hospital municipal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

2 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Interno de hospital municipal, com distúrbios mentais decorrentes de intoxicação, que foge e vem a ser atropelado e morto. Falha no dever de vigilância. Veículo atropelador também pertencente ao Município e que trafegava irregularmente. Procedência. (Cita doutrina).

Falhando a administração do hospital municipal, ao permitir que o doente, intoxicado e com distúrbio mental decorrente disso, se evadisse sem condições para se defender adequadamente e, nesse estado, vindo a ser atropelado por caminhão municipal que também trafegava irregularmente, responde objetivamente o Município pelos danos daí resultantes.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

4 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de enfermagem. Unidade hospitalar. Profissional enfermeiro. Obrigatoriedade de presença durante todo o período de funcionamento do hospital. Arts. 3º, 14, III, 267, VI, 295, III, 333, I, 459, parág. Único e 460 do CPC/1973. Ausência de interesse. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do hospital municipal são josé desprovido.

«1 - Verifica-se a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados por violados, uma vez que o Tribunal de origem não apreciou a matéria e a parte recorrente não suscitou ofensa ao CPC, art. 535, II, 1973 a fim de possibilitar a análise de eventual omissão no julgado. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Óbito de criança. Pagamento de pensão mensal aos genitores. Cabimento.

1 - Ao julgar a apelação em ação indenizatória, o Tribunal a quo houve por bem refutar o pedido de condenação do ente público ao pagamento de pensão mensal vitalícia aos genitores da vítima, falecida em decorrência de conduta lesiva cometida no interior do Hospital municipal. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Hospital. Morte de menor em decorrência de infecção generalizada (septicemia). Atuação dos profissionais da entidade hospitalar municipal. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de Hospital Municipal, em decorrência de falecimento de filha, menor, que diagnosticada por médico plantonista, foi encaminhada para casa, sendo certo que, dois dias após, constatou-se erro na avaliação anteriormente realizada, vindo a menor a falecer em decorrência de Infecção generalizada (Septicemia). A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 07 desta Corte. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, ante a existência de tese versada no recurso especial, consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de criança ocasionado por errôneo diagnóstico. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR MUNICIPAL - HOSPITAL MUNICIPAL - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL -

Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem - Pretensão de equiparação remuneratória com o cargo de Técnico em Enfermagem - Impossibilidade - Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia) - Ausência de provas especificando as funções do cargo de Técnico de Enfermagem efetivamente exercidas pelo autor - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade Civil - Erro médico - Alegação de que o hospital municipal não tomou as condutas médicas adequadas, pois, dias depois, foi a um hospital estadual e foi submetido a uma cirurgia, diante de infecção - Negligência no atendimento médico inicial que ficou demonstrada - Recurso do Município parcialmente provido - Recurso da autora prejudicado

