garantia
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. CLT, art. 884. Garantia integral do juízo. Necessidade.

«O CLT, art. 880 oferece dois caminhos ao executado, quando citado: pagar o débito ou garantir a execução. Decidindo-se por não saldar a dívida, o executado apresentará a garantia, seja mediante depósito da importância reclamada, seja pela nomeação de bens à penhora (art. 882). Se o executado, por sua iniciativa, não produz essa garantia, então ser-lhe-ão penhorados bens, "tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora" (art. 883). Por outro lado, dispõe o CLT, art. 884: "Garantida a execução, ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos [...]". Conclui-se, a partir da leitura sistemática desses dispositivos, que a simples penhora de bens, insuficientes à integral garantia do juízo, não abre ao executado a via dos embargos à execução.... (Continua)

2 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial-agravo de petição. Seguro garantia. Execução provisória. Requisítos mínimos.

«Restando claro o caráter condicional do seguro garantia, é evidente que tal título não apresenta pronta liquidez, não permitindo, também, a execução imediata da parte incontroversa, conforme autorização contida no §1º do CLT, art. 897, afastando-se, portanto, a incidência do §2º do CPC/1973, art. 656. mesmo diante do acréscimo de 30% do valor correspondente ao do débito exequendo. A utilização de seguro garantia em processo de execução trabalhista deve ser feita com parcimônia, devendo-se estar atento aos seus termos, observando-se os requisitos mínimos para que se garanta integralmente o juízo, não se admitindo quaisquer tipo de restrição que venha a dificultar o implemento da garantia, como verificado na hipótese.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Medida cautelar. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Garantia do crédito tributário anterior à execução. Seguro garantia judicial. Nova modalidade caução regulamentada pela SUSEP. Falta de previsão legal. Analogia com a fiança bancária. Inocorrência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 9º. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«Conforme restou pacificado pela 1ª Seção desta Egrégia Corte no julgamento dos EREsp 815.629/RS, Rel. p/ acórdão Min. ELIANA CALMON, e dos EREsp 710.421/SC, Rel. p/ acórdão Min. CASTRO MEIRA, é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da propositura da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Precedentes: REsp 933.184/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 18/12/2008; REsp 746.789/BA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 24/11/2008. No caso em tela, a garantia ofertada foi o Seguro Garantia Judicial, nova modalidade de caução regulada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), por meio da Circular 232/2003. Ocorre que a referida caução não está inserida na ordem legal de garantias que podem ser oferecidas pelo executado, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 9º. Considerando que o citado diploma legal é a norma especial que regula o processo executivo fiscal, resta inadmissível a garantia oferecida. Outrossim, apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Logo, mesmo que essa nova caução pudesse se equivaler à fiança bancária, ela não tem o condão de garantir a dívida, em decorrência de condições estabelecidas na apólice, quais sejam, prazo de validade que precisa ser renovado periodicamente e garantia apenas das obrigações do Tomador referente à ação cautelar 2006.51.01.015866-2 (fl. 285).... (Continua)

4 - TRT3 Execução. Garantia da execução garantia da execução. Carta de fiança bancária. Prazo indeterminado. Momento de aferição da garantia do juízo. 1)

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-2, do c. TST, a carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação prevista no CPC/1973, art. 655. Todavia, somente se pode considerar apta a garantir a execução a Carta de Fiança Bancária por prazo indeterminado ou aquela com cláusula de validade até a solução final da execução. 2) A aferição da garantia do Juízo se dá no momento da oposição dos Embargos à Execução, não se podendo admitir a complementação da garantia, para fins de conhecimento dos embargos à execução, após o julgamento destes.... (Continua)

5 - TRT3 Embargos à execução. Não conhecimento. Inexistência de garantia do juízo. Novos embargos após completa garantia. Preclusão. Inexistência.

«Na forma do CLT, art. 884, garantida a execução, terá o executado cinco dias para apresentar seus embargos. Se os primeiros embargos não foram conhecidos, inexistindo garantia da execução, tal fato não é impeditivo à interposição de novos embargos após a garantia completa da execução. Nessa hipótese, não há que se falar em preclusão ou coisa julgada.... (Continua)

6 - TRT3 Execução. Garantia da execução agravo de petição. Garantia do juízo.

