furto privilegiado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - Autoria e materialidade do delito bem demonstradas - Condenação devida - Pena e regime prisional aberto incontroversos - Recurso não provido.

3 - TJSP Furto privilegiado - Multa - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Modalidade retroativa.

4 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É possível a aplicação da norma privilegiadora do § 2º do CP, art. 155, às hipóteses de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), desde que satisfeitos os requisitos legais da primariedade e do pequeno valor da coisa subtraída.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO

e DESACATO - Alegação de inexistência de dolo ao proferir ofensas, no momento em que era colocada na viatura com truculência e ânimo exaltado, inclusive pela ingestão de álcool e drogas - Absolvição - Impossibilidade - Ainda que tivesse havido o uso de força imoderada, ao xingar os policiais no exercício de suas funções, restou caracterizado o crime, não afastado pela ingestão consciente e deliberada de drogas e álcool - Pleito para redução máxima no furto privilegiado, considerando-se somente o valor do bem - Descabimento - Fração mínima aplicada com benevolência diante da personalidade da ré, voltada à prática criminosa e que poderia, inclusive, ter afastado o privilégio - Recurso defensivo desprovido.... (Continua)

7 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 155.

«Vai se consolidando nos Tribunais Superiores, a compatibilidade entre o furto privilegiado, com o furto qualificado, tal como no caso vertente, em que duas pessoas subtraíram um par de palhetas para limpador de parabrisas, avaliado em R$ 10,00 (dez reais). ... (Continua)

8 - TJSP Pena. Fixação. Furto privilegiado e noturno. Coexistência possível. Concurso de causa de aumento e causa de diminuição de pena. Possibilidade. Redução em 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado e mantido o aumento em 1/3 pelo furto ocorrido durante o repouso noturno. Recurso parcialmente provido.

9 - TJMG Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

«V.V.P.: - Apelação criminal - Furto qualificado - Impossibilidade de aplicação do privilégio - Figura incompatível à do furto qualificado ... (Continua)

10 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 155, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º. ... (Continua)

11 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.

«A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva, em razão do acentuado desvalor da ação.... (Continua)

12 - STJ Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

«1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DA TESTEMUNHA OCULAR EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por KAUE RIAN SANTIAGO DE SOUZA FERNANDES contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de furto simples (CP, art. 155, caput), concedido o direito de recorrer em liberdade. O apelante foi absolvido da imputação de tentativa de furto (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II) com fundamento no CPP, art. 386, VII. Em recurso, busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado, com aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)

14 - TJSP Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

15 - STJ Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - Nos termos do CP, art. 155, § 2º constatada a reincidência do réu, mostra-se descabido o reconhecimento do furto privilegiado, bem como a consequente redução de pena dele decorrente. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ainda que reste demonstrado o preenchimento das condições para a aplicação da minorante do furto privilegiado, quais sejam, primariedade do réu e pequeno valor da res furtiva, a forma qualificada do furto inibe o seu emprego.... (Continua)

17 - TJRJ CRIME DE FURTO PRIVILEGIADO-QUALIFICADO.

Pretende a acusação a reforma da sentença para que a dosimetria aplicada seja revista, a fim de afastar o reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP). A defesa, por sua vez, requer a absolvição da ré por atipicidade material da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação do delito para furto simples. Impossibilidade de absolvição por atipicidade material. Ausência dos requisitos autorizadores. Valor do bem subtraído que ultrapassa o parâmetro adotado por este Tribunal para aferição da insignificância?da res - 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto praticado mediante fraude, razão pela qual a qualificadora (art. 155, §4º, II, do CP) deve ser mantida. Ré que logrou êxito em afastar a vítima do bem a ser subtraído quando pediu que a ofendida pegasse um isqueiro. Recurso da defesa que não merece ser acolhido. Pleito ministerial que, igualmente, não prospera. Acusada que faz jus ao benefício por ser primária, além de o bem subtraído ser de pequeno valor. Furto privilegiado-qualificado admitido pelos Tribunais Superiores. No caso em tela, o furto foi qualificado pela fraude, que, sendo modo de execução, tem natureza objetiva. Compatível, portanto, com a Súmula 511/STJ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto privilegiado. Irrelevância penal. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). ... (Continua)

19 - TJSP Furto privilegiado. Tentado. Caracterização. Subtração de bens do interior de veículo. Pedido ministerial de reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, bem como do afastamento da incidência do furto privilegiado. Inadmissibilidade. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso não provido e declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

20 - TJSP Furto privilegiado. Descaracterização. Insurgência contra seu reconhecimento em primeiro grau. Acolhimento. Inadmissível o reconhecimento do furto privilegiado quando, a despeito da primariedade do réu, a «res furtiva não foi considerada de pequena monta, hipótese esta verificada quando seu valor, à época dos fatos, for superior a do salário mínimo. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO -

Condenação mantida. Autoria e materialidade demonstradas. Apelo desprovido... (Continua)

22 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO -

Condenação mantida. Confissão corroborada por outros elementos probatórios. APELO DESPROVIDO... (Continua)

23 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

24 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Pequeno valor. Suficiência. Bons antecedentes ou circunstâncias judiciais favoráveis. Inexigibilidade. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a figura privilegiada.

