feminicidio impronuncia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio doloso tentado. Feminicídio. Pronúncia. Somente o Conselho de Sentença, do alto de sua mais elevada competência constitucional, tem condições de adentrar ao exame minucioso dos depoimentos orais, procedendo a uma avaliação de seu mérito mais íntimo, inclusive para afirmar ou infirmar a responsabilidade penal do acusado

2 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR FEMINICÍDIO CIRCUNSTANCIADO

(art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, c/c o § 2º-A, I, e § 7º, III, do CP). Recurso defensivo. Pedidos de absolvição sumária ou despronúncia. Alegação de que a vítima, logo após os fatos, disse ter ateado fogo sobre si mesma. Inviabilidade. Absolvição que depende de prova unívoca a lastreá-la, inexistente no presente caso. Prova da materialidade delitiva e presença de indícios suficientes de autoria, lastreada em prova testemunhal. Provas oral e pericial que também conferem estofo às qualificadoras do emprego de fogo e do feminicídio e à majorante da prática do crime na presença física de descendente da vítima. Por outro lado, reconhecida a plausibilidade do feminicídio, imperioso afastar-se a qualificadora do motivo torpe. Necessidade de se evitar o bis in idem, já que o feminicídio é, inegavelmente, um motivo torpe - torpíssimo - destacado pela lei como qualificadora autônoma. Ademais, no contexto de discussão pretérita e de anúncio da ação criminosa, não há como dizer que o ato de o recorrente atear fogo na vítima tenha sido realizado de modo a surpreendê-la, dificultando sua reação. Recurso provido em parte para afastar as qualificadoras relativas à torpeza e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ofendida... (Continua)

3 - TJSP Direito penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio duplamente qualificado tentado e homicídio qualificado tentado. Decisão de pronúncia. Recurso improvido. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri. Indícios de autoria em desfavor do recorrente. Palavras das vítimas precisas, coerentes e que dão conta de indícios da responsabilidade do réu pelos fatos. Teses defensivas que, por ora, não comportam acolhimento. Qualificadora de feminicídio para o delito contra a vítima Simone e de recurso que dificultou a defesa das vítimas bem reconhecidas. Materialidade comprovada em laudo pericial. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso em sentido estrito. Tentativa de feminicídio qualificado (art. 121, § 2º, III e VI, c/c § 2º-A, I, e art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo.

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Feminicídio. Fraude processual. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312 já apreciados por esta corte. Prisão mantida na decisão de pronúncia pelos mesmos fundamentos. Ausência de alterações aptas a justificar a revogação. Inovação nos fundamentos pelo tribunal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

6 - TJSP PRONÚNCIA.

Preliminar de nulidade das provas rejeitada. Mérito. Indícios de autoria a respeito do feminicídio e do aborto tentado descritos na denúncia. Necessidade de submissão do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme previsão constitucional. Qualificadoras não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de feminicídio. Pronúncia. Ausência de impugnação específica da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

1 - O recorrente não atacou os fundamentos da decisão recorrida, por meio da qual foi indeferido liminarmente o writ por ser substitutivo de recurso próprio e por não estar configurada ilegalidade flagrante, em relação à decisão de pronúncia, a permitir a excepcional concessão de habeas corpus de ofício, situação que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Aborto. Homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Manutenção de prisão preventiva. Fundamentação. Per relationem. Gravidade concreta dos delitos. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Supostas tentativas de homicídios qualificados em situação de feminicídio. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Tese de insuficiência de provas judiciais. Inocorrência. Caso concreto. Necessidade de apreciação pelo tribunal do Júri. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Júri. Tentativa de feminicídio qualificado pelo motivo torpe e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Pronúncia. Defesa que almeja o afastamento das qualificadoras. Desacolhimento. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes in casu. Elementos constantes dos autos que devem ser analisados pelo Conselho de Sentença, Juiz Natural da causa. Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FEMINICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI -

Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido, somente para afastar a qualificadora do motivo fútil... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de feminicídio e ocultação de cadáver. Negativa da autoria e requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Proferida sentença de pronúncia. Precedentes. Súmula 21/STJ. Inexistên cia de constrangimento ilegal.

1 - Os temas relacionados à negativa de autoria e aos requisitos da prisão preventiva já foram objeto de apreciação por este Tribunal nos autos do RHC 184.054/GO, tratando-se, pois, de mera reiteração.... (Continua)

13 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia mantida. Tentativa de feminicídio qualificado por motivo fútil, emprego de asfixia e emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, em contexto de violência doméstica e familiar, com dolo eventual (art. 121, § 2º, II, III e IV e VI, c/c §2º-A, I e §2º-B, II na forma do art. 14, II e art. 18, II, parte final, do CP). Pronúncia mantida. Preliminares inconsistentes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Desnecessidade de instauração de insanidade mental. Ausência de fundamentação da r. sentença de origem inocorrente. Mérito. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Qualificadoras que não devem ser afastadas nesse momento. Necessária apreciação pelo Conselho de Sentença. Recurso improvido

