habilitacao herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Habilitação. Herdeiros. Citação. Litisconsórcio necessário. Ausência. Nulidade. Omissão. Inexistência.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Herança. Sobrepartilha. Habilitação. Herdeiros que deram quitação. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação. Herdeiros. Requerimento nos próprios autos. Ação principal. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Princípio da instrumentalidade das formas. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor. Óbito anterior ao ajuizamento da ação de conhecimento. Habilitação. Herdeiros. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de divergência jurisprudencial. Provimento negado.

1 - Na origem, trata-se de incidente de habilitação ajuizado pelos herdeiros do servidor CARLOS EDUARDO MAIA, falecido antes da propositura da ação de conhecimento ajuizada por sindicato, com vistas à regularização da representação processual nos autos do Cumprimento de sentença 5001730-31.2018.4.04.7000.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Herdeiros pediram a habilitação em crédito que era de titularidade do falecido, pertinente à Demanda Coletiva ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios entr e a data do óbito credor e habilitação herdeiros. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO - HABILITAÇÃO PARCIAL DOS HERDEIROS -

Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de apenas parte dos herdeiros, determinando a suspensão dos autos - Embora seja possível, em tese, a habilitação dos herdeiros, na espécie, uma das herdeiras não compareceu aos autos, inviabilizando-se a medida - Ademais, mostra-se necessária a prévia partilha, para o fim de levantamento de valores - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito para o levantamento de valores - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Pretensão dos herdeiros do exequente falecido de levantarem o valor depositado pela Fazenda Pública - Possibilidade - Todos os herdeiros se habilitaram no processo - Caso que excepciona a regra do CPC, art. 655, tendo em vista que não há risco de algum herdeiro ser prejudicado - Formalismo que fere a celeridade processual - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Inventário. Herdeiro. Habilitação de herdeiros. Impugnação de documentos.

«Na sede do processo de inventário não tem lugar ação de invalidar documentos públicos, tais como certidões de nascimentos destinadas a habilitação de herdeiros no inventário. Adequação das vias ordinárias (hoje comum) para tal entendimento, onde a amplitude das discussões permite contestar-se a validade dos documentos. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO.

Decisão recorrida que indeferiu habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante e indeferiu o pedido de levantamento dos valores devidos aos exequentes falecidos. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO. HERDEIROS. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Segundo previsão expressa do vigente CPC, morrendo qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110), ocorrendo a habilitação quando comprovados o falecimento da parte e o interesse, no caso, dos sucessores dessa (arts. 687 e 688, II), podendo-se promover a execução ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, na hipótese, os herdeiros ou os sucessores, quando comprovada, na forma da lei, essa condição e a transmissão do direito, independente de consentimento do executado (art. 778, §§ 1º, II, e 2º). 2. Ausência de impedimento ou condição legal acerca da habilitação dos herdeiros ou do levantamento de valores somente se houvesse abertura de processo de inventário e sobrepartilha. Jurisprudência desta Seção de Direito Público. 3. Deve prevalecer a presunção de boa-fé da parte que alega ser herdeira do falecido, sob as penas da lei, conforme julgado desta Câmara. 4. Decisão recorrida reformada. Habilitação dos agravantes no incidente de precatório, desde que comprovada, na origem, a condição de herdeiro e a transmissão do direito resultante do título executivo. 5. Recurso provido... (Continua)

14 - TRT9 Falecimento da parte. Habilitação de herdeiros e dependentes no processo do trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. Coisa julgada. Inexistência com relação à aquelas que invocam a condição de herdeiros e não participaram da relação processual. Alcance da Lei 6.858/80, art. 1º. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 1.055. CF/88, art. 114.

