honorarios profissionais direito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Revogação do mandato do autor antes de alcançado qualquer proveito econômico ao réu. Contrato de prestação de serviços parcialmente executado pelo profissional. Direito ao recebimento proporcional de seus honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Alegação de justa causa não comprovada. Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Sentença mantida. Majoração dos honorários recursais. ... (Continua)

2 - TJSP HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Cabe a ré a demonstração da ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. 3. O contrato deve ser interpretado de forma a prestigiar a livre e soberana manifestação de vontades celebrada entre as partes, prevalecendo a regra do pacta sunt servanda, devendo cada uma das partes envolvidas no litígio arcar com a responsabilidade assumida no acordo. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 15% do total da condenação (art. 85, § 11 do CPC).

3 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Cobrança de honorários. Juízo de procedência. Apelo da ré. Composição amigável. Recurso prejudicado... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO - RECONVENÇÃO - Execução de mandato pelo advogado, autor-reconvindo, evidenciado nos autos - Remuneração devida - Tabela da OAB que não vincula o julgador, tratando-se, apenas de referência - Arbitramento no valor de 30% sobre a quantia efetivamente devida pelo reclamado na reclamação trabalhista sofrida pelo réu-reconvinte, considerando o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

5 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Descontinuidade, com revogação de mandato para o foro. Abordagem para cobrança de honorários. Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.

7 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Recurso do réu. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade em contrarrazões. Acolhimento parcial. Não conhecimento de parte do recurso, diante da reprodução literal de grande parte da contestação. Na parte conhecida, contrato firmado entre os litigantes estabelecendo a prestação de serviços de despachante previdenciário. Serviços prestados, alcançado o êxito com o deferimento do benefício de aposentadoria ao réu, fato constitutivo do direito do autor, devidamente comprovado. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar: i) que o autor abandonou o procedimento: ii) ter atuado pessoalmente após o alegado abandono; e iii) eventuais serviços prestados por outro profissional que contratou para encerrar os trabalhos. Honorários pagos parcialmente. Réu que não comprovou justo motivo para se escusar aos pagamentos remanescentes contratualmente estabelecidos. Devido o pagamento do saldo devedor incidente sobre as rendas mensais iniciais, além de 30% dos valores recebidos em atraso pelo beneficiário, não cogitada a abusividade dos valores acordados. Procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

8 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. MANDATO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO

e COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença de procedência. Recurso da ré. Contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes estipulando a remuneração do profissional em 10% «do valor real do imóvel por ocasião da venda ou final regularização". Sentença que acolheu o pedido inicial. Parcial vício de nulidade configurado, por condicionar a apuração do valor dos honorários advocatícios do apelado a situações futuras e incertas, violando ao disposto nos CPC, art. 491 e CPC art. 492. Parcial nulidade decretada, de ofício, comportando a fixação dos honorários com base em critério diverso. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II, do CPC. Confecção da petição inicial, distribuição da ação e elaboração de petições. Poderes substabelecidos, sem reserva, ainda na fase inicial, impossibilitando o advogado de alcançar o êxito. Remuneração que deve ser proporcional aos serviços prestados. Adoção do disposto na Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, desprezando-se, por inaplicabilidade, a cláusula contratual que disciplina a verba honorária - «ad exitum". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00, valor que não é irrisório, mas compatível com a atuação do autor somente na etapa inicial, sem a adoção da tabela de valores confeccionada pela Seccional da OAB, por possuir caráter informativo e não vinculante. Procedência mantida, em outros termos. Verba honorária sucumbencial readequada. Fixação por equidade. Aplicação do art. 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. ... (Continua)

9 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS.

Serviços de advocacia. Demanda condenatória, com disciplina de arbitramento. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Não conhecimento do recurso (competência deslocada à Câmara preventa, em atenção à norma do art. 105, do Regimento Interno deste Tribunal)... (Continua)

10 - TJSP HONORÁRIOS PROFISSIONAIS -

Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial- Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de valores provenientes de aposentadoria, no valor de um salário mínimo - Valores decorrentes de aposentadorias e pensões que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV, não sendo exceção a essa regra nem mesmo os créditos de honorários de advogado, consoante já decidiu o STJ, por sua Corte Especial - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP Honorários profissionais. Médico. Reembolso de honorários médicos. Previsão contratual sem pauta compreensível. Ofensa ao direito de informação. Direito ao reembolso do quantum integral desembolsado. Recurso dos contratantes provido para esse fim.