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que recebeu alta de hospital municipal ainda em estado grave. Levada pelos familiares a outro hospital, onde ficou internada, até a data do óbito. Responsabilidade da Fazenda Municipal. Paciente que não recebeu tratamento adequado pelos entes Municipais. Quadro apresentado demonstra o equívoco da alta hospitalar, pois, se o caso, a transferência seria o mais recomendável. Nexo causal comprovado e que não se refere ao óbito, mas em relação ao descaso da alta. Erro da autarquia municipal causou sofrimento ao autor e sua mãe que deve ser reparado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Ambos os danos caraterizados. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Na hipótese dos autos, em Hospital Municipal, recém-nascido teve um dos braços amputado em virtude de erro médico, decorrente de punção axilar que resultou no rompimento de veia, criando um coágulo que bloqueou a passagem de sangue para o membro superior. Ainda que derivada de um mesmo fato - erro médico de profissionais da rede municipal de saúde -, a amputação do braço direito do recém-nascido ensejou duas formas diversas de dano, o moral e o estético. O primeiro, correspondente à violação do direito à dignidade e à imagem da vítima, assim como ao sofrimento, à aflição e à angústia a que seus pais e irmão foram submetidos, e o segundo, decorrente da modificação da estrutura corporal do lesado, enfim, da deformidade a ele causada.... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Morte de menor após diversos atendimentos em Hospital Público Municipal. Falha no diagnóstico de meningite, da qual resultou a morte. Obrigação de meio que não pode ser considerada cumprida. Negligência manifesta. Erro de diagnóstico não gera responsabilidade desde que demonstrados diligência, atenção e precauções necessárias, de acordo com o estado da ciência. Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade do Hospital Municipal. Configurada falha do serviço. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - HOSPITAL MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Pretensão formulada por Auxiliar de Enfermagem de ver reconhecido o desvio de função em relação às atividades prestadas por Técnico de Enfermagem - Possibilidade - Inteligência da Portaria 8/2017 do Município de Campinas, Lei 7.498/1986 e Decreto 94.406/1987 - Atribuições exclusivas de Técnico de Enfermagem quanto aos cuidados de pacientes em estado grave de saúde e realização de procedimentos de alta complexidade - Prova documental e testemunhal que confirmam a ausência de distinção entre as atividades atribuídas aos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto ao Hospital Mário Gatti - Designação de Profissionais (Técnicos ou Auxiliares) para o atendimento integral dos pacientes, independentemente do estado (leve ou grave) de saúde e da complexidade (baixa, média ou alta) dos procedimentos necessários - Trabalho desenvolvido pelos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem junto à UTI e Pronto Socorro, sem diferenciação - Pagamento das diferenças remuneratórias devidas tão somente pelo período em que caracterizado o desvio de função - Sentença que julgou procedente o pedido reformada em parte. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Serviço de lavanderia. Hospital municipal. Cumprimento contratual comprovado. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou comprovada a prestação de serviços pela parte recorrida. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Parto ocorrido no corredor do pronto-socorro de hospital municipal, que também funciona como maternidade. Deficiência no atendimento. Gestante que esboçava a iminência de dar à luz, com fortes dores e rompimento da bolsa. Indenização devida. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de Ressarcimento de danos materiais e morais dirigida ao Hospital Municipal Dr. Mário Gatti. Ação processada na 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, a que se reconheceu, em sede recursal, por parte da 2ª Câmara de Direito Público, a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública para seu processamento. Incompetência da Turma Recursal Cível, diante da existência de Turma especializada de Fazenda Pública. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Município de Osasco. Hospital Municipal. Gestante que ao realizar acompanhamento pré-natal é informada por servidora do hspital ser portadora do vírus HIV, circunstância não confirmada posteriormente. Ausência de demonstração de culpa no serviço prestado e do nexo causal. Repetição do exame, de acordo com o procedimento padrão, sobrevindo a negativa, reforçando o protocolo para a espécie, inexistindo conduta culposa na condução do serviço médico pré-natal. Indenização afastada. Recurso não provido.

17 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Funcionário público. Contratação temporária. Serviço à saúde. Possibilidade. Garantia constitucional. Abertura de concurso. Prazo. Agravo de instrumento. Direito público náo especificado. Ação civil pública. Fundação hospital municipal getúlio vargas. Município de sapucaia do sul. Contratação temporária de servidores. Processo seletivo público simplificado 001/2010. Possibilidade. Fixação de prazo, de ofício, para a ab ertura de concurso público.

«A regra é a admissão de servidor público mediante concurso público, conforme prevê o CF/88, art. 37 - Constituição Federal. A contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária é excepcional, nos termos do CF/88, art. 37, IX Federal . A criação recente da Fundação Hospital Municipal Getúlio Vargas, do Município de Sapucaia do Sul, sem que tenha sido aberto concurso público, nos termos da Lei 3.224/2010, autoriza a contratação temporária, porque se trata de serviço à saúde, evitando-se prejuízos à população local, que seria privada de tais serviços enquanto é processado o concurso público, sendo indevida a determinação de que a mesma se abstenha de nomear e/ou dar posse aos candidatos do processo seletivo público simplificado 001/2010. Fixação de prazo, de ofício, para a abertura de concurso público. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Prestação de serviço público. Serviço médico municipal. Município de Itapetininga. Autora idosa e hipossuficiente, portadora de hérnia umbilical com consequente estrangulamento dos intestinos. Alegação de erro no diagnóstico médico, com a emissão de receitas médicas ininteligíveis. Busca de tratamento alternativo em hospital particular. Internação neste, para operação cirúrgica em caráter de emergência. Demonstração da apontada falha do serviço público. Responsabilidade civil da Administração. CF/88, art. 37, § 6º. Irrelevância da alegação, não comprovada, de ausência de vínculo empregatício do Hospital Municipal, com os médicos que atenderam a autora. Comprovação das despesas médicas com hospital particular. Dano moral igualmente demonstrado. Indenizatória procedente em parte. Reparação do dano extrapatrimonial fixada no equivalente a cinquenta salários mínimos. Recurso parcialmente provido para estes fins.

