fundamentacao embargos terceiro bem familia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Regra. Exceção. Hipótese configurada. Súmula 284/STF. Revisão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade do bem de família. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de terceiro. Afastar constrição sobre bem imóvel. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor da Fazenda Nacional, apontando, como valor da causa, R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), em julho de 2016, visando a parte autora afastar a constrição sobre seu alegado único bem imóvel, caracterizado como bem de família. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Ilegitimidade 'ad causam'. Embargos de Terceiro. Impenhorabilidade. Bem de família. Defesa anterior deduzida pelo titular do imóvel. Perda da legitimidade dos demais familiares, para semelhante postulação. Ilegitimidade ativa de parte do embargante. Reconhecimento de ofício. Fundamentação da sentença alterada. Carência da ação mantida. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso parcialmente provido, com observação.

5 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de fato novo. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Não verificado. Valor da causa. Correção de ofício. Possibilidade. Dispositivos dissociados da tese recursal. Súmula 284/STF. Bem de família. Reexame. Súmula 7/STJ. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo interno improvido.

1 - «Não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial por carecer o tema do requisito indispensável de prequestionamento e importar, em última análise, em supressão de instância (AgRg no AREsp 595.361/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/06/2015, DJe de 06/08/2015). ... (Continua)

6 - STJ Família. Processual civil. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - A recorrente alega que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro. Quanto a essa questão, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade. Fundamentação do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência. Não demonstração. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Bem de família. Penhora. Execução. Propriedade imóvel. Registro imobiliário. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO POR COPROPRIETÁRIA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO LIMINAR DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. NÃO PREVALECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO.

O objetivo da embargante é o reconhecimento da impenhorabilidade, sob a assertiva de que se trata de imóvel destinado à residência familiar. Alega ainda que a constrição incidiu sobre patrimônio de coproprietária não devedora. Segundo a disciplina do CPC, art. 843, sendo indivisível o bem, a penhora deve recair sobre a totalidade, cabendo ao cônjuge ou condômino alheio à execução o direito de haver a respectiva quota-parte no produto da alienação judicial. Assim, na oportunidade própria, haverá de ser entregue à condômina não executada o valor correspondente à alienação de sua respectiva fração ideal... (Continua)

10 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alimentos. Oposição pela companheira do executado. Alegação de união estável constituída após a aquisição do imóvel. Prova. Ausência. Hipótese de aquisição do bem imóvel pelo executado anterior ao início da relação entre ambos. Cabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Fundamentação suficiente. Preliminar rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Alegação. Preclusão. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Família. Processual civil. Execução. Embargos de terceiro. Bem de família. Ofensa aa Lei 8.009/1990, art. 1º. Pretensão de rediscussão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 538. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que não houve a comprovação de que o imóvel objeto da lide seria bem de família e, portanto, impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990, art. 1º. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STJ. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Legitimidade. Súmula 182/STJ. Tempestividade. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Também não se conhece da insurgência que deixa de atacar fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). ... (Continua)

14 - STJ Família. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de comprovação. Acórdão que concluiu pela existência de fraude. Fraude à execução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Fundamentação deficiente. Falta de impugnação de fundamento da decisão agravada. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A deficiência de fundamentação do agravo interno impede seu conhecimento. ... (Continua)

