1 - STJ Recurso especial. Empresarial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Data do pedido de recuperação judicial. Não cabimento.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional e (ii) se o crédito não submetido aos efeitos da recuperação, objeto de cumprimento de sentença, deve ser corrigido monetariamente até a data do pedido de recuperação judicial por força do disposto na Lei 11.101/2005, art. 9º, II.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivo legal violado. Impertinência. Razões recursais. Deficiência. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a deficiência das razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. a Lei 11.101/2005, art. 9º não disciplina o cabimento da multa prevista no CPC/2015, art. 523, § 1º para fins de habilitação no âmbito da recuperação judicial, revelando- se inadequado para a solução da controvérsia. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Participação em curso de habilitação a sargento. Matrícula. Tutela antecipada. Teoria do fato consumado. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados nas razões do apelo nobre. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
1 - A par da falta de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 282/STF), tem-se que estes não possuem comando capaz de afastar a teoria do fato consumado aplicada pela instância ordinária ao caso vertente. Deficiente a fundamentação do apelo nobre, incide a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.»). ... ()
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4 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Anulação de atos decisórios após falecimento da autora. Habilitação de sucessores. Obrigatoriedade de participação do Ministério Público. Interdição da autora. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial com fundamento em óbice sumular.... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Habilitação de crédito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Inexistência.
1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Herdeiros. Habilitação. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Súmula 282/ STF. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito em processo de recuperação judicial. Crédito constituído em moeda estrangeira. Inclusão no quadro- geral de credores na própria moeda em que constituído. § 2º do art. 50 da lrf. Observância. Necessidade. Alegação de violação de principios constituicionais. Matéria não passível de conhecimento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Alegação genérica de afronta ao art. 47 da lrf. Deficiência das razões recursais. Reconhecimento. Súmula 284/STF. Incidência. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o crédito constituído em moeda estrangeira, ao ser habilitado na recuperação judicial, deve ter seu valor mantido na moeda em que foi contratado/constituído, tal como compreenderam as instâncias ordinárias, ou os valores devem ser convertidos para a moeda nacional no momento de sua inclusão no Quadro-Geral de Credores, aplicando-se a taxa de câmbio referente à data de seu pedido de recuperação judicial, como defende a parte recorrente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A controvérsia diz respeito à cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente diagnosticado com paralisia cerebral e hidrocefalia. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Falência. Habilitação retardatária. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, pois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Revisão do crédito habilitado. Coisa julgada. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado e razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Análise da violação à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial, além de não ter impugnado alicerce que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, apresenta argumentos que não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado, atraindo também a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de participação financeira. Brasil Telecom S/A. Impugnação do cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Habilitação do crédito. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. CDA. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Biblioteconomia. Conselho de fiscalização profissional. Legitimidade passiva.
1 - Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de cobrança cumulada com busca e apreensão e habilitação de crédito em inventário.... ()
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14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cobrança de habilitação c/c perdas e danos. Ocorrência da prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de habilitação de policial militar combinada com perdas e danos. Na sentença, julgaram-se os pedidos prescritos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Paciente diagnosticado com paralisia cerebral. Prescrição médica para tratamento multidisciplinar. Sessões de fisioterapia neurofuncional e equoterapia. Negativa de cobertura pela operadora de saúde. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos utilizados na decisão agravada para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. ... ()
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16 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Habilitação tardia. Termo inicial do benefício. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto ao termo inicial do benefício, registro que o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incide no caso, por analogia, a Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia «. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Na origem. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Habilitação de beneficiária de pensão para a percepção de valores devidos ao falecido servidor. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular contra decisão que indeferiu pedido da companheira de servidor público falecido de receber valores devidos, na qualidade de única pensionista habilitada. No Tribunal a decisão foi reformada, para determinar a habilitação da companheira. ... ()