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Feminicídio qualificado. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de submissão do caso a julgamento pelo Conselho de Sentença. Qualificadoras não manifestamente improcedentes devem ser mantidas. Impossibilidade, também, de se reconhecer neste momento a tese da legitima defesa, pois não cristalina. Inexistência de nulidade pelo indeferimento de oitiva da filha do casal em face da tenra idade evitando-se a indevida revitimização. Escuta especializada já realizada. Possibilidade em face dos precedentes jurisprudenciais. Eiva afastada. Recurso defensivo não provido, rejeitada a preliminar... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Homicídios qualificados consumado e tentado. Aborto provocado por terceiro. Pronúncia. Negativa ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. M odus operandi do delito. Morte da ex-companheira grávida e do atual companheiro desta. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Foragido por oito meses. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante quase toda a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado e aborto provocado por terceiro (tentativa). Réu pronunciado. Prisão mantida na sentença. Direito de recorrer em liberdade. (§ 3º do CPP, art. 413). Fato dotado de excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio tentado. Impugnação quanto aos fundamentos da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O pleito aventado consubstancia mera reiteração de pedido formulado no HC 887.083/RJ, no qual a defesa aponta a ausência de fundamentação da prisão preventiva mantida por ocasião da prolação da sentença de pronúncia, que não agregou fundamentos ao decreto prisional.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Qualificadora. Feminicídio. Apontado o contexto de suposta relação doméstica com a vítima. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante compreende o Superior Trib unal de Justiça, «[a] qualificadora do feminicídio é de natureza objetiva, dispensando a análise do animus do agente. Assim, mostra-se descabida a sua exclusão na fase de pronúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 20/10/2023.)... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Modus operandi. Agente que permaneceu foragido por quase cinco anos e foi preso em outro estado da federação. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Pronúncia. Feminicídio praticado durante a gestação, por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e provocação de aborto, sem o consentimento da gestante. Princípio do in dubio pro societate. Desconstituição do julgado. Ausência de indícios da autoria. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegada contradição e omissão. Não ocorrência. Feminicídio. Réu pronunciado. Interposição de inúmeros recursos e incidentes inclusive nesta corte. Súmula STJ 21. Excesso de prazo não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial fundado exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Alegação de omissão do tribunal de origem. Ausência de demonstração objetiva. Súmula 284/STF. Feminicídio. Pronúncia, alegação de impossibilidade de pronúncia lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Ausência de prequestionamento. Tese não debatida mesmo com a oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegado prequestionamento ficto. Ausência de indicação de ofensa ao CPP, art. 619. Decisão de pronúncia amparada em elementos produzidos na fase judicial. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão de pronúncia alterada pelo tribunal de origem. Inclusão da qualificadora do feminicídio. Alegado bis in idem com o motivo torpe. Ausente. Qualificadoras com naturezas diversas. Subjetiva e objetiva. Possibilidade de coexistência. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.

1 - Interposto o recurso especial com fundamento exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, configura deficiência na fundamentação a alegação de existência de dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (feminicício). Pronúncia. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade da ação. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constituciona l, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Homicídio. Pronúncia. Qualificadoras do feminicídio. Juízo de valor. Competência do tribunal do Júri. Natureza objetiva. Aferição. Animus. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que « somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri « (AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Penal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado. Tentativa de feminicídio. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.

I - Na origem, trata-se de ação penal pública, imputando ao réu a prática dos delitos previsto no art. 121, § 2º, II, IV e VI, 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II, c/ os arts. 5º, 6º e 7º, da Lei 11.340/2006. Na sentença o réu foi pronunciado, a fim de que seja oportunamente julgado pelo Tribunal do Júri. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão interlocutória que revogou a prisão preventiva do réu, o qual foi provido pelo tribunal a quo. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Superveniente sentença de pronúncia em outubro de 2021. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente não recorreu e processo aguarda juntada de provas requeridas pelo Ministério Público. Custódia se prolonga por mais de 04 (quatro) anos e 03 (três) meses. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corp us. Feminicídio. Sentença de pronúncia. Nulidade das provas técnicas realizadas e quebra da cadeia de custódia. Teses não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão da matéria. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Pleito de afastamento da qualificadora do feminicídio. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Competência do tribunal do Júri. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. III - Ademais: «Nesse contexto, insofismavelmente, a acolhimento da tese defensiva - pedido de exclusão das qualificadoras -, para além de caracterizar invasão na competência do Tribunal do Júri, demanda verticalização da prova, cognição não permitida no âmbito do recurso especial. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), DJe de 4/11/2022). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Feminicídio. Pronúncia. Alegação de excesso de linguagem. CPP, art. 413, § 1º. Inocorrência. Fatos descritos de acordo com a denúncia. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do ar t. 413, § 1º, do CPP, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Estupro. Inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Nova tese. Inovação recursal. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram a sua decretação. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese de que o Tribunal a quo inovou na fundamentação ao mencionar a gravidade concreta do delito para justificar a manutenção da prisão preventiva do agravante caracteriza indevida inovação recursal, apresentada pela primeira vez neste agravo regimental, não devendo ser admitida. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia confirmada pelo tribunal a quo. Alegada quebra da cadeia de custódia. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Nulidades apontadas não reconhecidas. Agravo regimental desprovido.

