homologacao da partilha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Homologação da partilha sem o pagamento do imposto municipal devido pelo autor da herança - O CTN, art. 192 estabelece que: «nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas - Inteligência do Tema Repetitivo 1074 do STJ - Débitos tributários parcelados - Não constando que haja mora, o contribuinte não pode ser compelido a antecipar o pagamento ou aguardar o seu término para que haja a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, sem prejuízo de eventual cobrança do débito que possa advir - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - ARROLAMENTO - Sentença de homologação da partilha - ITCMD - Alegação da FESP de necessidade de prévia declaração de homologação e quitação ou isenção emitida pelo agente fiscal para que possa ser homologada a partilha pelo juízo - No julgamento do tema repetitivo 1.074, em 26/10/2022 e transitado em julgado em 06/02/2023, que tratou sobre a «necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015, foi fixada a seguinte tese pela 1ª Seção do E. STJ: «No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". Sentença mantida - APELAÇÃO IMPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA.

3 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. ... (Continua)

4 - TJMG Responsabilidade passiva dos herdeiros após a partilha. Herdeiros. Legitimidade passiva. Partilha homologada. Sobrepartilha. Existência. Legitimidade não afastada. Legitimidade dos herdeiros limitada à herança recebida

«- Homologada a partilha e ainda que existente sobrepartilha, são os herdeiros legitimados para figurarem o polo passivo da execução do título judicial constituído em desfavor do espólio, nos limites dos bens partilhados e recebidos. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

6 - TJSP Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Pagamento requerido após a homologação da partilha. Separação de bens, no inventário, para tal fim. Oposição de alguns herdeiros. Remessa das partes às vias ordinárias de cobrança. CPC/1973, art. 1.018 e CPC/1973, art. 1.019. (Cita doutrina).

Pleiteado o pagamento dos honorários advocatícios após a homologação da partilha e, havendo oposição de alguns dos herdeiros, a cobrança dever-se-á proceder pelos meios ordinários, cuja execução, então, deverá recair sobre os bens reservados no inventário para tal fim.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada.

8 - TJSP Inventário. Imposto causa mortis. Homologação da partilha de bens que, no inventário, é condicionada à quitação dos débitos tributários e, especialmente, ao pagamento do imposto de transmissão por morte. Inteligência dos CPC, art. 654 e 192 do CTN. Recolhimento integral do ITCMD e demais obrigações tributárias que, no caso, não foram demonstradas. Inviabilidade de homologação da partilha de bens. Sentença revista. Recurso provido

9 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. «Causa mortis e doação de bem imóvel. Condicionamento da homologação da partilha ao recolhimento do tributo incidente. Inviabilidade. Questão quanto ao correto valor a ser recolhido a ser discutida em procedimento administrativo próprio. Impossibilidade de paralisação do arrolamento. Artigos 1031, § 2º e 1034 do Código de Processo Civil. Prosseguimento do feito, com a homologação da partilha e expedição do formal. Recurso provido para este fim.

10 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Arrolamento. Gratuidade de justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, mas autorizou o pagamento das custas ao final. Inexistência de bens de fácil liquidação. Possibilidade de diferimento do recolhimento das custas para o momento anterior à adjudicação ou à homologação da partilha (art. 4º. § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que homologou a partilha, resta ao credor, se for o caso e se preenchidos os demais requisitos legais, arguir, em ação própria, a anulação da partilha homologada.... (Continua)

12 - STJ Inventário. Tributário. Arrolamento sumário. Homologação de partilha. Comprovação de quitação dos tributos. Necessidade. Existência de execução fiscal contra o espólio. Circunstância que impede a homologação da partilha. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.031 e CPC/1973, art. 1.034.

«No procedimento de arrolamento sumário dos bens, «mortis causa, processado nos termos do art. 1.031 e seguintes do CPC/1973, cabível quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de acordo com a partilha, as questões referentes ao lançamento de diferença dos tributos - se insuficiente o que foi declarado ou pago pelos interessados - e às taxas judiciárias deverão ser resolvidas administrativamente, a teor do disposto no art. 1.034, com as alterações introduzidas pela Lei 7.019/82. Porém, ainda que seja vedado ao juiz apreciar questões relativas ao lançamento, pagamento e quitação de imposto, não haverá dispensa das certidões ou informações negativas de dívida para com a Fazenda Pública, sendo que somente depois da juntada aos autos desses documentos o Juiz homologará a partilha, a teor do disposto no referido art. 1.031. No caso dos autos, consta certidão notificando a existência de execução fiscal contra o espólio, em tramitação na Justiça Federal, o que impede a homologação da partilha e o conseqüente encerramento do inventário.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. ITCMD. Arrolamento sumário. Homologação da partilha e expedição dos formais. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