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Honorários de advogado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. ... (Continua)

13 - TAMG Honorários advocatícios. Revogação do mandato. Inexistência de direito a recebimento de honorários ante a cessação da prestação de serviços profissionais, motivada por fato imputável ao advogado.

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Síndrome de Down (CID 10 e Q90). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. STJ. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos, II e III, do parágrafo 3º, do CPC, art. 496. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no art. 208, III e VII, da CF/88, ECA, art. 54, III e arts. 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Imposição de multa que se mostra legítima. Valor, no entanto, que deve ser reduzido proporcionalmente. Condenação do Município que autoriza a imposição de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA DEFENSORIA PROVIDO.

15 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS.

Sentença que julgou procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios, decorrente de contrato de prestação de serviços, para o efeito de condenar a ré ao pagamento de R$2.296,56, atualizados desde o ajuizamento da ação e com juros de mora desde a citação. Inconformismo da parte ré. Feito julgado à revelia. Alegação da ré que a assinatura lançada no AR não é sua. De rigor a anulação da r. sentença, para a realização de perícia grafotécnica. Recurso provido, com determinação... (Continua)

16 - TJSP Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de honorários advocatícios, para o efeito de condenar a parte ré a pagar a importância de R$23.450,44, com correção monetária apurada segundo a tabela prática desta Corte desde a data do ajuizamento e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, a incidir desde a data da citação. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte ré. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido... (Continua)

18 - TJSP Ação declaratória e indenizatória - Honorários periciais provisórios - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de condenar o réu a pagar aos autores o montante de R$32.216,40, com atualização monetária desde 23/02/2018 e juros moratórios desde a citação, além do acréscimo da multa moratória prevista em contrato (50%). Inconformismo da parte ré. Preliminares afastadas. O contrato de honorários advocatícios foi assinado por pessoas maiores e capazes. O CDC não incide na espécie. O réu procedeu ao levantamento de valores previdenciários sem que houvesse o repasse do valor devido aos seus advogados. Multa moratória devida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - TJRJ EMBARGOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO.

Ação de execução aparelhada por contrato de honorários de prestação de serviços de advocacia. ... (Continua)

21 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS -

Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Impugnação ao valor da causa não acolhida - Contrato verbal de prestação de serviços - Prova da contratação e da prestação do serviço - Remuneração devida, em princípio - Quantificação do valor devido que pode ser aferida por meio de mensagens encaminhadas pelo próprio autor e trazidas aos autos pelo réu, sem que tenha este comprovado ajuste em sentido contrário - Confissão que gera presunção absoluta de veracidade, tornando desnecessária a análise de qualquer outro elemento de convicção - Necessidade de abatimento de R$ 1.000,00 do valor devido - Sem notícia do resultado das providências tomadas pelo réu para obtenção da restituição dos valores já levantados pelo autor - Procedência mantida. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. Mandato. Ação de cobrança de honorários advocatícios, julgada improcedente, reconhecida a prescrição. Recurso do autor. Aquisição do direito ao exercício da cobrança dos honorários advocatícios subordinado ao implemento da condição suspensiva, qual seja, o êxito da demanda trabalhista que o autor patrocinava até a revogação do mandato que lhe outorgou o réu. Aplicação da teoria da «actio nata". Prescrição não configurada. Análise do mérito. Lide «madura para julgamento, posto que devidamente instruída. Julgamento nos termos do CPC, art. 1.013, § 4º. Remuneração do advogado ajustada verbalmente no equivalente a 30% do valor líquido a ser recebido pelo cliente. Revogação do mandato na fase de cumprimento de sentença, porquanto impedido o autor de continuar no patrocínio por força da pena de suspensão que lhe foi aplicada pela OAB. Serviços corretamente prestados, resultando em efetivo proveito econômico ao réu. Ingresso de nova advogada, celebrando acordo com a reclamada, quando já definido o montante devido ao cliente. Pretensão ao recebimento integral dos honorários convencionados. Impossibilidade. Recebimento parcial dos honorários quando do levantamento do depósito recursal. Condenação do réu ao pagamento da diferença. Sucumbência proporcional às partes. Sentença modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

23 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal para impetração de mandado de segurança. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

24 - TJSP Arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal com honorários «ad exitum de 30%. Procuração outorgada a dois advogados. Verba que deve ser arbitrada nos termos do parágrafo 3º da Lei 8.906/94, art. 22, com reserva da parte cabente ao outro advogado. Recurso do Réu deserto e parcialmente provido o do Autor.

