hospital psiquiatrico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Medida de segurança. Aplicação. Vaga em hospital psiquiátrico (inexistência). Tratamento ambulatorial (possibilidade). CP, art. 96, I. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, VI.

«Aplicada medida de segurança consistente em internação em hospital psiquiátrico, configura constrangimento ilegal a manutenção do paciente em centro de detenção provisória. Quando não há vaga em estabelecimento adequado - hospital psiquiátrico -, deve-se submeter o paciente a tratamento ambulatorial. «Habeas corpus deferido a fim de que seja submetido o paciente a tratamento ambulatorial até que surja vaga em estabelecimento adequado.... (Continua)

2 - TST Insalubridade. Adicional. Recolhimento de lixo e higienização. Hospital psiquiátrico. Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. CLT, arts. 189, 190 e 192.

«A prestação de serviços de limpeza e higienização (inclusive de banheiros) em ambiente hospitalar, ainda que em hospital psiquiátrico, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. Situação que não se equipara ao recolhimento de lixo doméstico, em face da impossibilidade, no caso do ambiente hospitalar, de se limitar o universo dos usuários, aliada à circunstância do evidente risco à saúde oferecido pelo contato freqüente com secreções humanas. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, II, desta Corte não caracterizada, reputando-se ilesos os arts. 189, 190, e 192 da CLT.... (Continua)

3 - STF Penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I. Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o prazo máximo de duração da medida de segurança é o previsto no CP, art. 75, ou seja, trinta anos. Na espécie, entretanto, tal prazo não foi alcançado. ... (Continua)

4 - STF Penal. Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança. Prescrição. Inocorrência. Extinção da medida, todavia, nos termos do CP, art. 75 periculosidade do paciente subsistente. Transferência para hospital psiquiátrico, nos termos da Lei 10.261/2001. Writ concedido em parte.

«I - Não há falar em extinção da punibilidade pela prescrição da medida de segurança uma vez que a internação do paciente interrompeu o curso do prazo prescricional (CP, art. 117, V). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Suicídio de paciente internado. Falha no dever de vigilância. Responsabilidade subjetiva e também objetiva, por se cuidar de hospital público. Pensão mensal à mãe da vítima. Reparação de danos morais fixada em cem salários mínimos. Procedência. (Com doutrina).

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Ausente comprovação de prejuízo material. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Violência sexual sofrida por enferma internada. Omissão do dever de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Danos morais. Condenação do Município em 500 salários mínimos.

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Medida de segurança. Internação de inimputável em presídio federal. Falta de vagas em hospital psiquiátrico no estado de minas gerais. Alta periculosidade do agravante. Assistência médica adequada no presídio federal. Aplicação do CP, art. 96, I. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Ressarcimento devido dos prejuízos comprovados. Recurso provido.

14 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

17 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico. Morte de paciente internado. Queda durante tentativa de fuga. Falha no dever de vigilância. Cláusula excludente de responsabilidade no regulamento do sanatório. Invalidade. Presunção de culpa. Pensão mensal a viúva e filhos. Procedência. (Com doutrina e jurisprudência).

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente internado em hospital psiquiátrico com quadro grave de depressão e antecedentes de tentativa de suicídio. Suicídio cometido nas dependências do estabelecimento hospitalar. Relação de consumo reconhecida. Dever de garantia da integridade física dos pacientes. Culpa «in vigilando. Indenização devida. Recurso provido em parte.

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

«- Evidenciado que o Tribunal de origem não apreciou o mérito da questão posta nos autos, não compete a esta Corte Superior sua análise, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Absolvição imprópria (CPP, art. 386, VI) - Ausência de vaga em Hospital de Custódia e Tratamento. Recolhimento transitório em penitenciária em razão de incêndio que atingiu o Hospital Psiquiátrico em que o paciente se encontrava recolhido. Impossibilidade de desinternação. Periculosidade atestada. Writ denegado.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Internamento de paciente toxicômano e com esquizofrenia leve. Demência total, resultante de choques elétricos e doses excessivas de insulina. Nexo de causalidade comprovado. Pensão mensal vitalícia e ressarcimento de despesas. Reparação de danos morais fixados em dois mil salários mínimos. Procedência.

22 - STJ Processual civil e administrativo. Saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2). ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. INCÊNDIO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.

