fornecimento medicamentos juizados especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de fornecimento de medicamentos/tratamento médico. Direito difuso, defendido individualmente. Competência dos juizados especiais federais.

«1. Recurso especial no qual se discute se as ações de fornecimento de medicamentos/tratamento médico, ajuizadas pelo Ministério Público em substituição processual de cidadão idoso enfermo, podem ser julgadas pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

2 - TJPR Reexame necessário. Ação civil pública com pedido de antecipação de tutela. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência e remessa para reexame necessário. Inaplicabilidade no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Observância da Lei 12.153/2009, art. 11. Reexame necessário não conhecido.

3 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais.

«1. A orientação desta Corte de Justiça é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não sendo a necessidade de perícia argumento hábil a afastar a referida competência. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Valor até 60 (sessenta) salários mínimos. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Reconhecimento de direito individual. Competência dos juizados especiais federais. Precedentes STJ. Agravo não provido.

«1. A orientação deste Superior Tribunal é no sentido de que as causas relacionadas a fornecimento de medicamentos até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais, não constituindo obstáculo ao exercício dessa competência a eventual necessidade de produção de prova técnica. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fornecimento de medicamentos. Valor da causa de até 60 salários mínimos. Rito dos juizados especiais. Incidência da Súmula 83/STJ. CPC/1973. Aplicabilidade. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Lei 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do Tribunal de Justiça, determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito originário. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário no mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.

1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial, nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Competência do Tribunal de Justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais. Fornecimento de medicamento. Inclusão da união no polo passivo. IAC 14/STJ.

1 - Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial nos termos da Súmula 376/STJ. Contudo, excepcionalmente, admite-se o conhecimento da impetração de mandado de segurança nos tribunais de justiça para exercício do controle de competência dos juizados especiais, conforme o precedente RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/6/2019. ... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA.

agravante demonstra, de forma adequada, que o tratamento pleiteado à inicial supera, em muito, o valor de alçada do Juizado Especial, a saber, 60 (sessenta) salários-mínimos, perfazendo o valor de R$ 2.299.062,85 (dois milhões duzentos e noventa e nove mil e sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos) para o total de seis meses de tratamento; ... (Continua)

10 - TJRJ Conflito de competência suscitado pela parte autora. Ação de obrigação de fazer ajuizada por adolescente diagnosticado com dermatite atópica grave e asma brônquica alérgica grave, objetivando o fornecimento de medicamento por parte dos entes públicos. Decisão do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital declinando da competência para um dos Juizados Especiais Fazendários. Processo redistribuído para o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário. O CNJ consolidou, na Súmula 47, o entendimento de que «Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". No presente caso, o autor pleiteia o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, cujo valor de mercado é, de aproximadamente, R$11.000,00, conforme pesquisa realizada na Internet. De acordo com a prescrição médica, o paciente deve aplicar uma seringa a cada duas semanas, o que resulta em uma caixa por mês com custo médio anual de R$132.000,00, valor que ultrapassa o teto dos Juizados Especiais Fazendários que, atualmente, é de R$91.080,00, equivalente a 60 salários-mínimos, consoante Lei 12.153/09, art. 2º. Conflito julgado procedente, declarando como competente o Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Saúde. Pretensão ao fornecimento do medicamento Meropenem 2g. Feito que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Orlândia. Competência atribuída a uma das Turmas Recursais, integrantes do Colégio Recursal dos Juizados Especiais sediado na Capital. Inteligência do art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança. Exercício do controle de competência dos juizados especiais. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente da Primeira Turma Recursal Mista do Juizado Especial que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado do Mato Grosso do Sul e o Município de Dourados, declarou a incompetência do Juizado Especial. ... (Continua)

13 - TJRJ Conflito negativo de competência entre o Juízo do 3º Juizado Especial Fazendário e o Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública da Capital. Ação de obrigação de fazer ajuizada por idosa, diagnosticada com fibrose pulmonar idiopática, objetivando o fornecimento de medicamento por parte dos entes públicos. O CNJ consolidou, na Súmula 47, o entendimento de que «Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados". No presente caso, a autora pleiteia o medicamento

14 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz de direito da turma recursal. Decisão que determinou a remessa dos autos para a seção especial dos juizados especiais cíveis do tjms. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Súmula 376/STJ afastada. Precedentes. Recurso ordinário provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança objetivando a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul quanto à manutenção da competência do juizado estadual para processamento e prosseguimento do feito. ... (Continua)

15 - STJ Conflito de competência. Juízo federal de Juizado Especial e Juízo Federal de Juizado Comum. Fornecimento de medicamento. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. União, Estado membro e Município no polo passivo. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. Competência dos Juizados Especiais. CF/88, art. 98, parágrafo único.

