garantias direito penal acusacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto, formulado com base no Decreto 8.172/2013. Recurso da defesa. 1. Sentenciado, que, ao tempo da edição do ato administrativo cumpria penas restritivas de direitos. 2. Sentenciado que cometeu crime (foi inclusive condenado na esfera processual penal) nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à data de publicação do Decreto Presidencial. 3. Fato que obsta a concessão do indulto (Decreto 8.172/2013, art. 5º. 4. A circunstância de a decisão judicial que reconheceu a prática da falta grave (no caso o crime) somente ter se dado após a edição do Decreto não favorece o agravante. O importante, pois o escopo da norma foi o de premiar o sentenciado de bom comportamento, para fins de aferição do direito ao benefício, é a dia da prática do ilícito. A exigência da chancela judicial deve ser entendida como uma garantia de que foi obedecido o devido processo legal na apuração da falta disciplinar. Entendimento diverso ensejaria, na prática, que o período imediatamente anterior à edição do Decreto fosse desconsiderado, pois não haveria tempo para uma decisão judicial. Ou seja, a falta praticada nas vésperas do ato do executivo não teria influência na concessão do benefício, numa situação em flagrante contraste com a finalidade da execução penal. 5. E o reconhecimento, na esfera processual penal, da prática de crime (o que, como dito, sucedeu na espécie) supre a necessidade da apuração da falta grave em procedimento perante o juízo da execução. Afinal, no processo penal, são ainda maiores as garantias do acusado. Recurso desprovido

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. ANULAÇÃO DO PROCESSO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsificação de documento público e corrupção passiva. Nulidade processual. Ilicitude de provas oriundas da interceptação de correspondência. Sigilo absoluto. Direito fundamental. Ponderação. Estado democrático de direito. Inexistência de direitos absolutos. Coexistência entre os direitos e as garantias fundamentais. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - Os direitos e garantias fundamentais elencados na CF/88, contemplados na dimensão objetiva, consistem em norte para atuação valorativa do Estado na realização do bem comum. Já na dimensão subjetiva, permitem ao indivíduo se sobrepor à arbitrariedade estatal.... (Continua)

4 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do recorrente. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do recorrente. Excesso de prazo não verificado. Razoabilidade. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de não reconhecer a nulidade da prisão apenas em razão da ausência da audiência de custódia, se não demonstrada inobservância aos direitos e garantias constitucionais do acusado, como no caso em análise. ... (Continua)

6 - TAMG Defesa. Ampla defesa. Estado democrático de direito. Direitos e garantias fundamentais. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Defesa técnica deficiente. Alegações finais em que a defesa apenas pede a pena mínima. Ausência de defesa. Devido processo legal. Nulidade declarada. Considerações sobre o tema com citação de julgado do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A CF/88 constitui clara e inarredável opção pelo Estado Democrático de Direito, no qual os direitos e garantias fundamentais devem sempre prevalecer, dentre estes, alinhavados, os princípios da ampla defesa e do contraditório, erigidos à categoria de dogmas e pressupostos para a validade da prestação jurisdicional. Sob tal ótica, repugna aos anseios da sociedade a atuação defensiva meramente formal e desencadeada em ritmo burocrático, sem o postulado da defesa efetiva, traduzida na indispensável condução dialética do processo, em diligente contradição aos fatos e alegações suscitados na acusação. A defesa assim claudicante vulnera os interesses da sociedade democrática e impõe, de ofício e sem maiores indagações relativas à existência de prejuízos concretos, a decretação de nulidade processual, desde o momento em que se apresentar falho o patrocínio técnico do acusado no juízo penal.... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa. Falta grave. Vias de fato. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Preliminar de nulidade da sindicância administrativa. Cerceamento de defesa. Ofensa ao direito de presença do sentenciado na audiência em que se realizou a oitiva dos agentes penitenciários arrolados pela Administração Pública.

8 - STJ Processo penal. Recurso especial. Tribunal do juri. Violação ao princípio da correlação. Denúncia, pronúncia e sentença. Nulidade absoluta. Impossibilidade de convalidação. Vício que coloca em risco a legitimidade e a credulidade de direitos e garantias constitucionais. Inocorrência de preclusão. Recurso improvido.