Paciente que ateou fogo na residência de seu genitor, em clara situação de confusão mental. Indícios de inimputabilidade. Retorno da paciente à sua casa após 60 dias de internação em hospital psiquiátrico. Prisão preventiva inviável. Determinação de instauração de incidente de insanidade mental. Internação mantida. Ordem denegada.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Internação em hospital psiquiátrico. Queda e morte de paciente durante o banho. Responsabilidade objetiva do estabelecimento pelo evento danoso. Abalo moral configurado pela perda de um ente querido. Indenização devida. Recurso provido.

25 - TJSP Medida de segurança. Internação. Inexistência de vaga de hospital psiquiátrico. Paciente que cumpre pena em regime fechado. Admissibilidade, face às circunstâncias do caso concreto e até que venha a vaga. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada.

26 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, é plenamente possível a existência de cláusula contratual que estabeleça coparticipação entre o beneficiário e a seguradora do plano de saúde para custeio de internação psiquiátrica após 30 (dias), sem que tal fato configure limitação do serviço de cobertura contratado. ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Imóvel sede. Hospital psiquiátrico. Impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade. Entendimento fixado na origem com base no acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Vàs pessoas jurídicas, sociedades empresárias, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. E, no mesmo sentido: AgRg no REsp 1329238/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/09/2013. (AgRg no AREsp 474.637/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 11/11/2014.) ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a medida de segurança prevista na Lei 7.210/1984, art. 183, Lei de Execução Penal é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que deve perdurar pelo período de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Autora, internada em hospital psiquiátrico público, que perde a visão de ambos os olhos ao ser atacada por outra paciente perigosa. Serviço deficiente e falta de vigilância. Defeitos estruturais que devem ser atribuídos ao Estado e não ao hospital ou ao seu diretor. Procedência.

Se o Poder Público desse ao hospital condições para seu normal funcionamento, aí sim poder-se-ia lançar sobre o estabelecimento, ou seu diretor, a responsabilidade pelo evento. Diante das circunstâncias, porém, somente a Administração responde pelo dano.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - VAGA EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO.

Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a internação do requerente em estabelecimento adequado para o fornecimento dos cuidados médicos necessários, dada sua condição psiquiátrica - Manutenção - Necessidade de análise à luz dos preceitos constitucionais afetos ao direito à saúde - Solidariedade dos entes federados, nos termos do art. 23, II da CF/88e Repercussão Geral 793/STF - Comprovação da condição de saúde do paciente, da imprescindibilidade do acolhimento em estabelecimento adequado e vulnerabilidade social da família da autora - Presença dos requisitos do art. 300, «caput, do CPC - Decisão mantida. ... (Continua)

31 - STJ «Habeas Corpus. Ordem tentando evitar o internamento em hospital psiquiátrico.

«Se o comportamento do paciente, posteriormente a ser considerado inimputável por sentença, passa a oferecer risco à incolumidade alheia em virtude de distúrbios mentais, a decretação de seu recolhimento ao Manicômio Judicial, nada tem de ilegal. A afirmação de sua recuperação, feita por um único médico não tem o condão de ilidir a medida judicial, se os fatos ocorridos, comprovam o estado de desvairio pelos desatinos cometidos. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inimputável. Submissão à medida de segurança de internação. Ausência de vaga em hospital psiquiátrico. Encarceramento em presídio comum. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Morte de portador de deficiência mental internado em hospital psiquiátrico do estado. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. A responsabilidade civil que se imputa ao Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), impondo-lhe o dever de indenizar se se verificar dano ao patrimônio de outrem e nexo causal entre o dano e o comportamento do preposto. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Apelação. Ação de interdição. Dependente químico. Relatada por atestado médico e indicada por estudo social necessidade de internação de varoa a quem impostos cuidados especiais ante sua condição de viciada química, de rigor internação junto a hospital psiquiátrico. Decisão mantida. Recurso não provido.

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Internação. Hospital psiquiátrico. Coparticipação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Superveniência de substituição da prisão cautelar por internação em hospital psiquiátrico. Acórdão hostilizado que se limitou a analisar a fundamentação da custódia, deixando de examinar os fundamentos da internação do paciente no referido estabelecimento psiquiátrico. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva por este superior tribunal. Necessidade. Decisão fundamentada na probabilidade concreta de reiteração delitiva, tendo em vista o fato de o paciente ter se envolvido em episódio semelhante e reagido da mesma forma, tendo efetuado três disparos de arma de fogo contra outra vítima e alegado que o fez porque acreditou estar sendo atacado. Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar e determinou a manutenção do paciente em hospital psiquiátrico de segurança máxima. Análise, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Magistrado que, fundamentado em exame que atestou a insanidade mental do acusado, lo rou demonstrar a periculosidade do réu e justificar a decretação da medida. Coação ilegal. Ausência.