«Conforme dispõe o CLT, art. 884, caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de defesa por parte do executado. E essa garantia há de ser integral, sob pena de não conhecimento do recurso interposto, pois a constrição judicial deve ser bastante, como determina o CPC/1973, art. 659. Em outras palavras, pretendendo o devedor opor-se à execução baseada em título executivo que assegura direito reconhecido e certo, deverá antes garantir a execução, quer seja sob a forma de depósito, quer pela nomeação de bens à penhora. Na mesma linha, dispõe o CPC/1973, art. 737... (Continua)

7 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro-garantia com prazo determinado. Previsão de renovação. Imprestabilidade. Garantia apenas com prazo indeterminado. Precedentes.

1 - A Corte local ao decidir a controvérsia assim consignou (fls. 2.237-2.238, e/STJ, grifei): «3.2 Sabe-se que o seguro garantia é aceito como meio de assegurar a execução fiscal, desde a promulgação da Lei 13.043/2014, que modificou a Lei 6.830/1980, art. 9º, II, in verbis: (...) 3.2.1 No caso em tela, verifica-se que, embora a agravante tenha oferecido apólice de seguro garantia com prazo determinado, ela é suficiente para garantir a execução durante período razoável, mesmo porque apresenta cláusula de renovação.» ... (Continua)

8 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Execução. Garantia do juízo. Agravo de petição.

«A garantia integral da execução representa um requisito indispensável ao regular exercício do direito da executada oferecer Embargos à Execução e, eventualmente, Agravo de Petição, tudo nos termos art. 884 c/c 897 da CLT. Não garantida integralmente à execução, seja por depósito do valor total do débito, seja por penhora de bens em valores suficientes à liquidação, nos termos do CLT, art. 884, reputa-se prematuro o Agravo de Petição interposto pela executada, não se habilitando ao conhecimento.... (Continua)

9 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à execução. Garantia integral do juízo. CLT, art. 884.

«Da leitura da norma insculpida no CLT, art. 884, não se infere que a garantia apenas parcial do valor da execução seja suficiente para a oposição dos embargos à execução ou da impugnação à conta de liquidação. Mas ao contrário, entende-se que a execução somente se encontra garantida, na linha do que também preconiza o CLT, art. 883, quando houver depósito ou bens penhorados tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação.... (Continua)

10 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.

«Pelo que se depreende de sua literalidade, o CPC/1973, art. 656é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a carta de fiança bancária, que, segundo a regra disposta no Lei 6.830/1980, art. 9º, inciso II e § 3º e o entendimento constante da OJ 59 da SDI-II do C. TST, se equipara a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis do CPC/1973, art. 655.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO GARANTIA.

Decisão que recebeu seguro garantia como garantia do crédito fiscal, a fim de que o débito sub judice não possa ser invocado como óbice à emissão de CPEN, nem inscrito ou mantido no CADIN e em protesto. Pretensão à reforma. Descabimento. Seguro garantia que, de fato, se presta a garantir o débito que constitui objeto do lançamento, em equiparação ou antecipação à penhora, com a finalidade de viabilizar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como de sustar protestos e impedir a inscrição do débito no CADIN, configurando garantia idônea. Precedentes. ... (Continua)

12 - TRT3 Penhora. Substituição. Fiança bancária / seguro garantia judicial. Ementa. Agravo de petição. Garantia do juízo por meio de «seguro garantia judicial.

«OCPC/1973, art. 656, §2ºprevê que «a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento). Tratando-se de execução provisória e de empresa com capacidade econômica notória, a respaldar a garantia ofertada, não há qualquer óbice a sua utilização.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Revolvimento de fatos e provas. Desnecessidade. Prequestionamento. Observância.

1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Depósito recursal não efetuado. Ausência de garantia do juízo.

«Dispõe a Súmula 128/TST, II, que, «Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Consta da decisão denegatória do recurso de revista que o reclamado não garantiu o juízo na fase de execução, não indicou bens à penhora, nem efetuou o depósito recursal. Assim, não estando garantida a execução, confirma-se a deserção do recurso de revista interposto sem a comprovação do depósito recursal. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

15 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Ementa. Agravo de petição. Integral garantia do juízo. Inobservância. Não conhecimento.