16 - STJ Família. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Embargos de terceiro. Hipoteca legal sobre imóvel. Afastamento da constrição. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que não se conheceu do Recurso Especial uma vez que, quanto à alegação de que «o imóvel em lume foi adquirido em 1981 e que não poderia ser objeto do sequestro, o Tribunal de origem entendeu que «há evidente erro material na sentença quando indica que a data de aquisição do imóvel em comento é de 18/11/1991, quando as certidões de ônus reais são claras em apontar a data de aquisição em 29/05/1981 e de registro em 18/11/1981. Tal em nada modifica o entendimento do julgado eis que o imóvel em questão não está indisponível em razão de dívida comum do proprietário, tanto que não existe ação de execução em seu desfavor. As constrições existem em decorrência de hipoteca legal, prevista no CP, art. 134 e destinam-se apenas a assegurar a reparação de danos à vítima, na ação civil ex delicto, não cabendo nenhuma discussão acerca da procedência lícita ou ilícita do bem, o que toma irrelevante o período aquisitivo (fl. 337, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF. Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. Ademais, é impossível a revisão do julgado quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, se tal procedimento demanda reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Incidência. Súmula 284/STF. Efeitos objetivos da coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não caracterização. Bem de família. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Inexistência. Similitude fática. Agravo regimental improvido.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação do CPC, art. 535, quando as alegações que a fundamentaram são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros sobre os quais tenha incorrido o acórdão impugnado. Incide, no caso, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Família. Agravo regimental interposto sob a égide do CPC, de 1973. Agravo em recurso especial. Impugnação de um dos fundamentos da decisão agravada. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. Recurso especial. Apelação. Embargos de terceiro. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ. Mera indicação de dispositivos legais sem a devida fundamentação. Alegação genérica de violação de leis. Súmula 284/STF.

«1. Quando os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não são suficientes por si sós para a manutenção do julgado, a impugnação de apenas um deles, por viabilizar o exame do recurso especial no ponto atacado, afasta o óbice da Súmula 182/STJ. Interpretação a contrario sensu da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Necessidade de reexame fático probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação. Ausência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

20 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial ajuizada contra a pessoa jurídica e os avalistas de cédula de crédito comercial. Penhora de bem imóvel dado em hipoteca pela avalista. Alegação de bem de família, Lei 8009/90.

«1. Não há supressão de instância ou violação do 'tantum devolutum quanto appellatum' quando, no próprio recurso de apelação, tangencia-se a questão que não teria sido apreciada pelo juízo sentenciante. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.irresignação dos embargantes.