1 - Afirmando o Tribunal estadual que não há nenhum indício que justifique a tese de quebrada cadeia de custódia, a desconstituição do julgado, no ponto, tal como pretende a defesa, não pode ser realizada sem nova incursão no conjunto fático probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Imputação da prática de homicídio qualificado pelo motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime cometido contra mulher em razão de sexo feminino. Feminicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Impossibilidade. Elemento subjetivo da conduta do agente. Competência do tribunal do Júri. Princípio in dubio pro societate. Decisão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O acórdão concluiu de forma fundamentada, com base nas provas dos autos, pela manutenção da pronúncia do acusado. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (feminicídio). Pronúncia. Qualificadora de natureza objetiva. Comunicação ao coautor. Ingresso na esfera de conhecimento do agente. Competência do conselho de sentença (tribunal do Júri). Manutenção da sentença de pronúncia.

I - «Segundo entendimento estabelecido nesta Corte Superior de Justiça, somente se mostra possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 01/8/2018)» (AgRg no REsp. 1.925.486, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023). ... (Continua)

34 - TJSP HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, assim como do crime a ele conexo, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgamento. QUALIFICADORAS (FEMINICÍDIO E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA). A apreciação meritória acerca das circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indicadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam valoradas pelos juízes naturais. Recurso em sentido estrito desprovido.

35 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FEMINICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI - Demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento pelo juiz natural: o Tribunal do Júri, uma vez que na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Júri analisá-la. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a qualificadora do motivo fútil.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. BENESSE MANTIDA. DIREITO DE RESPOSTA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA Da Lei 13.188/15, art. 3º. PRESCRIÇÃO TRIENAL NÃO CARACTERIZADA. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À DATA DA CESSAÇÃO DA VEICULAÇÃO DA MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DE FEMINICÍDIO À PESSOA INVESTIGADA. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA. EXCESSO VERIFICADO. OFENSA À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA DA PESSOA CITADA NA MATÉRIA. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO C. STJ. REMOÇÃO APENAS DA MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DO AUTOR. NECESSIDADE DEMONSTRADA. NECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO À MULTA DIÁRIA ARBITRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tentativa de feminicídio. Prisão preventiva. Legalidade da custódia cautelar reconhecida pela sexta turma no julgamento do HC Acórdão/STJ. Constrição mantida pela sentença de pronúncia, pelos mesmos fundamentos. Inexistência de modificação da situação fática. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada, em 07/12/2021, pela suposta prática do crime de tentativa de feminicídio, porque teria atacado sua companheira, que se encontrava grávida de sete meses na ocasião do crime, com diversos chutes e socos na barriga, além de se utilizar de uma faca para causar varias lesões pelo corpo da ofendida e proferir diversas ameaças, dizendo que iria matá-la e retirar o filho de sua barriga. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Alegação de violação ao disposto no parágrafo único do CPP, art. 316. Não ocorrência. Prazo não peremptório. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa do paciente insiste na revisão da prisão preventiva do paciente, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 316. Ocorre que a prisão preventiva foi efetivamente revisada na sentença de pronúncia proferida em 23/9/2022, após a concessão da liminar no writ originário. Portanto, não há qualquer ilegalidade a ser reparada na pressente via processual, valendo ressaltar, ainda, que não transcorreu o período mínimo de 90 dias após essa última decisão. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Fundamentação idônea. Agressão à companheira com golpes de machado na região do pescoço. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade da agente e a gravidade do delito, ante o modus operandi da conduta delitiva, haja vista que o paciente agrediu a vítima, sua companheira, com golpes de machado na região do pescoço, em razão de desentendimento referente a uma música que a vítima ouvia no rádio; o que demonstra concreto risco ao meio social. Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido, revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva mantida na pronúncia. Novo titulo. Tese defensiva não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a tese defensiva não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no writ originário, fica esta Corte impedida de se debruçar sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de feminicídio. Pleito de impronúncia. Ausência de animus necandi e desclassificação para o crime de lesão corporal. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme o CPP, art. 413, exige-se para a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri a comprovação da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria ou participação no crime. ... (Continua)

42 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e feminicídio. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A tese defensiva de improcedência das qualificadoras do motivo fútil, recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio tentado (CP, art. 121, § 2º, VI, § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Excesso de prazo. Não configurado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV e VI. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Ausência de comprovação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se pro societate. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Homicídio qualificado (feminicídio). Sentença de pronúncia. Custódia mantida. Mesmos fundamentos que originariamente autorizaram sua decretação. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Histórico de violência doméstica. Fuga após os fatos. Fundamentos autorizadores inalterados. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Justificativa idônea. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Feminicídio e homicídio tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e da instrução probatória. Gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente. Garantia da integridade física da vítima sobrevivente. Segregação cautelar mantida na pronúncia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Feminicídio. Gravidade concreta. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Justificativa idônea. Insuficiência das cautelares do CPP, art. 319. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, visto que visualizou situação abarcada pelo, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza o Relator a decidir o habeas corpus, monocraticamente, quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Feminicídio. Ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... (Continua)