25 - TJSP Ação de arbitramento de honorários. Advogados que adotaram as providências necessárias para o ajuizamento da ação de antecipação de provas e contaram com a anuência dos clientes na adoção da estratégia processual. Trabalho efetivamente comprovado. Honorários razoavelmente arbitrados em R$20.000,00. Recurso desprovido.

26 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Competência relativa - Ausente demonstração de prejuízo no plano processual - Contrato de prestação de serviços advocatícios - Prova da contratação e da prestação do serviço - Requerido que, em 23/10/18, efetuou o levantamento do valor de R$ 5.974,38, mas somente repassou à autora os valores devidos em 23/03/23 - Retenção indevida de valores - Débito que deveria ter sido acrescido dos encargos legais previstos no contrato, juros de mora e correção monetária, mesmos índices previstos para o caso de recebimento direito por parte da contratante junto à reclamada, sem o devido pagamento dos honorários fixados - Diferença devida - Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÃO.

Nos termos da legislação de regência sobre a matéria, o benefício processual da gratuidade da justiça não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permitam pagar despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. No caso, o pedido da gratuidade foi formulado em grau de recurso por sustentar insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo na forma da lei. Não havendo evidências para requerer esclarecimentos, a gratuidade da justiça há de ser concedida, com efeito a partir do pedido feito no recurso. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Excesso de execução - Inexistência - Insurgência contra questões de mérito já decididas na fase de conhecimento e em cumprimento provisório de sentença - Cálculos da exequente conforme parâmetros da condenação, após julgamento do AgInt no AREsp - Condenação por litigância de má-fé - Adequação - Necessidade - Redução do percentual para 2% sobre o valor da condenação - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios contratuais - Indeferimento de pedido de manutenção da suspensão do processo, sem condenação a honorários sucumbenciais - Ao contrário do que alega o agravante (exequente) não houve rejeição de exceção de pré-executividade - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

Sentença de improcedência. Apelo da advogada autora alegando validade contratual e prevalência da autonomia de vontade, tendo sido celebrado contrato para prestação de serviços advocatícios entre pessoas capazes, sendo que a revogação do mandato não desobriga a ré do pagamento dos honorários advocatícios contratados. Alega a validade do contrato, com verba honorária para a fase administrativa e outra verba para a fase judicial, sem mencionar os atrasados na fase judicial, o que foi contemplado no outro contrato juntado aos autos, devendo prevalecer o ajustado. Aduz que sobre o benefício econômico alcançado pelo cliente até o trânsito em julgado do benefício previdenciário, é possível ainda somar 12 prestações vincendas, sem ultrapassar o limite de 30%, estabelecido na tabela da OAB dentre valores mínimos, sendo totalmente possível a existência de 02 contratos, um para cada atuação, ou prever no mesmo contrato a atuação nas 02 esferas, sem ferir a ética da OAB. Assevera que não há que se falar em nulidade contratual, devidos integralmente os honorários pactuados, ausente prova de que a apelada continua pagando os valores. Alternativamente, pretende arbitramento dos honorários pelos serviços prestados. Prequestiona a matéria. Improvimento recursal. Considerando o que dispõem o Código de Ética e disciplina e o Estatuto da OAB, além de princípios de lealdade, boa-fé contratual e proporcionalidade, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação, observando-se, dentre outros parâmetros, a complexidade da demanda, o trabalho desenvolvido, o lugar da prestação dos serviços e o tempo necessário, o valor da causa, a condição econômica e intelectual do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional, não se mostrando razoável, que o mandante tenha que pagar honorários contratuais desproporcionais ao mandatário e, também, sobre os benefícios previdenciários implantados após a sentença. Inteligência da Súmula 111/STJ. Obrigação desproporcional de uma parte em relação à outra, reconhecida a abusividade da cobrança, sendo o caso de se alterar o convencionado pelas partes e julgar improcedente o pedido inicial. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