«Embora cabível o agravo de petição contra as decisões do juiz nas execuções, é imperioso que se encontre garantido o juízo pela penhora ou depósito, conforme dispõem os CLT, art. 884 e CLT, art. 897 garantia esta que há de ser total e não apenas parcial, no sentido de que a execução esteja assegurada por valores em quantia suficiente à liquidação total da dívida, requisito indispensável ao regular exercício do direito de o devedor se opor à execução.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Substituição da garantia. Imóveis por seguro garantia. Anuência do exequente. Prescindibilidade.

I - A substituição da garantia da execução fiscal por fiança bancária ou seguro garantia não pode ser feita exclusivamente por conveniência do devedor, quando a Fazenda Pública recusar em detrimento de dinheiro. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023 e AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 5/9/2022). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Refis. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Lei 9.964/2000, art. 3º, § 3º. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Interpretação do § 4º do art. 3º da Lei do refis.

1 - Hipótese em que, após a Execução Fiscal já estar garantida por penhora, a empresa aderiu ao Refis e ofereceu, administrativamente, imóvel em garantia do parcelamento.... (Continua)

18 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução. Garantia do juízo.

«A teor do CLT, art. 884, «caput, a garantia do juízo representa requisito indispensável para o exercício do direito de opor embargos à execução, sendo que ela ocorre com a penhora ou pelo livre oferecimento de bens à execução pelo devedor. entanto, essa garantia não se satisfaz com penhora realizada em outro feito, destinada à quitação do crédito de outro exeqüente, porque ineficaz para os fins da constrição que deveria ser feita nestes autos, de garantia do crédito específico aqui executado.... (Continua)

19 - TRT2 Seguro garantia oferecido para garantir a execução. Possibilidade. A garantia da execução por meio de seguro garantia é válida, desde que efetuada dentro do período de vigência da apólice, produzindo os mesmos efeitos da penhora. Inteligência do art. 9º, II e § 3º, da LEF, aplicável ao Processo do Trabalho por força do disposto no CLT, art. 889, e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 59, da SDI-I, do TST.

20 - TJSP Registro de Imóveis - Procedimento de dúvida - Registro de hipoteca - Imóvel não pertencente formalmente à devedora, já que alienado fiduciariamente - Devedora da hipoteca titular de direitos aquisitivos d fiduciante - Título que faz referência expressa à constituição da garantia sobre propriedade superveniente decorrente do adimplemento da obrigação garantida pela alienação fiduciária - Possibilidade - Inteligência do § 1º do art. 1.420 do Código Civil - Garantia válida, que ganha plena eficácia com a retomada da propriedade plena pela devedora fiduciante, após a solução da obrigação - Garantia sobre propriedade superveniente pode ocorrer em alienação fiduciária em garantia e em hipoteca - Apelação provida, para autorizar o registro

21 - TRT3 Garantia do juízo. Embargos à penhora. Garantia do juízo.

«Como regra geral, a interposição de embargos à execução está condicionada à garantia da execução. Como exceção e, em razão da relevância da argüição, em se tratando de embargos à penhora, em que o executado alega a impenhorabilidade de numerário em conta corrente, onde recebe pensão alimentícia de sua neta (CPC, art. 649, IV), é de se conhecer de sua alegação, sem a completa garantia do juízo.... (Continua)

22 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel dado em garantia hipotecária. Penhorabilidade. Exceção do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Impenhorabilidade que não é oponível sobre bem oferecido como garantia real. Previsão legal que não distingue a garantia em favor familiar da garantia em favor de terceiro. Precedentes. Recurso provido.

23 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Garantia parcial da execução. Deserção.

«A garantia do juízo há de ser integral e não apenas parcial, conforme previsão do CLT, art. 884. Consta do referido dispositivo legal a exigência de integral garantia do juízo, suficiente para a quitação total dos valores em execução, como requisito para o manejo dos embargos à execução e posterior agravo de petição. No caso em apreço, os valores bloqueados são inferiores ao crédito exequendo, razão pela qual o agravo de petição não deve ser conhecido... (Continua)

24 - TRT3 Fiança bancária. Garantia da execução. Ação cautelar. Oferta de fiança bancária para garantia de futuras execuções fiscais. Possibilidade.