1 - Diante da inovação normativa contida no CPC/2015, art. 659, § 2º, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Arrolamento comum. ITCMD. Prévia comprovação de quitação do imposto, antes da homologação da partilha ou da adjudicação e da expedição do respectivo formal ou da carta de adjudicação. Desnecessidade. CPC/2015, art. 659, § 2º. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Inventário e Partilha. Sentença de homologação da partilha. Ausência de intimação da herdeira para se manifestar sobre o plano de partilha. Violação ao CCB, art. 652. Configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação da sentença de rigor.

18 - TJSP Inventário. Decisão agravada que condicionou a homologação da partilha à apresentação de decisão conclusiva da Fazenda do Estado em relação ao ITCMD. Tema 1.074 do STJ não aplicável na hipótese, por não se tratar de arrolamento sumário. Homologação da partilha que, em regra, é condicionada à quitação do tributo. Exceção que se admite quando o pagamento do imposto estiver garantido. Parágrafo único do CPC, art. 654. Caso em que já complementado o valor inicialmente pago a título de ITCMD, com base em parâmetros impostos pelo Fisco. Decisão revista. Recurso provido

19 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento sumário. Tributos incidentes sobre os bens do espólio e de suas rendas. Comprovação de quitação. Condição para a sentença de homologação da partilha. Expedição dos formais de partilha. Prévio pagamento do imposto de transmissão. Desnecessidade.

«1 - A sucessão causa mortis, independentemente do procedimento processual adotado, abrange os tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, porquanto integrantes do passivo patrimonial deixado pelo de cujus, e constitui fato gerador do imposto de transmissão (ITCM). ... (Continua)

20 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Necessidade de recolher o imposto de transmissão «causa mortis antes da homologação da partilha. Compatibilidade do CPC/1973, art. 1.034, com o CTN, art. 192.

O disposto no CPC/1973, art. 1.034 visa simplesmente a excluir o direito do fisco de ter como sede de controvérsia tributária o processo de arrolamento, mas não revogou o CTN, art. 192, que impõe a quitação dos tributos antes da transmissão dos bens.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de inventário - Insurgência contra r. decisão que indeferiu o levantamento antecipado decorrente de possível venda do imóvel. Descabimento. Divergência dos herdeiros quanto aos termos do contrato de compra e venda. Alienação do bem que sequer foi concretizada. Parte do imóvel de propriedade de outro espólio. Fato que extrapola os limites do inventário. Ausência de motivos para concessão da medida antes da homologação da partilha. Precedente desta C. Câmara - Gratuidade reconhecida somente para este agravo (CPC, art. 98, § 5º) - Recurso desprovido.

22 - TJMS Inventário e partilha. Arrolamento. Decisão homologatória de cálculos de tributos feitos pela Fazenda Pública. Descabimento. Norma expressa afastando do arrolamento qualquer apreciação de matéria tributária. Questão que não pode interferir na homologação da partilha. Decisão cassada. CPC/1973, art. 1.034, «caput e § 2º. CPC/1973, art. 1.026, inaplicável. (Cita doutrina e precedente).

23 - TJSP Divórcio. Partilha. Patrimônio que não integrou a partilha amigável realizada no divórcio consensual. Varoa que tinha conhecimento da existência da empresa em discussão. Ausência das hipóteses contempladas no CPC/1973, art. 1040 a permitir sobrepartilha. Coisa julgada que envolve a homologação da partilha que obsta a pretensão. Decisão de extinção do processo mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Inventário e partilha. Ministério Público que impugna a homologação da partilha, pleiteando que o quinhão dos herdeiros menores recaísse no imóvel onde residem. Circunstâncias dos bens que impedem tal solução. Prevalência do princípio da igualdade na divisão. CCB, art. 1.775. (Cita doutrina).

