fortuito externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Embargos. Indenização por dano moral. Cortador de cana. Queda de raio. Caso fortuito externo. Acidente de trabalho com óbito. Responsabilidade civil. Força maior.

«A reparação a ser conferida em decorrência de acidente de trabalho decorre da responsabilidade civil da parte que coloca o empregado em atividade de risco. A aplicação da responsabilidade objetiva, pelo acidente, todavia, deve decorrer da atividade realizada, o que não alcança o caso fortuito externo, quando não verificada a culpa por conduta omissiva ou comissiva do empregador. In casu, havendo excludente de culpa, por se tratar de caso fortuito externo à atividade e à conduta do agente, não há se falar em indenização por dano moral. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Queda em escola. Caso fortuito externo. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Inadimplemento contratual. Dano moral indenizável. Ocorrência de fortuito externo capaz de afastar o dano moral. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O TJ/RJ concluiu, conforme destacado na decisão ora agravada, que o atraso na entrega do imóvel, em razão de alegado fortuito externo, gerou a necessidade de devolução integral dos valores pagos, além da incidência dos juros de mora e do dano moral indenizável.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de mercadorias. Roubo de cargas. Fortuito externo. Culpa da contratada. Não ocorrência. Improcedência do pedido.

«1. O roubo de carga constitui fortuito externo ao contrato de transporte, de modo que a transportadora, independentemente de ter tomado ou não providências suplementares quanto à segurança do serviço, não responde pelo ato ilícito praticado por terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de Declaração Cível. Constatação de erro material - Retificação que se impõe quanto à utilização do termo «fortuito interno para «fortuito externo -EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão mantida. Concessionária do serviço público. Responsabilidade civil. Caso fortuito externo. Afastamento. CPC/1973, art. 475-E. Afronta. Análise prejudicada.

«1. Caracterizado o caso fortuito externo, afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Caso fortuito interno e externo. Conceito e distinção.

«Os modernos civilistas - leciona Sérgio Cavalieri Filho «tendo em vista a presunção de responsabilidade do transportador, dividem o «caso fortuito em interno e externo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em embargos de divergência. Concessionária de serviço público. Transportes. Explosão de bomba em composição ferroviária. Fortuito externo. Caracterização.

«1.- Inviabilidade do recurso em relação a precedentes oriundos do mesmo órgão prolator do Acórdão embargado. ... (Continua)

10 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Reparação por Danos Materiais e Morais. Golpe cibernético. Fortuito externo.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LAVANDERIA INDUSTRIAL. COBRANÇA DE VALORES. FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE. APELO NÃO PROVIDO.

A alegação de fortuito externo, decorrente da falta de repasses financeiros pelo poder público, não se sustenta, uma vez que tal situação é previsível e decorrente de falha na gestão da empresa contratante. Além disso, não é razoável impor à credora os efeitos do insucesso do negócio firmado entre a devedora e terceiro, do qual não participou. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Concessionária de serviço público. Metropolitano. Roubo com arma branca seguido de morte. Escadaria de acesso à estação metroviária. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade civil. Precedentes. Apelo provido.

«1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro - quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Fortuito externo. Reexame de provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação civil. Danos morais. Roubo ocorrido nas dependências do metrô. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Súmula 568/STJ.

1 - Na hipótese, o evento não está relacionado com alguma falha no transporte metroviário, mas, sim, com a conduta de terceiros. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Roubo em interior do transporte público. Ocorrência de fortuito externo. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CCB/2002, art. 750, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... (Continua)

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Ato libidinoso. Estação de metrô. Escada rolante. Responsabilidade do transportador. Ausência. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DO CELULAR DO AUTOR DURANTE EVENTO PROMOVIDO NO ESTABELECIMENTO RÉU. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DOS RÉUS.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE BENS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória, na qual a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais decorrentes de furto de sua carteira dentro do estabelecimento réu, contendo dinheiro proveniente de auxílio emergencial, cartões e documentos. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MAQUININHA. FORTUITO EXTERNO. DESPROVIMENTO.

O recurso. Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo durante o armazenamento em galpão da transportadora. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Improcedência do pedido. Agravo interno desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, «não obstante a habitualidade da ocorrência de assaltos em determinadas linhas, é de ser afastada a responsabilidade da empresa transportadora por se tratar de fato inteiramente estranho à atividade de transporte (fortuito externo), acobertado pelo caráter da inevitabilidade (AgRg no REsp 823.101/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). ... (Continua)

21 - TJSP DANO MATERIAL - DEVOLUÇÃO VALOR - COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO E SENHA PESSOAL - SENHA MANTIDA JUNTO AO CARTÃO - CARTEIRA FURTADA - FORTUITO EXTERNO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

22 - TJSP GOLPE DO BOLETO - Indenização - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de responsabilidade da financeira - Reforma da sentença - Recurso provido.

