Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação cominatória, cumulada com pedidos indenizatórios, ajuizada por cessionário e sociedade limitada cedida contra o cedente. Sentença de parcial procedência, determinando ao réu que observe cláusula de não concorrência, rejeitados pedidos de condenação em indenização por danos materiais e ao pagamento de multa contratual. Apelação da parte autora, pela integral procedência da ação e pela aplicação da regra geral do § 2º do CPC, art. 85 para fixação dos honorários advocatícios. Apelação do réu pelo levantamento de suspensão do pagamento do preço que foi determinada no curso do processo, ante a observância da obrigação de não fazer, e também pela inversão dos ônus sucumbenciais.