Não é possível fazer os quinhões de herdeiros menores recaírem precisamente no imóvel onde residem se tal divisão ofende o princípio da igualdade.... (Continua)

25 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA -

Agravantes que defendem a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória e a possibilidade de homologação da partilha sem a quitação de débitos de IPTU de bens da herança - Parcial acolhimento - Sanções moratórias - Lei tributária estadual que autoriza a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Prolongamento do inventário que ocorreu pela necessidade de medidas para localização de bens e por suspensão do processo em razão de disputa judicial sobre a existência de união estável do de cujus - Contestação dos herdeiros filhos acerca da configuração da entidade familiar que é resguardada pelo direito de ação, não podendo dar ensejo à penalidade tributária por si só - Precedentes do TJSP em casos análogos - Herdeiros que, ademais, tomaram conhecimento de novos imóveis integrantes da herança, o que também justifica a dispensa das sanções tributárias pelo recolhimento tardio - Concessão de prazo de 30 dias para pagamento do ITCMD (art. 17, caput da Lei Estadual 10.705/00) - Homologação da partilha - Imprescindibilidade da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, como garantia especial do crédito fiscal - Inteligência do CTN, art. 192 - Decisão parcialmente reformada quanto à dilação do prazo para pagamento do ITCMD - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Único imóvel inventariado caracterizado como bem de família. Homologação da partilha. Ausência de certidões negativas da Fazenda Pública em nome do falecido. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1.026, 1973. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJMG Apelação. Arrolamento. Formal de partilha amigável. Homologação. Sentença proferida. Credor preterido. Anulação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 663.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 663, a existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficiente para o pagamento da dívida, o que ocorreu na espécie diante da penhora e hipoteca em bens de propriedade da falecida em sede de execução promovida pelo banco apelante. ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Suspensão do inventário, diante da habilitação de crédito tributário incidente sobre o imóvel objeto da partilha. Parcelamento. Os créditos com exigibilidade suspensa podem gerar certidões daquela natureza, qual seja, positiva com efeitos negativos, e o parcelamento, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual se afirma que não há razoabilidade em aguardar a quitação integral do débito para homologação da partilha e a expedição de alvará. Agravo provido

29 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Inventário. Taxa judiciária. Lei nº. 11.608/2003. Momento do recolhimento. Pagamento que deverá ocorrer antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Recurso desprovido quanto ao tema

30 - TJSP Arrolamento. Imposto de transmissão. ITCMD. Determinação de recolhimento. Informação pelo Juízo de primeiro grau de homologação da partilha e de revogação da decisão agravada. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

31 - TJSP Inventário e partilha. Impugnação à homologação da partilha, pelo Ministério Público, requerendo avaliação dos bens, porque teria havido prejuízo de herdeiros menores. Divisão em percentagem sobre cada um dos bens que, a toda evidência, observou o princípio da igualdade. Desnecessidade de avaliação, nestas condições. (Indica jurisprudência).

Se o princípio da igualdade foi atendido de forma absoluta, na partilha, desnecessária se torna qualquer avaliação dos bens que, de qualquer forma, não iria permitir maior igualdade entre os herdeiros menores e o viúvo-meeiro.... (Continua)

32 - STJ Embargos de terceiro. União estável. Concubinato. Companheira. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Bens com partilha já definida (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.050). Ausência de homologação. Irrelevância.

«É parte legítima para embargar a execução companheira que, garantida com partilha de bens já decretada, deles ainda não dispõe por falta de homologação da partilha. Legitimidade ativa da possuidora mediata, garantida com a partilha, para fazer uso dos interditos, inclusive embargos de terceiro.... (Continua)

33 - 1TACSP Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).

Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.... (Continua)

34 - TJSP Separação judicial. Litigiosa. Determinação para que os requerentes providenciassem diretamente o recolhimento dos tributos, inclusive municipais, comprovando-o para a expedição da carta de sentença. Onerosidade na partilha acordada, tendo em vista os pagamentos previstos em favor de um dos cônjuges a título de compensação. Incidência do imposto, ao menos sobre a diferença excedente quanto aos bens verificada na partilha. Cabimento. Desnecessidade do recolhimento do tributo para a homologação da partilha, sendo, contudo, necessário para a expedição do formal de partilha. Recurso improvido.

35 - STJ Recurso especial. Processual civil e sucessões. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Inventário. Encerramento. Homologação da partilha. Inventariante. Término da representação. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso parcialmente provido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - TJSP Ação de inventário - Decisão que indeferiu a expedição de alvará judicial, ressaltando que a transferência da titularidade dos bens só ocorrerá após a sentença de homologação da partilha - Hipótese em que restou acordado que, para o pagamento da vintena, o testamenteiro receberia o imóvel consistente na área de terras remanescentes do «Sítio Boa Vista - Acordo que estabelecia, ainda, que as partes entrariam na posse dos bens que lhes estavam sendo atribuídos no prazo de até 180 dias - Aplicação do princípio da saisine, considerando que os demais herdeiros/beneficiários já dispuseram de seus respectivos bens - Inexistência de óbice à transferência da titularidade do bem que cabe ao agravante - Decisão reformada - Recurso provido.