23 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de passageiro. Arremesso de pedra de fora do trem. Ato de terceiro estranho ao processo. Indenização indevida. Caso fortuito externo. Precedentes do STJ.

«Arremesso de pedra, de fora do trem, causando lesões em passageiro, é ato de terceiro, estranho ao contrato de transporte, pelo qual a companhia transportadora não responde.... (Continua)

24 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Atraso de voo. Sentença de improcedência. Fortuito externo não comprovado. Condições meteorológicas que não restaram demonstradas. Era dever da companhia aérea demonstrar o fortuito externo. Contudo, não se verificou a ocorrência do dano mora.l Dano moral em casos de atraso ou cancelamento não é presumível. Imprescindível a demonstração da ocorrência de transtornos para além do atraso em si. Atraso de pouco mais de cinco horas. Consumidor que chegou no destino ainda no mesmo dia. Contingências próprias da navegação aérea, que implicam em atrasos e cancelamentos. Precedente do STJ. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - STJ Agravo interno do recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Transporte de cargas. Obrigação do transportador. Obrigação de resultado. Fortuito externo ou interno. Diferenças. Hipótese de fortuito externo. Roubo à mão armada. Reforma do acórdão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada em decorrência de roubo de cargas durante os transportes. ... (Continua)

26 - TJSP Voto 120-23 PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO MERITÓRIA. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ESTELIONATO. TRANSFERÊNCIA (TED) PARA TERCEIRO. GOLPE DO «WHATSAPP". FORTUITO EXTERNO. RECURSO PROVIDO.

27 - TJSP Recurso inominado. Viagem aérea. Atraso no voo. Condições climáticas desfavoráveis. Fortuito externo. Ausência de responsabilidade da empresa Recorrida. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RI não provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Danos morais. Transporte de passageiros. Responsabilidade. Fortuito externo. Inocorrência. Excludente de responsabilidade não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA REALIZADA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO - ESTORNO DE VALOR PAGO - FRAUDE VIA WHATSAPP - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - FORTUITO EXTERNO - ART. 14, § 3º, II, CDC - O

estorno do valor pago na primeira transação demonstra a atuação correta da Apelada, não havendo falha no serviço prestado inicialmente. As tratativas realizadas via WhatsApp, fora dos mecanismos de segurança da Apelada, configuram culpa exclusiva do consumidor, rompendo o nexo causal necessário para a responsabilidade civil. O evento danoso, caracterizado como fortuito externo, exclui a responsabilidade da fornecedora nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. Apelada que adotou todas as medidas cabíveis para garantir a segurança das transações dentro de sua plataforma. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedra arremessada. Fortuito externo configurado. Ausência de prova de que o vagão trafegava com as portas abertas. Rompimento do nexo causal. Agravo interno desprovido.

1 - Não há se falar em violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Roubo perpetrado interior de estabelecimento comercial diverso de instituição financeira. Danos materiais. Fato exclusivo de terceiro. Fortuito externo. Obrigação de reparar a lesão. Ausência. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido interior de seu estabelecimento comercial. ... (Continua)

32 - STJ processual civil e civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Danos morais. Passageira vítima de assédio sexual e ato libidinoso no interior de vagão de trem metropolitano. Ausência de responsabilidade do transportador. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo. Jurisprudência uniformizada na Segunda Seção. Embargos de divergência acolhidos.

1 - O aresto embargado julgou que «o assédio sexual ou ato libidinoso praticado por um passageiro contra outro dentro de vagão de composição férrea constitui fortuito interno passível de indenização". ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LESÃO DECORRENTE DA ATIVIDADE EXERCIDA PELA ACIONADA (ART. 927, PÁR. ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) - INEXISTÊNCIA DE FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA REVISTA. RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de declaração de inexistência de débito e nulidade de contrato de empréstimo consignado - Golpe bancário - Prova de autenticação facial e geolocalização na celebração do empréstimo - Regularidade da contratação constatada - Golpe do boleto falso - Responsabilidade objetiva da instituição financeira afastada - Culpa exclusiva do consumidor - Fortuito externo - Reversão do ônus probatório - Pedido de indenização por danos morais improcedente - Provimento do recurso - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes.

