honorarios advocaticios apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. ... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Recurso provido.

3 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Extinção da Execução Fiscal em razão do cancelamento de Dívida Ativa, nos termos da Lei 6830/1980, art. 26 - Impugnação restrita aos honorários sucumbenciais - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados nos patamares do CPC, art. 85, § 3º - Impossibilidade de fixação por equidade - Parcial reforma da r. sentença quanto aos honorários advocatícios - Apelação provida... (Continua)

5 - TJSP Execução fiscal. IPTU do exercício de 2015. A sentença extinguiu o feito, ante a constatação da ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI, e deve ser modificada somente em relação à inexistência de condenação em honorários advocatícios. Apelação do executado: Insurgência acerca da ausência de arbitramento em verbas sucumbenciais. Acolhimento. Sentença modificada. A extinção do executivo fiscal foi posterior à apresentação da exceção de pré-executividade. O excipiente constituiu advogado para a defesa de seus interesses e se opôs à cobrança, empenhando seus esforços diante da resistência da Municipalidade. Desse modo, os honorários são devidos, pois aquele que deu causa à propositura de demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, de acordo com o princípio da causalidade. Aplicação da Súmula 153/STJ. Sentença modificada apenas no que diz respeito à condenação de honorários advocatícios.

6 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. SENTENÇA que condenou a executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. APELAÇÃO manejada pelo exequente. Acordo homologado, com extinção do feito, nos termos dos arts. 932, I, e 487, III, «b, ambos do CPC... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de procedência - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo patrono do autor - Pleito de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação - Suficiência do preparo recolhido - Obrigação de fazer que ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, a ser a ser devidamente apurado em liquidação de sentença, conforme apontado pelo recorrente - Inteligência do CPC, art. 85, § 2º, e Tema 1076/STJ - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação de exibição de documentos - Sentença que homologou procedimento de produção antecipada de provas, sem custas e honorários advocatícios - Apelação pedindo condenação da parte passiva nos ônus de sucumbência - Banco apelado que apresentou a documentação - Litigiosidade não configurada - Honorários advocatícios indevidos - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão da Autora à realização de laqueadura no momento do parto, caso este seja realizado por cesárea - Ação julgada procedente - Insurgência dos Réus contra a fixação da verba sucumbencial, pugnando pela condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por equidade - Possibilidade - Art. 85, §2º, §8º e §8º-A, do CPC - Utilização do valor mínimo de tabela da OAB que não se mostra medida proporcional ou razoável no caso - Divisão proporcional da verba honorária, nos termos do CPC, art. 87 - Sentença reformada apenas para alterar os honorários advocatícios - Apelação e Recurso Adesivo providos - Reexame Necessário desprovido... (Continua)

11 - TJSP Honorários advocatícios. Apelação que se insurge contra a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, 4º, II e 5º, no percentual mínimo de cada faixa. Acolhimento parcial da impugnação. Fixação de sucumbência recíproca de rigor. Honorários que devem ser fixados em sede de liquidação. Sentença parcialmente reformada, para determinar a aplicação da sucumbência recíproca, deixando seu arbitramento para a fase de liquidação. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Relação jurídica não comprovada - Débito inexigível - Honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência mínima da ré - Condenação da autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios - Apelação parcialmente provid... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Relação jurídica não comprovada - Débito inexigível - Honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência mínima da ré - Condenação do autor ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios - Apelação parcialmente provid... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Sucumbência. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível. Medida cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida e interesse processual. Aplicação do princípio da sucumbência.

«Em medida cautelar de exibição de documento, a existência de pretensão resistida e de interesse processual se presta somente à definição da parte que arcará com os ônus sucumbenciais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELAÇÃO IMPROVIDA -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal na qual não foi fixada verba honorária em favor da executada - II. Questão em discussão: Fixação de honorários advocatícios - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que a CDA foi cancelada em razão de acórdão proferido nos autos da tutela cautelar antecedente convertida em ação anulatória. Exequente que não apresentou nenhuma peça de defesa. Aplicação do disposto na Lei 6.830/1980, art. 26 - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Saúde. Direito. Portador de perda auditiva. Prótese auditiva digital. Fornecimento. Cabimento. Medicamento. Listagem. Não inclusão. Irrelevância. Direito constitucional. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de próteses auditivas digitais. Dever de fornecimento. Legitimidade do estado. Necessidade e carência comprovadas. A não inclusão de insumo em listagem não é óbice à sua concessão. Manutenção dos valores arbitrados como honorários advocatícios. Apelação desprovida.