«A caução ofertada em ação cautelar, intuito de garantir futuras execuções fiscais, possibilita que o contribuinte obtenha, de antemão, os mesmos efeitos da penhora futura execução, quais sejam: a suspensão da exigibilidade do débito e a obtenção de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas. Além disso, a ação cautelar é acessória às execuções.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Inadmissibilidade. Princípio da especialidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o seguro garantia judicial não serve para fins de garantia da execução fiscal. ... (Continua)

27 - TRT3 Execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia parcial do juízo. CLT, art. 884.

«Nos termos do CLT, art. 884, a oposição de embargos à execução e, em consequência, a interposição de agravo de petição, exige a garantia do juízo. E a referida garantia há de ser total e não apenas parcial, dada a finalidade da exigência legal contida no citado dispositivo legal que é de exatamente assegurar que seja a execução resguardada por bens pertencentes ao devedor em quantia suficiente à liquidação total da dívida. Assim, não merece reparo a decisão que deixou de conhecer dos embargos à execução opostos pela segunda executada em razão da falta de garantia integral do juízo.... (Continua)

28 - TRT3 Judicial agravo de petição. Seguro garantia judicial. Compatibilidade com o processo do trabalho. Requisitos mínimos para aceitação da garantia.

«Segundo interpretação que se extrai dos arts. 884, caput, e 897, § 1º, ambos da CLT, somente com a garantia integral e válida do débito nasce para as partes o direito de impugnação da conta homologada. Apesar do seguro-garantia ter passado a ser expressamente admitido no âmbito da Lei 6.830/1980, nos termos da alteração legislativa promovida no seu Lei 13.043/2014, art. 9º, inciso II, por força, certo é que tal modalidade de garantia não se harmoniza com os princípios que inspiram e norteiam o Processo do Trabalho, dada a origem alimentar do crédito tutelado e a almejada celeridade na sua satisfação. E na hipótese dos autos o seguro contratado pelo devedor/agravado não se mostra minimamente capaz de garantir o juízo com segurança, pois elenca vários atos praticados pelo seu contratante/tomador que desobrigariam o pagamento da indenização, havendo, por exemplo, cláusula prevendo o direito de rescisão total ou parcial do contrato por ato unilateral dos contratantes, além de pagamento de indenização atrelada ao trânsito em julgado, o que impede a liberação de valores incontroversos. Prevê ainda a apólice vigência determinada, o que contrasta com a possível duração exacerbada da execução, fato que se observa corriqueiramente em quase todas as execuções trabalhistas, especialmente quando há instituição financeira figurando como devedora. É evidente que a garantia do Juízo deve ser concreta, segura e dotada de plena efetividade, sendo, portanto, incompatível com as cláusulas verificadas na apólice de seguro ofertada pelo devedor/agravado. A aceitação deste tipo de garantia deve se revestir dos requisitos mínimos de segurança jurídica, tanto é verdade que nas execuções fiscais reguladas pela Lei 6.830/1980, a Portaria 164 de 27/02/2014 da PGFN, aplicável analogicamente diante da falta de normatização da matéria nesta Justiça do Trabalho, ressalvada alguma incompatibilidade oriunda da natureza do crédito tributário, prevê uma séria de requisitos para aceitação do seguro garantia, não presentes na apólice em exame, como a «manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas (art. 3º, inciso IV), além de exigir que «o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos (art. 3º, §3º). Calha ainda trazer à lume o seguinte excerto extraído do julgamento do processo RO - 70600 92.2009.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, data de publicação: DEJT 02/03/2012): «Vale dizer, a opção por essa espécie de garantia, embora seja induvidosamente mais benéfica ao executado, manieta as mãos do Poder Judiciário, que não pode, em caso de valores incontroversos, determinar o levantamento pelo exequente. A execução, nesses casos, fica paralisada, aguardando o trânsito em julgado, que muitas vezes - e não raro - se arrasta anos e anos sem solução definitiva.... (Continua)

29 - TRT2 Estabilidade. Garantia de emprego prevista em Convenção Coletiva. Extinção do estabelecimento. Fato extintivo da garantia. Inaplicabilidade dos CLT, art. 497 e CLT, art. 498 que tratam da estabilidade decenal do CLT, art. 492.

