flagrante improprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão em flagrante. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Paciente preso logo após perseguição encetada em seguida a ordem de parada proferida por agentes policiais. Estado de flagrante delito configurado. Inteligência do CPP, art. 302, inciso III. Ordem de «habeas corpus denegada.

2 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública evidenciado pelo modus operandi do delito. Alegação de ausência de flagrante. Flagrante impróprio. Legalidade.

1 - A prisão preventiva do Paciente está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade de sua conduta, evidenciadas pelo modus operandi do delito, uma vez que o Paciente foi preso em flagrante após invadir uma empresa de arma de fogo em punho, render os empregados presentes, levar grande soma de dinheiro e, ainda, sair do local levando um trabalhador como refém.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Prisão em flagrante. Requisitos. Detenção efetuada no dia seguinte ao do cometimento do crime. Agente encontrado na posse da coisa roubada. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Desacolhimento. Razoável espaço de tempo que não afasta a situação flagrancial. Flagrante impróprio configurado. Precedentes do STJ. Nulidade não configurada.

4 - STJ habeas corpus. Roubo majorado. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Fundada suspeita verificada. Afastada alegação de sigilo telefônico. Condenação baseada em outros elementos de prova que não apenas o reconhecimento pessoal. Writ não conhecido.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Nulidade do flagrante. Não verificação. Paciente preso 5 horas após o crime. Flagrante impróprio. 3. Violação de domicílio. Não ocorrência. Flagrante configurado. Exceção constitucional. 4. Apreensão do celular. Possibilidade. Acesso aos dados. Existência de autorização judicial. Ausência de ilegalidade. 5. Inquirição de testemunha. Leitura de depoimento extrajudicial para ratificação. Possibilidade. Ausência de nulidade. Realização de perguntas pelas partes. Precedentes. 6. Ausência de nulidades. Eventual prejuízo não demonstrado. 7 -Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

6 - STJ Homicídio. Prisão em flagrante. Lesão corporal. Crime duplamente qualificado. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. CPP, art. 301 e 302, III.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido, logo após a prática do crime, e é encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. Na hipótese em que logo após o cometimento dos crimes, no qual ocorreu fria execução com o emprego de arma branca (faca), deu-se início à intensa busca ao infrator, sendo ele preso logo depois pela polícia, configura-se o estado de quase-flagrante, autorizativo da prisão prevista no CPP, art. 301.... (Continua)

7 - TJRJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Pedido de relaxamento de prisão indeferido. Alegação de que não houve estado de flagrância por ter sido a prisão efetuada duas horas após a suposta prática do delito, por ausência de indícios da prática de crime permanente, sem mandado judicial e com abuso de poder. Configuração de flagrante impróprio. CPP, art. 302, III.

«O paciente foi preso em flagrante duas horas após ter praticado, em tese, atos libidinosos com a neta de sua lavadeira e fotografado a menina nua. Assim, alega o Impetrante que não houve estado de flagrância, uma vez que o paciente foi preso tempos depois do suposto delito. Entretanto, não se encontra, apenas, em situação de flagrância, aquela pessoa que está praticando a infração penal, mas também aquela que é perseguida, logo após o fato e é encontrada em uma situação que faça presumir ser a autora do delito. No momento em que a autoridade policial foi comunicada, houve uma verificação para, após, ser iniciada a perseguição. Tratando, assim, de um caso de flagrante impróprio, previsto no CPP, art. 302, III. A referida modalidade de prisão em flagrante prevê uma perseguição após a prática do delito, não importando o intervalo de tempo entre o crime e a prisão, desde que a perseguição não seja interrompida. Quanto à prisão sem mandado judicial, a situação de flagrante permite que qualquer pessoa a realize.... (Continua)

8 - STJ Flagrante. Estado de quase-flagrância. Prisão. Atentado violento ao pudor.