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18 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Pedido de habilitação. Herdeiro. Cumprimento de sentença. Recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou aqueles que seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando-se que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ( É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. «). Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Restabelecimento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Ausência em demonstrar em que consiste as deficiências do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para determinar o restabelecimento do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios e, em relação à multa por descumprimento, majorar seu prazo e reduzir seu valor. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Recuperação judicial. Habilitação retardatária. Alegações genéricas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Administrativo. Princípio da proibição de decisão surpresa. Ausência de nulidade. Pedido de habilitação. Acordo judicial. Ausência de interesse. Extinção sem julgamento do mérito. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido de habilitação do requerente como sucessor. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, VI, por considerar que, como a parte falecida não fazia jus ao recebimento de quaisquer valores, não há que se falar em habilitação de possíveis sucessores. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência do STJ. Obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido, assim também quando ausente a indicação do dispositivo de lei eventualmente violado ou ao qual tenha sido atribuída interpretação divergente. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Denegado. Habilitação profissional. Fundamentação suficiente na origem. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Diretor da Unidade de Credenciamento para Veículos do Detran/SP objetivando a habilitação da impetrante no Detran/SP como despachante documentalista e que lhe seja permitido o acesso ao sistema e- CRV/SP para o exercício de sua profissão. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela impetrante contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. ... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Indeferido o pedido de habilitação no processo de inventário. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... ()
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25 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Habilitação em pensão militar. Cumulação com cargos públicos. Segurança denegada. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia habilitação em pensão militar, cumulativamente com os proventos de dois cargos públicos civis. Na sentença, a segurança foi garantida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência reconsiderada. Sistema financeiro de habitação. Súmula 284/STF. Razões genéricas sem particularização do artigo de Lei tido por violado ou interpretado de modo divergente. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - A ausência de indicação de dispositivo de Lei violado ou a que se tenha dado interpretação divergente pelo acórdão recorrido caracteriza a deficiência de fundamentação a inviabilizar a abertura da instância especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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27 - STJ Falência. Empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Execução fiscal. Suspensão do feito executivo. Habilitação de crédito fiscal. Possibilidade. Afastamento do óbice da dúplice garantia e da ocorrência de bis in idem, diante da inocorrência de sobreposição de formas de satisfação do crédito pelo fisco. CTN, art. 187. Lei 6.830/1980, art. 3º. Lei 6.830/1980, art. 29. Lei 11.101/2005, art. 7º-A, § 4º, II, V. Lei 11.101/2005, art. 76. Lei 11.101/2005, art. 83. Lei 11.101/2005, art. 84. Lei 11.101/2005, art. 85. Lei 11.101/2005, art. 140. Lei 14.112/2020.
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28 - STJ Processual civil. Agravo de sentença. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial.
1 - O Tribunal de origem entendeu: « a legislação processual admite a habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiros, independentemente da abertura de inventário. (...). a habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário. O pedido, por si só, de levantamento dos valores pelos herdeiros habilitados não é suficiente porquanto pertencer ao espólio (fls. 41-42, e/STJ). ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Habilitação de crédito. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Habilitação. Sucessores. Momento anterior ao processo de execução. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Alienação fiduciária em garantia. Arrematação. Preço vil. Anulação. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Alegação genérica do CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
1 - A quaestio iuris trazida aos autos refere-se à aptidão de documento de habilitação, com validade vencida, identificar candidato em concurso público.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio. Ausência de cotejo analítico e indicação do artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Pedido de habilitação dos sucessores. Morte do demandante. Prazo. Ausência de previsão legal. Não ocorrência da prescrição. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de apelação de decisão que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação em execução formulado pelos autores que sucederam Francisco das Chagas. O Tribunal de origem deu provimento, ao entendimento de que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. Houve interposição de recurso especial, que teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento, ao entendimento de que a morte de uma das partes suspende o processo e, na ausência de previsão legal impondo prazo para habilitação dos sucessores, não corre a prescrição, inclusive para a execução. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falecimento da parte autora. Habilitação do espólio. Regularização. Nulidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Alegação genérica de violação a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
1 - Configura deficiência na fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação a artigos de lei, sem, contudo, demonstrar em que extensão e como se deu a suposta violação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ausência de previsão na apólice. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Multa decendial. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
1 - Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice. ... ()
