folha de antecedentes criminais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fixação da pena. Recurso especial. Penal. Reincidência. Antecedentes. Comprovação. Folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal. Possibilidade. Dissídio. Caracterização.

«1. A folha de antecedentes criminais expedida pelo INI contém a identificação do Recorrido, o crime que o condenou e a data do trânsito em julgado da condenação. Informações essas bastantes e suficientes para o reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, «I, e CP, art. 63.

2 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Juntada da folha de antecedentes criminais atualizada. Reiteração de pedido. Matéria já analisada no HC 440.593/SP.

1 - A suscitada nulidade da sentença, por juntada da folha de antecedentes criminais atualizada, já foi alvo de análise no HC 440.593/SP, tratando-se, portanto, de mera reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise, por este Tribunal, do pleito anteriormente deduzido. ... (Continua)

3 - TJMG Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

4 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

5 - STJ Pretendida incidência da atenuante da confissão espontânea. Interrogatório não juntado aos autos. Exclusão da negativação dos antecedentes do acusado. Impossibilidade. Folha de antecedentes criminais não acostada. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há na documentação que instrui o mandamus cópia do interrogatório do paciente e da folha de antecedentes criminais, o que impossibilita tanto o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, como a averiguação da alegada irregular majoração da pena em razão de processos criminais em andamento. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Folha de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo parquet diretamente ao juízo. Inexistência de comprovação da necessidade de intervenção judicial. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a orientação deste Superior Tribunal de que poder requisitório conferido ao Ministério Público abrange a possibilidade de requerimento da folha de antecedentes criminais, de tal modo que eventual intervenção judicial, para a aquisição desse documento, somente é possível quando precedida da demonstração de sua real necessidade. ... (Continua)

8 - TJSP Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade, em face da periculosidade social do agente, que ostenta vasta folha de antecedentes criminais e é reincidente específico na prática de furto. Recurso improvido.

9 - STJ Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.

«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Prescrição. Folha de antecedentes. Demora. «Habeas corpus. Recurso.

«A demora na juntada da folha de antecedentes criminais não pode obstacular a decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição executória do Estado.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reincidência e maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Ausência de prequestionamento. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Inovação recursal. Regime inicial. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1. A questão referente à idoneidade da folha de antecedentes criminais para comprovar a reincidência e os maus antecedentes não foi prequestionada. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Reincidência. Pretensão de revisão. Questão não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência da folha de antecedentes criminais. Deficiência instrutória. Flagrante ilegalidade não constatada.

1 - Não debatida a questão pela Corte de origem, é firme o entendimento de que «fica obstada sua análise a priori pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal (RHC 126.604/MT, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 16/12/2020). ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Fixação. Majoração da pena-base com fundamento na personalidade desvirtuada do acusado. Cabimento. Réu cuja vasta folha de antecedentes criminais indica sua péssima conduta social, a ensejar a necessidade de maior reprovação do delito. Recurso improvido nesse aspecto.

14 - STJ Pena. Antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Inquérito policial arquivado. Reabilitação do condenado. Absolvição. Hipóteses de exclusão da base de dados do Instituto de Identificação. Precedentes do STJ. CPP, art. 748.

«O STJ tem entendido que, por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado, ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Extorsão mediante sequestro qualificada. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. Ponderação negativa na primeira e segunda fases da dosimetria. Condenações distintas. Possibilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

16 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Premeditação. Momento de análise. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - O magistrado, ao fixar a pena-base dos pacientes, observou fundamentadamente todas as circunstâncias judiciais constantes do CP, art. 59, o que justifica o quantum acima do mínimo legal. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Indeferimento do pedido do Ministério Público de determinação de juntada de folha de antecedentes criminais. Poder requisitório do parquet. Impossibilidade de realização da diligência. Demonstração. Necessidade.

«1. Tendo em vista o poder requisitório conferido ao Parquet por norma constitucional e infraconstitucional, o requerimento de diligências ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Pena. Execução. Progressão prisional. Folha de antecedentes. Excesso de prazo. «Habeas corpus. Recurso.