1 - Não constatada a alegada violação ao CPC/73, art. 535, porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Penhora de bem de família. Embargos de terceiro opostos por cônjuge para a defesa de sua meação. Intempestividade afastada. CPC/1973, art. 1.048. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão dos parâmetros de equidade adotados pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Alteração do critério utilizado pelo juízo sentenciante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Embargos de terceiro. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Pedido de penhora de parte ideal relativa à metade do imóvel pertencente ao executado. Impossibilidade. Não impugnação dos fundamentos da sentença. Bem de família indivisível. Imóvel habitado pela ex- companheira e pela filha do executado. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar a Apelação, manteve a sentença, com fundamento na análise dos elementos fáticos-probatórios dos autos: «Não assiste razão à recorrente. A embargante/apelante deixou de demonstrar a origem licita dos recursos utilizados para a aquisição do patrimônio amealhado pelo casal durante a gestão de seu marido no indigitado Instituto (ICS), bem como não demonstrou que tais bens foram adquiridos em período anterior às práticas consideradas improbas no processo de conhecimento. Há do se observar que, nos moldes do disposto na parte final do CCB/2002, CCB, art. 1.664, os bens da comunhão podem responder pelas obrigações contraídas por apenas um dos cônjuges. (...) No caso em análise, nos termos do CPC/2015, art. 792, A alienação ou oneração do bem é considerada fraude à execução: (...); IV - quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; (...). (...) Portanto, mesmo que a embargante/apelante não tenha participado da prática dos atos de improbidade, o instituto da meação não pode ser invocado para garantir o enriquecimento ilícito co casal, pois os bens ilicitamente adquiridos beneficiaram a família, e não só o executado. Na espécie, como bem assentado na fundamentação da sentença, após noticiado na mídia o escândalo envolvendo o contrato entre o GDF e o ICS, o executado, já antevendo que poderia ser condenado a ressarcir os prejuízos causados ao erário, adquiriu o imóvel em nome da pessoa jurídica, bem como transferiu para o nome de terceiros os demais bens, com o nítido propósito de ocultar patrimônio adquirido com recursos advindos de atos ilícitos. De outro lado, ainda que as transferências dos bens e a aquisição do imóvel em nome da pessoa jurídica tenham ocorrido antes do trânsito em julgado da sentença, ou antes mesmo de iniciada a ação de improbidade, notório o intuito do executado de ocultar o patrimônio adquirido com recursos obtidos de forma ímproba. Ademais, há aspectos processuais que devem ser observados para o deslinde dessa questão. Ressalte-se que no caso dos imóveis transferidos para o nome de terceiros, a embargante/apelante sequer demonstrou o seu interesse de agir quanto à desconstituição das penhoras, uma vez que em caso de êxito de sua tese, os bens seriam liberados em favor dos supostos adquirentes e não para seu marido, em nada aproveitando, portanto à embargante. Quanto ao imóvel que está em nome da pessoa jurídica, melhor sorte não socorro á apelante. pois ainda que liberada a penhora. o bem voltaria ao acervo patrimonial da pessoa jurídica, patrimônio este que não se confunde com o dos sócios, não havendo interesse da embargante. pois não detém quotas da empresa e eventual direito à meação do valor das quotas do executado não lhe garante a condição de sócia. Cumpre destacar que a aquisição do bem em nome da pessoa jurídica foi considerada fraudulenta, pois teve como objetivo a ocultação de patrimônio. Portanto, sequer se pode falar que o bem pertence à empresa ou em garantia do direito de meação. (...) Conforme já mencionado no item anterior, a apelante não é sócia da empresa, portanto, não tem legitimidade para questionar a desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que seu marido seja quotista, o direito de meação da apelante em relação aos valores das quotas sociais a ele pertencentes não confere à á embargante legitimidade para impugnar ato judicial contra interesse da sociedade, uma vez que seu direito se resume á eventual partilha do valor das quotas, não a alçando à condição de sócia da empresa. Ademais, com a transferência das quotas do executado para os seus filhos e, ao menos nestes autos, não declarada a nulidade dessa transação, a rigor, não há se falar sequer em direito de meação quando a tais quotas. (...) A embargante alega que o imóvel registrado no nome da sociedade constitui bem família, não podendo ser objeto de penhora. uma vez que não estaria configurada quaisquer das exceções à impenhorabilidade da Lei 8.009/1990, art. 3º. O instituto jurídico do bem de família tem por objetivo proteger a habitação do casal ou de unidade familiar, estendida proteção às pessoas solteiras viúvas ou descasadas (Lei 8 009/1990 e Súmula 364/STJ). O bem de família é definido como o imóvel residencial do casal ou unidade familiar que se torna, em regra, impenhorável para pagamento de divida. No processo principal restou demonstrada a desproporcionalidade entre a evolução patrimonial do executado durante a gestão do ICS, período de vigência do contrato com o ente público. Nesse contexto, caberia à embargante comprovar a licitude dos recursos utilizados na aquisição do imóvel, bem como que este é utilizado como residência do casal ou unidade familiar. Ainda, repita-se, a reserva da meação só será possível caso o meeiro se desincumba do ônus de comprovar que o produto dos atos de improbidade praticados pelo outro não beneficiou o casal ou a família. Ocorre que a apelante não se desincumbiu do ônus da prova, bem como não demonstrou que o bem é utilizado como residência de qualquer núcleo da família. Ressalte-se que embora invoque o instituto do bem de família, a apelante declarou na peça inicial (fl 2) e na procuração (fl 19), que reside na Cidade de Brazlândia e não no imóvel do Lago Sul. Também não demonstrou que os custos de habitação da família são providos com renda auferida com a locação do imóvel penhorado. Portanto, não há qualquer amparo legal á tese da embargante. Destarte, inexiste violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela embargante/apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos; b) no contexto dos autos, fica patente que a recorrente busca o exame dos elementos concretos que evidenciam o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Assim sendo, o acolhimento da pretensão da recorrente de ser parte legítima, na qualidade de terceira interessada, para defender os bens, implica incursão no material fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial consoante o teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da embargada.