«1. A obrigatoriedade da correlação entre a acusação e a sentença é uma garantia típica do sistema acusatório, em que são bem definidas as funções de acusar, defender e julgar. A separação das referidas obrigações atribui exclusivamente ao Ministério Público (ou ao querelante, nas ações penais de iniciativa privada) a função de acusar e proíbe que o julgador proceda a qualquer acusação ex officio. ... (Continua)

9 - STJ Direito à não autoincriminação. Silêncio da paciente. Sistema das garantias constitucionais. Condenação mantida com base em provas colhidas no curso da ação penal. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.

«1. Dúvidas não há de que a CF/88, art. 5º, LXIII, e o CPP, art. 186, parágrafo único, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que poderá, no máximo, desconsiderá-las quando do cotejo com os demais elementos probatórios colacionados, pois ao depor não está o réu obrigado a se autoincriminar. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE E DECLAROU A PERDA DE 1/6 DO TEMPO REMIDO, ASSIM COMO DETERMINOU O REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALEGAÇÃO, EM PRELIMINAR, DE NULIDADE DO FEITO, POR NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA E, FIXAÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS NO MÍNIMO LEGAL - PRELIMINAR AFASTADA - OITIVA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR QUE NÃO SE SUBMETE ÀS MESMAS GARANTIAS PROCESSUAIS CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ACUSADOS DA PRÁTICA DE CRIMES - FALTOSO ACOMPANHADO POR PATRONO DURANTE A APURAÇÃO DISCIPLINAR - OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FORAM DEVIDAMENTE OBSERVADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO À DEFESA DO AGRAVANTE - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE DA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - CONFIGURADA A FALTA DISCIPLINAR GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS - PERDA DOS DIAS REMIDOS FUNDAMENTADA - ANÁLISE DA QUANTIDADE DE DIAS REMIDOS A SEREM PERDIDOS QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A NATUREZA DO FATO E A PERSONALIDADE DO ACUSADO - NEGADO PROVIMENTO

12 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). DECISÃO DA VEP QUE HOMOLOGOU A PAD, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO NO REGIME FECHADO E A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA GRAVE PARA FALTA DE NATUREZA MÉDIA.

Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME NOS DOZE MESES ANTERIORES AO MARCO DEFINIDO PELO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

Conforme Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput, a concessão de indulto e da comutação de penas fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, reconhecida pelo juízo competente, em audiência de justificação, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na LEP, cometida nos doze meses de cumprimento da pena contados retroativamente a 25 de dezembro de 2023. Agravante que, nos dias 17 de abril de 2023 e 5 de setembro de 2023, praticou fatos previstos como crime, os quais estão em apuração. A apuração do fato criminoso ensejador da falta grave em procedimento judicial, que conta com maiores garantias do que o procedimento administrativo e no qual há análise exauriente dos elementos probatórios, supre a necessidade de instauração deste na execução para apuração da infração disciplinar. Desnecessidade de homologação da falta anteriormente ao marco estabelecimento pelo decreto de indulto. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Ação penal privada. Direito penal e processual penal. Procuradora da república. Crimes contra a honra. Calúnia, difamação e injúria contra Juiz federal. Inépcia e renúncia tácita. Indivisibilidade da ação penal privada. Preliminares rejeitadas. Injúria. Prescrição da pretensão punitiva. Difamação. Atipicidade. Calúnia. Prova da materialidade e da autoria. Dolo eventual. Procedência da queixa-crime. Pena-base no mínimo legal. Causas de aumento de pena. Regime aberto e pena alternativa. Suficiência e cabimento.

«1. O recebimento da inicial acusatória é o momento processual mais adequado para se verificar plausibilidade da acusação, de modo a evitar a submissão de um cidadão a um processo penal leviano. Ultrapassada a referida fase, ainda que se admita a análise dos fundamentos acerca da inépcia como preliminar (pois ainda não houve o juízo de mérito condenatório), nada de novo foi trazido. ... (Continua)

15 - TJRJ Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Procedimento da lei de drogas. Violação. Defesa prévia. Contraditório prévio. Direito da parte de se entrevistar com o seu defensor após notificado. Orientação mantida na Lei 11.343/06. Reflexo da evolução da concepção do processo penal e do reconhecimento das garantias individuais. Tutela dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e dignidade da pessoa humana. Constrangimento ilegal configurado. Lei 11.343/2006, art. 55. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LV.

«Paciente preso em flagrante no dia 26 de março de 2009, acusado da prática do crime definido no Lei 11.343/2006, art. 33. Defesa que alega que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal consubstanciado na ilegalidade da decisão que ao determinar a notificação do paciente nos termos do Lei 11.343/2006, art. 55, deixou de requisitá-lo para se entrevistar com o Defensor Público. Autoridade apontada como coatora que ressaltou expressamente que não requisitaria o paciente para apresentá-lo à Defensoria Pública por ausência de previsão legal nesse sentido e por não se tratar este de um dever do Estado. Fato semelhante que foi julgado por esta e. 5ª Câmara Criminal, em processo de minha relatoria. Habeas corpus autuado sob o 2009.059.02629, cuja autoridade apontada como coatora foi igualmente o juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes e nesta oportunidade a ordem foi concedida. Autoridade apontada como coatora que aponta como razão de decidir fundamentos cuja existência se desconhece e que violam o direito da parte entrevistar-se com seu Defensor. Contraditório preliminar que foi instituído para o crime de tráfico na Lei 10.409/2002 e mantido pela nova Lei de Drogas. Imposição deste contraditório preliminar que surge num contexto em que se busca conferir efetividade às normas constitucionais, com a preservação da garantia da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório e, acima de tudo, do postulado da dignidade da pessoa humana. Defesa prévia que tem por escopo dar à parte a oportunidade de evitar a instauração de processo criminal, cujos reflexos deletérios sobre a vida do acusado são inevitáveis e, por isso, torna-se imprescindível o direito de se entrevistar com o Defensor. É neste momento que o réu e seu Defensor poderão eleger a tese defensiva, selecionar documentos e enumerar as provas que serão produzidas na instrução criminal. Persecução penal não pode ser legitimamente instaurada sem o atendimento mínimo de direitos e garantias constitucionais vigentes em nosso Estado Democrático de Direito. E. Supremo Tribunal Federal que, julgando o «habeas corpus 85.200/RJ, concedeu a ordem em hipótese semelhante ao presente caso, ao reconhecer que a alegação de que o Estado não possui recursos ou estrutura necessária para a transferência de presos «inviabilizar as garantias constitucionais dos acusados em processo penal e, portanto «é inadmissível, porquanto implica disparidade de meios de manifestação entre a acusação e a defesa, com reflexos negativos sobre um dos bens mais valiosos da vida, a liberdade. Constrangimento ilegal configurado. CONCESSÃO DA ORDEM.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Interposição pelo órgão ministerial visando a realização de audiência de reconhecimento judicial do réu por parte da vítima. Inexistência de qualquer violação a direito líquido e certo do impetrante. Indeferimento de requerimento da condução coercitiva do acusado a fim de se submeter ao ato de reconhecimento pessoal. Inocorrência de cerceamento de acusação. Acusado que, embora sujeito à persecução penal, continua sujeito de direitos e garantias, delineados especialmente no CF/88, art. 5º, e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Acusado que deve ser preservado durante a instrução criminal e, consequentemente, não pode ser compelido a participar da formação de conjunto probatório que lhe é adverso. «Writ denegado.

17 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Corrupção ativa. Conversão de habeas corpus preventivo em liberatório e exceção à Súmula 691/STF. Prisão temporária. Fundamentação inidônea da prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal para viabilizar a instauração da ação penal. Garantia da aplicação da lei penal fundada na situação econômica do paciente. Preservação da ordem econômica. Quebra da igualdade (CF/88, art. 5º, caput e inciso I). Ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva. Prisão cautelar como antecipação da pena. Inconstitucionalidade. Presunção de não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Constrangimento ilegal. Estado de direito e direito de defesa. Combate à criminalidade no estado de direito. Ética judicial, neutralidade, independência e imparcialidade do juiz. Afronta às garantias constitucionais consagradas na CF/88, art. 5º, XI, XII e XLV. Direito, do acusado, de permanecer calado (CF/88, art. 5º, LXIII). Conversão de habeas corpus preventivo em habeas corpus liberatório.

«O habeas corpus preventivo diz com o futuro. Respeita ao temor de futura violação do direito de ir e vir. Temor que, no caso, decorrendo do conhecimento de notícia veiculada em jornal de grande circulação, veio a ser concretizado. Justifica-se a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório em razão da amplitude do pedido inicial e porque abrange a proteção mediata e imediata do direito de ir e vir.... (Continua)

18 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DA DEFENSORIA PÚBLICA.

Pretendida cassação da r. decisão judicial para declaração de extinção da punibilidade referente à multa, com cancelamento da penhora. ... (Continua)

19 - STF Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

20 - STF Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

23 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo «parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova «ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio («nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/1994, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

24 - STF Ministério público. Controle jurisdicional da atividade investigatória dos membros do Ministério Público. Oponibilidade, a estes, do sistema de direitos e garantias individuais, quando exercido, pelo parquet, o poder de investigação penal.

«- O Ministério Público, sem prejuízo da fiscalização intra--orgânica e daquela desempenhada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, está permanentemente sujeito ao controle jurisdicional dos atos que pratique no âmbito das investigações penais que promova ex propria auctoritate, não podendo, dentre outras limitações de ordem jurídica, desrespeitar o direito do investigado ao silêncio (nemo tenetur se detegere), nem lhe ordenar a condução coercitiva, nem constrangê-lo a produzir prova contra si próprio, nem lhe recusar o conhecimento das razões motivadoras do procedimento investigatório, nem submetê-lo a medidas sujeitas à reserva constitucional de jurisdição, nem impedi-lo de fazer-se acompanhar de Advogado, nem impor, a este, indevidas restrições ao regular desempenho de suas prerrogativas profissionais (Lei 8.906/94, art. 7º, v.g.). ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES EM RELAÇÃO A UMA DOAÇÃO IMOBILIÁRIA - PEDIDO COMPLETAMENTE INADEQUADO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TJSP - DECADÊNCIA DO DIREITO À ANULAÇÃO - NEGÓCIO CELEBRADO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - DECURSO DOS QUATRO ANOS PREVISTOS EM LEI PARA ALEGAÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA QUE NÃO SE CONFUNDE COM CAUÇÃO IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE DE O FIADOR NEGOCIAR IMÓVEIS DE SEU PATRIMÔNIO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU CIÊNCIA DO LOCADOR - GARANTIA PESSOAL E NÃO REAL - DISTINÇÃO BÁSICA ENTRE INSTITUTOS DE GARANTIA - VEDAÇÃO À DUPLICIDADE DE GARANTIAS - REVOGAÇÃO DA PENHORA CORRETAMENTE DEFINIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

fraude contra credores depende de provocação em ação autônoma, reputando-se completamente inadequada sua formulação incidental no bojo de cumprimento de sentença (CC, art. 161). Jurisprudência deste E. TJSP. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APENADO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. FALTA GRAVE APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) INSTAURADO PELA PMERJ. DECISÃO DA VEP REGREDINDO O APENADO AO REGIME FECHADO E DETERMINANDO A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. DEFESA QUE SE INSURGE ALEGANDO NULIDADE DO PAD ANTE A VIOLAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA.

Pleito de nulidade que merece acolhimento. ... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO PENAL AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL APENADO EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O FECHADO - PER SALTUM. AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Agravo defensivo contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que regrediu cautelarmente o apenado para regime de cumprimento de pena mais rigoroso - fechado, eis que cometera falta grave ao descumprir as condições da PAD em regime aberto, uma vez que violou o monitoramento eletrônico por mais de trinta dias, sem apresentar justificativas. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Uso de aparelho celular durante estudo externo. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Ausência de violação das garantias processuais durante a tramitação do processo administrativo disciplinar. Mérito. Infração e autoria devidamente configuradas. Desclassificação para natureza média. Não cabimento. Perda de um terço dos dias remidos que se mostra adequada. Ausência de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio consumado. Violência doméstica. Ausência de audiência de custódia. Nulidade. Não ocorrência. Observância dos direitos e garantias constitucionais do paciente. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

30 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Apuração de falta grave. Arguição de nulidade. Ausência de oitiva da defesa anteriormente à homologação em juízo. Desnecessidade. Procedimento administrativo disciplinar que observou as garantias de ampla defesa e contraditório. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Recurso desprovido.

