1 - STF Concurso público. Idade. Limite de idade.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de ter-se o critério como decorrente da função a ser exercida. Surge conflitante com o inc. XXX do CF/88, art. 7º, aplicável aos servidores públicos em face da previsão do § 2º do art. 39 nela contido, a norma estadual que impõe idade limite de 35 anos relativamente a concurso para preenchimento de cargo de Fiscal de Tributos Estaduais (Lei 8.118/85, art. 20, II). Precedente específico: Rec. Ext. 209.714-4/RS, Pleno, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 20/03/98, ementário 1903-07.... ()
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2 - TJRS Direito público. Concurso público. Limite de idade. Ação direta de inconstitucionalidade- Lei do município de almirante tamandaré. Limite de idade. Inconstitucionalidade.
«1. O limite de idade para o provimento de cargos públicos, quer em edital de concurso público, quer por fixação em lei, deve se amparar em critérios de razoabilidade lógica e justificativa racional, atendendo à natureza das funções para as quais estão sendo recrutados os candidatos. ... ()
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3 - TRT3 Pensão. Limite de idade. Pensão mensal vitalícia. Limite etário.
«O limite etário para pensão mensal vitalícia decorrente de incapacitação permanente, total ou parcial, para o trabalho, deve ser obtido através de estatísticas públicas de expectativa de vida, conforme a faixa de idade do trabalhador, como as divulgadas nas Tábuas Completas de Mortalidade do IBGE, e não por critério fixo e idêntico para toda e qualquer pessoa.... ()
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4 - STJ Responsabilidade civil. Limite de idade. Vítima de tenra idade. Indenização. Jurisprudência do STJ.
«A jurisprudência do STJ acolhe entendimento no sentido de que o limite do valor da indenização devida aos genitores da vítima de tenra idade foi fixado em 25 anos, recuando-se tal idade, em certo casos, até antes do termo inicial em que o direito laboral assenta admissível o contrato de trabalho para o menor, vale dizer, no termo de 12 anos. Acórdão que a decidiu, contudo, a luz de preceito constitucional irrecorrido tornando insuscetível de apreciada no Especial. Lide solucionada a partir da aferição de fatos da causa (Súmula 7/STJ). Recurso conhecido e improvido.... ()
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5 - STF Concurso público. Limite de idade.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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6 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Fixação em lei.
«Se a legislação ordinária fixou limite de idade para concurso público, descabe recusar sua aplicação, porquanto a própria CF/88 atribuiu àquela a incumbência de tal avaliação.... ()
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7 - TJMG Limite de idade para matrícula. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Matrícula no primeiro ano do ensino fundamental. Limite de idade. Negativa pelo estado. ECA e cr/88. Criança na iminência de completar 06 (seis) anos de idade. Legislações que não impõem restrições. Possibilidade.
«- Havendo nos autos declaração dos educadores no sentido de que a criança encontra-se apta a ingressar na fase introdutória do ensino fundamental, faz-se necessária a manutenção da liminar, tendo em vista a confluência dos requisitos da concessão, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.... ()
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8 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.
«A imposição de limite somente é possível caso tal fator se encontre justificado pelas circunstâncias que cercam o exercício da função. Aos servidores públicos aplica-se o disposto na CF/88, art. 7º, XXX, isto por força de remissão inserta no § 2º do art. 39 nela contido. Relativamente ao magistério, descabe cogitar da idade máxima de 45 anos.... ()
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9 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade.
«Não contraria a CF/88 regra contida em legislação local no sentido de afastar-se o limite de idade quanto àqueles que já sejam servidores públicos. A rigor, por força do disposto no inc. XXX do art. 5º, aplicável aos servidores públicos em virtude da remissão inserta no § 2º do CF/88, art. 39, ambos, descabe, sem justificativa socialmente aceitável, impor o limite, quer se trate de servidor ou mesmo cidadão que não mantenha qualquer vínculo com o serviço público. Precedentes: Rec. Ord em Mand. de Seg. 21.046-0/RJ e Rec. Extr. 174.548-7/AC, relatados, respectivamente, pelos Mins. Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso, perante o Plenário e a Segunda Turma, cujos acórdãos restaram publicados nos D.J.U. de 14/11/91 e 15/04/94, pp. 16.356 e 8.076.... ()
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10 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Impossibilidade frente a CF/88.