«1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Improbidade administrativa. Execução. Embargos de terceiro. Cônjuge meeiro. Não comprovação da origem lícita dos bens ou anterior à prática dos atos ímprobos. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Embargos de Terceiros opostos pela ora recorrente, casada em comunhão parcial de bens com o executado, condenado nos autos da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - CABIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos, em que a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância ao Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade quando a decisão é contrária aos interesses das partes. 3. Quanto ao cabimento dos embargos de terceiro e à penhorabilidade do imóvel, a insurgência encontra óbice no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, segundo os quais a admissibilidade do recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença se restringe exclusivamente à hipótese de demonstração de ofensa direta e literal à CF/88, o que não houve no caso. 4. Em razão dos óbices mencionados, inviabiliza-se o reconhecimento da transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Cerceamento de defesa. Ausência de artigo de Lei violado. Deficiência. Súmula 284/STF. Anuência tácita. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Bem de família. Vedação ao comportamento contraditório. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiros. Nulidade. Fundamentação incoerente. Não-Ocorrência. Revelia da recorrida. Ausência de interesse recursal. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Questão já decidida em embargos de terceiro. Coisa julgada reconhecida na hipótese. Alegação de que essa questão não constava na parte dispositiva da decisão somente na fundamentação. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, arts. 467, 469, I e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tendo sido decidida a inaplicabilidade da Lei 8.009/1990 no acórdão de embargos de terceiro, não pode ser ela discutida novamente, sob pena de afronta à autoridade da coisa julgada. Embora os motivos do julgamento não se revistam da condição de imutabilidade e indiscutibilidade, muitas vezes esses motivos nada mais são do que questões levantadas pelas partes e decididas, sobre as quais incide a preclusão máxima. (...) Apesar da deficiência parcial de fundamentação do recurso, não indicando o preceito da Lei 8.009/1990 que estaria sendo violado, da argumentação da recorrente dessume-se a irresignação quanto ao art. 1º do mencionado diploma legal. Em princípio, vingaria a tese da recorrente, haja vista a orientação deste Tribunal no tocante à incidência da citada lei para desconstituir penhoras efetivadas antes de sua vigência, desde que não realizada a alienação forçada. No caso em exame, todavia, a decisão recorrida enfatizou a inaplicabilidade da lei ante a existência de. coisa julgada. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cédula de crédito rural. Garantia prestada por terceiro. Impenhorabilidade relativa. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pequena propriedade rural. Requisitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Penhora da meação. Possibilidade. Benefício da família deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Há fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, que não foram rebatidos pelo recorrente em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer incidir, no particular, as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Abordagem expressa da matéria. Mera irresignação. Embargos de terceiro. Meação. Proveito da dívida pela instituição familiar. Não reconhecimento na origem. Inversão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Honorários sucumbenciais. Cumprimento de sentença. Bem de família. Impenhorabilidade. Preclusão consumativa afastada pela corte local. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não provido. Embargos de divergência. Irregularidade no preparo. Não conhecimento. Agravo interno não provido. Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em via de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora ofertada. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi inadmitido na origem. O agravo nos próprios autos não foi conhecido. O agravo interno interposto foi provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Foram opostos embargos de divergência apresentando irregularidade no preparo. A parte embargante opôs embargos de declaração em desfavor de despacho de regularização. Os embargos não foram conhecidos e o agravo interno interposto, não provido. Apreciam-se, neste momento, novos embargos de declaração. ... (Continua)

36 - STJ Família. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Doação. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cônjuge. Casamento. Regime de comunhão universal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Meação. Dívida. Benefício da família. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