19 - TJSP Ação ordinária. Pleito de realização de procedimento cirúrgico COM UM NOVO PROFISSIONAL, e de indenização por danos morais. Indeferimento de denunciação à lide de entidade gestora de Hospital Municipal. Insurgência descabida. Hipótese de intervenção obrigatória inocorrente (CF, art. 37, § 6º). Eventual direito de regresso assegurado. Pretensão que, ademais, implica prejuízo à economia e celeridade processuais. Recurso desprovido

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Hospital municipal. Realização de método contraceptivo denominado laqueadura. Ocorrência de gravidez. Alegação de erro médico. Nexo causal não evidenciado, pois a falibilidade do método contraceptivo não pode ser descartada, e foi a autora devidamente cientificada dos riscos. Requisitos para responsabilização do poder público não evidenciados. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora improvido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação postulada por sindicato na qualidade de substituto processual. Pedido de reconhecimento da prática de assédio moral contra médicos que desempenham suas funções em hospital municipal. Descabimento. Novo método de gestão implantado pela Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM), ao qual não se adaptaram alguns servidores públicos. Fragilidade das provas apresentadas. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação civil pública. Liminar. Intervenção em hospital municipal, com a determinação de compra de equipamentos e contratação de pessoal implicando em despesas elevadas sem previsão orçamentária. Incursão do judiciário em questões administrativas pendentes do exercício do poder discricionário do administrador. Inadmissibilidade. Concessão de liberdade à municipalidade para escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias assegurando o interesse público. Necessidade. Recurso provido.

23 - TJSP Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto Ementa: Enfermeira. Comprovada exposição a agentes nocivos em grau máximo por perícia judicial, no período de 01/08/2020 a 31/01/2022, em que houve atuação permanente em ala especial de cuidados intensivos Covid-19, criada pelo Hospital Municipal de Iepê, durante a pandemia. Majoração da alíquota do adicional de insalubridade para grau máximo (40%), no respectivo período, que se impõe. Direito previsto no Estatuto do Servidor Municipal (LCE 13/2009). Fazenda Pública que não obteve êxito em rebater tecnicamente o laudo, que, na hipótese, possui prevalência probatória. Recurso da servidora buscando o alargamento do período de exposição em grau máximo que não merece acolhimento, ante a conclusão da perícia, que atestou que nos demais períodos, a servidora fez jus somente ao adicional em grau médio. Sentença mantida. Recursos improvidos.