«Em face do que dispõe o CPC/1973, art. 472, não há coisa julgada em relação àqueles que invocam suas condições de herdeiros e não participaram da relação processual. De outro lado, a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para dirimir controvérsia respeitante a habilitação de sucessores no processo do trabalho, tendo em conta o que está no final do «caput do art. 114. Logo, não se sustenta o fundamento de que a transmissão de direitos «causa mortis, em face de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo, restringe-se aos declarados dependentes perante a Previdência Social (Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/91). Agravo de petição a que se nega provimento, determinando-se o prosseguimento da execução, considerando-se não só a dependente habilitada perante a Previdência Social, mas também as herdeiras necessárias (cuja habilitação deve ser feita de acordo com o rito próprio previsto nos arts. 1.055/1.062 do CPC/1973, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho).... (Continua)

15 - TJSP Inventário. Habilitação de herdeiros. Levantamento de valores deixados a título de FGTS. Ausência de pessoa habilitada perante o INSS, à época do óbito, para percepção da pensão. Habilitação da viúva e uma filha posteriormente ao óbito. Reconhecimento posterior da dependência que as habilita ao levantamento, com exclusão dos demais herdeiros. Decisão reformada. Agravo provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no Inventário dos bens deixados por O. F. de O. determinou a habilitação direta dos sucessores do espólio agravante. Insurgência deste. Com razão. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES -

Decisão que condicionou a habilitação direta dos herdeiros e o levantamento de valores a prévia juntada de formal de partilha ou sobrepartilha - Insurgência - Reforma parcial - Os arts 110, § 2º, II, art. 687, art. 688, II, art. 689 e art. 778, § 1º e, II, todos do CPC, autorizam a habilitação direta dos herdeiros a fim de regularizar a representação processual, reforma, nesse particular que se impõe - Exigência de prévia partilha para fins de levantamento do crédito mantida - Ausência de formalismo exacerbado - Somente a juntada do formal de partilha confere, ao herdeiro, com a necessária segurança, a qualidade de titular do crédito - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida, nesse particular. - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada, em parte. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - RECURSO DESPROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros dos servidores falecidos que não possuem inventariante nomeado e indeferiu o levantamento de valores até a expedição do formal de partilha - II. Questão em discussão: Necessidade do ajuizamento de inventário para habilitação de herdeiros e da expedição de formal de partilha para o levantamento de valores - III. Razão de decidir: A mera habilitação processual dos herdeiros para dar prosseguimento no cumprimento de sentença não significa irrefragavelmente que os mesmos farão jus ao levantamento dos valores depositados nos autos. Os valores em discussão pertencem ao espólio, pois não houve partilha do patrimônio deixado. A formalização da transmissão se dá por meio de processo de inventário, nos termos dos arts. 654 e 655, do CPC. Havendo transmissão do objeto do litígio a vários herdeiros, os coproprietários desse direito têm o poder, individualmente, de defender o que é seu, e o dever de proteger o que é de todos. O levantamento do todo não é decorrência da assunção da situação de herdeiro ou de coproprietário da herança - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP Família. Inventário. Habilitação de herdeiros. União estável. Herdeiros colaterais afastados. Admissibilidade. Inexistência de ascendentes ou descendentes. Reconhecimento da companheira como a única herdeira. Artigos 5º da Lei nº: 8278/96, 1829, inciso III e 1838 do Código Civil. Recurso desprovido.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Pretensão dos agravantes de reforma da r. Decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros, determinando a habilitação do espólio, na pessoa do inventariante - A habilitação dos herdeiros nos autos consiste em mera regularização processual, não definindo quais os valores destinados à cada herdeiro, cabendo tal divisão dos bens do de cujus ao Juízo do inventário - Precedentes - - RECURSO DESPROVIDO

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/14, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Helena Donofre Coletti - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro que sequer foi objeto de análise pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

22 - TJSP Intervenção de terceiros. Substituição processual. Ação de execução. Habilitação de herdeiros. Admissibilidade. Falecido que figurava como avalista da empresa executada. Inventário em processamento. Transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários. Inclusão do espólio no pólo passivo da demanda. Cabimento. Recurso não provido.

23 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Impugnação à habilitação de herdeiros.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra o indeferimento da habilitação da agravante, Flávia Guzzo, como herdeira da coautora falecida Geni Ortega Guzzo - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidora titular do direito, sua herdeira possui legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-roga na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Exclusão dos herdeiros colaterais e habilitação dos herdeiros necessários - Reconhecimento de filiação «post mortem - Necessária habilitação dos herdeiros reconhecidos por sentença com trânsito em julgado - Direito adquirido não evidenciado - Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 1.200 do e. STJ - Recurso improvido

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeiros. Decisão anterior deferindo a habilitação para outros litisconsortes. Isonomia. Habilitação direta dos herdeiros. Possibilidade.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que autorizou a habilitação de herdeiros em mandado de segurança. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Falecimento da parte. Morte do credor. Embargos à execução em mandado de segurança. Habilitação de herdeira colateral. Possibilidade. Herdeiro. Inventário. Espólio. Sucessão. Inexistência de herdeiros necessários. CPC/1973, art. 567, I e CPC/1973, art. 1.060, I. CCB/2002, art. 1.784.