25 - TJSP FURTO PRIVILEGIADO.

Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto privilegiado. Condenação definitiva. Reincidência e maus antecedentes. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inviabilidade de aplicação da benesse do furto privilegiado em razão da existência de condenação definitiva em seu desfavor.... (Continua)

27 - TJSP Furto privilegiado- Fragilidade probatória não acolhida- Recorrente surpreendido pela vítima tão logo alcançou a calçada da via pública transportando em um saco plástico diversas ferramentas subtraídas da oficina do ofendido- Recorrente confesso na fase do inquérito policial e revel em juízo- Furto privilegiado acolhido, com imposição de pena de prestação pecuniária, devidamente fundamentada, ante o valor das ferramentas subtraídas e antecedente desabonador, também pela prática de furto- Recurso da Defesa conhecido e não provido

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto privilegiado. Alternativas do CP, art. 155, § 2º. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A configuração do furto privilegiado possibilita ao magistrado, mediante fundamentação idônea, a escolha entre: a) substituir a pena de reclusão por detenção; b) diminuir a pena privativa de liberdade de um a dois terços; c) aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

29 - TAMG Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

«Não pode ser aplicado o § 2º do CP, art. 155 se o prejuízo suportado pela vítima não foi de pequeno valor e os acusados são pessoas experimentadas no crime. Ademais, em sua exclusiva valoração de conveniência e oportunidade, quando da elaboração legislativa, quis o legislador conceder o privilégio tão-somente à modalidade simples do delito de furto, o que resulta da disposição topográfica do referido parágrafo, precedendo as disposições que cuidam das modalidades qualificadas.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. DESPROVIMENTO.

1.Apelação defensiva pleiteando desclassificação para furto privilegiado e, subsidiariamente, a aplicação de penas mínimas e regime mais brando. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto simples. Pleito de reconhecimento de furto privilegiado. Réu primário. Res furtiva de pequeno valor. Dano patrimonial inferior a um salário mínimo. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto simples na forma tentada. Redução da pena na segunda fase da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Possibilidade. Parecer favorável do MPf. Pena redimensionada. Writ concedido em parte.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - TJSP Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade.

34 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL. LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. FURTO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por furto simples (CP, art. 155, caput), com a aplicação das penas de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 50 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pleiteia a nulidade da prova, diante da prisão produzida pela Guarda Civil Municipal, a absolvição do réu ou, subsidiariamente, o reconhecimento do furto privilegiado e a readequação da dosimetria das penas. ... (Continua)

35 - STJ Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

«É admissível, no furto qualificado (CP, art. 55, § 4º), a incidência do privilégio legal que autoriza a substituição da pena restritiva de liberdade por pena pecuniária, desde que presentes os pressupostos inscritos no CP, art. 155, § 2º, do estatuto Punitivo. A circunstância de situar-se o preceito benigno em parágrafo anterior ao que define o furto qualificado não afasta o favor legal dessa espécie delituosa. Recurso conhecido e provido.»... (Continua)

36 - TJMG Apelação criminal. Furto qualificado. Decote das qualificadoras da escalada e do repouso noturno. Desclassificação para furto privilegiado. Impossibilidades

«- A utilização de uma via imprópria para adentrar determinado local, galgando altura superior à alcançável pelo homem médio e exigindo esforço incomum, é suficiente para caracterizar a qualificadora da escalada, prescindindo-se de exame pericial para atestar a sua ocorrência. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - PRETENDIDA A REDUÇÃO MÁXIMA PELO PRIVILÉGIO - IMPOSSIBILIDADE.

Réu que, despreocupadamente, adentrou no estabelecimento, durante o repouso noturno, e subtraiu, para si, diversos bens, demonstrando ousadia, a evidenciar que a redução máxima da reprimenda não traduziria uma resposta penal justa e proporcional. - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Privilegiadora. Reconhecimento. Furto. Crime e autoria comprovados. Condenação mantida. Furto privilegiado. Requisitos preenchidos. Reconhecimento. CP, art. 155.

