homologacao no stf
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Conciliação judicial no estrangeiro. Simultaneidade de contratos no Brasil e no exterior com empresas integrantes de grupo econômico. Rescisão dos contratos pelo mesmo motivo. Desnecessidade de homologação no STF. CPC/1973, art. 483 e CPC/1973, art. 484.

«Quitação referente à relação jurídica mantida com a Companhia que abrange ambos os contratos de trabalho. Inexigibilidade de homologação pelo STF, por não se tratar de sentença estrangeira a gerar execução (CPC, arts. 483/484). Transação reconhecida.... (Continua)

2 - STF Separação e divórcio. Cônjuges brasileiros domiciliados na Suíça. Divórcio pelo Poder Judiciário suíço, já homologado pelo STF. Posterior decisão suíça de partilha de bens situados no Brasil, mas aplicando a lei brasileira. Homologação desta sentença estrangeira pelo STF. CF/88, art. 5º XXXI. Não ofensa ao CPC/1973, art. 89, II. (Com precedentes).

3 - STJ Sentença estrangeira. Homologação. Competência. Partilha de bens efetuada em Portugal. Divórcio já homologado pelo STF. Imóvel situado no Brasil. Precedentes do STF. CPC/1973, arts. 89, II e 483.

«O fato de determinado imóvel estar localizado no Brasil não impede a homologação da sentença estrangeira de partilha quanto ao mesmo bem, não ofendido o CPC/1973, art. 89, IInos termos de reiterados precedentes do STF. Hipótese em que, apesar da sentença estrangeira não fazer menção expressa à legislação brasileira, esta foi respeitada, tendo em vista que coube 50% dos bens para cada cônjuge. Homologação deferida.... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença estrangeira não homologada para configurar reincidência. Prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«Inviável a análise da alegação de que não houve homologação da sentença estrangeira, pois não ocorreu o devido prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 629/STF. Trabalhista. CEEE. Quadro de carreira. 1977. Homologado pelo MTB. Reestruturação em 1991. Não homologada. Validade. Equiparação salarial. Indeferimento. Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I - Transitória. Questão constitucional. Inexistência. Repercussão geral inexistência. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Precatório. Alteração no valor. Juros de mora. Critério de cálculo. Cálculo homologado não infirmado. Matéria preclusa. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Pleito de análise do critério adotado na inclusão dos juros de mora. Reexame da conta homologada. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282/STF.

«1. Não tendo o recorrente enfrentado o fundamento no sentido de que estaria precluso para o recorrente o questionamento acerca da atualização do precatório, aplicável o teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - STF Sentença estrangeira. Família. Casamento. Homologação de sentença que dispõe sobre a partilha de bens da sociedade conjugal. Contestação. CPC/1973, art. 89, II.

«Casamento celebrado no Brasil e divórcio decretado pelo Poder Judiciário helvécio, já homologado pelo STF nos autos da SEmenda Constitucional 3.862. Partilha de bens da sociedade conjugal processada posteriormente perante o Judiciário suíço, com aplicação das leis brasileiras. Não fere o CPC/1973, art. 89, II, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil, a decisão de Tribunal estrangeiro que dispõe sobre a partilha de bens móveis e imóveis em decorrência da dissolução da sociedade conjugal, aplicando a lei brasileira. Sentença estrangeira homologada.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Mandado de segurança. Homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. Honorários advocatícios. Súmula 512/STF.

«I - Não cabe condenação em honorários advocatícios nas ações de mandado de segurança, conforme consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512/STF), inclusive na homologação de renúncia ao direito sobre que se funda a ação. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Correção monetária e variação cambial. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental. Desapropriação indireta. Constituição de reserva indígena na área aripuanã. Venda «a non domino». Indenização. Benfeitorias. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou, no acórdão recorrido, que o ato de homologação da demarcação da reserva indígena foi editado em 1991, portanto, sob a égide, da CF/88, incidindo, na hipótese, o disposto na CF/88, art. 231, § 6º. Entendimento contrário exige o revolvimento de matéria fática, o que é vedado pela Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Direito internacional privado. Homologação de sentença estrangeira. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Limitação temporal. Jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para da extensão a inativos das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, a GDAP e a GDATA, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal.adesão a programa de parcelamento fiscal. Homologação de desistência de apelação. Sentença condenatória transitada em julgado. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF.

