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Doc. LEGJUR 241.0210.7293.0103

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.


1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 220.6280.1278.9644

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.


1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... ()

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Doc. LEGJUR 194.8590.9002.5200

3 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.


«1 - Honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11,/2015. Pedido expresso nas contrarrazões recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1001.1100

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.


«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 187.0192.1000.7900

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.


«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8150.2587.6801

6 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Fixação. Instâncias ordinárias. Condenação anterior. Inexistência.


1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, «a possibilidade de fixação de honorários recursais, com fundamento no CPC/2015, art. 85, § 11, está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada quando não imposta". ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0280.5996.9678

7 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Cabimento.


1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária... ()

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Doc. LEGJUR 230.5190.6221.6531

8 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Majoração. Des cabimento.


1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é imperativa a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária ... ()

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Doc. LEGJUR 305.9697.0846.9885

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -


Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.0931.9330

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para fins de exclusão da condenação em honorários recursais.


1 - Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.9004.5002.7600

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.


«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.8201.2520.9284

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.


1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 193.8082.8007.2500

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.

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Doc. LEGJUR 214.8119.5922.2372

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACOLHIMENTO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - ACÓRDÃO QUE, NO ENTANTO, NÃO ALTEROU O JULGAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO, QUE HAVIA DADO PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO DEVIDOS, PORQUE PRESSUPÕE O DESPROVIMENTO DO APELO - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. LEGJUR 180.9004.5003.0900

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no recurso especial. Ordem pública. Inovação recursal. Descabimento. Multa. Honorários recursais.


«1 - Os argumentos trazidos no agravo interno constituem evidente inovação recursal, só agora apresentados, hipótese que impede sua análise, ainda que se trate de matéria de alegada ordem pública. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7010.9759.3373

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Honorários recursais em agravo interno. Descabimento.


1 - A Corte Especial deste Sodalício já sedimentou que não cabe fixar honorários recursais em razão do desprovimento de Agravo Interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal. Precedente: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7/3/2019. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9972.9001.5200

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários recursais de sucumbência. Recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Cabimento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno de raízen combustíveis S/A. Desprovido.


«1 - São cabíveis honorários recursais de sucumbência em recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3230.9001.0800

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno em recurso especial. Intempestividade manifesta. Multa. Honorários recursais.


«1. A decisão combatida foi disponibilizada em 30/5/2017 e publicada em 31/5/2017. Tendo sido iniciado o fluxo do prazo recursal em 01/6/2017, este se esgotou em 22/6/2017. A petição de agravo foi recebida somente em 26/6/2017. ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0274.4008.2800

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.


«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9342.1141

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.


I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.9600

21 - STJ Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1831.3154

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.


1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.5041.2827.0822

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais indevidos. Decisão agravada conforme a jurisprudência do STJ.


1 - A Corte Especial do STJ, com relação aos honorários recursais, definiu o entendimento de que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do CPC/2015, art. 85» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017) ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4474.2536

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2200.8566.9604

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Honorários recursais. Hipótese de reconhecimento de error in procedendo. Anulação da sentença. Supressão de capítulo decisório de honorários sucumbenciais. Ausência de pressuposto para a majoração da verba sucumbencial em grau recursal.


1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, motivo pelo qual, na hipótese de descabimento ou de ausência de fixação anterior, não há que se falar em honorários recursais. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1686.2396

26 - STJ Processual civil. Honorários recursais de sucumbência. Recurso oriundo de provimento interlocutório, sem a prévia fixação da verba honorária. Não cabimento na hipótese.


1 - Cuida-se na origem, de Agravo de Instrumento sem a prévia fixação de honorários. ... ()

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Doc. LEGJUR 183.0393.6004.3000

27 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7151.5417.3893

28 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 204.5495.2002.4700

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.3513.6004.6900

30 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1101.1366.1777

31 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Percentual que será fixado pelas instâncias ordinárias. Honorários recursais. Cabimento.


1 - A jurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o estabelecimento do montante relativo aos honorários recursais está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4271.2144.2354

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Vícios inexistentes. Honorários recursais. Não cabimento.


1 - Hipótese em que a parte alega que o acórdão que julgou o Agravo Interno interposto pela parte ora agravada foi omisso no que tange à fixação de honorários recursais.... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8553.8242

33 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Decisão colegiada. CPC/2015, art. 1.022. Honorários recursais. Cabimento. Omissão sanada.


1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou, ainda, para correção de erro material. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1240.7503.0691

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.


1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.1100.8000.3900

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de existência de omissão sobre honorários recursais na decisão monocrática. Matéria não suscitada oportunamente em embargos de declaração. Preclusão. Precedentes.


«1 - Na hipótese, o agravante pretende o reconhecimento de omissão relativa à condenação da parte agravada ao pagamento de honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. Não obstante, eventual omissão quanto aos honorários recursais deveria ter sido suscitada pela parte ora agravante em embargos de declaração, não cabendo fazê-lo em agravo interno. Tem-se, por conseguinte, que o tema dos honorários recursais já se acha colhido por insuperável preclusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2609.1668

36 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários recursais. Fixação. Erro material e contradição. Correção. Base de cálculo. Necessidade.


1 - Havendo erro material e contradição no julgado quanto ao tema do arbitramento dos honorários recursais, devem os embargos declaratórios ser acolhidos para a correção do vício.... ()

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Doc. LEGJUR 210.9270.9361.2265

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8030.9231.6193

38 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.2663.7003.4000

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11 de 2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 184.5522.7004.1100

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.


«1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8332.9003.1000

41 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Locação comercial. Honorários recursais. Erro material. Correção.


«1 - Verificada a ocorrência de erro material no tocante à majoração dos honorários recursais, deve o órgão julgador proceder à sua correção. ... ()

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Doc. LEGJUR 208.1004.3001.4200

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Descabimento.


«1 - A teor do disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.2853.1001.2300

43 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.


«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. LEGJUR 202.6254.4000.5900

44 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 03 e 07/STJ. Embargos de declaração. Integração do julgado. Honorários recursais.


«1 - Os honorários recursais seguem o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()

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Doc. LEGJUR 208.6262.3001.1800

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão verificada. Ausência de fixação de honorários recursais. Majoração do valor. Cabimento.


1 - Constata-se a omissão no acórdão proferido no julgamento do agravo interno, em relação ao pleito de fixação de honorários recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.4531.4761.0460

46 - TJSP Embargos de declaração. Erro material com relação aos honorários recursais. Percentual fixado na sentença sobre o valor da causa e não sobre a condenação. Majoração dos honorários recursais para 15% do valor atualizado da causa. Acolhimento para sanar a mácula

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Doc. LEGJUR 182.4853.3000.4200

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Erro material. Configuração. Honorários recursais. Cabimento


«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.5120.2762.3273

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Acolhimento, sem efeitos modificativos. Honorários recursais. Descabimento.


I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.3200.8209.0330

49 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.


1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2169.2247

50 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto aos honorários recursais cabíveis na espécie. Saneamento.


1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.... ()

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