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PACIENTE IDOSA INTERNADA EM HOSPITAL MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A QUEDA E O ÓBITO. CAUSA DA MORTE POR BRONCOPNEUMONIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais movida contra o Município de São Caetano do Sul, em razão do falecimento da mãe das autoras, ocorrido após queda de uma maca em hospital municipal. As autoras alegam responsabilidade do ente público pela queda, que teria contribuído para o óbito da paciente. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidor público. Hospital municipal. Médicos. Inobservância de dever funcional. Ausência nos plantões. Morte do feto. Apreciação das provas. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que foi verificado que a morte do feto se deu enquanto estavam ausentes os plantonistas, o diurno e o que se lhe seguiria, e que a assistência médica a tempo impediria o desfecho trágico do óbito. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Ação cominatória. Negativa de cobertura de despesas médicas oriundas de intoxicação exógena (tentativa de suicídio). Cláusula contratual excludente dessas despesas. Abusividade reconhecida. Paciente que já se encontrava em tratamento psiquiátrico. Alegação de ocorrência de internação em hospital não credenciado (Hospital Albert Einstein). Descabimento. Atendimento inicial em caráter de urgência em hospital municipal (Osasco) e lá remetido ao nosocômio referido, por expressa indicação médica. Situação excepcional. Hipótese que não se enquadra na livre escolha do segurado, que, por ocasião dos fatos, encontrava-se em gravíssimo estado de saúde. Cobertura integral, afastado o pedido de custeio nos limites da tabela do contrato. Admissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP Competência. Conflito. Ação de indenização por dano moral. Erro médico praticado por equipe de hospital municipal. Demanda fundada na responsabilidade civil do Estado. Matéria atribuída à subseção de Direito Público. Artigo 3º, I.7, da Resolução 623/2013, com redação dada pela Resolução 736/2016, deste Tribunal de Justiça. Precedentes do Órgão Especial. Retorno dos autos para a seção de Direito Público. Determinação. Conflito conhecido e provido.

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Erro médico. Falha no atendimento em Hospital Municipal. Perfuração uterina e danos no intestino em procedimento de curetagem. Eventos que decorrentes das condições do ato cirúrgico mais complexo e com riscos adicionais em razão das peculiaridades uterinas da paciente. Falha do serviço não demonstrada. Hipótese de obrigação de meio e não de resultado. Negligência, imperícia ou falha não caracterizadas. Nexo causal não comprovado. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

29 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Morte de menor, por meningite bacteriana. Indenizatória por danos morais e materiais. Criança, com poucos meses, atendida em hospital municipal por médica plantonista, quando deveria ter sido feito por médico especialista. Alegação de omissão no atendimento ante a morte. Desacolhimento. Profissional da saúde que informou o especialista acerca dos procedimentos médicos adotados até a obtenção de vaga em hospital melhor equipado. Nexo causal não configurado, vez que houve assistência durante todo o tempo em que se aguardou a transferência, principalmente quando a menor sofreu paradas cardíacas, sendo reanimada pela médica plantonista, sendo certo que a menor ainda sobreviveu por mais sete dias no hospital para onde foi transferida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

30 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Possibilidade de recém-nascido ser passível de sofrer dano moral. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Não merece prosperar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que o recém-nascido não é apto a sofrer o dano moral, por não possui capacidade intelectiva para avaliá-lo e sofrer os prejuízos psíquicos dele decorrentes. Isso, porque o dano moral não pode ser visto tão-somente como de ordem puramente psíquica - dependente das reações emocionais da vítima -, porquanto, na atual ordem jurídica-constitucional, a dignidade é fundamento central dos direitos humanos, devendo ser protegida e, quando violada, sujeita à devida reparação.... (Continua)

31 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - Erro médico - Óbito do marido da autora, após parada cardíaca em fibrilação ventricular - Paciente que sobreu Acidente Vascular Cerebral atendido em Pronto Socorro com continuidade do tratamento no Hospital Municipal de Barueri - Laudo pericial que atestou que a conduta médica seguiu os procedimentos padrões - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o evento danoso - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor de hospital municipal. Modificação do regime celetista para o estatutário. Ação declaratória com carga condenatória. Prescrição quinquenal reconhecida.

«1. Com efeito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a ação declaratória é imprescritível, o mesmo não ocorrendo com as ações condenatórias, as quais são atingidas pelo instituto da prescrição. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Atendimento em hospital municipal - Óbito decorrente de Síndrome de Waterhouse-Friderichsen - Laudo pericial do IMESC concluiu que a conduta médica foi adequada ao caso, atestando a ausência de nexo causal - Paciente iniciou o quadro com sintomas inespecíficos e com estabilidade hemodinâmica, com difícil diagnóstico da doença devido à apresentação clínica e raridade da síndrome - Dever de indenizar inexistente - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

34 - TJRJ Conflito negativo de competência. Ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Alegação de negligência de atendimento no Hospital Municipal Salgado Filho. Declínio de competência da 3ª vara cível da comarca de São João de Meriti para a 16ª vara de Fazenda Pública da comarca da capital que, por sua vez, suscitou o conflito. CPC/2015, art. 52.