«A extinção da empresa é motivo suficiente para o término da garantia de emprego, (não garantia de salários) prevista na Convenção Coletiva. Ora, se o estabelecimento não mais existe, como se pode falar em garantia de emprego? O término das atividades empresariais constitui-se fato extintivo da garantia.... (Continua)

30 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Agravo de petição. Garantia da execução. Pressuposto para a oposição dos embargos à execução. Inteligência do CLT, art. 884. Inteligência do legislador, que na elaboração e na redação do preceito legal primou pela eficiência, clareza e concisão.

«O CLT, art. 884 que estatui que «garantida a execução ou penhorados os bens... é claro como a luz do dia, fruto de linguagem límpida e concisa. Não se atinge a celeridade, a economia e a eficiência, males de que tanto padece o processo, sem que os atos relativos a cada fase sejam praticados, tanto quanto possível, concentradamente. O fracionamento dos institutos processuais, encadeados por diversos atos, acarreta a fragmentação da respectiva unidade institucional, prejudicando a boa e célere tramitação do processo, que acaba por se cercar de marchas e de contramarchas, retardando demasiadamente o seu destino final, que é a efetiva entrega do bem a que tem direito o credor. Sábio foi o legislador trabalhista, na sua simplicidade nobre, quando estabeleceu que, apenas após a garantia da execução ou da penhora dos bens, a executada poderá interpor embargos à execução, visando a discutir de forma concentrada todas as questões referentes à execução. A inteligência do mencionado caputdo CLT, art. 884 é a de que, querendo, a executada deve garantir a execução por completo^ não o fazendo espontaneamente, o Oficial de Justiça penhorará tantos bens quantos bastem à respectiva garantia. Portanto, ante a ausência de garantia do Juízo, de modo a viabilizar a admissibilidade, a instrução e o julgamento dos embargos à execução, correta r. decisão de origem que não conheceu dos embargos à execução.... (Continua)

31 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de seguro garantia. Possibilidade. Garantia que poderá ser oferecida antes da penhora ou em substituição a ela. A Lei 11382/2006 que altera o Código de Processo Civil inseriu o seguro garantia judicial no § 2º do CPC/1973, art. 656. Valor do seguro garantia dentro dos parâmetros estipulados pela lei. Recurso provido.

32 - TRT3 Embargos à execução. Ausência de garantia integral do juízo.

«Vislumbrando-se que, no caso em apreço, o juízo não se encontra integralmente garantido, porquanto a decisão agravada entendeu de receber «a exceção de pré-executividade, como embargos à execução, sem garantia, não há como se manter tal decisum, isto porque para o conhecimento dos Embargos à Execução faz-se necessária a garantia plena do Juízo, nos termos do CLT, art. 884, sobretudo quando já existe, nos autos, anterior exceção de pré-executividade oposta pela Executada e rejeitada na sua integralidade.... (Continua)

33 - 1TACSP Execução. Mútuo com garantia hipotecária. Credor que tem ação pessoal contra o devedor e ação real para executar a garantia. Hipoteca prestada por terceiro. Possibilidade de eventual litisconsórcio facultativo mas nunca necessário. CPC/1973, art. 585, III. CPC/1973, art. 47, inaplicável. (Cita doutrina).

O terceiro garante pode ser executado individualmente pela garantia hipotecária prestada, e que não se confunde com o contrato de mútuo do devedor, podendo-se, no máximo, falar em litisconsórcio facultativo entre eles, mas nunca necessário.... (Continua)

34 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de letras do tesouro nacional. Efetiva garantia do juízo. Instituição financeira de notória idoneidade. Recusa da garantia. Descabimento. Possibilidade, entretanto, de substituição caso a garantia se torne insuficiente. Recurso provido.