18 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou extinto o feito. Insurgência da demandante pleiteando a procedência da ação e a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Pedido para apresentação dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Honorários advocatícios - Apelação interposta pelo exequente contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, declarando a nulidade da citação do réu e da sentença proferida, extinguindo o cumprimento de sentença e fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor do crédito.

20 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a execução condenando o exequente a pagar honorários advocatícios - Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência- Acolhimento - A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado - Caso em que se aplica o princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10º do CPC - Inadimplemento do executado que deu causa ao processo - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxa de expediente do exercício de 2018 - Município de Nazaré Paulista - Sentença que julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Apelação interposta pela embargante, com posterior pedido do município de renúncia da execução fiscal que originou os presentes embargos - Petição da apelante que comunica a perda do objeto da apelação por causa superveniente - Recurso prejudicado.... (Continua)

22 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação contra a sentença que acolheu a objeção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, condenando ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O juiz pode reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes (CPC, art. 921, § 5º, com a redação da Lei 14.195/2021) . Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.229 do STJ. Sentença reformada no capítulo impugnado. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Requerimento para a juntada dos contratos de empréstimo consignado firmados entre as partes. Pretensão que restou atendida por ter sido a documentação apresentada em sede de contestação, levando à perda superveniente de interesse processual, a ensejar a extinção do feito. Questionamentos acerca do valor probatório das provas produzidas que descabe nesta seara, conforme a inteligência do CPC, art. 382, § 2º. Fixação de honorários advocatícios. Apelação desprovida.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Catanduva - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Ausência de condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Apelação interposta pela executada - Indeferimento do benefício da justiça gratuita em sede recursal por ausência de provas quanto à hipossuficiência econômica - Determinação expressa para o recolhimento do preparo recursal - Não cumprimento da determinação - Ocorrência da deserção - Descumprimento do requisito de admissibilidade recursal - Entendimento do CPC, art. 1.007 - Recurso não conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para R$ 1.500,00. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Facebook Brasil. Fornecimento de IPs e Portas Lógicas. Necessidade de identificação de usuário. IP versão 4 (IPv4). Compartilhamento de endereços IP. Indissociabilidade das portas lógicas para correta individualização do usuário. Jurisprudência do STJ. Fornecimento de logs de acesso, mac address e dados eletrônicos adicionais afastado. Fixação de multa diária (astreintes) razoável e proporcional. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Majoração dos honorários advocatícios. Apelação desprovida

27 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O NEXO CAUSAL, POSTO QUE A SEGURADORA TROUXE AOS AUTOS SOMENTE SINGELOS «LAUDOS UNILATERAIS, DEIXANDO DE INDICAR O PARADEIRO DOS APARELHOS SINISTRADOS, INVIABILIZANDO POR COMPLETO A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A QUAL SE MOSTRA NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE OS DANOS INDICADOS E OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE SE AFIGURAVA EXCESSIVA. SENTENÇA REFORMADA APENAS NO TOCANTE AO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação provida em parte... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL.

Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e honorários advocatícios. Apelação da ré alegando ilegitimidade e invalidade da cessão de cota consorcial. Sentença mantida. Legitimidade ativa e passiva reconhecida. Cessão de crédito válida sem necessidade de anuência da administradora, conforme art. 286 do CC. Cláusula penal não aplicável sem demonstração de prejuízo ao grupo consorcial. Recurso desprovido. Honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que declarou não terem sido apresentados os documentos, sujeitando o demandado aos efeitos do CPC, art. 400. Insurgência da demandante pleiteando a condenação do demandado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Cabimento. Demandado que se tornou revel, deixando, assim, de apresentar a documentação cuja exibição foi requerida. Caracterizada a resistência à pretensão deduzida na inicial, a ensejar, pela aplicação do princípio da causalidade, a condenação do demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação provida... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição de herança. Acórdão local. Vício de fundamentação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Litisconsórcio. Questão de ordem pública. Possibilidade. Honorários advocatícios. Apelação adesiva. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

Pedido de adequação da taxa de correção do contrato de mútuo aos limites impostos pelo art. 16, III, da Instrução Normativa 28 do INSS. Sentença de improcedência. Insurge o demandante pedindo a limitação dos juros efetivos totais à taxa praticada no empréstimo. Limitação imposta em instrução normativa do INSS corresponde aos juros aplicados ao contrato de empréstimo. Não se confundem juros aplicados à operação com a taxa relativa aos custos efetivos totais. Majoração dos honorários advocatícios. Apelação desprovida... (Continua)