«O foro competente na hipótese é do lugar do ato ou do fato que gerou o dano (forum commissi delicti). Aplicação do CPC/2015, art. 53, IV, «a. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 52, parágrafo único - por se tratar de ente municipal. Improcedência do conflito para declarar a competência do juízo suscitante.... (Continua)

35 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Ilha Comprida. Ação objetivando a erradicação de deficiências na prestação de serviços de saúde pública à população. Alegação de inexistência de obrigatoriedade de existência de hospital municipal, bem como de todos os serviços médico-hospitalares determinados na sentença. Afirmativa de que o IDH, índice de desenvolvimento humano do município, é maior que a média do estado. Desacolhimento. Direito à saúde, vida e dignidade humana erigidos como comandos constitucionais, sobrepondo-se a inexistência da lei, sob pena de transformar a lei maior em promessa constitucional inconsequente. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Suspensão de liminar e sentença. Ação civil pública proposta pelo parquet estadual. Intervenção na saúde municipal. Prestação precária dos serviços médicos à população local pelo hospital municipal de imperatriz. Hmi. Defesa do interesse público primário. Grave lesão à saúde pública configurada. Agravo interno improvido.

1 - Em discussão decisão que deferiu pedido de contracautela, apresentado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, para restabelecer os efeitos de tutela de urgência deferida pelo Juízo da Comarca de Imperatriz, determinando à municipalidade da adoção de uma série de providências a fim de reformar, manter e equipar o hospital existente na cidade em condições de prestar a devida assistência à população local necessitada dos serviços do Sistema Único de Saúde. ... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Hospital municipal. Óbito de nascituro (asfixia mecânica por sufocação). Erro na prestação da assistência médica fundado em omissão da Administração Pública Municipal. Demonstração, no feito, além do dano e do nexo causal, do elemento subjetivo da conduta omissiva caracterizadora da culpa. Indenização por dano moral e material pleiteada. Procedência parcial do pedido. Diminuição, todavia, do «quantum fixado a título de danos morais, para trinta mil reais para cada autor. Afastamento, ainda, da condenação ao pagamento de pensão mensal, repartido o ônus sucumbencial. CPC/1973, art. 21. Recurso «ex officio, que se considera interposto, sendo o recurso voluntário da municipalidade parcialmente provido para estes fins.

38 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 45.000,00) indenizatório fixado em favor dos pais e irmão. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Quanto ao pedido de majoração da condenação em danos morais em favor dos pais e do irmão da vítima, ressalte-se que a revisão do valor da indenização somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada. Essa excepcionalidade, contudo, não se aplica à hipótese dos autos. Isso, porque o valor da indenização por danos morais - fixado em R$ 20.000,00, para cada um dos pais, e em R$ 5.000,00, para o irmão de onze (11) anos, totalizando, assim, R$ 45.000,00 -, nem é irrisório nem desproporcional aos danos morais sofridos por esses recorrentes. Ao contrário, a importância assentada foi arbitrada com bom senso, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Hospital municipal. Óbito da paciente. Valor indenizatório. Modificação das conclusões da corte recorrida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil estatal, de modo que a alteração de tal conclusão demandaria, necessariamente, o reexame da matéria fática, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Morte de menor. Constituição Federal, artigo 37, § 6º. Hospital municipal de Jacareí. Suspeita de maus tratos. O laudo necroscópico confirmou que a menor, com três meses de idade, apresentava o ânus dilatado, confirmando o exame procedido pelo corpo clinico da Prefeitura. O médico legista afastou a hipótese de abuso sexual. Não se demonstrou que qualquer preposto da ré tenha acusado disso os pais da criança. Inexistência de prova de conduta comissiva dos agentes públicos que possa ter causado o alegado dano moral. Improcedência. Recurso improvido.