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

15 - STF Sentença estrangeira. Homologação. Casamento. Divórcio. Citação nula e não comprovação do trânsito em julgado. RISTF, art. 217, I a III. Súmula 420/STF

«Casamento realizado no Brasil e aqui domiciliado o casal desde antes da união até a presente data, e não tendo havido eleição de foro estrangeiro, com a concordância de ambos, é incompetente para decretar o divórcio perante as leis brasileiras o Juiz norte-americano, ainda que desta nacionalidade seja um dos cônjuges. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Interpretação de cláusula integrante de acordo coletivo de trabalho. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo Juízo a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de cláusulas integrantes de acordo coletivo de trabalho e de homologação em ação de cumprimento, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. A ofensa à Constituição, portanto, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. CDA. Alegada invalidade. Constituição do crédito tributário. Lançamento por homologação. Auto lançamento. Súmula 436/STJ. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para superar o entendimento da instância de origem e acolher a pretensão do recorrente acerca da verificação da validade da CDA e acerca da análise, da CF/88 do crédito tributário por meio do auto lançamento no que tange aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional) e das provas dos autos. Assim, a ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o recurso extraordinário. Incidência do enunciado da Súmula 279/STF. ... (Continua)

18 - STF Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Suspensão condicional do processo. Homologação. Desconsideração. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. Precedente. ... (Continua)

19 - STF Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após o julgamento do agravo regimental. Desistência não homologada. Inexistência de vícios de fundamentação no acórdão embargado. Indevido caráter infringente. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 30/03/2017. Processo civil. Execução. Laudo pericial. Homologação de contas. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660.

«1. A controvérsia sobre a homologação dos cálculos com determinação de prosseguimento da execução depende da análise de legislação infraconstitucional aplicável à espécie e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. ... (Continua)

21 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Lei da Arbitragem. Controle incidental de constitucionalidade e o papel do STF. Lei 9.307/1996, art. 18, Lei 9.307/1996, art. 31 e Lei 9.307/1996, art. 35.

«A constitucionalidade da primeira das inovações da Lei da Arbitragem - a possibilidade de execução específica de compromisso arbitral - não constitui, na espécie, questão prejudicial da homologação do laudo estrangeiro; a essa interessa apenas, como premissa, a extinção, no direito interno, da homologação judicial do laudo (Lei 9.307/1996, art. 18 e Lei 9.307/1996, art. 31), e sua consequente dispensa, na origem, como requisito de reconhecimento, no Brasil, de sentença arbitral estrangeira (Lei 9.307/1996, art. 35). A completa assimilação, no direito interno, da decisão arbitral à decisão judicial, pela nova Lei de Arbitragem, já bastaria, a rigor, para autorizar a homologação, no Brasil, do laudo arbitral estrangeiro, independentemente de sua prévia homologação pela Justiça do país de origem. Ainda que não seja essencial à solução do caso concreto, não pode o Tribunal - dado o seu papel de «guarda da Constituição - se furtar a enfrentar o problema de constitucionalidade suscitado incidentemente (v.g. MS Acórdão/STF, Néri).... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Servidor público federal. Não aprovação em estágio probatório. Prazo para a homologação. 4. Recurso extraordinário oposto contra decisão monocrática que indefere liminarmente embargos de divergência no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Falta de homologação de seleção pública. Preterição assentada pelo tribunal de origem. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de violação aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Precedentes.

«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

25 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

26 - STF Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento do agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Pedido de desistência não homologado. Embargos de declaração rejeitados.

27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Constitucional. 3 - Homologação de sentença estrangeira. Alegação de violação ao princípio da legalidade. 4 - Análise de matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Decisão proferida pela justiça paraguaia. Homologação de sentença estrangeira pelo STJ. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 105, I, alínea I. Inadmissão do recurso extraordinário. Embargos de declaração não conhecidos. Agravo intempestivo. Precedente do plenário do STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

29 - STF Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ausência. Reexame de matéria decidida. Descabimento. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos desprovidos. Determinação de certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (íntegra não disponível no STF. Processo sob sigilo).

«1 - Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215/ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409-EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487-AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação anulatória. Acordo homologado judicialmente. Presença dos requisitos necessários à homologação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 334, § 4º, II, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a presença dos requisitos necessários à homologação do acordo, concluindo pela inexistência de defeito na representação da Fazenda Pública. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ) no presente caso.... (Continua)

31 - STF Arbitragem. Laudo arbitral. Homologação deferida. Sentença estrangeira. Sociedade comercial. Direito disponível. Lei 9.307/1996.

«Laudo arbitral que dirimiu conflito entre duas sociedades comerciais sobre direitos inquestionavelmente disponíveis - a existência e o montante de créditos a título de comissão por representação comercial de empresa brasileira no exterior: compromisso firmado pela requerida que, neste processo, presta anuência ao pedido de homologação: ausência de chancela, na origem, de autoridade judiciária ou órgão público equivalente: homologação negada pelo Presidente do STF, nos termos da jurisprudência da Corte, então dominante: agravo regimental a que se dá provimento,por unanimidade, tendo em vista a edição posterior da Lei 9.307, de 23/09/1996, que dispõe sobre a arbitragem, para que, homologado o laudo, valha no Brasil como título executivo judicial.... (Continua)

32 - STF Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. Pedido de desistência formulado após julgamento dos embargos de declaração no agravo regimental. Matéria pacificada. Desistência não homologada. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Caráter protelatório. Pedido de desistência não homologado. Embargos não conhecidos, com aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Direito constitucional. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologada pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