38 - STJ Processual Civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros para liberar penhora incidente sobre bem imóvel. O tribunal de origem constatou a ausência, nos autos, de documento ratificando a situação fática alegada, o acolhimento das razões recursais quanto à destinação do imóvel à residência da entidade familiar demandaria, indispensavelmente, o revolvimento do contexto fático probatório da causa, tarefa defesa em recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa. Incidência da Súmula 211/STJ e da Súmula 7/STJ. Por analogia, Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que se pleiteia a nulidade de penhora que recaiu sob imóvel tido por bem de família e instrumento de trabalho. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a ilegitimidade da parte. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o saldo final de honorários de sucumbência. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Revisão da verba honorária fixada pela instância ordinária. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7. Art. De Lei que não dá suporte para a pretensão de discussão de temas relativos à correção monetária do valor fixado a título de honorários. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior orienta que a revisão da verba honorária fixada por meio da apreciação equitativa do juiz, observando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço, é incompatível com a trilha do recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, pois necessitaria do revolvimento de matéria fática. O óbice sumular pode ser afastado excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou abusivo, fugindo da razoabilidade. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática agravada devidamente fundamentada, conforme o CPC/2015, art. 489. Conclusão no sentido da ausência de prova da alegada usucapião e da proteção contra a penhora. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão inatacado no recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento monocrático ora agravado. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Logo, foi plenamente atendido o disposto no CPC/2015, art. 489. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaraçã o no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação. Débitos. Penhora. Natureza não alimentar do valor em execução. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Necessidade de fundamentação da decisão de constrição. Retorno dos autos à origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento do STJ «consolidou-se no sentido de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, e § 2º do CPC/2015, quando se voltar. I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (agint no AResp. 2.177.791/SP, relatora Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 24/4/2023, DJE de 26/4/2023).

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do requerido.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que somente será admissível a penhora do bem de família hipotecado quando a garantia real for prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro ou pessoa jurídica, sendo vedado se presumir que a garantia fora dada em benefício da família, para, assim, afastar a impenhorabilidade do bem com base na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada impenhorabilidade do imóvel penhorado. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ilícito provocado por terceiro condutor. Responsabilidade solidária da locadora proprietária do veículo. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Limitação etária da pensão civil ou do seu termo final com a constituição de nova família pela beneficiária. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução. Embargos de terceiros. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Bem de família. Impenhorabilidade e indivisibilidade. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de bem de família. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. 2. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Acórdão proferido sob a égide do CPC/1973. Ausência de nulidade. Entendimento consolidado pelo STJ. 3. Sentença proferida por Juiz substituto, que não participou da audiência de instrução, em decorrência das férias da juíza titular. Possibilidade. Exceção ao princípio da identidade física do juiz. CPC/1973, art. 132, caput. 4. Violação à coisa julgada. Inexistência. Embargante que não participou da ação de execução. 5. Alegação de suspeição da assessora do magistrado sentenciante. Matéria não suscitada por prévio incidente, a teor do que determinava o § 1º do CPC/1973, art. 138. Argumento comprovadamente afastado no autos. 6. Recurso especial desprovido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suscitadas foram devidamente examinadas no acórdão recorrido, razão pela afasta-se a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)

48 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de demonstração do vício. Incidência da Súmula 284/STF. Ação de indenização por uso exclusivo de bem imóvel rural. Marco inicial dos locativos. Oposição dos demais herdeiros inequivocamente manifestada por outros meios. Possibilidade.

«1 - Ação distribuída em 18/5/2012. Recurso especial interposto em 11/9/2015 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiros. Omissão não configurada. Créditos oriundos de relação de locação de imóvel. Pagamento de prestação alimentícia. Tese da impenhorabilidade do bem por destinação. Manifesta improcedência.

Histórico da demanda ... (Continua)

50 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento dos dispositivos alegados como violados. Cerceamento de defesa. Súmula 07/STJ. Aplicação. Impenhorabilidade bem de família. Matéria de ordem pública. Preclusão. Impossibilidade apreciação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao CPC/1973, art. 535, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. ... (Continua)