fixacao honorarios embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários advocatícios de sucumbência - Insurgência quanto aos honorários advocatícios - Fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85,§1º do CPC - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 512/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos por Samuel Santos contra acórdão que negou provimento à apelação em mandado de segurança. O embargante alega omissão quanto à fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e Ementa: embargos de declaração - honorários fixados por equidade - fixação dos honorários com base no valor atribuído à causa é cabível apenas quando não há condenação - acórdão que manteve a r. sentença de condenação à exclusão das verbas descritas da base de cálculo da contribuição previdenciária - fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e improvidos.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO JULGADO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE SOMENTE DEVE SER REALIZADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AS QUAIS NÃO INCIDEM NO CASO. AUSENTE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS COM NATUREZA INFRINGENTE PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição não caracterizada - No caso, o acórdão operou nova fixação de honorários, com fundamento no CPC, art. 85, § 2º, diante da fixação da indenização por danos morais - Não há reformatio in pejus, pois a fixação de honorários decorre de expressa previsão legal, além do que a embargante foi beneficiada com a majoração da condenação - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Determinação dos critérios dos honorários recursais. Omissão caracterizada. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Apesar do provimento dos embargos de divergência, não houve definição clara e precisa acerca da fixação dos critérios de honorários advocatícios recursais consequentes da interposição de recurso especial em face de acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

12 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão do v. aresto diante da não fixação dos honorários advocatícios em favor do embargante. ... (Continua)

14 - TJSP Embargos de declaração - erro material- não fixação dos honorários - Necessidade de fixação dos honorários ante a sucumbência do recorrente. Embargos acolhidos.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Ação de cobrança. Procedência em primeiro grau. Reversão em apelação. Extinção da liquidação sem atribuição de honorários. Irresignação da executada. Pretensão de fixação dos honorários com base em suposto proveito econômico. Caráter litigioso do procedimento que permite a fixação de honorários. Precedentes. Honorários, todavia, que devem ser fixados com base no valor da causa.  Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL.

Alegação de contradição e erro material no tocante a análise da fixação dos ônus sucumbencias. Acolhimento. Fixação de honorários advocatícios que é matéria de ordem pública. Honorários devidos fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Embargos acolhidos.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos em face de v. acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso do autor, ao lado do desprovimento ao recurso aparelhado pelo correquerido, com fixação dos honorários sucumbenciais sobre o proveito econômico, nos termos dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM CASO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

acórdão pelo qual, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante para o fim de ser proclamada a nulidade da sentença pela qual foi declarada a extinção do cumprimento de sentença - pedido de fixação de honorários advocatícios - descabimento - ausência de estipulação de honorários advocatícios na sentença - hipótese ademais, da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios em se tratando de declaração da nulidade da sentença - inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão colegiada - embargos declaração rejeitados... (Continua)

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de fixação de honorários de advogado. Intervenção do advogado na causa. Arbitramento de rigor. Pretensão que, entretanto, exorbita a razoabilidade. Fixação dentro dos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 4º. Embargos acolhidos.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Impugnação do acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da executada e deu por prejudicado o recurso do Estado de São Paulo. ... (Continua)

22 - TJSP embargos de declaração - alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios - honorários fixados por equidade - consonância com o art. 85, §8º do CPC - embargos conhecidos e rejeitados.

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade. Multa processual. Agravo interno não provido. Decisão unânime. Aplicação automática. Inadmissibilidade. Declaratórios. Acolhimento parcial.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC/2015, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso de a decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

24 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu o descumprimento do acordo judicial e deu prosseguimento à Execução. Agravo não provido. Embargante, que foi parte agravada no recurso, que alega omissão sobre a fixação de honorários de sucumbência na fase recursal. Pedido de fixação dos honorários advocatícios ao vencedor em sede recursal, suprindo a omissão apontada. Descabimento. Recurso interposto com caráter nitidamente infringente. Não há qualquer o erro a ser corrigido nem obscuridade, contradição ou omissão a ser superada. Impossibilidade de fixação da verba sucumbencial em recurso interposto contra decisão que não apreciou a matéria. Precedentes. Embargos rejeitados... (Continua)

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de erro material no V. Acórdão - Exame: Cabimento - Não constou no V. Acordão, por um equívoco, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao embargante - Para sanar o erro material, fica estipulado os honorários advocatícios, também em prol do patrono da parte embargante, ora autora, ao patamar de 12% sobre o valor da causa, no mais, fica mantida a fixação dos honorários advocatícios ao patrono do embargado, ora requerido, tal qual disciplinado na r. sentença, inteligência do art. 85, §§ 11 e 14 do CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, sem efeito modificativo ao recurso... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Não cabimento - Ação de Execução Fiscal - Taxa de Lixo - Sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da imunidade tributária aplicável à executada, sem fixação de honorários advocatícios - Reconhecimento da ilegitimidade passiva ex officio - Aplicação da Súmula 392/STJ - Insurgência contra a não fixação de honorários advocatícios em sede recursal - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Acórdão que conheceu em parte do recurso do réu e, na parte conhecida, deu provimento ao recurso para afastar o dano moral, fixando a sucumbência recíproca e proporcional das partes, condenado o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do proveito útil, devidamente atualizado. Alegação de contradição na fixação de honorários de sucumbência. Pretensão de majoração. Vício inexistente. Objetivo infringente. Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)

28 - STJ Processual civil ( CPC/1973). Embargos de divergência. Honorários advocatícios sucumbenciais na execução e nos embargos. Cumulação. Limites. Possibilidades de fixação. Similitude. Ausência de divergência entre os acórdãos confrontados. Soluções diferentes e harmônicas. Embargos conhecidos e desprovidos.