«Em se tratando de quase-flagrante ou flagrante impróprio relativo a fato contra menor, o tempo a ser considerado, medeia entre a ciência do fato pelo seu representante e as providências legais que este venha a adotar para a perseguição do paciente. Havendo perseguição ao ofensor, por policiais, logo após terem sido informados do fato pela mãe da vítima, caracterizado está o estado de quase-flagrância, pouco importando se a prisão ocorreu somente quatro horas após. Fato comprovado que dá subsistência ao auto de prisão em flagrante. Ordem denegada.... (Continua)

9 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

10 - STJ embargos de declaração no habeas corpus. Roubo. Busca pessoal. Hipótese de flagrante impróprio. Mera rediscussão de matéria já decidida. Arbitramento de honorários advocatícios em favor de defensor dativo. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - Não há se falar em nulidade da busca pessoal quando o acusado é preso em flagrante impróprio, após perseguição policial, pois indubitavelmente há situação de fundada suspeita do cometimento do delito. ... (Continua)

11 - STJ Prisão em flagrante. Inocorrência. Crime de homicídio qualificado. Constrangimento ilegal caracterizado. CPP, art. 302.

«Para fins de prisão por flagrante delito, nos termos do CPP, art. 302, é preciso que o acusado esteja cometendo o crime ou tenha acabado de cometê-lo (flagrante próprio); tenha sido perseguido, logo após, pela autoridade, pela vítima ou por qualquer pessoa, em situação que se fizesse presumir ser o autor da infração (flagrante impróprio); ou seja encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que fizessem presumi-lo ser o autor da infração (flagrante presumido). No caso dos autos, a prisão da recorrente não decorreu de nenhuma das hipóteses legais de flagrância, mas em virtude de ter confessado o crime perante o delegado, após ter sido, no velório da vítima, recolhida pela autoridade policial para averiguações. Recurso provido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor da recorrente, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Acusado perseguido logo após a prática criminosa. Flagrante impróprio. Coação ilegal não configurada.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão. Flagrante impróprio. Habeas corpus no tribunal. Relaxamento da prisão até o julgamento. Alegação de ilegalidade. Ausência de ofensa ao CPP, art. 312. Fundamentação concreta. Primário. Não comprovação de perigo à sociedade. Declarações favoráveis ao paciente. Mantida a liberdade concedida.

«1. Os elementos trazidos pela Corte local são suficientes para entender como idôneo o relaxamento da prisão, não sendo possível, em sede de recurso especial, reformar a decisão do Tribunal. ... (Continua)

14 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. CF/88, art. 5º, LXV.

«Não caracteriza flagrante impróprio a hipótese em que a suposta autora do delito é encontrado em sua residência por agente policial, em diligências efetuadas a partir de denúncia anônima, porquanto o inc. III do CPP, art. 302 pressupõe que o agente, após concluir a infração penal, ou ser interrompido por terceiros, empreenda fuga, e seja, logo após, perseguido pela polícia, pela vítima ou por qualquer do povo. «A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (CF/88, art. 5º, LXV). Recurso provido para relaxar a prisão da paciente, determinando-se a imediata expedição de alvará de soltura em seu favor, se por outro motivo não estiver presa.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de irregularidade no auto de prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O auto de prisão em flagrante descreve conduta que se enquadra perfeitamente na situação descrita no CPP, art. 302, III, que trata do flagrante impróprio. E, como é cediço, descabe reconhecer em juízo de cognição sumária, único permitido na via eleita, que não houve a situação flagrancial descrita.... (Continua)

16 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Liberdade provisória em crime hediondo. Matéria não-discutida em 2º grau de jurisdição. Não-conhecimento. Supressão de instância. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Perseguição caracterizada. Nulidade do auto. Meras irregularidades. Ordem parcialmente conhecida e denegada. CPP, art. 294.

«I. Não se conhece de argumento relativo à possibilidade de concessão de liberdade provisória em crime hediondo, sob pena de indevida supressão de instância, na hipótese de não ter havido o seu exame em 2º grau de jurisdição. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e formação de quadrilha. Flagrante impróprio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do julgamento na origem. Ausência de intimação. Não verificação. Certidão de publicação. 2. Invasão de domicílio. Situação de flagrante impróprio. Exceção constitucional. Ausência de nulidade. 3. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Matérias não analisadas. Mera reiteração. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada nulidade do julgamento realizado no Tribunal de origem, verifica-se, pela leitura do acórdão proferido em embargos de declaração, que houve a devida comunicação por meio de «a certidão de publicação em mesa para a deliberação, não fazendo a inscrição, em campo próprio do sistema PJD, nos moldes da Resolução 91/2018, do TJGO, afastando defeito do acórdão". Dessa forma, não há se falar em nulidade. ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 (Precedentes). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do flagrante por não ter havido a subsunção da situação a quaisquer das hipóteses do CPP, art. 302. Aprisionamento. Fundamentação. Gravidade concreta. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu ordem de oficio. Crime de roubo improprio. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - STJ Prisão em flagrante. Ilegalidade. Ausência de fuga e de perseguição. Prisão efetivada na residência da acusada. Situação não prevista no CPP, art. 302. Relaxamento da prisão. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXV.