31 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de arbitramento. Sentença de procedência. Irresignação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. Interposição de apelação. Inicialmente, esta E. 26ª Câmara de Direito Privado deu provimento ao apelo interposto, para reconhecer a ocorrência de prescrição. Oposição de embargos declaratórios. Rejeição. Inconformismo do autor. Interposição de recurso especial, o qual foi provido pelo C. STJ, para determinar o retorno dos autos a este E. Tribunal de Justiça origem, a fim de que seja analisada com maior profundidade a questão relativa à legitimidade ou ilegitimidade passiva da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. e do réu Sérgio Quintero, bem como para que seja realizada a contagem do prazo prescricional adotando como termo inicial o trânsito em julgado da ação em que o autor patrocinou o interesse da ré. Autos conclusos para esta E. 26ª Câmara de Direito de Privado para prolação de novo julgamento, sob a relatoria deste desembargador. Análise da preliminar de ilegitimidade passiva. Demanda ora analisada foi ajuizada com o propósito de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais a que o advogado, ora autor, faz jus por ter patrocinado os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação que esta última ajuizou em face de Edgar Neves da Silva e Walter Octavio (processo 0148669-06.2011.8.26.0100), desde a propositura daquela ação até a apresentação de contrarrazões à apelação interposta naqueles autos, visto que, na sequência, o mandato que havia sido outorgado ao autor foi revogado e os interesses da ré naquele feito passaram a ser patrocinado por outro advogado (réu Sérgio Quintero). Tratando-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de advogado cujo mandato foi revogado no curso da demanda em patrocinava os interesses da parte vencedora, o pedido não deve ser direcionado à parte sucumbente daquela demanda, mas sim ao antigo mandante, já que não se trata de execução, e sim de arbitramento honorários pelos serviços advocatícios prestados. Além disso, o pedido também deve ser direcionado ao novo advogado que a parte vencedora constituiu naquele feito, já que o pretendido arbitramento tem o condão de repercutir na esfera patrimonial do referido profissional. Ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. na qualidade de antiga mandante, e o réu Sérgio Quintero, na qualidade de novo advogado constituído pela parte vencedora da ação em que foram arbitrados os honorários advocatícios perseguidos, têm pertinência subjetiva com o objeto da presente ação, o que implica a rejeição da alegação de ilegitimidade passiva. Análise da preliminar de prescrição. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos aplicável à pretensão de arbitramento ora analisada (art. 206, § 5º, II, do Código Civil c/c a Lei 8.906/1994, art. 25) deve corresponder à data do trânsito em julgado do pronunciamento judicial proferido na ação em que o advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. qual seja o dia 24.06.2016, pois foi a partir da referida data que a pretendida verba honorária sucumbencial passou a ser exigível e o seu não pagamento passou a caracterizar violação do direito da parte autora, consoante inteligência do art. 189 do Código Civil c/c os arts. 23 e 25, II, ambos da Lei 8.906/1994. Considerando que a propositura da presente ação se deu no dia 18.11.2019, verifica-se que a pretensão de arbitramento ora analisada foi formulada dentro do prazo prescricional de cinco anos aplicável ao caso concreto (art. 206, § 5º, II, do Código Civil c/c a Lei 8.906/1994, art. 25), o que evidencia a inocorrência da alegada prescrição. Exame do mérito. Advogado, ora autor, patrocinou os interesses da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos da ação que esta última ajuizou em face de Edgar Neves da Silva e Walter Octavio (processo 0148669-06.2011.8.26.0100), desde a propositura daquela ação até a apresentação de contrarrazões à apelação interposta naqueles autos, e a litigante por ele patrocinada foi vencedora naquela ação, razão pela qual a parte autora faz jus aos honorários advocatícios sucumbenciais que foram arbitrados em razão daquela lide, conforme a Lei 8.906/1994, art. 23, mormente porque o novo advogado que a ré constituiu naquele feito não apresentou qualquer resistência à pretensão formulada nesta demanda. Metade dos honorários advocatícios sucumbenciais a que o autor faz jus em razão dos serviços advocatícios prestados à ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. nos autos do processo 0148669-06.2011.8.26.0100 já lhe foi paga no curso do incidente de cumprimento de sentença 0028585-97.2016.8.26.0100, remanescendo pendente apenas a outra metade da referida verba honorária, que perfaz a importância de R$ 43.918.58, conforme as planilhas de cálculo que instruem a exordial, as quais não foram especificamente impugnadas pelos réus e, por conseguinte, são presumidas verdadeiras, consoante inteligência do CPC, art. 341. Suposta prática de apropriação indébita pelo autor durante o exercício do mandato que lhe foi outorgado não tem o condão de impedir o pretendido arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, já que o direito do autor à referida remuneração decorre do êxito que a litigante por ele patrocinada obteve nos autos do processo 0148669-06.2011.8.26.0100, podendo a mandante, ora ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. buscar a reparação do prejuízo suportado em razão do suposto ilícito por meio de propositura de ação própria. Parte autora logrou êxito em demonstrar o seu direito ao pretendido arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ônus que lhe incumbia, conforme os termos do CPC, art. 373, I, razão pela qual a procedência da presente ação, com a consequente condenação da ré AAM Construtora Empreendimentos Imobiliários Ltda. ao pagamento, em favor do autor, da importância de R$ 43.918.58 era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