«O sentenciado que cumpriu, em regime fechado, 1/6 da pena tem direito a passar para o regime semi-aberto. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio simples. Pena-base acima do mínimo legal. Uso da folha de antecedentes criminais. Observância dos parâmetros fixados na jurisprudência. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Majoração da sanção. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede o ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de drogas. Reincidência atestada por folha de antecedentes criminais. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder- (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, - de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal- (art. 654, § 2º). ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículos automotores. Prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Extensão folha de antecedentes criminais. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Existência de tese não debatida pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de forma reiterada, registra entendimento no sentido de que o histórico criminal do agente é fundamento concreto a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Medidas protetivas fixadas pelo prazo de 180 dias. Período que já chegou a termo. Perda superveniente de seu objeto. Anotação na folha de antecedentes criminais. Ausência de ato que caracterize lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Tendo chegado a termo o prazo fixado de medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, de rigor a prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual penal. Penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento. Impossibilidade. Ausência de informações detalhadas na folha de antecedentes criminais. Regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Provimento negado.

«1. À falta de informações detalhadas na folha de antecedentes, não é possível presumir, em favor do réu, que as condenações utilizadas pelo Juízo sentenciante para caracterizar maus antecedentes se referem a fatos posteriores à hipótese dos autos, ou mesmo que a expressão «extinção da punibilidade indique inequivocamente a prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1. Embora possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Res furtiva de valor expressivo e existência de anotações na folha de antecedentes criminais. Agravo improvido.

«1. Não é insignificante o furto de objetos avaliados em R$ 120,00 (cento e vinte reais), mais de 15% do valor do salário mínimo vigente ao tempo da subtração (R$ 724,00). ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo.

«1. Em que pese possa o Ministério Público requerer ao juízo a realização de diligências necessárias ao exercício de suas atribuições, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o requerimento ao Poder Judiciário só se justifica se demonstrada a imprescindibilidade de utilização dessa via. ... (Continua)

27 - TJSP Reexame Necessário. Pedido de reabilitação. Ausência de condenação com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva. Analogia à regra contida no CPP, art. 748. Exclusão necessária das anotações constantes na Folha de Antecedentes Criminais e em certidões extraídas dos livros do Juízo, mantendo-se, no entanto, os arquivos do Poder Judiciário. Entendimento do C. STJ. Recurso improvido.

28 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRISÕES CAUTELARES MOTIVADAS - VALDIR OSTENTA EXTENSA FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, E WASHINGTON ESTÁ RESPONDENDO A PROCESSO POR PRÁTICA IDÊNTICA, ALÉM DE JÁ TER SE ENVOLVIDO EM ATOS INFRACIONAIS, QUANDO MENOR - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA - INADEQUAÇÃO MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE - ORDEM DENEGADA.

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Extensa folha de antecedentes criminais. Reiteração delitiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado, bem demonstrada pelas circunstâncias em que ocorreu o crime. ... (Continua)

30 - STJ Regime inicial de cumprimento da pena. Fixação do modo semiaberto com base nos antecedentes criminais do acusado. Ausência de juntada da respectiva folha. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Não há na impetração a cópia da folha de antecedentes criminais do paciente, peça processual indispensável para que se possa aferir se a fixação de regime mais severo para o cumprimento da sanção corporal estaria fundamentado. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto qualificado. Réu reincidente. Folha de antecedentes criminais. Documento apto a comprovar a reincidência. Pena-base no mínimo legal. Motivação idônea para a imposição do regime semiaberto. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Dosimetria. Pena-base exasperada em função da personalidade. Anotações em folha de antecedentes criminais. Vetorial decotada. Fundamentação inidônea. Precedentes. Recurso especial provido para redimensionar a pena do recorrente.

«De acordo com o entendimento da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, a circunstância judicial referente a personalidade do agente não pode ser apreciada com base em folha de antecedentes. «A Quinta Turma decidiu que é inidônea a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado para se inferir como negativa a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 5/4/2017). ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Requisição de certidão de antecedentes criminais. Pedido formulado pelo Ministério Público e indeferido pelo juízo a quo. Não comprovação da impossibilidade de se obter os dados por meios próprios. Ausência de violação a direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, é desnecessária requisição da folha de antecedentes criminais ao Juízo, uma vez que o Parquet pode requisitá-la diretamente ao órgão competente. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Decisão devidamente motivada. Pacientes não encontrados nos endereços fornecidos quando foi concedida a liberdade provisória. Acusados com vasta folha de antecedentes criminais. Elevado risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria 1) circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Condenação anterior com trânsito em julgado. Folha de antecedentes criminais. Documento válido. Constrangimento ilegal não evidenciado. 2) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