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37 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fcvs. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... ()
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38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Desconsideração da personalidade jurídica. 1. Tese de preclusão e de necessidade de habilitação do crédito no juízo falimentar. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Suposta violação da Lei 11.101/2005, art. 82. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Alegação de não ter sido comprovada fraude. Modificação do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
4 - SÓCIA COTISTA E MINORITÁRIA. LIMITAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA QUE NÃO SE APLICA À RESPONSABILIZAÇÃO DECORRENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO MANTIDO. 5 . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
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39 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Falecimento do servidor representado pelo sindicato, na fase de conhecimento. Suspensão do processo. Habilitação dos sucessores, herdeiros, após o trânsito em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executiva afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Suspensão do prazo prescricional, até a habilitação dos herdeiros. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado por esta corte. Reconhecimento da validade dos atos praticados pelo mandatário, após o falecimento do mandante. CCB, art. 689. Possibilidade. Precedentes. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ Processual e administrativo. Agravo interno. Militar. Pensão. Habilitação de herdeiras. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Servidor público. Habilitação de herdeiros. Levantamento de precatório. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «a sucessão processual não confere ao Juízo Federal o poder ou a competência de tratar sobre matéria sucessória, cabendo ao juízo orfanológico especificar os beneficiários do crédito por partilha. Nesse sentido, bem externado ficou no acórdão que, aos interessados, cabe habilitar o crédito perante o juízo de órfãos e sucessões competente, no caso de haver inventário judicial aberto, ou valer-se da Lei 11.441/2007, que alterou o CPC, possibilitando a realização de inventário, por via administrativa, nos termos do § 1º do art. 610 (fl. 125, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte. Como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Inventário negativo. Alvará judicial. Inicial. Emenda. Necessidade. Habilitação. Espólio. Inexistência de bens. CPC, art. 8º. Prequestionamento. Súmula 282/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7.
1 - Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não impugna os fundamentos do acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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43 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Invasão de domicílio, lesão corporal no âmbito doméstico, ameaça e incêndio em casa habitada. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta do CP, art. 150, caput. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Qualificadora do crime de incêndio. Casa habitada ou, no mínimo, destinada à habitação. Incidência. Aplicação do princípio da consunção e da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial de pena. Não indicados no recurso especial os dispositivos legais violados. Óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem considerou que a prática do crime de invasão restou comprovada, de modo que entender de forma diversa e reconhecer a atipicidade conduta, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Fundo de compensação de variações salariais. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando cobertura securitária decorrente de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Na sentença extinguiu-se o feito por ausência de interesse processual da parte autora (por ter a cobertura securitária se extinguido com o fim do financiamento). No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... ()
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45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tea. Equoterapia. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Recusa indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Negativa de cobertura indevida. Precedentes. Agravo interno improvido.
1 - No tocante à equoterapia, esta Corte já considerou que, «Na linha da manifestação do Conselho Federal de Medicina e do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, o legislador editou a Lei 13.830/2019, na qual reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (§ 1º do art. 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023).... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Execução de título. Sucessão. Habilitação. Mora do devedor. Dispositivo legal sem comando legal apto a infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - É de inequívoca clareza a deficiência de fundamentação do recurso especial, pois estão as razões recursais, diante da ausência de força normativa do comando legal apontado como violado para corroborar a tese erigida na peça recursal, aquém do necessário para se chegar a conclusão contrária ao juízo e às premissas jurídicas assentadas no acórdão objurgado. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação de consignação em pagamento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Adequação da consignatória, repetição do indébito e exclusão do ces. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, o CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o julgador fica habilitado a valorar as provas apresentadas e sua suficiência ao deslinde da causa. Desse modo, o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade da produção de outras provas ou pela suficiência das já produzidas. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação de candidato. Fase de inspeção de saúde. Doença incapacitante. Violação a normativos federais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Demonstração deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de interpretação de determinado preceito legal e de manifestação sobre o argumento respectivo impede o conhecimento do recurso especial à míngua de prequestionamento. Inteligência da Súmula 211/STJ. ... ()