32 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS SUPERAM O VALOR DA CAUSA. IRRELEVÂNCIA. DADA A CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES, EM SENDO NECESSÁRIO O AUXÍLIO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO, HÁ QUE SE LHE ASSEGURAR REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM O RELEVANTE TRABALHO DESEMPENHADO.

Agravo improvido... (Continua)

33 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão monocrática que afastou a pretensão à revogação dos benefícios da gratuidade judiciária e, após o trânsito em julgado, deferiu o levantamento do valor depositados nos autos principais, com condenação do credor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Recurso do exequente pugnando pela revogação da gratuidade judiciária, sob alegação de capacidade econômica dos apelados e direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Alegada alteração na situação econômica dos beneficiários da benesse não comprovada. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício, não provada alteração da capacidade econômica dos autores, capaz de afastar a condição de alegada hipossuficiência econômica para fins judiciários, tendo-lhes sido concedido o benefício na fase de conhecimento da ação indenizatória, ora ratificado. Recurso improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE VALOR DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS ADVOCATÍCIOS. MANDATO.

Perícia determinada de ofício pelo MM Juiz a quo. Despesa decorrente que deve ser rateada entre as partes. Polo passivo constituído por litisconsórcio. Irrelevância. Dicção do CPC, art. 95. Recurso desprovido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VALOR ARBITRADO - «QUANTUM -