«1 - A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). A essa regra foram estabelecidas exceções ditadas (a) pela natureza da demanda ou do pedido (critério material), (b) pelo tipo de procedimento (critério processual) e (c) pelos figurantes da relação processual (critério subjetivo). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato emanado do juizado especial e turma recursal. Fornecimento de medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o fornecimento de medicamentos para tratamento de sequelas provenientes de enfermidade. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso interposto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Fornecimento de medicamentos. Afastamento da competência da Justiça Federal.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Toledo - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A decisão do ministro relator determinou a competência da Justiça Estadual. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz dos Juizados Especiais, que extinguiu a ação de fornecimento de medicamentos, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, declarou-se a incompetência do juízo. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL PARA TRATAMENTO DE DEMÊNCIA LEVE E DEPRESSÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. COBERTURA DE MEDICAMENTOS DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTO QUE NÃO É APLICADO EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

20 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Valor originariamente atribuído à causa superior a sessenta salários mínimos. Quantia passível de correção «ex officio. Possibilidade por haver critério específico fixado em lei. Admissibilidade do Juízo Cível redistribuir a ação ao Juizado Especial Cível local. Competência absoluta. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 4º. Competência do Juizado Especial Cível, enquanto não instalados os juizados especiais da Fazenda Pública. Conflito procedente. Necessidade de perícia de alta complexidade afastada. Recurso provido.

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamentos registrado na anvisa e não constantes no rename. Mandado de segurança. Combate ao ato da turma recursal. Competência para o jugamento do writ. Súmula 376/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra a 3ª Turma Recursal que, nos autos da ação para o fornecimento de medicamentos, reconheceu a incompetência da 1ª Vara do Juizado Especial Cível da comarca de Três Lagoas para analisar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Justiça Federal. ... (Continua)

22 - STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Lei 10.259/2001, art. 3º.

«O STJ pacificou a orientação de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A referida Lei não afasta a competência desses Juizados para apreciar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA MIOCARDIOPATIA HIPERTRÓFICA SEPTAL OBSTRUTIVA, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA PSORÍASE, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACO EU DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. RELATÓRIO MÉDICO QUE NÃO INDICA URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO .

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste - PR e o Juízo Federal da 2ª Vara de Umuarama - SJ/PR, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em favor de Maria de Souza Machado, contra o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO GENRYZON (SOMATROGONA) CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 50.000,00. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO AUSENTES. - COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA DÉFICIT DE CRESCIMENTO, DE USO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - FÁRMACOS QUE DEVEM SER ADQUIRIDOS PELO PRÓPRIO PACIENTE - MEDICAMENTOS QUE NÃO SÃO APLICADOS EM REGIME AMBULATORIAL E NÃO NECESSITAM DE CUIDADOS ESPECIAIS NA SUA UTILIZAÇÃO. REFORMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO.

27 - STJ Direito à saúde. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Fornecimento de medicamentos. Pressupostos. Abrangência do tema 106/STJ. Pedido de uniformização provido. Agravo interno não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 106/STJ submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu as diretrizes necessárias à determinação de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não padronizados. Afirmou-se que a «concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os uso autorizados pela agência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 21/9/2018). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle pelo Tribunal de Justiça. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Competência do Tribunal de Justiça para julgamento do mandado de segurança relacionado à competência dos juizados especiais. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz da Primeira Turma Recursal Mista Dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul nos Autos 0800599-38.2020.8.12.0019, o qual extinguiu a ação de obrigação de entregar coisa certa, c/c pedido de tutela provisória de urgência, sem apreciação do seu mérito, por entender pela necessidade de a União, obrigatoriamente, compor o polo passivo da relação jurídica processual. No Tribunal a quo, a denegou-se a segurança. Nessa Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - O presente feito decorre de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Jacarezinho - SJ/PR e o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, nos autos da ação ajuizada por Jorge Pinotti contra o Município de Jacarezinho e o Estado do Paraná, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Vedolizumabe (Entyvio) 300mg. Nesta Corte, foi declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Jacarezinho/PR, o suscitado. ... (Continua)

31 - STJ Competência. Juizado especial federal. Saúde. Ação ordinária que visa a garantir o fornecimento de medicamentos. Litisconsórcio passivo entre os entes federativos (União, o Estado e o Município). Julgamento pelo Juizado Especial Federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 6º, II. Interpretação ampla. CPC/1973, art. 46.

«É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois inexiste óbice no art. 6º, II, do citado Diploma. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Cível de Chapecó – SJ/SC, o suscitado.... (Continua)

32 - STF Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao CF/88, art. 97. Juizados especiais. Ausência de repercussão geral (are 868.457-RG, de minha relatoria, tema 805). Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária entre os entes da federação. Jurisprudência reafirmada no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada por Valéria Aparecida Lopes contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná, objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Casca/RS, nos autos da ação ajuizada por Idalina Maria Silvani Garbin contra o Município de São Domingos do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento denominado Velija 60mg (duloxetina), pois portadora de doença de Alzheimer de início precoce - CID-10 G 30.0. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão - SJ/SC e a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina em ação ajuizada por Maria da Silva Citadin contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Tubarão, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A Ementa: RECURSO INOMINADO. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA CARDÍACA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO XARELTO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NÃO HÁ SE FALAR EM INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, DADA A DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. TEMA 793 STF QUE ESTABELECE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA SOLIDÁRIA E CONCORRENTE E ENSEJA AO CREDOR A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A AÇÃO PERANTE QUALQUER UM DOS CREDORES SOLIDÁRIOS PARA COBRAR-LHE A TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO, SENDO FACULTATIVA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. COMPROVADA A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, A HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E O REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA, NOS MOLDES DO TEMA 106, STJ. RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DE FORMA SOLIDÁRIA, EM GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA. ART. 196, CF. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamento - Notificação de descumprimento - Pretensão da Exequente de recebimento do valor que gastou com a aquisição do medicamento durante os meses de descumprimento - Rejeição das impugnações das Executadas - Recurso da Municipalidade - Impossibilidade de conhecimento - Intempestividade - Inexistência de prazo diferenciado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 7º - Decisão mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO.  