«A imposição de limite de idade para inscrição de concurso para ingresso no Serviço Público é inadmissível, por ser incompatível com as disposições contidas na novel Carta Magna. Recurso não conhecido.... ()
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11 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... ()
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12 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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13 - STF Administrativo. Concurso público. Secretário de escola. Limite máximo de idade. Impossibilidade.
«O cargo de secretário de escola não pressupõe qualquer situação peculiar que necessite impor-se um limite máximo de idade para o seu exercício, a não ser aquela estabelecida pelo texto constitucional, para o ingresso no serviço público. Agravo regimental não provido.... ()
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14 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade para a inscrição.
«O Plenário deste STF, ao julgar os Recs. em Mand. de Seg. 21.033 e 21.046, firmou o entendimento de que, salvo nos casos em que a limitação de idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não pode a lei, em face do disposto nos arts. 7º, XXX, e 39, § 2º, da CF/88, impor limite de idade para a inscrição em concurso público. ... ()
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15 - STF Concurso público. Limite de idade. Súmula 683/STF
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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16 - STJ Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, art. 7º, XXX.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. ... ()
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17 - STJ Responsabilidade civil. Morte. Pensão. Limite de idade.
«Nas famílias de baixa renda, razoável admitir-se que não cesse inteiramente, em virtude de casamento, o auxílio prestado pelos filhos aos pais. Deve perdurar, pois, até a idade em que a vítima completaria 65 anos e na medida em que sobreviveram os beneficiários da pensão.... ()
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18 - STF Servidor público. Concurso público. Servidor militar. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.
«Longe fica de vulnerar o § 9º do CF/88, art. 42 provimento que encerra o desprezo a limite de idade estabelecido, em face de a Administração Pública não haver observado o cronograma do concurso, vindo o candidato a alcançar a idade-limite para ingresso por ocasião dos exames médicos.... ()
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19 - STJ Administrativo. Concurso público. Magistério. Fixação de limite máximo de idade. Razoabilidade.
«A egrégia sexta Turma desta Corte consolidou o entendimento no sentido da razoabilidade da fixação de um patamar máximo de idade para a inscrição em concurso público destinado ao provimento de certos cargos que exigem de seus ocupantes maior vigor físico, como, por exemplo, o de magistério.... ()
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20 - STF Concurso público. Ministério Público estadual. Limite de idade. Inadmissibilidade.
«Falta de prequestionamento da questão relativa à ofensa ao CF/88, art. 105, II, «b. ... ()
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21 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«Afronta o mencionado princípio constitucional a fixação do limite de idade em 35 anos para inscrição no concurso para provimento do cargo de Agente Fiscal de Tributos Estaduais.... ()
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22 - STF Concurso público. Limite de idade. CF/88, art. 37, II.
«A imposição de limite de idade para inscrição em concurso público não prescinde de base decorrente da função a ser exercida - Súmula 683/STF.... ()
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23 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Ministério Público. Limites de 25 e 45 anos de idade. Razoabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXX, CF/88, art. 37, I, CF/88, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 37, I, 39, § 2º. ... ()
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24 - STF Concurso público. Forças armadas. Limite de idade. Precedente.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário 600.885/RS, assentou a validade da exigência de idade mínima prevista em edital, em face à não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército, e da Aeronáutica, contida no artigo 10 de Lei 6.880/80. ... ()
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25 - STJ Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Professora estadual. Concurso para inspetor de ensino. Limite de idade.