Contrato verbal fixado sob a égide da lei antiga - Prestação de serviços que abrangeu mais de duas décadas - Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º e dos parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB - Percentual fixado com base na extensão e relevância dos serviços prestados que se mostra adequado -- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - Verba fixada em valor condizente com o grau de complexidade do feito - Negado provimento... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência voltado a obter o arresto cautelar de valor correspondente a honorários advocatícios nos autos do inventário 1051674-38.2016.8.26.0002, em tramite perante a 4ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional II - Santo Amaro/SP. Presença dos requisitos legais, consoante disposição do art. 300 e 301, ambos do CPC. A probabilidade do direito é aferida pela demonstração dos serviços prestados pelo advogado agravante em favor do espólio agravado e da evidência de tentativa do agravado de se eximir da contrapartida pecuniária. O perigo de dano encontra-se representado pela provável litigiosidade entre os herdeiros nos autos do inventário e notícia de possibilidade de dilapidação do patrimônio do espólio. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESCISÃO. MULTA.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a resolução do contrato entabulado entre as partes, por culpa exclusiva do Condomínio réu, condenando-o ao pagamento, em favor dos Advogados autores o valor da multa contratual de R$3.960,00, atualizados e com juros moratórios, a partir da sentença. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte autora. O contrato de honorários advocatícios celebrado tem a remuneração do serviço diretamente atrelada ao êxito nas demandas ajuizadas pelos réus, tão somente, não permite cobrança alguma de honorários advocatícios contratuais acima ou diversa da porcentagem ali discriminada, vale dizer, 20% do proveito econômico do contratante, ou seja, do valor recebido de cada apartamento/unidade habitacional inadimplente, discriminada, independentemente do número de ações/peças/recursos interpostos para o recebimento desse valor. Daí, não há que se falar em perdas e danos por ações ainda não concluídas. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ASSESSORIA JURÍDICA PARA A COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança de honorários. Sentença de improcedência. Apelo do autor, em causa própria, sustentando nulidade por alegado cerceamento de defesa e necessidade de depoimento pessoal e oitivas. Meritoriamente, sustenta ter firmado com o apelado contrato verbal para a prestação de serviços de assessoria jurídica na compra e venda de imóvel residencial, por WhatsApp, figurando o apelado como comprador, para a transação no valor de R$ 2.000.000,00, para pagamento à vista, legítima a expectativa e a boa-fé do apelante para o recebimento de 1% do valor, de cada uma das partes, pelos serviços profissionais de assessoria jurídica prestados. Argumenta que os vendedores realizaram o pagamento, mas o apelado não quitou o débito, tendo o apelante cumprido com sua obrigação de orientação de ambas as partes, admissível o contrato na forma verbal. Afirma descumprimento da obrigação pactuada pelo réu apelado, ao deixar de pagar os honorários devidos pela prestação dos serviços profissionais na compra e venda do imóvel. Preliminar rejeitada, improvido o recurso. Cerceamento de defesa inocorrente, oportunizada a ampla defesa, o devido processo legal e o contraditório pleno, bastante a prova dos autos para o livre convencimento motivado do julgador. Provas documentais suficientes para a formação da livre convicção do magistrado, considerados desnecessários depoimento pessoal, ou prova testemunhal. As mensagens de WhatsApp comprovam tratativas preliminares e negociação entre as partes, sem representação de inequívoca manifestação final de vontades, capaz de gerar a obrigação pretendida nestes autos e do que não há qualquer registro no contrato elaborado pelo autor para a formalização do negócio jurídico celebrado entre as partes, tendo feito constar expressamente no instrumento particular de compra e venda do imóvel cláusula específica estabelecendo a inequívoca obrigação dos vendedores pelo pagamento ao autor de R$ 20.000,00 pela assessoria jurídica prestada, sem nenhuma outra menção a honorários e outros eventuais responsáveis pelo pagamento de qualquer verba a esse título, além dos vendedores. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, rejeitada a preliminar.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, com vistas à condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao fornecimento, a criança diagnosticada com Transtorno de Desenvolvimento (CID10 F83 + F92.8), de profissional de apoio pedagógico pelo tempo que se fizer necessário, sob pena de multa diária - Demanda julgada procedente - Remessa Necessária - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos, não caracterizada, assim, a hipótese de sentença ilíquida - Incidência do § 3º do art. 496 do vigente CPC - Condenação que não alcança o teto máximo para fins de observância ao duplo grau de jurisdição obrigatório diante dos custos daí advenientes extraídos de informações prestadas pela Secretaria de Educação - Necessária otimização da prestação jurisdicional que conferirá uma melhor racionalização dos recursos humanos e financeiros do Poder Judiciário, a permitir significativos avanços qualitativos e de celeridade às irresignações recursais voluntariamente apresentadas pelos interessados - Precedentes do E. STJ e do E. TJSP - Apelação do Estado de São Paulo - Parcial procedência - Necessidade de acompanhamento especial em sala de aula - Dificuldade de aprendizagem comprovada - Direito fundamental à educação - Inteligência dos arts. 205 e 208, I e III, da CF/88 e de inúmeras normas no âmbito infraconstitucional - Necessidade de que o profissional seja docente, pois sua atuação inclui mediação pedagógica - Não exclusividade de atendimento a ser observada, assim como a exigência de apresentação, pelo adolescente, de relatório médico semestral à diretoria da escola em que estiver matriculado para atestar a necessidade de continuar a ser atendido por profissional de apoio escolar - Princípio da Separação de Poderes não violado - Súmula 65 do E. TJSP - Teoria da «reserva do possível afastada - Isenção do pagamento de despesas processuais pelo ente público, nos termos do § 2º do ECA, art. 141 - Honorários recursais arbitrados, a teor do disposto no § 11 do CPC/2015, art. 85 - Recurso oficial não conhecido e apelação parcialmente provida, tão somente para excluir a condenação atinente ao pagamento das despesas processuais, observadas a não disponibilização do profissional de apoio exclusivamente ao demandante, a não subsistência da multa e a fixação de honorários recursais, nos termos do voto.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS - DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS ENTRE ADVOGADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Insurgência da autora - Preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que requereu a produção de prova oral, para comprovar suas alegações - Acolhimento - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução, com a realização de audiência de instrução e julgamento - Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS. CONTRATO VERBAL.