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Inventário. Arrolamento sumário. Homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação. Comprovação do pagamento antecipado dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Decisão que exauriu seus efeitos. Ausência de interesse em recorrer. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

39 - TJSP Inventário. Alvará. Expedição requerida para alienação de bens do espólio. Apreciação do pedido condicionada ao cumprimento integral do parcelamento do imposto causa mortis concedido aos herdeiros. Cabimento. Homologação da partilha sujeita ao prévio pagamento do tributo. Recurso improvido.

40 - TJSP Penhora. Modalidade on line. Execução por quantia certa. Honorários advocatícios. Arguição de nulidade da medida porquanto realizada sobre bens do espólio. Ordem de preferência contida no CPC/1973, art. 655 que deve ser atendida em favor do credor. Ilegalidade não evidenciada. A penhora no rosto dos autos apenas faculta ao credor operada a homologação da partilha legitimidade para proceder à cobrança do crédito. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que indeferiu a homologação do plano de partilha diante da existência de penhoras efetuadas no rosto dos autos para assegurar as dívidas em nome de um dos herdeiros. Existência de credores que não impede a homologação da partilha, desde que reservados bens suficientes para o pagamento dos débitos. Inteligência do CPC/2015, art. 663.

«Penhora no rosto dos autos que após a partilha recai sobre os bens atribuídos ao herdeiro devedor, o que deverá constar do formal de partilha a ser expedido. Decisão reformada. ... (Continua)

42 - TJMG Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

43 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição quanto à homologação da partilha sem a reserva de bens para pagamento de dívidas do espólio e quanto à expedição de alvará para transferência de imóvel. Inexistência de contradição no acórdão. Partilha realizada nos termos do art. 1.997 do Código Civil e CPC, art. 663. Transferência de imóvel que depende de ação própria. Embargos rejeitados

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ITCMD. Decadência. Termo a quo. Primeiro dia do ano seguinte à homologação da partilha.

1 - O acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Execução provisória de sentença homologatória de partilha. Expedição de formal de partilha e alvarás de levantamento. Impossibilidade. Interesse público. Posterior trânsito em julgado da homologação da partilha. Ausência de interesse em recorrer.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

46 - TJMG Partilha. Desnecessidade de escritura de doação. Agravo de instrumento. Partilha. Herdeiros maiores, capazes e assistidos por advogado. Acordo submetido à homologação do juízo. Exigência de apresentação de «escritura de doação. Desnecessidade. Documento suprido pelo formal de partilha. Instituição de usufruto nos autos do inventário. Possibilidade. Recurso provido

«- A fim de formalizar a transmissão da propriedade advinda da sucessão causa mortis, o sistema jurídico prevê o registro do formal de partilha no cartório competente (art. 221, IV, da Lei de Registros Públicos), o qual suprirá a necessidade da escritura pública prevista no art. 108 do CC/02. ... (Continua)

47 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Recolhimento ao tempo da homologação da partilha ou adjudicação. Fato gerador que é a prestação dos serviços forenses. Irrelevante a data do óbito. Previsão expressa, ademais, nas Leis Estaduais 4952/85 e 11068/03, revogada e vigente, respectivamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - TJSP Custas. Taxa Judiciária. Inventário. Recolhimento ao tempo da homologação da partilha ou adjudicação. Fato gerador que é a prestação dos serviços forenses. Irrelevante a data do óbito. Previsão expressa, ademais, nas Leis Estaduais 4952/85 e 11068/03, revogada e vigente, respectivamente. Decisão mantida. Recurso não provido.

49 - TJMG Apelação cível. Inventário. Arrolamento de bens. Ausência de citação das herdeiras necessárias menores. Ausência de intimação do Ministério Público. Nulidade da sentença de homologação da partilha. Existência de inventário e partilha homologada em outro juízo. Necessidade de sobrepartilha. Extinção do feito. CPC/2015, 670.

«I - Tendo em vista a obrigatoriedade da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de incapazes ( CPC/1973, art. 82, I), impõe-se o reconhecimento da nulidade do feito por ausência de intervenção do Parquet em primeira instância, mormente quando a sentença homologatória da partilha pode ser desfavorável aos interesses dos menores. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Indeferimento de levantamento de quantia para pagamento de honorários advocatícios - Decisão que aprova o pagamento, condicionando o levantamento ao final, quando da homologação da partilha - Razoabilidade da medida, sem que haja urgência no respectivo levantamento - Decisão mantida - Agravo desprovido