35 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais. Roubo de dinheiro no interior de estacionamento privado. Ausência de vínculo com instituição financeira. Fortuito externo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Improcedência do pedido. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - «Em se tratando de responsabilidade civil de empresa fornecedora de bens e serviços, de natureza diversa à das instituições financeiras ou outras atividades que demandam vigilância e segurança ostensivas reforçadas, não tem obrigação de indenizar as lesões material e extrapatrimonial, pelo roubo mediante uso de arma de fogo ocorrido no interior de seu estabelecimento comercial. (...) Em tais situações, a jurisprudência desta Casa entende que o evento é equiparado a fortuito externo, situando fora do risco da atividade mercantil» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 23/8/2019). ... (Continua)

36 - TJSP INDENIZAÇÃO - Pagamento mediante boleto bancário - Fraude - Boleto emitido por terceiro - Fortuito externo - Ausência de demonstração de qualquer contribuição da requerida para o evento - Responsabilidade da financeira não demonstrada - Reforma da sentença - Recurso provido.

37 - STJ Embargos de Declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa. Fortuito externo. Omissão. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

38 - TJSP Transporte aéreo nacional. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Interdição da pista em razão de acidente. Não caracterização de falha na prestação do serviço. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Recurso improvido.

39 - TJSP INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e Ementa: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Golpe do Whatsapp - Autor que efetuou transferências bancárias para conta de terceiro fraudador, após ter recebido mensagens por WhatsApp de alguém se passando por seu filho - Ausência de responsabilidade da instituição financeira - Fortuito externo - Fraude que se consumou pela falta de cautela do autor - Culpa exclusiva do consumidor - Ausência de danos materiais e morais indenizáveis - Recurso não provido.

40 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Culpa. Fortuito externo. Obscuridade. Inexistência de vício.

1 - Os embargos de declaração somente se prestam a sanar vício porventura existente no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

41 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Rescisão Contratual c/c Restituição De Valores. Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Sentença Parcialmente Reformada.

42 - TJSP Compra e venda. Unidade em empreendimento imobiliário hoteleiro, no regime de multipropriedade («Hard Rock Café). Atraso na entrega da obra configurado. Inocorrência de fortuito externo. Extinção do contrato por culpa da vendedora. Sentença mantida. Recurso improvido

43 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não Ementa: CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. Ação de reparação de danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação em voo do dia seguinte. Chegada ao destino cerca de vinte e quatro horas depois do programado. Fortuito externo não demonstrado. Reparação fixada na sentença em R$2.000,00. Pretensão recursal de majoração desse valor. Inexistência de demonstração de fatos aptos a justificar a majoração. Recurso não provido. V.U. 

44 - STJ Responsabilidade civil. Embargos de divergência. Lanchonete. Roubo em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso. Emprego de arma de fogo. Caso fortuito externo. Súmula 130/STJ. Inaplicabilidade. Risco estranho à natureza do serviço prestado. Ausência de legítima expectativa de segurança. Recurso especial. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/1916, art. 1.058.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, conferindo interpretação extensiva à Súmula 130/STJ, entende que estabelecimentos comerciais, tais como grandes shoppings centers e hipermercados, ao oferecerem estacionamento, ainda que gratuito, respondem pelos assaltos à mão armada praticados contra os clientes quando, apesar de o estacionamento não ser inerente à natureza do serviço prestado, gera legítima expectativa de segurança ao cliente em troca dos benefícios financeiros indiretos decorrentes desse acréscimo de conforto aos consumidores. ... (Continua)

45 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Desídia atribuída à ré, à consideração de roubo de pertences no interior de estabelecimento comercial. Fortuito externo. Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO CONSIGNADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.

O recurso. Apelação de ambas as partes contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Preparo. Insuficiência. Valor ínfimo. Possibilidade de complementação. CPC/1973, art. 511, § 2º . Deserção. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Transporte de pessoas. Morte de passageiro. «bala perdida. Fato de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, diferentemente do que ocorre na total ausência de preparo, a mera insuficiência não conduz necessariamente à deserção do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Cancelamento de pacote de viagem internacional em contexto da Pandemia do COVID-19 - Ocorrência de fortuito externo - Excepcionalidade da situação - Ausência de ato ilícito capaz de gerar dano moral indenizável - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJMG Fortuíto externo. Apelação cível. Ação de indenização. Homicídio em evento realizado pelos réus. Falecimento do filho dos autores. Fortuito externo. Não ocorrência. Dano moral. Fixação do valor. Pensionamento mensal devido. Recurso provido

«- Para que se condene alguém ao pagamento de indenização por dano moral, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Improcedência. Assalto em posto de gasolina. Autora que teve o veículo roubado durante o abastecimento. Incidência de fortuito externo que elide qualquer responsabilidade do réu. Fato estranho à atividade da ré. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.