41 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Erro médico. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Sequelas apresentadas após a realização de cirurgia de catarata realizada no Hospital Municipal Dr. Francisco Moran.

42 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Parto realizado no corredor de hospital municipal. Companheira do autor que deu à luz em cadeira de rodas. Atendimento que teria sido retardado por culpa dos prepostos do réu. Alegação de que as condições inadequadas do parto foram a causa de sequelas na criança. Desacolhimento. Enfermidades que não têm relação com o parto. Prova pericial médica concludente neste sentido. Rapidez do parto (em pouco mais de seis minutos após ter dado entrada no hospital) que não permitiu fosse prestada assistência maior à parturiente, que ainda assim, foi atendida por profissionais no hospital. Fato de notória e inafastável excepcionalidade. Atendimento que não pode ser classificado como deficiente, em face destas circunstâncias. Indenizatória ajuizada por quem se diz companheiro da parturiente e pai do recém nascido. Autor, todavia, que não demonstrou, documentalmente, ser o genitor. Danos morais não configurados. Ação improcedente. Recurso da Municipalidade de São Paulo provido para este fim.

43 - TJSP Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão à indenização por danos morais. Morte de detento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Conjunto probatório que indica que o detento ingeriu voluntariamente invólucros de entorpecentes quando de sua saída do estabelecimento prisional para atividade de trabalho externo (regime semiaberto), quando não estava submetido à vigilância estatal. Detento que após retornar a penitenciária passou mal e foi prontamente atendido e encaminhado a hospital. Culpa exclusiva da vítima evidenciada, circunstância que rompe o nexo de causalidade. Indenização não devida. Sentença que não apreciou o pedido de responsabilização por falha do atendimento médico prestado. Caso em que o atendimento foi realizado por hospital municipal. Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo caracterizada. Extinção desse pedido com fundamento no art. 485, VI do CPC. Recurso não provido, com alteração

44 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Erro médico. Hospital municipal. Amputação de braço de recém-nascido. Quantum (R$ 300.000.00) indenizatório fixado em favor da vítima. Razoabilidade e proporcionalidade. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Com essas considerações, pode-se inferir que é devida a condenação cumulativa do Município à reparação dos danos moral e estético causados à vítima, na medida em que o recém-nascido obteve grave deformidade - prejuízo de caráter estético - e teve seu direito a uma vida digna seriamente atingido - prejuízo de caráter moral. Inclusive, a partir do momento em que a vítima adquirir plena consciência de sua condição, a dor, o vexame, o sofrimento e a humilhação certamente serão sentimentos com os quais ela terá de conviver ao longo de sua vida, o que confirma ainda mais a efetiva existência do dano moral. Desse modo, é plenamente cabível a cumulação dos danos moral e estético nos termos em que fixados na r. sentença, ou seja, conjuntamente o quantum indenizatório deve somar o total de trezentos mil reais (R$ 300.000,00). Esse valor mostra-se razoável e proporcional ao grave dano causado ao recém-nascido, e contempla também o caráter punitivo e pedagógico da condenação. Recurso especial parcialmente provido, apenas para determinar a cumulação dos danos moral e estético, nos termos em que fixados na r. sentença, totalizando-se, assim, trezentos mil reais (R$ 300.000,00).... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Responsabilidade civil. Hospital municipal. Morte de paciente em decorrência de queda de maca. Indenização por danos morais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO -

Ação civil pública - ADEQUAÇÃO E REFORMAS EM HOSPITAL MUNICIPAL - Pretendida melhoria de serviços prestados em hospital municipal, com adequação de salas de atendimento, serviços e obras, manutenção de móveis e equipamentos, preenchimento do quadro de médicos, aquisição e disponibilização de todos os medicamentos e insumos necessários para a instituição - Sentença de improcedência mantida por acórdão desta Câmara, por importar em discricionaridade administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes - Recurso Especial provido para determinar apreciação da implementação da política pública no caso concreto - Apreciação judicial que somente poderá ser feita após dilação probatória - Anulação da sentença de ofício para retorno do feito à origem, para produção de provas, ante as modificações na estrutura física, gerencial e pessoal do hospital nos últimos 25 anos - Sentença anulada, de ofício - Recurso prejudicado.... (Continua)