32 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente o feito. Insurgência da demandante. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA APRESENTADA A TOTALIDADE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. Descabimento. Banco que se desincumbiu de apresentar a documentação solicitada, não tendo a apelante logrado especificar qual seria a documentação faltante. Por consequência, descabe a imposição de multa diária como forma de coerção para a apresentação da documentação supostamente faltante. CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Descabimento. Pretensão de exibição de documentos que restou atendida em sede de contestação. Inexistência de pretensão resistida. Descabimento da condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação desprovida. Sem condenação ao pagamento de honorários, pois não houve a fixação em primeiro grau... (Continua)

33 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por cessionário e sociedade limitada cedida contra o cedente. Sentença de parcial procedência, determinando ao réu que observe cláusula de não concorrência, rejeitados pedidos de condenação em indenização por danos materiais e ao pagamento de multa contratual. Apelação da parte autora, pela integral procedência da ação e pela aplicação da regra geral do § 2º do CPC, art. 85 para fixação dos honorários advocatícios. Apelação do réu pelo levantamento de suspensão do pagamento do preço que foi determinada no curso do processo, ante a observância da obrigação de não fazer, e também pela inversão dos ônus sucumbenciais.

34 - TJSP Contrato bancário. Ação autônoma de exibição de documentos. Requisitos sedimentados pelo STJ na forma do CPC/73, art. 543-cpara a exibição judicial de documentos. Pedido administrativo feito de forma regular. Sentença reformada.

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL.

Ação movida para declarar a inexigibilidade de débito e a nulidade de multa contratual e mensalidade adicional, após a rescisão de contrato de plano de saúde coletivo, formalizada em 09/11/2023. Aplicação das normas do CDC. Alegação de cobrança indevida por rescisão antecipada e mensalidade de novembro de 2023. Concessão de tutela provisória de urgência à apelada/autora para a suspensão das cobranças. Decisão favorável à autora, reconhecendo a rescisão do contrato e a inexigibilidade das mensalidades e multa contratual. Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Apelação do plano de saúde. Recurso não provido, sentença do juízo a quo mantida em sua integralidade. Precedentes. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

36 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Prova testemunhal. Preclusão. Afastamento. Veículo lotação. Conversão à esquerda. Culpa. Seguradora. Reembolso. Despesa processual. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Manobra de conversão à esquerda.

«Agravo Retido. O prazo fixado pelo magistrado para apresentação do rol de testemunhas somente é preclusivo quando, desde já, designa data para realização da audiência de instrução. Orientação jurisprudencial da Corte sobre o CPC/1973, art. 407. Culpa evidenciada na manobra do veículo do réu que, na tentativa de converter à esquerda, interferiu na trajetória do veículo que trafegava na via preferencial, dando causa à colisão. Lide secundária. O dever de reembolso da seguradora abrange também as despesas processuais e honorários referentes à lide principal. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Apelação interposta sob a égide do CPC/1973. Aplicação do CPC/2015, art. 85. Impossibilidade. Prequestionamento. Ocorrência.

«1 - «Da conjugação dos enunciados administrativos 3 e 7, editados em 09/03/2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas a honorários advocatícios de sucumbência, previstas no CPC/2015, art. 85, Código de Processo Civil, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11) (AgInt no REsp 1.351.587/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/08/2017). ... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Linha telefônica. Cancelamento. Fatura. Emissão. Continuidade. Ato abusivo. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil. Contrato de telefonia móvel. Cancelamento do serviço comprovado. Débito inexistente. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum. Honorários.

«1. Demonstrado o cancelamento do serviço anteriormente aos débitos que motivaram a inscrição. Não comprovada a existência do débito ou sua validade e regularidade, é ilícita a inscrição dos dados da parte autora em rol de inadimplentes. ... (Continua)

39 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Trauma cranioencefálico e torácico e fratura de coluna cervical e lombar - Apelação do INSS em que pretende a reforma do julgado, tendo em vista que não restou demonstrado o nexo causal, bem como o autor não detinha a qualidade de segurado quando da ocorrência do suposto infortúnio - Inconformismo que abrange inclusive os honorários advocatícios - Apelação do autor em que pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que diante de suas condições físicas e socioeconômicas não tem condição de ser reinserido no mercado de trabalho - Alegação de que o termo inicial deve recair na data do requerimento administrativo - Aposentadoria por Invalidez - Cabimento - Impedimento para a atividade laborativa habitual - Condições físicas e socioeconômicas - Impossibilidade de reabilitação - Nexo - Configuração - Presente relação de causa e efeito entre o exercício do trabalho e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Sentença reformada para conceder aposentadoria por invalidez.