«De fato, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça - STJ é tranquila no sentido de que, para o reconhecimento de falta grave no âmbito da execução penal, reputa-se imprescindível a instauração de procedimento administrativo disciplinar em que seja assegurado ao apenado o exercício do contraditório e da ampla defesa, seja por meio de defensor público ou de profissional constituído. Precedente em rito de recursos repetitivos. Inteligência da Súmula 533/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Delito de falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. «privilégio constitucional contra a auto-incriminação. Garantia básica que assiste à generalidade das pessoas. A pessoa sob investigação (parlamentar, policial ou judicial) não se despoja dos direitos e garantias assegurados (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Princípio «nemo tenetur se detegere. Positivação no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (CF/88, art. 5º, LXIII). Opção do constituinte originário Brasileiro de consagrar, na carta da república de 1988, «diretriz fundamental proclamada, desde 1791, pela quinta emenda [à constituição dos estados unidos da américa], que compõe o «bill of rights norte-americano (stf, HC 94.082-mc/RS, rel. Min. Celso de mello, dj de 25/03/2008). Precedentes citados da suprema corte dos estados unidos. Escobedo v. Illinois (378 u.s. 478, 1964); miranda v. Arizona (384 u.s. 436, 1966), dickerson v. United states (530 u.s. 428, 2000). Caso miranda v. Arizona. Fixação das diretrizes conhecidas por «miranda warnings, «miranda rules ou «miranda rights. Direito de qualquer investigado ou acusado a ser advertido de que não é obrigado a produzir quaisquer provas contra si mesmo, e de que pode permanecer em silêncio perante a autoridade administrativa, policial ou judiciária. Investigada não comunicada, na hipótese, de tais garantias fundamentais. Fornecimento de material grafotécnico pela paciente, sem o conhecimento de que tal fato poderia, eventualmente, vir a ser usado para fundamentar futura condenação. Laudo pericial que embasou a denúncia. Prova ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree). Ordem concedida.

«1. O direito do investigado ou do acusado de ser advertido de que não pode ser obrigado a produzir prova contra si foi positivado pela Constituição da República no rol petrificado dos direitos e garantias individuais (art. 5º, inciso LXIII). É essa a norma que garante status constitucional ao princípio do «Nemo tenetur se detegere (STF, HC 80.949/RJ, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, 1ª Turma, DJ de 14/12/2001), segundo o qual ninguém é obrigado a produzir quaisquer provas contra si. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Operação revelação. Corrupção ativa. Medidas cautelares determinadas. Afastamento de sigilo de correio eletrônico. Duração da constrição. Prazo. De 2004 a 2014. Fundamentação para a quebra do sigilo do e-mail no período. Ausência. Princípio da proporcionalidade. Não observância. Ofensa às garantias constitucionais. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. A quebra do sigilo do correio eletrônico somente pode ser decretada, elidindo a proteção ao direito, diante dos requisitos próprios de cautelaridade que a justifiquem idoneamente, desaguando em um quadro de imprescindibilidade da providência. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Direito ao silêncio e à não autoincriminação. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

34 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

35 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

36 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

37 - STF Ações diretas de inconstitucionalidade. Direito constitucional. Direito processual penal. Julgamento conjunto: ADI Acórdão/STF (matéria julgada nesta ADI), ADI Acórdão/STF, ADI Acórdão/STF e ADI Acórdão/STF. Lei 13.964/2019, de 24/12/2019. Ampla alteração de normas de natureza penal, processual penal e de execução penal. Impugnação específica de artigos pertinentes à atuação do juiz e do ministério público no procedimento de investigação criminal. Criação do «juiz das garantias. Criação do «acordo de não-persecução penal. Introdução e alteração de artigos no CPP: CPP, art. 3º-A. CPP, art. 3º-B. CPP, art. 3º-C. CPP, art. 3º-D. CPP, art. 3º-E. CPP, art. 3º-F. CPP, art. 28. CPP, art. 28-A. CPP, art. 157, § 5º e CPP, art. 310, § 4º. Ações julgadas parcialmente procedentes.