Sentença de parcial procedência, improcedente a reconvenção. Apelos de ambas as partes. Recorre a autora buscando majoração da condenação, considerando o caráter alimentar dos honorários advocatícios e o valor obtido na reclamação trabalhista patrocinada, apurado na fase de liquidação no montante de R$ 294.168,28, para que se fixe a condenação em 10% do valor líquido auferido, para a remuneração proporcional aos trabalhos advocatícios prestados, na forma prevista no art. 85 §§ 2º e 8º-A do CPC, para pagamento em parcela única e justa satisfação do labor. Pretende afastamento das alegações de desídia e falta de assistência da advogada ao seu cliente. Apela adesivamente o réu, com pretensão de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 90.000,00, por alegada desídia da advogada, falha na prestação dos serviços advocatícios e perda de uma chance. Argumenta que se tratou de contratação «ad exitum, dependente do recebimento da vitória processual como condição suspensiva. Subsidiariamente, busca a redução da condenação dos honorários pelos serviços advocatícios prestados para a importância de R$ 1.800,00. Recurso da autora provido, improvido o recurso do réu. Mandato. Incontroversa a prestação de serviços. Direito do advogado à remuneração pelos serviços profissionais. Contratação verbal dos serviços advocatícios. Incontroversa a realização de serviços pela advogada em favor do requerido. Contratação «ad exitum". Verba honorária devida, para remunerar a advogada autora, no processo no qual exerceu seu ofício, em valor proporcional aos serviços prestados, considerando-se o proveito, o grau de zelo, a complexidade, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, de acordo com os parâmetros, proporção e orientações contidas no art. 22, do EOAB e art. 85, § 2º do CPC, para remunerar condigna e proporcionalmente a nobre profissão da advocacia. Argumentação insubsistente para justificar a redução da remuneração, ora fixada em 10% do proveito econômico líquido obtido na reclamação trabalhista. Sucumbência recíproca mantida. Autora que logrou êxito em parte de sua pretensão. Inocorrência de ato ilícito, sem prova de danos extrapatrimoniais passíveis de reparação. Fato que não causa angústia aflitiva, ofensa aos direitos da personalidade, honra ou dor da alma, não justificando a condenação de reparação por danos morais alegadamente suportados pelo réu reconvinte apelante, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral e inadmissível enriquecimento sem causa. Apelo da autora provido, improvido o recurso do réu, com majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Prestação de serviços em contexto de assistência judiciária sindical. Inobservância do dever de cautela e de informação para com a cliente. Recebimento de correspondência em endereço do Sindicato, e não em escritório particular. Captação de clientela. Reforma da r. sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO.

43 - TJSP Ação de cobrança - Honorários periciais definitivos - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa descaracterizada - Questão preliminar rejeitada - Arbitramento compatível com os trabalhos profissionais previstos para serem realizados - Impugnação genérica, menosprezada, total e completamente, a gravidade do trabalho profissional a ser desenvolvido - Decisão mantida - Recurso desprovido

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Demanda julgada improcedente. Obrigação de meio. Ausência de ilícito praticado pelo causídico. Cláusula contratual fixada sobre o proveito econômico. Adiantamento pela autora. Verificada a ausência de proveito econômico, autorizando a restituição da quantia paga a título de honorários. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

45 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Autor que requer o arbitramento e cobrança de honorários em razão de serviços advocatícios prestados ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do autor para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Outorga de procuração e cópias de processo que comprovam a efetiva prestação de serviços advocatícios. Requerido que não comprovou que a contratação se deu na modalidade não onerosa. Remuneração devida pelos serviços prestados. Contudo, honorários devidos apenas em relação à primeira ação ajuizada pelo requerente. Elementos nos autos que indicam que a segunda ação declaratória foi ajuizada sem consentimento do requerido, mediante a apresentação de procuração inválida. Honorários advocatícios arbitrados em percentual sobre o valor atribuído à causa, de acordo com os critérios da Lei 8.906/94, art. 22, § 2º, e do item 17 da Tabela da OAB/SP. Sentença mantida. Recursos não providos.

46 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO -

Mão de obra de construção - Alegados problemas na execução da obra - Determinação de perícia técnica a cargo dos autores - Prova não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais - Preclusão - Ação julgada improcedente - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do réu buscando a condenação dos autores nas penas por litigância de má-fé - Impossibilidade - Má-fé que não se presume - Ausente hipótese do CPC, art. 80 - Pleito de condenação dos autores ao pagamento do valor pactuado no contrato firmado - Ausência de reconvenção - Pretensão que não pode ser conhecida - Inobservância do CPC, art. 343 - Apelo dos autores - Preliminar de cercamento de defesa - Rejeitada - Prova pericial não realizada ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelos autores - Decisão que não fora objeto de recurso - Inércia dos autores - Prova declarada preclusa - Cercamento de defesa não configurado - Insistência quanto à ocorrência de danos morais - Situação dos autos que não configura abalo moral - Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais - Recursos desprovidos.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Honorários profissionais. Levantamento. Direito autônomo do advogado. Contrato juntado aos autos intempestivamente. Ausência de demonstração analítica do dissídio. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º.