«1. Impetração ajuizada com a finalidade de revogar a prisão preventiva imposta ao paciente, ao argumento da ausência de fundamentação para sua decretação. ... (Continua)

37 - TJSP Danos morais e materiais. Responsabilidade Civil. Morte de paciente em hospital psiquiátrico em razão de violência perpetrada por outro paciente. Indenização devida. Valor da indenização. Redução pleiteada. Cabimento. Nexo causal não atribuído a preposto da entidade de saúde. Ausência de dolo. Valor reduzido para R$10.000,00. Recurso em parte provido.

38 - TJSP Medida de segurança. Internação. Remoção do agravado para hospital psiquiátrico comum, para continuidade do tratamento médico necessário. Admissibilidade. Cessação da periculosidade do agente demonstrada por peritos médicos. Cabimento da desinternação ou liberação condicionais, estando sujeita a extinção da medida de segurança a uma condição resolutiva pelo prazo de um ano. Recurso ministerial improvido.

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente inimputável submetido à medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. A teor da pacífica orientação desta Corte, o inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não pode permanecer em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de ausência de vagas ou falta de recursos estatais. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Plano de Seguro-Saúde - Reembolso - Autor internado com urgência em hospital psiquiátrico - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu a a sustentar ter havido lícita negativa de cobertura a procedimento não previsto na ANS - Caso superado, que se admitisse o ônus do contratante a reembolsar metade da despesa, a partir do 31º dia de internação psiquiátrica, nos termos do Tema 1032 do C. STJ - Possibilidade - É válida a cláusula que prevê cobrança de coparticipação - Recurso provido

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Internação em hospital psiquiátrico. Coparticipação. Cláusula contratual. Legalidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

42 - TJSP Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. Paciente considerado inimputável por ocasião de processo por crime de furto simples. Permanência no regime fechado enquanto aguarda vaga em hospital psiquiátrico de custódia e tratamento. Ilegalidade da prisão em Centro de Detenção Provisória por mais de dezoito meses. Pretendida soltura para que o paciente aguarde a vaga em tratamento ambulatorial. Possibilidade. Ordem concedida.

43 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação proposta pelos pais de menores, vítimas de homicídio praticado supostamente por fugitivo de hospital psiquiátrico. Prova da alegada fuga. Ausência. Fatos ocorridos após longo tempo e distante do suposto local da fuga. Causa remota que não se liga ao resultado danoso. Responsabilidade objetiva do Estado não configurada. Improcedência da ação. Reexame necessário acolhido. Recurso da Fazenda provido.

44 - STJ Pena. Execução penal. Aplicação de medida de segurança de internação. Falta de vaga em hospital psiquiátrico. Manutenção em prisão comum. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 96, I. Lei 7.210/84, art. 66, VI.

«Sendo aplicada ao paciente a medida de segurança de internação, constitui constrangimento ilegal sua manutenção em prisão comum, ainda que o motivo seja a alegada inexistência de vaga para o cumprimento da medida aplicada. A manutenção de estabelecimentos adequados ao cumprimento da medida de segurança de internação é de responsabilidade do Estado, não podendo o paciente ser penalizado pela insuficiência de vagas.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do hospital psiquiátrico espírita mahatma gandhi não conhecido.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e à divergência não comprovada. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Execução penal. Habeas corpus. 1. Paciente submetido a medida de segurança de internação. Permanência em presídio comum. Alegada falta de vagas em hospital psiquiátrico. Constrangimento ilegal. Ocorrência. 2. Ordem concedida, em parte.

«1. É ilegal a prisão de inimputável sujeito a medidas de segurança de internação, mesmo quando a razão da manutenção da custódia seja a ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Morte de paciente em hospital psiquiátrico. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso, a parte agravante não foi capaz de demonstrar que o valor da indenização seria irrisório, não logrando, portanto, afastar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STF Medida de segurança. Execução penal. Projeção no tempo. Limite. Doença mental. Hospital psiquiátrico. Prisão perpétua. Impossibilidade. CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183. Exegese.

A interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Paciente internado em hospital psiquiátrico. Ato ilícito configurado. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido

«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à reconhecer estarem presentes os elementos da responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Maus tratos em hospital psiquiátrico conveniado ao sistema único de saúde. Sus. Acórdão com fundamentação constitucional. CF/88, art. 105, III.

«1. A legitimidade passiva ad causam do Estado do Paraná foi estabelecida com apoio em fundamentação constitucional, a qual não é passível de revisão em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da CF/1988, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)