«1. É possível a habilitação de herdeira colateral, nos termos do CPC/1973, art. 1.060, I, de modo a possibilitar o prosseguimento da execução quando comprovada a inexistência de herdeiros necessários, não havendo que se falar em prejuízo a eventuais herdeiros que não constem do processo na medida em que o precatório só pode ser expedido com a apresentação da certidão de inventariança ou do formal e da certidão de partilha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/05, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Dirceu Ferreira - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e a pretensão à isenção de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Precatório 0030116-97.2018.8.26.0053/29, expedido nos autos da Ação Ordinária de Complementação de Pensão e aposentadoria/FEPASA 0013166-91.2010.8.26.0053 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros da coautora falecida, Josephina Portari - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE CRÉDITO - EXEQUENTE E HERDEIRO-CEDENTE JÁ FALECIDOS - HOMOLOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Precatório. Cessão de crédito efetuado por herdeiro de autora-exequente, também já falecido. Necessidade de habilitação dos herdeiros do cedente. Dificuldade de sua integração à lide que não justifica a homologação sem prévia habilitação. Precedentes do Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeiros de Valdevino Raimundo da Silva contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu a habilitação direta dos herdeiros no processo, condicionando-a à nomeação de inventariante e à abertura de inventário.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA

0418068-76.1997.8.26.005 - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS. Título executivo formado com base nas Leis Municipais 10.688/88, 10.722/88 e 11.722/89 - Insurgência contra o indeferimento da habilitação dos agravantes como herdeiros do coautor falecido, Sebastião Alves De Souza - REFORMA NECESSÁRIA - Com o falecimento do servidor titular do direito, seus herdeiros possuem legitimidade ativa para a execução, uma vez que se sub-rogam na capacidade processual do de cujus, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores - Exegese dos arts. 110, 313 e 778, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ e desta E. Câmara e Corte - Questão sucessória, relativa à eventual fixação do quinhão de cada herdeiro e isenção ou não de ITCMD que são totalmente estranhas e dissociadas da matéria objeto dos autos de origem, cumprimento de sentença, além do que sequer foram analisadas pela r. decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão reformada - Recurso provido, na parte conhecida... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Josefa Ferreira Jaconely, Calenoves Augusto Jaconely, Tatiane Pires Jaconely, Nilson Pereira Dos Santos, Juliana Jaconely Dos Santos De Araujo, Hiataanderson Gonçalves de Araújo, Vinícius Jaconely Teixeira, Henrique Jaconely Teixeira, Valberto Augusto Jaconely, Maurício Augusto Jaconely e Elaine Da Silva Trombini Jaconely contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Bráulio Augusto Jaconely no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que é necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO PARA HABILITAÇÃO. LEVANTAMENTO DE CRÉDITO CONDICIONADO À PARTILHA DOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto por Mauro César Martins, Adriana Aparecida De Assis Oliveira Martins, Marcelo Messias Martins, Margarete Calixto Ferreira Martins, Marco Antonio Martins e Denice Silva Cruz contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros de Manoel Messias Alves Martins que, no cumprimento de sentença movido em face do Município de São Paulo, sob o fundamento de que seria necessária a abertura de inventário. Os agravantes alegam que, de acordo com a jurisprudência, a habilitação de herdeiros não requer inventário, pugnando pela reforma da decisão para permitir sua habilitação e o levantamento do crédito sem necessidade de inventário. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Silvia Maria Franco Nascimento de Jesus e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros sem inventariante nomeado e o levantamento de valores pertencentes ao espólio de Ebenezer Assis de Jesus, até a definição dos herdeiros e partilha dos bens. ... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Morte de um dos recorrentes. Suspensão do processo. Habilitação de dois dos herdeiros. Julgamento de embargos de declaração. Possibilidade.