47 - TRT2 Ato ilegal da administração fundação pública. Admissão sem concurso público. Nulidade do contrato de trabalho. Violação do CF/88, art. 37, II, parágrafo 2º a fundação do abc. Hospital municipal irmão dulce é uma fundação governamental que, apesar de possuir personalidade jurídica de direito privado, integra a administração pública indireta, devendo obediência aos princípios e normas constitucionais impostas aos entes públicos, dentre eles o CF/88, art. 37, II e parágrafo 2º, que determina a aprovação em concurso público para admissão no quadro de pessoal permanente. Na hipótese, a autora não foi aprovada em concurso público e, portanto, nula a sua contratação. Aplica-se ao caso vertente a Súmula 363 do c. Tribunal superior de trabalho.

48 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de compelir o apelado ao pagamento de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) a título de indenização por danos materiais e R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) a título de indenização por danos morais, em decorrência de falha do atendimento médico à companheira do apelante, que resultou em seu falecimento - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença para julgá-la procedente - Cabimento - PRELIMINAR do apelante - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado pela suposta falha na prestação de serviço público - O apelante alega que o óbito de sua companheira foi causado pela ausência de médico e desfibrilador na UBS Vereador Wellington Lopes da Silva, onde sofreu parada cardiorrespiratória enquanto retirava medicamentos para hipertensão, e pela demora em realizar a remoção da paciente para o hospital municipal - Remoção que demorou mais de 01 (uma) hora, sem qualquer justificativa - Pequena distância entre a unidade básica e o hospital municipal que poderia ter sido percorrida em 3 minutos - Falha na prestação do serviço configurada - Danos materiais comprovados por recibo e nota fiscal - Danos morais configurados e arbitrados em R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais) - Sentença reformada - Sucumbência invertida - APELAÇÃO provida, para condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.063,15 (quatro mil, sessenta e três reais e quinze centavos) e de danos morais no valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais).

49 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Sequestro de recém-nascido na maternidade. Responsabilidade civil subjetiva do estado. Omissão estatal. Teoria do risco administrativo. Hospital municipal. Falha no dever de guarda e vigilância. Negligência que facilitou a ação da sequestradora. Genitor. Dano moral caracterizado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva que tem como base legal os art. 186 e 927 do Código Civil, que impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. Essa responsabilidade é calcada no princípio neminem laedere, positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. Se o dano é oriundo de uma omissão da Administração Pública a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima. A prova dos autos demonstra a veracidade das alegações autorais, ou seja, que o, recém-nascido (1º autor), foi retirado do berçário do hospital por pessoa estranha, perdurando o sequestro por 2 dias, até que os fatos foram elucidados pela autoridade policial, restituindo-se o infante à sua família. Apurou-se na dilação probatória a negligência dos prepostos do hospital na guarda e vigilância do berçário e dos pacientes, possibilitando a ação da sequestradora. É induvidosa a lesão moral decorrente do abalo emocional do genitor da criança (20 autor) ao ter a notícia de que seu filho, recém-nascido, que não tivera tempo sequer de conhecer, foi retirado da maternidade por pessoa estranha, sendo incerto o seu paradeiro.... (Continua)

50 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Indenizatória ajuizada sob o argumento de erro médico em diagnóstico. Quadro que indicava apendicite. Paciente que retornou ao pronto socorro de hospital municipal e não sendo diagnosticado a doença, o que desencadeou na realização de mais de cinco cirurgias, além da retirada do apêndice. Dano e nexo causal que enseja o dever de indenizar do Estado. Reconhecimento. Quantum indenizatório que, na falta de critério legal, deve observar o caráter punitivo da condenação visando a não reiteração da conduta pelo ofensor e, ao mesmo tempo, que não sirva de enriquecimento ilícito à parte ofendida. Princípio da razoabilidade, prudente arbítrio do julgador e peculiaridades do caso concreto sopesadas para efeito de fixação. Valor corretamente fixado. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.