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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa jurídica. Associação privada sem fins lucrativos. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova existente no caso concreto. Decisão que indeferiu o benefício. Agravo provido para concedê-lo... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa Jurídica. Decisão agravada que indeferiu o requerimento de gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Concessão da gratuidade apenas para dispensar o recolhimento do preparo recursal. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa jurídica. Gratuidade que pode ser concedida com base nos arts. 98, do CPC, e 5º, LXXIV, da CF/88, desde que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Decisão que indeferiu o benefício mantida. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE.

Recurso de embargos de declaração interposto sob a alegação de omissão no acórdão quanto à concessão da gratuidade judiciária. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que manteve os benefícios da gratuidade de justiça aos ora agravados - Decisório que merece subsistir - Agravante que não comprovou a alteração do estado financeiro capaz de revogar a benesse - Precedentes desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidir aquela presunção, corroborada, ademais, pelo valor dos rendimentos mensais da agravante e das despesas por ela comprovadas. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido em parte para conceder a gratuidade da justiça em sua integralidade.  ... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a pessoas jurídicas sem fins lucrativos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL -

Pessoa Física. Acolhida a pretensão da agravante à obtenção do favor legal, eis que a documentação apresentada é suficiente a comprovar a situação de miserabilidade jurídica alegada. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria afastada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça corretamente indeferida - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Cumprimento de sentença. Implantação de benefício previdenciário em folha de pagamento. Obrigação cumprida no prazo estabelecido no deferimento da tutela. Pagamento de multa indevido. Sentença mantida. Pretensão de gratuidade da justiça. Apelante que apresentou extratos bancários e carteira profissional. Renda inferior a três salários mínimos. Gratuidade deferida. Recurso parcialmente provido, apenas para a concessão da gratuidade.

11 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Espólio. Universalidade de direitos e obrigações a que a lei atribui capacidade processual. Inaplicabilidade da presunção relativa prevista no art. 99, § 3º do CPC. Dispositivo aplicável apenas à pessoa natural. Gratuidade que pode ser concedida a espólio com base no CF/88, art. 5º. LXXIV e nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, imprescindível, porém, que se faça prova da insuficiência de recursos. Prova inexistente no caso concreto. Circunstâncias que impedem, também, o diferimento do recolhimento das custas. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento das custas ao final. Agravo não provido, com observação atinente à necessidade de regularização do polo passivo da relação processual... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pretensão da Autora à condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de alagamentos decorrentes de inadequadas condições das galerias de águas pluviais - Gratuidade de justiça deferida - Posterior determinação à Autora de apresentação de documentos para nova apreciação da gratuidade de justiça - Recurso interposto pelo Requerido - Decisão recorrida que não lhe foi desfavorável - Ausência de interesse recursal - Agravo de Instrumento não conhecido... (Continua)

13 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra decisão que a indefere - Documentação carreada aos autos que indica, entretanto, o desatendimento dos requisitos legais para a concessão do benefício - Agravo não provido... (Continua)

14 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

15 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

16 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

17 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

18 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

19 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Pessoa natural. Presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Art. 99, §3º do CPC. Elementos dos autos insuficientes para elidi-la. Decisão que indeferiu o benefício. Inadmissibilidade. Agravo provido para conceder o benefício em sua integralidade. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA -

Recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora agravante - Insurgência - Não acolhimento - Ausência de comprovação, perante o juiz de primeiro grau, da hipossuficiência financeira, necessária para a concessão da benesse - Documentos acostados aos autos que não comprovam o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade processual, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, ante ao rendimento auferido pela recorrente - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

27 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

29 - TJSP Agravo de Instrumento - Gratuidade Processual - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de insuficiência - Presunção de veracidade - Gratuidade processual integral concedida - Entendimento do art. 99, §3º, do CPC - Decisão reformada - Agravo provido

30 - TJSP GRATUIDADE PROCESSUAL.

Pessoa Física. Afastada a pretensão do agravante à obtenção do favor legal, pois aufere vencimentos superiores ao valor do salário mínimo necessário à subsistência digna, apurado pelo DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. Precedentes. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisório que merece subsistir - Declaração de hipossuficiência que possui presunção «iuris tantum - Agravante que não comprovou a necessidade da benesse, ante os rendimentos auferidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - GRATUIDADE PROCESSUAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisório que merece subsistir - Declaração de hipossuficiência que possui presunção «iuris tantum - Agravante que não comprovou a necessidade da benesse, ante os rendimentos auferidos - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra capítulo da sentença que indeferiu pedido de gratuidade processual aos requeridos. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Presunção acomodada à realidade dos autos. Requeridos desempregados, ativando-se em trabalho autônomo com renda mensal não excedente a três salários-mínimos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

34 - TJSP Gratuidade judiciária - Execução de título extrajudicial - Contribuições de condomínio - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido da benesse - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da empresa agravante - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da hipossuficiência econômica - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da credora à realização de pesquisa patrimonial, por meio de InfoJud, para verificar permanência da situação de insuficiência de recursos, nos termos do CPC, art. 98, § 3º - Impossibilidade - Ônus da credora de demonstrar a posterior alteração da situação patrimonial do beneficiário da gratuidade de justiça - Requerimento que não indica quaisquer elementos de modificação do quadro fático que justificou a concessão da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento mantida - Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - INADMISSIBILIDADE - SUBSISTÊNCIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Parte beneficiária da gratuidade processual na fase de conhecimento do processo. Benefício indeferido. Inadmissibilidade. Ausência de modificação para pior das condições de fortuna do beneficiário. Ausência de elementos que evidenciem o desaparecimento dos pressupostos legais do benefício. Subsistência da hipossuficiência econômica. Decisão reformada. Manutenção da gratuidade. Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor da correquerida - Possibilidade de concessão de gratuidade em favor de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada a inviabilidade econômica de arcar com os custos do processo - Comprovação da inviabilidade econômica para arcar com as custas - Aplicabilidade da Súmula 481/STJ - Precedentes - Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que pouco supera os três salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Agravante que explora comercialmente a área objeto de ação de manutenção de posse como estacionamento de veículos de grande porte. Elementos dos autos que demonstram que o pagamento das custas não comprometerá o sustento próprio nem o de sua família. Revogação justificada do benefício. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido, com determinação... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Cumprimento de sentença promovido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio da Advocacia-Geral da União - Vara Única - Competência delegada - Incidência do disposto no CF/88, art. 108, II - Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça - Irresignação da parte executada - Recurso a ser dirigido ao E. Tribunal Regional Federal - Competência recursal absoluta - Precedentes desta C. Seção de Direito Público - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF 3ª REGIÃO... (Continua)

43 - TJSP Contribuições condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência do condomínio contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, permitindo, tão somente, o parcelamento das custas - Gratuidade judiciária a condomínio construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo Poder Público Federal para atender a população de baixa renda - Alto índice de inadimplência dos condôminos - Gratuidade da justiça deferida - Precedentes da Câmara - Provimento do agravo

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o estado econômico declarado e o benefício postulado. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. 2. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da CF/88, art. 5º. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Renda que não supera os quatro salários-mínimos, não se inferindo incompatibilidade entre o declarado e o benefício postulado. Precedentes. 3. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)

46 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Elementos dos autos que elidem a presunção legal de insuficiência financeira do agravante. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido... (Continua)

47 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Rendimentos auferidos pelo agravante que elidem a presunção legal de insuficiência financeira. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido... (Continua)

48 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Rendimentos auferidos pelo agravante porque elidem a presunção legal de insuficiência financeira. Ademais, insuficiência de documentos que permitam concluir que o pagamento das custas comprometerá o sustento próprio ou familiar. Indeferimento justificado. Interpretação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e arts. 98 e seguintes do CPC. Agravo não provido... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Percepção de renda que demanda apreciação casuística consoante elementos comprobatórios capazes de lastrear a alegada impossibilidade de custeio das despesas processuais. Documentação que não revela condições objetivas de riqueza. Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. CPC, art. 99, § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos que conduz à concessão do benefício. Renda que pouco supera quatro salários-mínimos, cuidando-se de pessoa de avançada idade, com consideráveis gastos com saúde. Precedentes. Gratuidade deferida. Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida pela parte em declaração própria e confirmada por outros elementos dos autos - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 98 - Gratuidade de justiça concedida - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)