40 - TJSP Execução fiscal. ISS do exercício de 2010. A sentença acolheu os embargos à execução em razão do reconhecimento, pelo Município, da validade do pedido, e, por conseguinte, declarou extinta a execução fiscal.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de cobrança. Seguro obrigatório- DPVAT. Honorários advocatícios. Apelação interposta pela parte. Deserção. Benefício de gratuidade exclusivo da parte. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... (Continua)

43 - TJPE Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

44 - TJSP Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

45 - TJPE Processo civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Apelação cível. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Inexistência. Decisão que não se relaciona com a presente ação e sim com honorários de sucumbência. Preliminar não acolhida. Valor do exato proveito econômico. Inestimável. Majoração do valor arbitrado na sentença a quo. Necessidade. Atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência honorários de sucumbência. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame a qualquer tempo e grau de jurisdição. Apelação do autor parcialmente provida. Negado provimento as apelações dos réus.

«1 - Os honorários advocatícios deferidos em despacho referem-se à sucumbência, não se relacionando com os pretendidos na ação de arbitramento de honorários, pois estes necessitam de ação autônoma com regular trâmite processual até a sentença. Preliminar de preclusão consumativa - coisa julgada não acolhida. ... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Honorários advocaticios sucumbenciais. Majoração da verba honorária em grau recursal. CPC, art. 85, § 11. Omissões e contradição no acórdão embargado inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistem as omissões no acórdão embargado tal como apontadas pelo recorrente, extraindo-se da construção argumentativa dos embargos o caráter infringente da medida.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL DO RÉU E RECURSO ADESIVO DA AUTORA.

Preliminar de impugnação à Justiça gratuita rejeitada. «Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais (sic). Sentença de procedência. Réu que se desincumbiu de seu ônus (CPC, art. 373, II). Relação de consumo caracterizada. Desnecessária a realização da perícia grafotécnica. Documentos juntados aos autos que se mostram suficientes, à luz da legislação e da jurisprudência que regem a matéria. Precedentes do STJ e desta C. Corte. Comprovação da disponibilização e utilização dos valores pela autora mediante saques autorizados, evidenciando concordância com a contratação. Inexistência de falha na prestação do serviço. Autora que não negou a relação jurídica, pois pretendia contratar empréstimo consignado comum ao invés de cartão de crédito consignado (RMC). Elementos coligidos aos autos que afastam a alegação de vício de consentimento. Inteligência do CPC, art. 373, I. Negócio jurídico válido. Inexistência de ilícito por parte do réu. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus sucumbencial, devendo a parte autora arcar integramente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA e, DESPROVIDO O RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA... (Continua)

49 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL -

Pretensão indenizatória formulada pelo locatário julgada improcedente e parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo locador em reconvenção - Preliminar de não conhecimento da apelação do réu reconvinte rejeitada - Rescisão do contrato de locação não residencial que vigorava por tempo indeterminado, devidamente observado o disposto na Lei 8.245/91, art. 57, que não tem o condão de acarretar dano moral ao locatário - Sentença mantida no tocante à improcedência da ação promovida pelo locatário - Cobrança pelo locador, por meio de reconvenção, de diferenças de aluguel durante todo o período do contrato (10 anos) relativas à correção monetária anual - Ausência de previsão contratual de reajuste anual, bem como de cobrança, durante a vigência do contrato, das diferenças alegadas - Inviabilidade da cobrança após a rescisão do contrato, incidindo no caso o instituto da «supressio - Débitos de IPTU relativos aos anos de 2013 a 2018 que se encontram prescritos - Decote da condenação do locatário das verbas aqui consideradas indevidas - Dano moral alegado pelo locador não caracterizado - Redimensionamento dos honorários advocatícios - Apelação do réu reconvinte conhecida e não provida, provida em parte a apelação do autor reconvindo... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. Apelação. Aplicação, pelo tribunal de origem, de multa por litigância de má-fé. Valor considerado irrisório. Ausência de situação descrita no CPC/1973, art. 17. Litigância de má-fé que deve ser afastada.

«1. O Tribunal local considerou que «é incompreensível a União manejar recurso para discutir verba honorária de R$ 400,00!!! Isso se contradiz com a recomendação ministerial de não inscrever em dívida ativa débito inferior a R$ 1 mil (Portaria 75 do Ministro da Fazenda de 22/03/2012). Ademais, a Lei 10.522/2002 diz que serão extintas, a requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (art. 20, § 2º) (fl. 126, e/STJ). ... (Continua)