiros de boa fé - Inteligência da Lei 7.357/85, art. 25 - Desnecessária indicação da causa da emissão dos cheques - Títulos formalmente perfeitos e exigíveis, sem comprovação da quitação - Ré não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAÇAMBAS E RETIRADAS DE RESÍDUOS. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA O DÉBITO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação de cobrança, em que a parte autora sustenta que foi contratada para executar diversos serviços de locações de caçamba e retiradas de resíduos no pátio da Petrobrás e, embora tenha executado regularmente, a ré passou a atrasar com os pagamentos das medições realizadas e se encontra em mora no valor de R$ 54.210,00 (cinquenta e quatro mil duzentos e dez reais). 2. Conquanto a autora não tenha apresentado eventual contrato firmado pelas partes, juntou aos autos as ordens de serviços emitidas com data, hora e local da prestação, identificação do cliente, tipo de serviço e assinatura do funcionário da contratante. 3. Também se verifica na troca de e-mail´s entre as partes que a ré confessa a dívida e propõe pagar de forma parcelada. 4. Ressalte-se que foi deferida a juntada de documentos requerida pela ré, porém nada foi apresentado, o que levou a decretação da perda da prova. 5. Manutenção da R. Sentença de procedência do pedido autoral. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado na fatura com vencimento em abril/2016, considerada excessiva pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, CDC, art. 14. Restabelecimento do fornecimento de água. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Redução da verba indenizatória para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO AUTORAL QUE SOLICITOU EMPRÉSTIMO COM VALOR E PARCELAS MENORES, SENDO SURPREENDIDO COM OUTRO EMPRÉSTIMO QUE NÃO CONTRATOU COM VALOR E PARCELAS MAIORES. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO CONTRÁRIO DO RÉU QUE APENAS APRESENTOU TELAS DE SISTEMA E DOCUMENTO SEM QUALQUER ASSINATURA DO AUTOR. DEMANDADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. TEORIA DO RISCO DE EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisão de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Necessidade de constituição prévia de reserva. Existência de fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido e não atacado. Súmula 283/STF. Alegação de necessidade de perícia atuarial. Dispositivo indicado. Ausência de pertinência temática. Súmula 284/STF. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 333, I e II não reconhecida pela corte de origem. Parte recorrente que não logrou provar fato modificativo ou extintivo do direito alegado nos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória lastreada em nota fiscal e comprovante de entrega da mercadoria. Réu, nos embargos monitórios, que alegou não ter realizado a compra e que não reside no endereço onde supostamente foi entregue a mercadoria. Parte autora que não apresentou réplica. Sentença de improcedência, por ter deixado a demandante de opor fato modificativo, impeditivo ou extintivo à alegação do réu. Documentos que instruíram a petição inicial que não trazem mínimos indícios de que o réu realizou a compra, o que, somado à ausência de impugnação aos embargos monitórios, bem fundamentam a improcedência da ação. Recurso da autora desprovido

45 - TJRJ EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ACIMA DO REGULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. LAUDO PERICIAL AFIRMA QUE O CONSUMO NÃO FOI MEDIDO PELO HIDRÔMETRO DA USUÁRIA NO PERÍODO IMPUGNADO. FATURAS QUE DEMONSTRAM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. RÉ QUE NÃO DEMONSTRA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE OU FATO MODIFICATIVO DO DIREITO AUTORAL. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. CDC, art. 14. ART. 373, INC. II, DO CPC. DESVIO PRODUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. SÚMULA 192 TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, REVOGOU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE OUTRA EXECUÇÃO FISCAL, REFERENTE AO IMOVEL DO EXECUTADO QUE VAI À LEILÃO EM HASTA PÚBLICA. IRRESIGNAÇAO DO EXEQUENTE. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA PERSISTE PARA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, REVOGADA APENAS SE PROVADO FATO MODIFICATIVO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE BENEFICIÁRIA, QUE AFASTE SUA INSUFICIÊNCIA. NÃO OBSTANTE, NO CASO DOS AUTOS,

a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS FORA REALIZADA À PEDIDO DO PRÓPRIO EXECUTADO. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA, NÃO COM VISTAS AO LEVANTAMENTO DA GRATUIDADE, MAS PARA PERMITIR A PENHORA CONFORME REQUERIDO PELO PRÓPRIO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que, em ação civil pública, fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, não obstante a suficiência de prova documental juntada com a contestação - Afirmações e documentos unilaterais apresentados pelos réus que, regularmente impugnados e contestados em réplica pelo Ministério Público, tiveram sua validade questionada em Juízo - Resolução da lide que depende, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, de apuração, mediante o crivo do contraditório e da ampla defesa da comprovação ou dos fatos constitutivos do direito invocado (pelo autor), ou da ocorrência de fato modificativo, extintivo ou impeditivo da pretensão (pelos réus) - Prova pericial que não se caracteriza como inútil ou protelatória - Recurso não provido

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA EXCESSIVA DE ÁGUA. HISTÓRICO DE CONSUMO A DEMONSTRAR COBRANÇA DESPROPORCIONAL À MÉDIA MENSAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL NÃO REQUERIDA PELA CONCESSIONÁRIA. RÉ QUE NÃO FEZ PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. REFATURAMENTO DAS CONTAS. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192 TJRJ. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 343 TJRJ.

Ação em que se discute a correção do valor cobrado a partir da fatura de agosto/2022, consideradas excessivas pela autora. Histórico de consumo a demonstrar exorbitância do montante cobrado, muito acima da média mensal da unidade consumidora, que gira em torno de 15m³. Ré que não protestou pela produção da prova pericial, de modo a verificar a existência de vazamentos nas instalações internas e a higidez do hidrômetro, deixando de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço, que gera o dever de reparar os danos causados à usuária. CDC, art. 14. Refaturamento da conta. Dano moral configurado. Privação de serviço essencial. Súmula 192/STJJ. Manutenção do quantum indenizatório. Súmula 343/STJJ. ... (Continua)

49 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Contrato de empréstimo para pagamento de parcelas em débito em conta corrente, com vencimento dia 24 de todo mês - 20ª parcela não debitada integralmente no dia do vencimento - antecipação das parcelas e inscrição do nome da autora na Serasa - Banco réu não contesta o pagamento e os fatos narrados - Aponta dívida diversa com cartão de crédito - Ilícita negativação evidenciada por disponível em conta o valor para pagamento da prestação - Sentença de procedência declarando a inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais - Apelação do réu, que insiste pela ausência de falha e dívida com cartão - ônus que não se desincumbiu em comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo da autora - Recurso negado

50 - TJSP Apelação Cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes - Aplicação do CDC - Lançamento de cobrança em valores manifestamente indevidos - Verossimilhança das alegações da parte autora - Ausência de prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do quanto aduzido na inicial - Protesto lançado indevidamente, com supressão do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida, com determinação de refazimento dos cálculos - Danos materiais comprovados - Dano moral configurado - Majoração - Descabimento no caso concreto, montante arbitrado em primeiro grau adequado e dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso das partes desprovidos