«I - Como ressaltou a Magistrada, examinando a prova do processo, para condenar o recorrente pela prática de um furto: «Diante da prova oral colhida durante a fase instrutória, verifica-se induvidoso que o acusado, aproveitando-se de um momento de distração do ofendido, quando ambos estavam no «Bar do Amauri», subtraiu a bicicleta que estava encostada na parede externa do referido estabelecimento, deixando, na tentativa clara de se eximir da responsabilização criminal, imediatamente o local. Chega-se a esta conclusão principalmente pelo fato do denunciado ter sido detido pela policial militar Daniele logo após a empreitada criminosa com o objeto proveniente da prática delitiva, situação que, segundo a jurisprudência, inverte o ônus da prova, impondo-lhe a obrigação de apresentar uma justificativa inequívoca para a situação, o que, diante da revelia, não logrou fazê-lo.» ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto de energia elétrica qualificado. Pleito de reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Valor do bem não calculado.

1 - A alegação de que a energia elétrica teria sido utilizado por um curto período de tempo e que, por essa razão, deve ser presumida como de pequeno valor não prospera diante da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a discussão sobre o privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. ... (Continua)

40 - TJSP Furto privilegiado- Quebra de cadeia de custódia não verificada- Irrelevância do tema dada formal confissão espontânea do apelante na fase do inquérito policial- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria reforçada pelas imagens do sistema de segurança e do fato de ser o réu pessoa já conhecida como freguês do estabelecimento comercial vítima- Furto de bagatela refutado diante de reiteradas condutas assemelhadas empreendidas na mesma loja pelo apelante- Furto privilegiado bem caracterizado- Suficiência de imposição de pena meramente pecuniária no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

41 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Escalada e rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem afastou a existência do furto privilegiado não só com esteio no considerável valor dos bens subtraídos (quatro botijões, somente um recuperado), mas também na maior reprovabilidade da conduta do recorrente, que, até a prática delitiva, era funcionário da empresa-vítima, realizando entrega de botijões. Para rever a conclusão do julgado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta por Wanrlei Dutra de Castro contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, pela prática de furto simples (CP, art. 155, caput). O apelante pleiteia o reconhecimento do furto privilegiado e a aplicação exclusiva da pena de multa. ... (Continua)

43 - TJSP Furtos praticado durante o repouso noturno - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação decretada.

44 - TJRJ APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.

Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconhecimento da insignificância da conduta. Bem subtraído - um iPhone - cujo valor estimado passa longe de ser desprezível. Insignificância da conduta sem parâmetros na hipótese. Condição de reincidente. Prática antijurídica e censurável - e recorrente - a exigir reprimenda compatível. Justa e correta a condenação. Dosimetria. Furto privilegiado que não encontra esteio nos autos. Subtração de bens habitual, nítido meio de vida. Sentença escorreita integralmente prestigiada. ... (Continua)

45 - TJSP Furto privilegiado. Primariedade. Insuficiência. Réu possuidor de duas condenações por furto qualificado. Circunstâncias judiciais que não autorizam a aplicação do benefício previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso improvido.

46 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA MAIS BENÉFICA NO PRIVILÉGIO DO FURTO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. Apelação interposta pelo réu Luiz Antonio contra a r. sentença que o condenou, por furto privilegiado, a 1 ano de detenção, no regime aberto, e 10 dias-multa, substituída a pena privativa por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. O réu foi flagrado com brinquedos furtados de uma loja, confessando o crime. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se deve ser aplicada medida mais favorável ao acusado no privilégio do furto, como a aplicação exclusiva de pena de multa ou diminuição de um a dois terços da pena; (ii) se deve haver a desclassificação da conduta para a modalidade tentada do furto. III. Razões de decidir. 3. O crime de furto se consuma com a inversão da posse do bem, prescindindo da posse mansa e pacífica, conforme jurisprudência consolidada, não havendo que se falar em tentativa no caso concreto, portanto. 4. Razão assiste à defesa no pleito de aplicação mais benéfica do privilégio, devendo ser diminuída a pena em 1/3, ficando em 8 meses de detenção, no regime aberto, além de 6 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 155, caput e §2º. STF, HC 114.329/RS, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 17/10/2013. STJ, REsp. 1.524.450, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, Dje 29/10/2015... (Continua)

47 - STJ Causa de diminuição prevista no § 2º do CP, art. 155. Bem de considerável valor econômico. Inviabilidade do reconhecimento do furto privilegiado.

«1 - Nos termos do § 2º do CP, art. 155, «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto privilegiado. Dosimetria. Aumento da fração de redução pelo privilégio. Inviabilidade. Motivação idônea para a fração aplicada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Em relação à modulação da fração a ser aplicada pelo reconhecimento do furto privilegiado, não há parâmetros legais estabelecidos para que se determine o grau de redução a ser dado, de modo que sua aferição deve considerar as particularidades do caso concreto, em um exercício de discricionariedade motivada por parte do magistrado.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - FURTO PRIVILEGIADO TENTADO -

Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar materialidade e autoria - Absolvição inviável que sequer foi objeto do recurso - Atipicidade do fato pelo reconhecimento do princípio da insignificância - Inviabilidade - Princípio que não encontra respaldo legal - Condenação de Rigor - Pena devidamente fixada - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

50 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res. Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.