36 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Reconhecimento da agravante com base na folha de antecedentes criminais. Viabilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que se dedica ao comércio de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cumprimento do requisito objetivo previsto no CP, art. 44, I. Pena de reclusão superior a quatro anos. Recurso improvido.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento idôneo para comprovação da reincidência, sendo desnecessária a juntada de certidão da sentença condenatória transitada em julgado para o reconhecimento da agravante. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo de uso de uso permitido. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Multirreincidência. Personalidade. Possibilidade de fixação do regime prisional fechado. Inaplicabilidade da Súmula/STJ 269. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Ausência de demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em razão do poder requisitório do Ministério Público, só se justifica a intervenção do Poder Judiciário quando demonstrada a impossibilidade de realização da diligência por meio próprio, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas Ementa: Recurso Inominado. Acesso a informações de antecedentes do autor por policiais militares em patrulha e averiguação. Ilegalidade no caso concreto. Evidente risco de abordagem policial vexatória e discriminatória, em local público, na presença de terceiros. CPP, art. 748. As anotações referentes a inquéritos policiais e processos penais devem ser excluídas da folha de antecedentes criminais nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação, restando a determinação do efetivo sigilo e somente podem ser informados mediante requisição judicial, do Ministério Público ou de autoridade policial (Delegado de Polícia), e não de agentes de autoridade. Utilização de tal informação por policiais militares em patrulhamento de rotina. Ilicitude. Acesso que não pode ser permitido. Necessidade de sigilo, embora não se possa apagar ou eliminar por completo os registros do Instituto de Identificação (IIRGD). Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - STJ Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Arts. 240, § 2º, III, e 241-B, «caput, ambos, do ECA, ECA. Dosimetria. Maus antecedentes e reincidência. Pleito de afastamento não deduzido no apelo defensivo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Folha de antecedentes criminais. Idoneidade. Valoração de títulos condenatórios distintos. Bis in idem não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Furto qualificado tentado. Reincidência reconhecida pelo tribunal de origem. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, II e V). Receptação e tráfico de drogas. Afastamento da circunstância judicial dos maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Certidão de trânsito em julgado. Prescindibilidade. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. Fração de aumento de pena (3/8). Ausência de fundamentação concreta. Incidência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse/porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Juntada da folha de antecedentes. Ausência de ilegalidade.

«1 - Não há ilegalidade na juntada de folha de antecedentes criminais, por se tratar de documento que integra o processo penal e subsidia a aplicação da pena. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento apto para configurar a circunstância judicial e a reincidência. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não ocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269/STJ. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação da Súmula 443/STJ. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado em continuidade delitiva. Art. 157, § 2º, II e V, do CP. Dosimetria. Pena-base. Apontada violação aos arts. 59, caput, e 68, caput, ambos do CP. Não constatação. Folha de antecedentes criminais. Validade e aptidão para fins dosimétricos. Certidão cartorária. Prescindibilidade. Dados inequívocos. Conduta social. Crimes praticados pelo agente quando em gozo do benefício executório da saída temporária. Maior grau de censura e reprovabilidade evidenciados. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Segundo entendimento assente desta Corte, a folha de antecedentes criminais (FAC) ou até mesmo a utilização de dados inequívocos constantes de sistemas informatizados dos Tribunais locais, in casu, demonstrados às fls. 198 e 199, são válidos e aptos à comprovação dos maus antecedentes ou da reincidência do apenado, seja na primeira e/ou na segunda fase dosimétrica, respectivamente. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Reincidência. Comprovação por meio de folha de antecedentes. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Não incidência. Causa especial de diminuição de pena (Lei n.11.343/2006, art. 33, § 4º). Ausência de um dos requisitos exigidos pela lei. Reincidência. Agravo regimental improvido.

«1. O mero reconhecimento de reincidência constatado a partir da folha de antecedentes criminais, por não envolver propriamente análise de fatos e provas, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Vasta folha de antecedentes criminais. Quantidade da droga (3.322,72 g de maconha). Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Antecedentes. Não aplicação do período depurador. Deficiência na instrução do feito. Não juntada da folha de antecedentes criminais. Tráfico privilegiado. Maus antecedentes. Não aplicação da minorante. Agravo desprovido. 1. o rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito pleiteado pela parte, motivo pelo qual a ausência de juntada de peça essencial ao deslinde da controvérsia inviabiliza a análise da possibilidade de concessão da ordem de ofício.

2 - Constatada pela instância ordinária a existência de maus antecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processual penal. Requisição da folha de antecedentes criminais. Indeferimento pelo magistrado. Demonstração da impossibilidade de obtenção por meios próprios. Não ocorrência. Embargante que se insurge contra o mérito recursal. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1. São manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos com o nítido propósito de rediscutir o mérito recursal, não havendo a demonstração de nenhum dos requisitos do CPP, art. 619. ... (Continua)