1. A jurisdição constitucional, como atividade típica deste Supremo Tribunal Federal, diferencia-se sobremaneira das funções legislativa e executiva, especialmente em relação ao seu escopo e aos seus limites institucionais. Ao contrário do Poder Legislativo e do Poder Executivo, não compete ao Supremo Tribunal Federal realizar um juízo eminentemente político do que é bom ou ruim, conveniente ou inconveniente, apropriado ou inapropriado. Ao revés, compete a este Tribunal afirmar o que é constitucional ou inconstitucional, invariavelmente sob a perspectiva da CF/88. ... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

39 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA OU DETERMINAÇÃO DE OITIVA PARA FINS DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONCESSÃO DE INDULTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, cabe a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. ... (Continua)

40 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. ORDEM DE BLOQUEIO VIA RENAJUD. DECISÃO QUE LIBEROU O VEÍCULO BLOQUEADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida determinação da penhora sobre o veículo bloqueado, a fim de que seja dado prosseguimento à ação de execução da pena de multa ajuizada em relação ao agravado. Parcial pertinência. ... (Continua)

41 - STJ Ação penal originária. Direito penal e processual penal. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do acre. Crime de peculato (CP, art. 312). Julgamento monocrático. Nulidade. Superação. Decisão antecedente. Questões processuais prévias. Superação. Nova apreciação. Dispensa. Processamento de ex-deputado. Assembleia legislativa. Autorização. Ausência. Desnecessidade. Crime de peculato. Caracterização. Prescrição. Ocorrência.

1 - As regras da Lei 8.038 e do RISTJ não autorizam o relator a promover, monocraticamente, a desclassific ação do crime e a consequente extinção da punibilidade pela prescrição. Assim, padece de nulidade a decisão monocrática que extrapolou os limites da competência do julgador e violou o princípio da colegialidade e a garantia do juiz natural. De qualquer forma, o vício está superado em razão do provimento do agravo interno e do consequente deslocamento do julgamento para a Corte Especial. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c.c. art. 73, ambos), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Fato tipificado como ilícito penal. Prescrição. Não ocorrência. Ofensa às garantias do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Não comprovação do prejuízo suportado. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Dilação probatória. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º) imputado a desembargador do tjpr. Delito em tese praticado no âmbito das relações domésticas e familiares. Alegação de irregularidades na fase de inquérito que não impedem o recebimento da denúncia. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida (republicação).

«1 - Trata-se de Ação Penal em que se pede a apuração de alegada prática do crime de lesão corporal (CP, art. 129, § 9º c/c CP, art. 73), em tese cometido no âmbito das relações domésticas e familiares, imputado a Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ORDEM DENEGADA.

I.Caso em Exame ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular. Persecução penal instaurada em juízo ou fora dele. Regime de sigilo. Inoponibilidade ao advogado constituído pelo indiciado ou pelo réu. Direito de defesa. Compreensãoglobal da função defensiva. Garantia constitucional. Prerrogativa profissional do advogado (Lei 8.906/94, art. 7º, XIII e XIV). Os estatutos do poder não podem privilegiar o mistério nem comprometer, pela utilização do regime de sigilo, o exercício de direitos e garantias fundamentais por parte daquele que sofre investigação penal ou acusação criminal em juízo. Conseqüente acesso aos elementos probatórios já documentados, produzidos e formalmente incorporados aos autos da persecução penal (inquérito policial ou processo judicial). Postulado da comunhão ou da aquisição da prova. Precedentes (stf). Doutrina. «habeas corpus concedido de ofício, com extensão, também de ofício, dos seus efeitos aos co-réus. Denegação de medida liminar. Súmula 691/STF. Situações excepcionais que afastam a restrição sumular.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, sempre em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, «hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade. Precedentes. Hipótese ocorrente na espécie.... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que denegou a ordem de habeas corpus. Incompetência. Autoridade coatora. Inocorrência. Art. 77 do ritrf-2. Prevenção. Órgãos jurisdicionais distintos. Possibilidade. Oitiva. Colaboradores. Ausência de prejuízo. Contraditório. Ampla defesa. Garantias resguardadas. Alegações finais. Acusação. Novos documentos. Novo interrogatório. Desnecessidade. Contraditório efetivo. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mandado de segurança. Assistente da acusação. Concessão para decretação da custódia cautelar. Direito líquido e certo. Ausência. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1 - Nos termos do art. 5º, LXIX, diante de ato dotado de ilegalidade ou abuso de poder, demonstrada existência de direito líquido e certo, é possível a concessão de mandado de segurança. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)