«1. Após o julgamento dos recursos especiais e do agravo regimental, foi noticiado o falecimento de um dos recorrentes, réu no processo. Suspenso o processo, foi determinada a intimação dos herdeiros para habilitação. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Habilitação de herdeiros - Recurso interposto contra r. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação dos herdeiros sem a abertura de inventário - Cabimento - Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores - Inteligência dos arts. 516, II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC - Precedentes. Decisão reformada - Recurso provido

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelos sucessores de Iracy Maria Mathias Costa contra decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros para levantamento de valores, determinando a habilitação do espólio. Os agravantes buscam a habilitação direta dos herdeiros, sem necessidade de inventário, para levantamento de valores de natureza alimentar. ... (Continua)

41 - TJSP Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais aposentados. Recálculo dos proventos para inclusão do adicional de magistério. Decisão que indeferiu o pedido de habilitação de parte dos herdeiros da exequente Luyde de Lourdes Cardoso e de intimação dos demais herdeiros que não se habilitaram. Alegação de recusa injustificada para integrar a lide após notificação extrajudicial. Possibilidade de habilitação dos agravantes no feito, desde que apresentados os documentos necessários, independentemente de inventário e partilha, assim como o levantamento de valores. Retenção nos autos do montante devido àqueles que não se habilitaram. Razoabilidade. Agravo de instrumento provido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Luis Fernando dos Santos contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros e o levantamento de valores pertencentes ao credor falecido, até a nomeação de inventariante e definição dos herdeiros e quinhões. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a abertura de inventário ou arrolamento de bens para a habilitação de herdeiros no processo executivo e para o levantamento de valores em nome do falecido. III. Razões de Decidir: 3. O CPC permite a habilitação de herdeiros sem a necessidade de inventário, conforme arts. 110, 313, 689 e 778. 4. Contudo, para o levantamento de valores, é necessária a partilha de bens definida pelo juízo sucessório, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para afastar a exigência de inventário como condição para habilitação dos sucessores.Tese de julgamento: 1. A habilitação de herdeiros pode ocorrer sem inventário. 2. Levantamento de valores requer partilha definida. Legislação Citada: CPC, arts. 110, 313, 689, 778. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 26.08.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 03.06.2024... (Continua)

43 - TJRJ Arrolamento sumário. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Habilitação dos irmãos. Impossibilidade. Apelação desprovida.

44 - TJSP HABILITAÇÃO DE HERDEIROS -

Nulidade - Não configuração - Ausência de procuração dos autores - Irregularidade sanável - Anulação dos atos processuais desde o falecimento da autora - Não verificação - Reunião das ações declaratória de domínio e reintegração de posse - Reconsideração - Não cabimento - Julgamento conjunto - Necessidade - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Maria Enoe Costa e outros contra decisão que indeferiu a habilitação direta de herdeiros no cumprimento de sentença contra a Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, até a nomeação de inventariante para o espólio de Maria Aparecida Betioli de Lara. Os agravantes alegam serem os únicos herdeiros, dispensando a abertura de inventário para habilitação e levantamento de valores. ... (Continua)

46 - TJRS Direito público. Execução. Sucessão. Habilitação de parte dos herdeiros. Descabimento. Existência de mais herdeiros. Chamamento. Bens. Ausência. Inventário. Abertura. Necessidade. CPC/1973, art. 1060, I. Inaplicabilidade. Autos da ação. Abrangência de todos os interessados. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da parte exequente no curso da demanda. Habilitação dos herdeiros.

«Não obstante conste da certidão de óbito da parte exequente a inexistência de bens a inventariar, no caso é necessária a abertura de inventário, a fim de permitir a localização dos herdeiros conhecidos, mas não localizados, e, consequentemente, a adequada partilha do crédito executado, sendo inaplicável, na espécie, o CPC/1973, art. 1.060, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

47 - STF Mandado de segurança. Habilitação de herdeiros por morte do impetrante. Questão de ordem.

«Impossibilidade da habilitação dos herdeiros, dados o caráter mandamental da ação de mandado de segurança e a natureza personalíssima do único direito postulado: a reintegração em decorrência da invalidade do ato de demissão. Precedentes do STF. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

Decisão que condicionou a habilitação dos herdeiros à abertura de inventário. Desnecessidade. Inteligência dos arts. 110, 313, §§ 1º e 2º, 687, 688, 689, 778, § 1º, II, do CPC. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COLETIVA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E LEVANTAMENTO DE VALORES. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)