34 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Civil. Inventário. Partilha. Homologação. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7.4.2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 9.3.2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Descabimento. Imposto de renda. Abono permanência. Incidência. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 688.001. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso anulado antes de sua homologação. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. ... (Continua)

37 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Mandado de segurança. Concurso anulado antes de sua homologação. Possibilidade. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se de petição de desistência parcial de mandado de segurança, apresentada por DIAMANTE GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA. e outras, objetivando a homologação da desistência em relação à matéria pertinente à incidência de IRPJ e CSLL sobre juros SELIC recebidos no levantamento de depósitos judiciais.... (Continua)

39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Administrativo. Súmula Vinculante 4/STF. Salário-base de engenheiros e arquitetos municipais. Vinculação ao salário mínimo prevista em acordo judicial firmado entre os servidores e o município de natal/RN homologado pela justiça do trabalho. Transposição do regime celetista para o estatutário. Ausência de direito adquirido às diferenças remuneratórias decorrentes de sentença trabalhista. Súmula 279/STF. Inaplicabilidade. Matéria eminentemente de direito. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

40 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Internacional Privado. 3 - Homologação de sentença arbitral estrangeira. Cláusula contratual. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negado provimento ao agravo regimental.

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Desistência de mandado de segurança. Após julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado, pendentes de julgamento os embargos de declaração. Possibilidade. Tema 530/STF. Desnecessidade de anuência da parte ex adversa. Homologação.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora desistente, com o objetivo de reconhecer como dedutíveis da base de cálculo do PIS e da Cofins as despesas de intermediação financeira relativas à Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa (PCLD), bem como do direito de compensar os indébitos tributários recolhidos nos últimos cinco anos anteriores à impetração.... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Homologação do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Verbas sucumbenciais. Controvérsia a ser dirimida pelo juízo de origem.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação deve ser analisada pelo juízo de origem. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público. Extensão a inativos de gratificações de desempenho. Limitação temporal. Decisão que se alinha à jurisprudência do STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 662.406-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, assentou a tese de que o termo final para da extensão a inativos das gratificações de desempenho, tal como a GDASS, a GDAP e a GDATA, nos mesmos percentuais em que concedida aos servidores ativos, é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros. ... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Transação. Direitos disponíveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Esta Corte Superior entende que a transação, com observância das exigências legais, sem demonstração de algum vício, é ato jurídico perfeito e acabado, não podendo o simples arrependimento unilateral de uma das partes dar ensejo à anulação do acordo firmado, ainda que não tenha sido homologado pelo Judiciário. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STF Incidente. Agravo regimental. Habeas corpus. Plenário virtual. Inclusão em pauta. Pedido de desistência posterior. Homologação. Julgamento nulo. Provimento.

«I - Interposto agravo regimental contra decisão monocrática denegatória da ordem e incluído em pauta para julgamento virtual perante a 2ª Turma, em sessão que foi realizada entre os dias 21 e 27/09/2018. ... (Continua)

46 - STF Acordo. Homologação judicial. Honorários advocatícios. Ação de nulidade. Princípio da moralidade.

«Implica violência ao CF/88, art. 37, «caput a óptica segundo a qual, ante o princípio da moralidade, surge insubsistente acordo homologado em juízo, no qual previsto o direito de profissional da advocacia, detentor de vínculo empregatício com uma das partes, aos honorários advocatícios.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homologação de renúncia ao direito sob o qual se funda a ação. Condenação em honorários advocatícios. Questão a ser dirimida pelo juízo de origem.

«O Supremo Tribunal Federal assentou que a questão relativa à condenação em verbas sucumbenciais, nas hipóteses em que homologada a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, deve ser analisada pelo juízo de origem. ... (Continua)

48 - STJ Família. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Curadoria especial. Alimentos. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). Chancela consular. Desnecessidade. Precedentes do STJ e STF. Debate sobre mérito. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de alimentos, encaminhada sob o rito da Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro ( Decreto 56.826, de 2/12/1965). ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional. Inovação recursal. Tributário. Contribuição previdenciária. Acordo homologado. Existência de contrato de representação comercial com pessoa jurídica. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«1. A alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da prestação jurisdicional constitui inovação recursal não passível de apreciação. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 15/12/2016. Direito administrativo. Curso de reciclagem de vigilante. Negativa de homologação. Existência de sentença condenatória transitada em julgado. Inexistência nos autos de prova de reabilitação. Súmula 279/STF.

«1 - A jurisprudência dessa Corte é firme no sentido de que viola o princípio da presunção de inocência a negativa de autorização à participação em curso de reciclagem de vigilante com fundamento em inquéritos ou ações penais sem o trânsito em julgado. No caso em exame ocorreu o trânsito em julgado. Ausência de demonstração de que houve reabilitação. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)