38 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados ao rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Londrina - SJ/PR e a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em ação ajuizada contra a Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e o Estado do Paraná objetivando o fornecimento de medicação para o tratamento de enfermidade. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Demanda não ajuizada contra a União. Medicamento registrado na Anvisa. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes.

1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Maringá (SJ/PR) e o Juízo da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná, nos autos de ação de fornecimento de medicamentos ajuizada inicialmente na Justiça Estadual em que foi determinada, de ofício, a inclusão da União no polo passivo, com a consequente remessa do feito ao Juízo Federal, que não acolheu a competência. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO DA SAÚDE - SUPLEMENTAR - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora portadora de miopatia metabólica mitocondrial - Custeio de medicamentos e insumos - Atendimento domiciliar com fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, fonoaudióloga e nutricionista necessário ao tratamento da autora - Inclusão de médico especialista em neurologia infantil no quadro médico da ré - Sentença de procedência - Irresignação da ré - Recusa indevida - Aplicabilidade da Súmula 90/TJSP - Tratamento em home care nada mais é do que uma forma de internação, na qual o paciente recebe tratamento domiciliar equivalente àquele que receberia em ambiente hospitalar, o que demanda, igualmente, a prestação dos cuidados e o fornecimento de medicamentos e de insumos necessários à manutenção da saúde do paciente - Recomendação prescrita indispensável ao tratamento e cuidados especiais necessários para o quadro clínico - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual e Justiça Federal. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se, na origem, de ação proposta por Reni Heinz Defreyn contra o Município de Florianópolis e o Estado de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicamento para o tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa- não padronizado. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Tema 793/STF.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 9ª Unidade Avançada de Atendimento de Astorga - SJ/PR e a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná - PR objetivando o fornecimento gratuito de medicamentos não incluídos na lista do SUS (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - Rename/SUS). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Controle de competência dos juizados especiais. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno, o qual manteve decisão que reconheceu a competência do Tribunal de Justiça para apreciar mandado de segurança com a finalidade de exercício do controle de competência dos juizados especiais. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Seguridade social. Saúde. Ação ordinária com vistas a garantir o fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsorte passivo entre os entes federativos. Julgamento pelo juizado especial federal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, arts. 3º, 6º, II e 12, § 2º. Interpretação ampla

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a competência dos Juizados Especiais, em matéria cível, deve ser fixada conforme o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, conforme previsão do Lei 10.259/2001, art. 3º. A Lei 10.259/2001 não afasta a competência desses Juizados para julgar as demandas de maior complexidade, bem como as que envolvam exame pericial. É plenamente cabível aos Juizados Especiais Federais o julgamento de lide em que há litisconsórcio passivo necessário entre a União, o Estado e o Município, pois não existe óbice no Lei 10.259/2001, art. 6º, II. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Incorporação no rename/sus. Não ocorrência. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis ... (Continua)

47 - STJ Conflito de competência. Ação para fornecimento de medicamentos. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º. Litisconsórcio facultativo. Complexidade da causa. Competência do juízo especial federal.

«1. A Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, estabelece que «compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa e não incorporados a rename/sus. Caráter solidário da obrigação. Competência concorrente de todos os entes federados. Competência da Justiça Estadual. Entendimento que não diverge do tema 793 do STF. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Toledo - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand - PR, nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Paraná e o Município de Assis Chateaubriand, objetivando o fornecimento de medicação. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamentos. Registro na anvisa. Manutenção da decisão recorrida. Afastada a competência da Justiça Federal.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Guarapuava - SJ/PR e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Prudentópolis - PR, em autos em que se objetiva o fornecimento de medicamento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Conflito negativo instaurado entre juízos estadual e federal. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Interesse jurídico de entidades federais afastado pela Justiça Federal. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná em face da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná em ação ordinária, ajuizada visando o fornecimento de medicamento. A ação originária foi proposta perante a Justiça Estadual e lá sentenciada. Interposto recurso inominado para a 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, esta incluiu de ofício a União no feito e declinou da competência para o juízo federal de primeira instância, o qual reconheceu a jurisdição federal para o caso. Em sequência, a União impetrou mandado de segurança em face da referida decisão judicial do juizado especial federal. A Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Estado do Paraná, ao analisar referido writ, suscitou o presente conflito de competência, deferindo parcialmente o pedido liminar para suspender parcialmente a tramitação do processo. ... (Continua)