«... Do exposto, a meu ver, verifica-se que assiste razão à recorrente. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares menos gravosas demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STF Tóxicos. Flagrante preparado. Flagrante esperado. Tráfico. Posse e venda de substância entorpecente. Súmula 145/STF. CPP, art. 302. Lei 6.368/1976, art. 12.

«Se de um lado o crime de posse de entorpecente antecede ao próprio flagrante, ficando descaracterizado o preparo deste, de outro o de venda ocorre no momento em que formalizado. Insubsistência do flagrante no qual policial, passando-se por viciado, revelou o desejo de comprar uma «coisinha, ou seja, maconha, logrando êxito nessa iniciativa.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Flagrante por agentes de segurança privada. Visualização de atos de comércio ilegal de drogas no interior de casa noturna. Flagrante próprio. Impossibilidade de revolvimento fático probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica do flagrante. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram que a prisão do paciente se deu após a visualização, pelos seguranças privados, de atos de mercancia ilícita de entorpecentes, tratando-se de flagrante próprio, hipótese em que qualquer do povo está autorizado a realizar a prisão. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Nulidade da apreensão do adolescente em flagrante feita pela guarda municipal. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Admissão excepcional em casos de flagrante ilegalidade. Busca domiciliar sem mandado. Presença de fundadas razões que indicam flagrante delito. Validade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Atuação da guarda municipal. Flagrante delito. Ilicitude das provas não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade das provas. Prisão em flagrante feita pela guarda municipal. ECA. Ato infracional análogo ao delito de tráfico ilícito de drogas. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. Flagrante delito. Inexistência ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Nulidade da prisão em flagrante feita pela guarda municipal. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico de drogas. Privilégio. Histórico infracional. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STF Porte. Prisão preventiva. Arma de fogo. Flagrante. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, em que surpreendido o agente portando arma de fogo ilegalmente, além de estar em posse de material próprio a atividade policial, tem-se como sinalizada a periculosidade e, portanto, possível a custódia provisória.

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões aptas a autorizar a entrada. Desconstituição da dinâmica do flagrante. Análise fático probatória. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

1 - A CF/88, art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Discricionariedade do julgador. Inexistência de flagrante ilegalidade. Motivação idônea. Desprovimento.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Elevada periculosidade do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Quantidade e variedade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Prisão preventiva. Inexistência de decisão. Prisão em flagrante. Fundamentação. Ausência. CF/88, art. 93, IX. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Medida pré-cautelar. Ausência de fundamentação na manutenção da prisão, nos termos da CF/88. CF/88 e do próprio CPP.

«1. O paciente foi preso em flagrante por tráfico de drogas. O auto de prisão em flagrante foi homologado, sem que tenha sido fundamentada a necessidade da manutenção da prisão pré-cautelar. ... (Continua)

43 - STJ Crime militar. Criminal. HC. Uso de documento falso. Nulidade do flagrante. Incompetência da justiça federal. Atipicidade da conduta. Não-conhecimento das matérias não-ventiladas em 2º grau de jurisdição. Supressão de instância. Verificação do dolo na conduta. Impropriedade do meio eleito. Flagrante ilegalidade não-demonstrada. Fundamentação suficiente. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

«I - Não se conhecem de alegações sequer ventiladas em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Uso de documento falso. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Variedade e nocividade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Flagrante ilegalidade inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Roubo. Extorsão. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Nulidade não configurada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Ilegalidade flagrante.

«1. A decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva está fundada em motivos genéricos, levando-se em conta tão somente a gravidade abstrata do delito (inerente ao próprio tipo penal), o que por si só, não justifica a determinação de prisão. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a decretação da custódia cautelar, em qualquer fase do processo, exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Negativa de autoria. Flagrante preparado. Revisão fático probatória. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio STJ, sendo razoável somente processamento do feito para verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos pacientes. Gravidade do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)