35 - TJRS Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. As folhas de antecedentes policiais dos pacientes dão conta da presença de inúmeros inquéritos policiais. Ainda que as datas sejam dos anos de 2005 e 2006 (podem ter ocorrido prisões neste meio tempo), a sensação (a prisão provisória é decretada ou negada sempre com um sentimento, baseado em alguns dados concretos, que o agente é perigoso ou não, vai fugir etc.), conforme delineado na decisão que negou a liberdade provisória, a manutenção da prisão provisória dos pacientes é necessária para a garantia da ordem pública.... (Continua)

36 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que, diante da apresentação de seguro garantia, considerou a execução garantida. Manutenção. De fato, a garantia oferecida possui amparo no art. 835, §2º, do CPC, que é expresso ao dispor sua equiparação a dinheiro para fins de garantia da execução, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, o que foi observado no caso em tela. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

37 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. CLÁUSULA DE EXTINÇÃO DA GARANTIA NAS CONDIÇÕES GERAIS AFASTADA NAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DA APÓLICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Discute-se nos autos a validade da apólice do seguro garantia judicial ofertado pela reclamada em substituição ao depósito recursal, mormente por conter cláusulas que poderiam obstar a efetividade da garantia do juízo. 2. Na espécie, o Tribunal Regional asseverou que a apólice do seguro garantia, em sua Cláusula 14, das condições gerais, prevê a extinção da garantia por acordo entre o segurado e a seguradora, em desacordo com o § 1º, do art. 3º, do Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT.. 3. Não obstante, registrou expressamente que nas condições especiais da apólice, em suas Cláusulas 8, 9 e 10, «não há cláusula de desobrigação de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos, nem cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral, sendo ratificadas as condições gerais não alteradas pelas condições especiais". Além disso, há registro no acórdão recorrido de que foram atendidos os demais requisitos do referido Ato Conjunto. 3. Conforme se observa, a própria apólice do seguro garantia judicial garante a aplicação das condições especiais em detrimento das condições gerais. Assim, considerando que as condições especiais afastam a possibilidade de extinção da garantia constante das condições gerais, único óbice indicado pelo Tribunal Regional para invalidar o seguro garantia judicial, há de ser considerada válida a apólice, devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Garantia do juízo. Ordem de preferência. Seguro-garantia. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade.

1 - O seguro-garantia não se equipara a dinheiro para fins de garantia do juízo da execução fiscal, razão pela qual a Fazenda Pública pode recusar o oferecimento daquela em razão da inobservância da ordem de preferência prevista na Lei 6.830/1980, art. 11. Precedentes.... (Continua)

39 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NÃO APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. PRESCINDIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.

Esta 5ª Turma consolidou entendimento acerca da necessidade de garantir à parte recorrente prazo para regularização de eventuais defeitos encontrados na apólice de seguro-garantia apresentada, conforme arts. 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º, do CPC, em atenção aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, por se tratar de vício sanável. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

40 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição de garantia. Fiança bancária por seguro garantia. Possibilidade.

1 - «É possível a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, com base na Lei 6.830/1980, art. 15, I, dada a semelhança jurídica entre esses dois institutos, desde que observados os requisitos formais para a emissão do instrumento de garantia no âmbito judicial e respeitadas as peculiaridades próprias do microssistema das execuções fiscais do crédito tributário e o regramento previsto no CPC/2015» (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJ 21/10/2022). ... (Continua)

41 - TRT3 Embargos à execução. Garantia da execução. Embargos à execução interpostos antes da garantia da execução.

«A garantia da execução no processo trabalhista, diferentemente do que ocorre nos processos cíveis em geral, quando efetuada em dinheiro e em conta judicial, por si só faz iniciar o curso do prazo para os embargos à execução, sendo essa a regra geral consoante o disposto nos CLT, art. 882 e CLT, art. 884. No caso, os embargos à execução foram interpostos sem essa garantia integral, porém, antes do seu julgamento, a reclamada juntou comprovante de depósito complementar visando justamente a garantia do juízo da execução. Tem-se, assim, que foram atendidos os pressupostos da lei consolidada que regem a respeito, mesmo porque configurado ficou o interesse e a boa-fé processual objetiva da parte no processamento dos embargos à execução.... (Continua)

42 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Estelionato. Pleito de revogação. Decisão fundamentada. Réus foragidos após a prática do delito. Reiteração de condutas delituosas. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da aplicação da lei penal, conveniência da instrução e garantia da ordem pública. CPP, art. 312. CP, art. 171.