1 - No acórdão ora embargado, sob a égide do CPC/1973, a Sexta Turma negou provimento ao recurso do exequente, confirmando o aresto recorrido sob o fundamento de que, «conquanto se admita a fixação dos honorários advocatícios de forma cumulativa, tanto na execução como nos embargos, a orientação firmada por esta Corte é pela possibilidade, também, de fixação definitiva da referida verba na sentença dos embargos à execução, com a única exigência de que o valor a ser fixado atenda, nesse caso, a ambas as ações. Ademais, inexiste controvérsia acerca do entendimento já mencionado de que a autonomia dos processos de execução e de embargos à execução não é absoluta, diante da possibilidade de desconstituição do título exequendo, o que consequentemente será causa de alteração da verba honorária (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, DJe de 11/09/2015). ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegada omissão em relação aos honorários sucumbenciais - Ocorrência - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada, sem modificação do julgado... (Continua)

30 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Honorários de advogado não fixados. Correção. Necessidade. Fixação em 10% do valor da causa. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo do julgado.

31 - TJSP embargos de declaração - contradição na fixação de honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso inominado - embargos providos.

32 - TJSP Embargos de declaração. Contradição na fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor dado à causa. Embargos parcialmente acolhidos.

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da causa na hipótese de não se apurar o valor exato do proveito econômico - Fixação no percentual de 12% do valor dado à causa - Embargos Acolhidos... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos de Declaração. Erro material. Ausência de fixação de honorários sucumbenciais. Embargos acolhidos.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão na fixação dos honorários, considerado o proveito econômico obtido - Parcial acolhimento - Danos morais - Conforme v. aresto, o fato dos embargados não terem alcançado o valor máximo postulado, não enseja a fixação com base no valor inicialmente postulado - Inexistente omissão neste ponto - No entanto, diante da rejeição do pedido dos embargados a título de danos materiais, com razão a embargante, devendo os honorários de seu patrono serem fixados com base no respectivo valor e no importe equivalente a 10% - Embargos parcialmente provido para tal fim... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS - VALOR DA CONDENAÇÃO DIMINUTA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

38 - TJSP Embargos de declaração. Omissão sobre fixação de sucumbência em agravo de instrumento. Ausência. CPC, art. 85, § 1º que dever ser analisado em conjunto com o seu §11 do art. 85. Questão que não comportou fixação de honorários na origem e, portanto, descabida a fixação de honorários recursais.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição em relação a fixação dos honorários de sucumbências. Baixo valor concedido à causa. Alteração para a fixação de valor fixo. Cabimento. Embargos Providos.

40 - TJSP Embargos de Declaração - Acolhimento de rigor - Majoração dos honorários advocatícios que acaba por violar disposição do § 11 do CPC, art. 85, que veda ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento - Acolhimento dos embargos, com fixação dos honorários nos percentuais máximos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC/2015 - Embargos declaratórios acolhidos

41 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto à fixação de honorários - Embargos acolhidos para sanar a omissão, observando-se a gratuidade de Justiça concedida à recorrida - Embargos acolhidos.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Honorários de advogado. Valor da causa muito baixo. Honorários de sucumbência inferiores a 1/3 do salário mínimo. Fixação por apreciação equitativa (art. 85, §8º do CPC). Efeito infringente. Embargos acolhidos e decisão declarada.

43 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão. Ocorrência. Embargos novamente julgados, por determinação do Colendo STJ. Acolhimento para sanar a omissão, sem efeito modificativo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de fixação de honorários advocatícios na origem. Alegada omissão acerca dos honorários recursais. Inexistência.embargos de declaração rejeitados.

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Oposição em face de decisão colegiada - Alegação de que a fixação dos honorários advocatícios constitui erro material, uma vez que se baseou no valor da causa apresentado na exordial, porém, por determinação do Juízo a inicial foi emendada para constar o real valor da causa - Assim sendo, requer seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios com base no valor da causa de R$ 519.618,44, e não R$ 50.000,00 como constou - Ocorrência - Erro material - Determinação do Juízo de primeiro grau para que fosse emendada a petição inicial para constar o real valor da causa, sendo o do débito tributário - Embargos que devem ser conhecidos e acolhidos, com efeitos modificativos no tocante ao arbitramento da verba honorária, mantendo-se, no mais, a decisão tal como lançada - ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Configuração. Sentença proferida com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Ausência de fixação de honorários advocatícios no acórdão, apesar da interposição do recurso de apelação pelos autores, nos moldes do § 1º do referido artigo. Honorários devidos. Precedente do STJ. Embargos acolhidos.

47 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão referente à condenação da ré em honorários advocatícios na ação cautelar apensa aos autos principais. Reconhecimento em razão do princípio da causalidade. Ré condenada a arcar com os ônus de sucumbência da ação em apenso. Fixação dos honorários naquela ação. Embargos acolhidos.

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Fixação de honorários sucumbenciais. Eventual correção de vícios ou omissão do acórdão embargado. Preclusão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegada omissão, pelo INSS, em face da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor apresentada somente com o julgamento do agravo interno da ANFIP contra a decisão que extinguira parcialmente a GMRD42 EmbExeMS 6864 Petição: 336872/2019 C5428545152454164=0425@ C245<500:1=40032425=40@ 2008/0124137-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUROS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS - A PARTIR DA CITAÇÃO NO QUE TOCA AO PEDIDO PRINCIPAL E A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA NO QUE CONCERNE AOS DANOS MORAIS CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ - PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.

50 - TJSP Embargos de declaração. Vícios inexistentes. Honorários. Fixação conforme Tema 1.076 do STJ. Prequestionamento. Técnica superada.