«A impetrante, na condição de professora estadual, pretendeu inscrever-se em concurso público destinado ao preenchimento do cargo de inspetor de ensino, mas teve a inscrição negada por limite de idade. A restrição atrita-se com as garantias dos direitos sociais previstos na CF/88. Se é certo que, para o exercício de certas profissões, o limite de idade se mostra ponderável e adequado, tal não ocorre quando se cuida de professora para inspetor de ensino.... ()
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26 - TJMG Concurso público. Imposição de limite de idade. Direito constitucional. Direito administrativo. Apelação. Mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar de Minas Gerais. Anestesiologista. Limite de idade. Possível ofensa aos princípios da igualdade e da razoabilidade. Recurso provido
«- A Constituição Federal permite que a lei estabeleça requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo os exigir, sendo certo que os pressupostos legais devem guardar pertinência com as funções que serão exercidas pelo servidor. ... ()
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27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Brigada militar. Limite de idade para a inclusão na carreira militar. Comprovação de idade na data da inscrição no concurso.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que a comprovação do requisito relativo ao limite de idade deve realizar-se no momento da inscrição do concurso público, e não no ato da matrícula do curso de formação (ARE Acórdão/STF RG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 17/5/2013; ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/2/2014, e ARE Acórdão/STF - AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/2/2014). ... ()
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28 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Morte de filho de 19 anos. Idade limite (65 anos).
«A indenização devida aos pais pela morte de filho com 19 anos que já trabalhava deve ser calculada levando em conta o período provável de sobrevida da vítima (65 anos de idade), reduzida a pensão a partir dos 25 anos, quando presumivelmente a vítima constituiria família.... ()
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29 - TST PENSÃO MENSAL INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. LIMITE DE IDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.
«Evidencia-se a inespecificidade do aresto que veicula tese acerca da matéria de fundo, relativa à prevalência da idade de 65 anos como limite para o pagamento da pensão indenizatória, considerando que a fundamentação adotada pela Turma para não conhecer do recurso de revista foi de natureza processual, no sentido da inespecificidade dos arestos e consequente incidência da Súmula 296/TST. A divergência jurisprudencial ensejadora do conhecimento dos recursos de natureza extraordinária há de ser específica, revelando a existência de teses divergentes na interpretação de um mesmo dispositivo legal, circunstância não evidenciada no presente caso. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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30 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.
«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... ()
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31 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Limite de idade. Contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos em atividade insalubre/PEriculosa ou de risco. Possibilidade.
«Dispõe o CLT, art. 429, caput que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, mínimo, e quinze por cento, máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. E, de acordo com o disposto CLT, art. 428, também, o contrato de aprendizagem pode ser celebrado com jovens de até 24 anos de idade, sendo ainda que os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11 vedam a contratação de menores aprendizes, entre 14 e 18 anos, em atividades periculosas ou insalubres ou em atividades cuja natureza for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico e moral dos adolescentes aprendizes. Conclui-se, portanto, que não há qualquer empecilho para a contratação de aprendizes com idade entre 18 e 24 anos nas atividades a que se referem os incisos I e III do Decreto 5.598/2005, art. 11, eis que a vedação legal diz respeito apenas aos aprendizes menores de idade.... ()
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32 - STJ Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Princípio da razoabilidade. CF/88, art. 7º, XXX.
«O preceito inscrito no CF/88, art. 7º, XXX, que veda a adoção de critério discriminatório para acesso aos cargos públicos, inclusive por motivo de idade, deve ser concebido com razoabilidade, sem rigor absoluto, devendo ser considerada a natureza das funções, se exigem ou não vigor físico dos seus titulares, bem como a situação do candidato em face do serviço público.... ()
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33 - STJ Servidor público. Concurso público. Requisitos. Limite de idade. CF/88, arts. 7º, XXX, 37, II e 39, § 2º.
«A CF/88, em seu art. 7º, XXX, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 2º, proíbe a infundada diferenciação na admissão para o serviço público por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Hipótese em que o limite máximo de idade de 35 anos fixado para o concurso público para Fiscal de Tributos Estaduais é ilegal por falta de razoável amparo jurídico. Tal exigência não se justifica por não ser indispensável para o bom cumprimento da função a ser exercida.... ()
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34 - TJMG Inscrição para concurso da polícia militar. Limite de idade. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar indeferida. Concurso público. Polícia militar. Inscrição. Limite de idade. Possibilidade. Natureza e atribuições do cargo. Ortodontista. Não compatibilização. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Liminar recursal deferida. Recurso provido
«- Para o deferimento de pedido de medida liminar em mandado de segurança, devem estar presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, ou seja, é essencial que seja demonstrada a relevância do motivo em que se baseia o pedido inicial, concernente, no caso, ao reconhecimento do direito de inscrição e participação do agravante no certame, ainda que em desacordo com a previsão etária editalícia. ... ()
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35 - STF Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Exceção. Servidor público.
«A regra constitucional direciona no sentido da proibição de critério de admissão com base na idade. Daí não se poder assentar o conflito da Carta com a norma local que libera da aludida condição aqueles que já se encontram ocupando cargo público. Entendimento contrário conduziria a estabelecer-se premissa diametralmente oposta à previsão do inc. XXX do CF/88, art. 7º. Precedentes: Recs. Extrs. 157.863-7, Rel.: Min. Moreira Alves e 156.404-1, Rel.: desig. Min. Sepúlveda Pertence (DJU 01/10/93); Rec. em Mand. de Seg. 21.046-0, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence, com aresto publicado no DJU de 14/11/91 e decisão monocrática que proferi no Rec. Extr. 141.864-8 veiculada no DJU de 23/03/95.... ()
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36 - STF Concurso público. Servidor público. Limite de idade. Técnico do Tesouro Nacional. CF/88, art. 7º, XXX, art. 39, § 2º.
«Pode a lei, desde que o faça de modo razoável, estabelecer limites mínimo e máximo de idade para ingresso em funções, emprego e cargos públicos. Interpretação harmônica dos arts. 7º, XXX, 39, § 2º, 37, I da CF/88. ... ()
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37 - STJ Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Polícia militar. Limite de idade. Possibilidade. CF/88, art. 37, II.
«O c. Supremo Tribunal Federal e esta Corte tem se manifestado pela legalidade de disposição editalícia na qual são previstos limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade peculiar por eles exercida, desde que tal limitação, também esteja prevista em legislação específica. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Fixação de limite de idade. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência da Corte, somente se afigura constitucional a fixação de limite de idade em edital de concurso público quando ela é respaldada por lei e justificada pela natureza das atribuições do cargo. ... ()
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39 - STF Agravo interno em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Imposição de limite de idade. Re Acórdão/STF. Comprovação da idade no momento da inscrição. Teoria do fato consumado. Inviabilidade. Re Acórdão/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende possível a imposição de limite de idade para inscrição em concurso público, desde que haja anterior previsão legal e que a exigência seja razoável diante das atribuições do cargo público. Precedente: ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux (Tema 646/STF) ... ()
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40 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho que exercia atividade lucrativa. Dependência econômica. Idade limite. Súmula 83/STJ.
«Exercendo o filho atividade lucrativa, sendo a família de poucas posses, é de admitir-se que contribua para a mantença da família. ... ()
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41 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Policial militar do corpo de bombeiros do df. Aprovação em todas as fases do certame. Inscrição com idade compatível demora na convocação no curso de formação. Idade limite ultrapassada. Ausência de razoabilidade. Precedentes.
«1. Remanesceu íntegro o fundamento do julgado atacado, segundo o qual a questão posta nos autos não se limita à aferição da legalidade da exigência de idade máxima para o ingresso no cargo de Militar do Corpo de Bombeiros, mas sim a desarrazoabilidade do ato que eliminou o candidato. Incidência da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Eletricista. Limite de idade. Atividade insalubre. Idade mínima de 50 anos. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 152. Decreto 53.831/64.
«A atividade exercida no setor de energia elétrica, reconhecida pela legislação vigente como perigosa, confere ao segurado direito à aposentadoria especial, após vinte e cinco anos de trabalho. Descabe a exigência da idade mínima de 50 (cinqüenta) anos para a aposentadoria especial por atividades insalubres, perigosas ou penosas. Precedentes do STJ.... ()
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43 - STJ Recurso especial. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não-preenchidos. Direito adquirido ausente.
«I - A Lei Complementar Estadual 109/1997 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. ... ()
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44 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Limite de idade para a admissão no serviço público. CF/88, art. 37, II.
«... A jurisprudência desta Corte só admite a limitação de idade para inscrição em concursos para provimento de cargos públicos quando esta constitui requisito necessário em razão da natureza das atribuições do cargo a preencher. Confiram-se, a propósito, os acórdãos prolatados no RE 156.404, Rel. Min. Sepúlveda Pertence; RE 165.305, Rel. Min. Ilmar Gaivão; e RE 176.479, Rel. Min. Moreira Alves. ... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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45 - STJ Responsabilidade civil. Morte de pai. Beneficiário menor impúbere. Limite de idade. Juros compostos. Precedente do STJ.
«Está fincado no STJ o descabimento dos juros compostos, que são devidos, apenas, pelo autor do crime, não se aplicando o CCB, art. 1.544 ao preponente. ... ()
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46 - STJ Menor. Administrativo. Espetáculo público. «Baile funk. Anúncio. Limite de idade. Multa. Aplicação a quem anuncia o espetáculo e não a quem redige o texto. ECA, art. 253.
«A cominação do Lei 8.069/1990, art. 253 dirige-se a quem anuncia espetáculos ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade, não a quem redige o texto divulgado. (...) Com efeito, o fato tipificado como ilícito é anunciar, ou seja, divulgar determinado espetáculo ou quaisquer representações sem indicar os limites de idade. No presente caso, o anúncio, embora redigido por empresa de publicidade, foi veiculado pela editora, ora recorrente, o que impõe a cominação prevista no art. 253 do Estatuto do Adolescente e do Menor. Por oportuno, destaco que esta Corte, em caso análogo, assim decidiu a matéria: ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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47 - TJMG Exigência de limite de idade para o acesso ao ensino. Mandado de segurança. Impedimento de avanço no processo de escolarização em decorrência da idade. Direito constitucional de acesso à educação. Concessão da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário
«- Inexiste previsão legal que restrinja de acordo com a faixa etária o acesso à educação. Violação ao direito líquido e certo. A exigência de limite de idade para o acesso ao ensino afronta os princípios constitucionais da legalidade e isonomia, por proibir, direta ou indiretamente, o acesso à escola e, também, à educação.... ()
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48 - STJ Constitucional. Administrativo. Concurso público. Policial militar do Estado do Acre. Limite máximo de idade para inscrição no curso de formação. Candidato que no decorrer do concurso completou idade superior à exigida no edital para a inscrição. Previsão legal. Regra presente no edital. Matrícula não homologada. Legalidade.
«1. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Validade.
«1. O Decreto 81.240/78, ao estabelecer a idade mínima de 55 anos para o pagamento de complementação de aposentadoria, não exorbitou as disposições da Lei 6.435/77. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo de instrumento previdência privada. Complementação. Aposentadoria. Limite de idade. Fator redutor. Decreto 81.240/78. Legalidade.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte Superior de Justiça, é legítimo o estabelecimento do limite de idade promovido pelo Decreto 81.240/78, sem extrapolar os parâmetros fixados na Lei 6.435/1977, que não veda tal prática, além de ser imperativa a manutenção do equilíbrio atuarial da instituição de previdência complementar. ... ()