«A prisão preventiva do acusado encontra-se fundamentada em elementos concretos que indicam a sua necessidade, quais sejam, a garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução - por se tratar de réus foragidos, e como forma de garantir a ordem pública - tendo em vista a grande possibilidade de reiteração de condutas criminosas -, quaisquer deles suficientes para justificar a medida constritiva.... (Continua)

43 - TST Recursos de revista interpostos pelos executados. Análise conjunta. Execução. Agravos de petição não conhecidos por ausência de garantia individual da execução. Juízo integralmente garantido por um dos executados.

«A disciplina contida no CLT, art. 884, caput é nítida quanto à exigência de prévia garantia do Juízo como pressuposto de admissibilidade dos embargos do devedor. Contudo, a leitura do referido dispositivo não permite concluir que há necessidade de que cada um dos executados, em litisconsórcio, efetue depósitos individuais como pressuposto necessário ao exame dos embargos à execução, pois o dispositivo em comento exige, tão somente, a existência de garantia da execução. In casu, considerando que a execução se encontra integralmente garantida pelo executado Elie Joseph El Mann, não há como exigir depósito para garantia do Juízo dos demais executados, sob pena de obstar o regular exercício do devido processo legal com os meios e recursos inerentes ao contraditório e à ampla defesa assegurados pelo art. 5º, LIV e LV, da CF. ... (Continua)

44 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Emissão por pessoa física. Garantia hipotecária dada por terceiro. Inadmissibilidade. Nulidade da garantia reconhecida. Insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem dado em garantia. Procedência dos embargos. Recurso não provido.

45 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Multa. Penhora em dinheiro. Substituição. Seguro-garantia ou fiança bancária. Impossibilidade. Anuência da Fazenda Pública. Necessidade.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Ato Administrativo proposta pela Copel Distribuição S/A contra a ANTT para a anulação de auto de infração que resultou na aplicação de penalidade de multa no valor de R$ 1.487.550,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), por ter a concessionária descumprido metas de qualidade de teleatendimento dos usuários. ... (Continua)

46 - TRT3 Execução. Garantia da execução depósito para garantia da execução. Atualização.

«O depósito para garantia da execução não exime a responsabilidade pela atualização do crédito, até a data do pagamento, na forma prevista no Lei 8.177/1991, art. 39 e Súmulas 200 e 381 do Colendo TST. Não pode ser imposta ao banco depositário a responsabilidade pela atualização dos valores, na mesma proporção determinada para os débitos trabalhistas, porque este não assume essa obrigação, atribuída pela legislação ao devedor.... (Continua)

47 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

48 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Suspensão da exigibilidade. Seguro garantia judicial. Cláusulas contratuais. Interpretação. Impossibilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro. ... (Continua)

49 - STJ Consumidor. Responsabilidade pelo fato ou vício do produto. Distinção. Direito de reclamar. Prazos. Vício de adequação. Prazo decadencial. Defeito de segurança. Prazo prescricional. Garantia legal e prazo de reclamação. Distinção. Garantia contratual. Aplicação, por analogia, dos prazos de reclamação atinentes à garantia legal.

«- No sistema do CDC, a responsabilidade pela qualidade biparte-se na exigência de adequação e segurança, segundo o que razoavelmente se pode esperar dos produtos e serviços. Nesse contexto, fixa, de um lado, a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, que compreende os defeitos de segurança; e de outro, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço, que abrange os vícios por inadequação. ... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito privado. Confissão de dívida. Escritura pública. Execução. Imóvel. Penhora. Cônjuge. Consentimento. Ausência. Meação. Preservação. Cabimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Execução de escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária. União estável comprovadamente já existente 15 anos antes do oferecimento do bem em garantia. Casal com três filhos. Necessidade da preservação da meação da agravante como meio de garantir o teto ao núcleo familiar.

«Garantia hipotecária constituída para garantir empréstimo em dinheiro entre particulares. Necessidade de apreciação com cautela do tipo de negócio realizado, eis nosso ordenamento jurídico não autorizar o mútuo com cobrança de juros, exceto quando realizados por instituições financeiras. Bem oferecido para garantia de dívida dois dias após ser adquirido e por valor inferior à metade da sua avaliação para fins de tributo. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)