«1. A verba honorária sucumbencial consubstancia um direito autônomo do advogado, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 23 (Estatuto da OAB), podendo ele executar a sentença nessa parte, ou requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (Precedentes: REsp 487.535/SP, DJ 28/02/2005; REsp 671.512/RJ, DJ 27/06/2005; AgRg no REsp 760.957/SC, DJ 31/05/2007). ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS TIDAS COM PROFISSIONAIS NÃO INTEGRANTES DA REDE REFERENCIADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO IN TOTUM DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. PACTA SUN SERVANDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

A arguição preliminar de sentença citra petita não comporta acolhida, uma vez que todos os pedidos formulados na inicial foram adequadamente apreciados, dentro dos limites objetivos da lide. Preliminar rejeitada. Pretensão ao reembolso integral das despesas com psicoterapia. Impossibilidade, diante das cláusulas contratuais limitativas, considerando que o autor, por sua livre e deliberada vontade, optou por ser atendido por profissional não credenciado, com quem pactuou o valor dos honorários, já ciente do quantum de reembolso do seguro saúde a que faria jus. Boa-fé contratual que não pode ser inobservada. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência do art. 85 § 11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

49 - TJSP SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência. Recurso da ré. Relação consumerista caracterizada. Teoria finalista. Vulnerabilidade técnica. Visando alcançar a harmonia das relações de consumo, optou-se pela teoria finalista mitigada, de modo a reconhecer pessoa jurídica como consumidora, desde que vulnerável. Ré que contratou serviços de controladoria de acesso e auxílio de serviços gerais prestados pela autora, com a ré, com prazo de duração de 24 meses, renováveis automaticamente, e exigência de multa em caso de rompimento antecipado, se não manifestado o pedido de cancelamento em 60 dias antes do fim do período mínimo de permanência. Jurisprudência pacífica no sentido de que a prorrogação automática do contrato de prestação de serviços para pessoa jurídica, consumidora ou não, não implica renovação do prazo de permanência. Inexigibilidade da cobrança da penalidade. Pedido reconvencional à repetição de indébito. Ausência de má-fé da autora a ensejar a repetição de indébito. Redistribuição dos encargos de sucumbência. Autora condenada ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa originária (ação de cobrança) em favor do patrono do réu. Relativamente ao pedido reconvencional, o réu é condenando ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor do pedido reconvencional, em favor do patrono da autora reconvinda. ... (Continua)

50 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação de cobrança de quota-parte de honorários de advogados em razão de sociedade estabelecida entre as partes por força de contrato de parceria. Recurso distribuído à 26ª Câmara de Direito Privado que entendeu se a ação não se refere a prestação de serviços ou cobrança de honorários profissionais, mas se funda em divisão de quota parte de honorários profissionais decorrente de parceria firmada entre as partes, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 8ª Câmara de Direito Privado, que reputou que se trata de contrato particular de parceria firmado entre advogadas para rateio de valores recebidos profissionalmente em processos que atuariam em conjunto, sem discussão sobre sociedade de advogados, tratando-se de matéria comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em contrato de parceria profissional firmado entre as advogadas, que previa a divisão de tarefas e divisão igualitária dos honorários ad exitum e no fato de advogada ré ter procedido a levantamento de valores em uma das ações, sem repasse da quota parte da advogada autora. Não se discute a prestação de serviços (art. 5º, §1º da Res. 623/2013), que não é questionada na inicial, bem como não se trata de ação referente a honorários de profissionais liberais ajuizada entre contratante e contratado (art. 5º, III, 5, da Res. 623/2013). Discussão que se refere a falta de repasse de quota-parte de honorários advocatícios entre advogadas que atuaram em sociedade de fato por força de contrato firmado entre elas. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I.1, da Resolução 623/2013). Precedentes deste Grupo Especial. Competência da câmara suscitante (8ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO