impenhorabilidade verbas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) - Diligência ao INSS que se revela relevante, no âmbito das providências tendentes à satisfação do crédito - Informações que só podem ser obtidas mediante interpelação judicial - Possibilidade de expedição de ofício, para obter informações acerca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário - Entendimento recente, da Corte Especial do STJ, no sentido de relativizar a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o montante recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família - Relativização excepcional e tópica - Desnecessidade de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), pois as informações pretendidas podem ser obtidas com a expedição de ofício apenas ao INSS - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Em primeiro grau (já expedida certidão de crédito) em favor das recorrentes e rechaçada a incidência de medida constritiva a atingir verba salarial das devedoras foi determinado que se aguardasse resultados de pesquisas deferidas, sendo certo que em caso negativo haveria extinção. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que manteve a penhora no percentual de 30% do valor penhorado. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que percebia menos de dois salários-mínimos mensais líquidos. O executado carreou aos autos Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, com a data do afastamento a partir de 20/08/2024. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de penhora de salário da parte executada. Impenhorabilidade de verba alimentar. Executado que recebe menos de dois salários-mínimos mensais. Penhora de percentual que fatalmente afetaria o mínimo existencial. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

5 - TJSP Direito civil. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença. Constrição de percentual da remuneração mensal do devedor. Recurso parcialmente provido. Agravo de instrumento em cumprimento de sentença que desafia decisão de indeferimento do pedido de penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do agravado. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora sobre porcentagem de verba salarial, à luz do caso concreto. Regra de impenhorabilidade que pode ser relativizada, desde que esgotados outros meios executórios e garantida a subsistência digna da parte, independentemente da natureza do crédito. Constrição de 15% dos rendimentos mensais auferidos pelo executado que se mostra suficiente, no caso, para apartar o risco de comprometimento da sua subsistência, considerados os ganhos próximos a nove mil reais mensais. Recurso provido em parte

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.

Insurge-se a parte autora em relação à decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de valor recebido a título de restituição de imposto de renda. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que deferiu o pedido de penhora de 10% dos valores recebidos pela parte agravante a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de cheques prescritos, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias; (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e (e) reconhece-se que a constrição de 10% dos valores percebidos pela parte agravante devedora poderá comprometer sua subsistência digna e de sua família, considerando o seu estado de saúde, o valor do benefício percebido e o fato de que a parte devedora agravante não produziu prova de despesas com o tratamento médico invocado no pedido de indeferimento da penhora, (f) de rigor a manutenção da r. decisão agravada que deferiu a penhora da remuneração líquida da parte agravante, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito, reformando-a, apenas e tão somente, para reduzir o percentual da constrição de 10% para 5%. ... (Continua)

8 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. PRAZO TRIENAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DA ATIVIDADE EXECUTÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO, NESSA PARTE.

Tratando-se de ação proposta por pessoa absolutamente incapaz, o prazo prescricional teve início apenas por ocasião em que completou 16 anos, de modo que, no momento do início do cumprimento de sentença, não era superado o lapso prescricional trienal previsto no art. 206 § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Entendimento do E. STJ, no sentido de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida, que não pode ser aplicado - Hipótese em que a executada percebe proventos no valor de 1 (um) salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que de pequeno percentual, pode causar-lhe prejuízo à sobrevivência - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Execução de título extrajudicial. Bloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade de verba alimentar e saldo inferior a quarenta salários mínimos. Ausência de comprovação do alegado. Recurso Inominado não provido. 

11 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Locação. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da intimação, não reconheceu o pagamento parcial da dívida e indeferiu requerimento de desbloqueio de valores. Insurgência dos executados.

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra decisão que rejeitou Impugnação apresentada pela Agravante, deferindo a transferência do valor bloqueado/penhorado para conta judicial, e ao dar provimento em parte aos Embargos de Declaração opostos pela Agravante, deferiu os benefícios da gratuidade em seu favor. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACOLHIMENTO PARCIAL À IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO SALDO DA CONTA - ART. 833, IV E X CPC - PEDIDO ACOLHIDO EM PARTE -

insurgência em face da decisão pela qual foi acolhida em parte a impugnação à penhora do valor encontrado em contas bancárias da agravante, por se tratar de verba de natureza salarial - apresentação de extratos bancários que evidenciam que a conta do agravante no C6 é salarial - desbloqueio de 70% do valor determinado - vencimentos de R$ 26.746,16 - valor depositado em setembro de 2024 (verbas rescisórias) - constrição de percentual de 30% do saldo existente na conta do C6 que não prejudica a subsistência da devedora - não incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X do CPC - agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos de terceiro - Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência, apenas para impedir o levantamento da verba constrita nos autos da execução - Irresignação da embargante.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e manteve a penhora sobre valor de restituição do imposto de renda - Insurgência dos executados - Alegação de que o montante é impenhorável - Não acolhimento - Entendimento do STJ acerca do tema - Impenhorabilidade relativa de verbas recebidas a título de vencimentos, subsídios, salários, proventos de aposentadoria e outros - Restituição de imposto de renda que não pode ser considerada impenhorável pela regra do CPC, art. 833, IV - Ausência de contemporaneidade que afasta o caráter alimentar da verba e eventual impenhorabilidade - Precedentes desta 12ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada para determinar a liberação de 70% do valor recebido a título de verba salarial, mantendo, entretanto, sobre o remanescente de 30% por se tratar de sobra do mês anterior - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do CPC, art. 833, IV - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários mínimos mensais - Recurso provido

17 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu a impenhorabilidade do dinheiro obtido pelo Sisbajud.

18 - TJSP EXECUÇÃO -

Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual de valores recebidos pela parte agravada a título de aposentadoria - A prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC/2015, art. 829, §2º), sendo certo que o deferimento do pedido de credor de constrição judicial, por meio eletrônico, denominada de penhora on line, de dinheiro em depósito ou aplicação em instituição financeira do devedor: (a) trata-se de medida legal que visa a rápida satisfação da execução (CPC/2015, art. 854), constituindo primeiro lugar na ordem de preferência legal de constrição de bens do devedor (CPC/2015, art. 835, I) e (b) não está condicionada à prova pelo exequente de não se tratar de saldo bancário decorrente das verbas previstas no CPC/2015, art. 833, IV, porque, por expressa previsão legal, é ônus do devedor comprovar a impenhorabilidade do saldo bancário alcançado pela penhora on line - Passa-se a adotar a mais recente orientação do Eg. STJ acerca da possibilidade de penhora de verba salarial percebida pela parte devedora: (a) para pagamento de prestações alimentícias, dentre as quais se incluem aquelas oriundas de relações familiares, responsabilidade civil, convenção ou legado, excluídos os honorários advocatícios, ou quando a importância percebida pelo devedor exceder a 50 salários-mínimos mensais (CPC/2015, art. 833, §2º) e (b) quando houver possibilidade de fixação de percentual capaz de garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, observado o limite máximo de 30% - Aplicando-se à espécie as premissas supra, como (a) é do credor a prerrogativa de indicação de bens à penhora; (b) há preferência da penhora on line de ativos financeiros depositados em aplicações bancárias; (c) o débito exequendo é relativo à dívida oriunda de compra e venda de bem imóvel, que não se enquadra no conceito de prestações alimentícias e (d) é admissível a penhora de verba salarial percebida pela parte devedora, em percentual que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, (e) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir a penhora de 5% da remuneração líquida da parte agravada, entendida como a remuneração bruta com abatimento dos descontos obrigatórios (previdência, imposto de renda e eventual pensão alimentícia paga pela parte devedora), até o limite do débito. ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Execução. Penhora sobre verbas salariais. Impenhorabilidade relativa. Proteção ao mínimo existencial. Recurso provido.

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora online de ativos financeiros da executada. Admissibilidade. Instrumento adequado à preservação da ordem prevista no CPC, art. 835 e eficaz para garantir que o processo de execução atinja seus objetivos. Alegação de impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, IV, por se tratar de quantia destinada ao pagamento da folha salarial dos funcionários da empresa. Inadmissibilidade. Dispositivo que prevê a impenhorabilidade dos salários do próprio devedor e não das verbas destinadas ao pagamento dos salários de seus empregados. Norma que tem por finalidade resguardar a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família e que é inaplicável, por essa razão, às pessoas jurídicas. Precedentes deste Tribunal. Agravo não provido... (Continua)

21 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de pessoa física. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Penhora em conta bancária. 2- Decisão que determinou a bloqueio de 30% dos valores constritos. 3- Impenhorabilidade. 4- Valores provenientes de verbas salariais. 5- Inteligência do art. 833, IV e X do CPC. 6- Quantia depositada em conta poupança ou conta corrente inferior a quarenta (40) salários-mínimos é impenhorável. 7- Precedentes deste Tribunal e do STJ. 8- Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE VERBA SALARIAL.

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 10% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. VENCIMENTOS PROVINDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 

Impugnação contra a decisão que determinou a penhora de 30% sobre o valor bloqueado das contas bancárias do agravante. A regra de impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal, ou seja, de verbas de natureza alimentar, comporta exceção para penhora de percentual de seu valor, desde que preservado mínimo existencial, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

25 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO - DESCABIMENT0 - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.830/80, art. 8º, II - DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE NUMERÁRIO DESTINADO AO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E VERBAS SALARIAIS - DESCABIMENTO - BLOQUEIO MANTIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário. Agravante que requereu percentual de 15%. Inconformismo do exequente. Não acolhimento. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e demais verbas salariais. Circunstância do caso concreto que inviabilizaria, de todo modo, a mitigação do, IV do CPC, art. 833. Executado/agravado, pessoa idosa, que recebe proventos mínimos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO «ON LINE". IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a liberação de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD - Recurso da devedora - Art. 833, IV e X, do CPC - Comprovação da impenhorabilidade é ônus do devedor - Remuneração da recorrente depositada em conta mantida junto à instituição financeira não atingida pelo bloqueio judicial - Os extratos apresentados pela recorrente não registram depósito referente à remuneração - Impenhorabilidade não comprovada - Agravante também não comprovou que o saldo atingido pela constrição era mantido em cadernetas de poupança ou reservado para fazer frente a necessidades vindouras - Constatação de intensa movimentação a crédito e a débito - Carência de elementos concretos atestando o propósito de poupar - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Impossibilidade de proibir novos bloqueios judiciais - Ativos financeiros que representam a forma preferencial para quitação de dívidas - STJ tem admitido a mitigação da impenhorabilidade de verbas salariais e proventos quando a constrição de parte dos ganhos não prejudicar a subsistência digna do devedor - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação à penhora apresentada pelo executado, no entanto, manteve constritos 30% do valor bloqueado - Recurso do executado. ... (Continua)

30 - TJSP Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores. Bloqueio de quantia inferior a 40 salários mínimos. Honorários advocatícios de sucumbência. Exceção ao caráter alimentar. Reapreciação da questão, nos termos do art. 1030, II do CPC. Recurso provido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE.

A regra de impenhorabilidade do valor de até 40 salários mínimos em caderneta de poupança somente se estende a valores encontrados em conta corrente quando comprovado se tratar de verba de natureza alimentar, em respeito à dignidade do devedor e de sua família. Agravante que não comprova origem e destinação do valor encontrado em sua conta corrente. Tese de impenhorabilidade de toda e qualquer quantia inferior a 40 salários mínimos que inviabilizaria o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, cuja alçada é de 40 salários mínimos. Tese que não se aplica ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

32 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta de microempresário individual - Interpretação do art. 833, X do CPC - Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos - Precedentes do STJ e desta Corte - Impenhorabilidade reconhecida - 3 - Recurso não provido... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Penhorabilidade dos vencimentos do devedor. Possibilidade. Manutenção de percentual para garantia da subsistência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que indeferiu o desbloqueio de valor constrito dos executados - Inadmissibilidade - Bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, em conta corrente - Impenhorabilidade - Inocorrência - Não demonstrado que a verba constituiria reserva patrimonial garantidora do mínimo existencial dos recorrentes - Precedentes do STJ - Valor ínfimo - Descabimento - Parte devedora não indicou meios eficazes e menos gravosos para a satisfação da execução - Pessoa jurídica que não se beneficia das regras de proteção salarial e do mínimo existencial inerentes ao princípio da dignidade da pessoa humana - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS e CAGED em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - percentual a ser auferido oportunamente pelo juízo «a quo - recurso provido

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos constritos. Bloqueio de verba oriunda do benefício previdenciário e de salário recebidos pela executada. Conta corrente na qual ocorreu a constrição que era utilizada pela executada para o recebimento de seus proventos de aposentadoria e salário. Caso concreto que não apresentou peculiaridades que justificassem cogitar aplicação de exceções admitidas pelo STJ. Assim, forçoso o reconhecimento da sua impenhorabilidade, nos termos do, IV do CPC, art. 833. Somado a isso, representando proventos previdenciários e valores para subsistência, o valor do saldo da conta corrente estava dentro do limite de 40 salários-mínimos, incidido o disposto no, X do CPC, art. 833. Precedentes desta Turma Julgadora. Impenhorabilidade reconhecida. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio da quantia penhorada da conta da executada - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

38 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Decisão que indeferiu o desbloqueio de conta bancária - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA -

Cabimento - Valores bloqueados em conta corrente oriundos de conta-salário - Impenhorabilidade - Princípio da dignidade da pessoa humana - Recorrente aufere parcos rendimentos - Valores bloqueados na totalidade que acarretará consequências à sua família - Inteligência do art. 805, caput do CPC - Autorização para levantamento de 30% do valor bloqueado. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Busca e apreensão convertida em execução. Penhora online. Bloqueio de valores oriundos de natureza salarial (parcelas de acordo trabalhista e de seguro-desemprego). Impenhorabilidade de parte da quantia bloqueada reconhecida. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Penhora, contudo, mantida em relação ao saldo em conta anterior ao depósito das verbas trabalhistas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Bloqueio de valores em contas bancárias - Valores inferiores a 40 salários-mínimos - Conta utilizada para recebimento de benefício previdenciário- Verbas de Natureza Salarial - Impenhorabilidade reconhecida, não comportando relativização - Recurso provido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. SALDO EM CONTA CORRENTE.

Bloqueio da quantia de R$ 4.220,54 em conta corrente de titularidade dos agravantes. Decisão que indeferiu o desbloqueio de valores depositados em conta corrente. Inconformismo. PENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. Alegação de que se trata de verba salarial. Intimados a comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, sobreveio documentos novos. Impenhorabilidade salarial não reconhecida. CPC, art. 833, X. A alegação de que qualquer quantia inferior a 40 salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária, seria impenhorável, não prospera. Segundo entendimento firmado pelo C. STJ, os valores depositados em conta corrente somente serão protegidos se comprovado, pela parte devedora, que se trata de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese, os agravantes não declinaram nenhum dado concreto, tampouco apresentaram elementos probatórios que pudessem demonstrar que o bloqueio tenha incidido em verba destinada a prover suas necessidades básicas, atuais e futuras. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência e multa por litigância de má fé. Credor que logrou êxito no bloqueio de ativos financeiros em montante inferior a 40 salários mínimos existentes em contas de titularidade da executada. Insurgência contra a decisão agravada que manteve o bloqueio. Impenhorabilidade de quantia até o valor de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de conta ou aplicação em que se encontra exceto em casos de má-fé, abuso de direito ou fraude. Inteligência do CPC, art. 833, X. Jurisprudência do c. STJ. Ainda que a verba honorária de sucumbência possua natureza alimentar, não se enquadra no disposto na exceção prevista no art. 833, § 2º do CPC, também conforme recentes decisões do c. STJ (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada, determinando-se o desbloqueio imediato dos valores constritos. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PENHORA DE DINHEIRO. VERBA PROVENIENTE DE SALÁRIO E INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita, bem como afastou a impenhorabilidade das verbas constritas. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação contra decisão que manteve o bloqueio de 30% das quantias penhoradas da conta do executado - Hipótese dos autos que não está excepcionalizada pelo § 2º do CPC, art. 833 - Verba de natureza alimentar que não se confunde com prestação alimentícia - Importância total penhorada inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade da devedora poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Mitigação do art. 833, IV e X, do CPC não verificada nos autos - Decisão reformada - Agravo provido

46 - TJSP Execução. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Verba proveniente de remuneração do executado. Caráter alimentar, nos termos do CPC, art. 833, IV. Valor, ademais, inferior a 40 salários-mínimos. Interpretação extensiva ao CPC, art. 833, X. Impenhorabilidade declarada. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução - Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista. ... (Continua)

48 - TJSP PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS.

Constrição que recaiu sobre valores depositados em conta destinada a recebimento de salário e benefício previdenciário. Interpretação do art. 833, X do CPC. Impenhorabilidade de verbas de caráter salarial, incluindo indenizações, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. ... (Continua)

49 - TJSP EXECUÇÃO.

Bloqueio de valores em conta da agravante junto ao Banco Bradesco, decorrente de restituição do imposto de renda. Não cabimento, in casu. Demonstrado que as três restituições decorrem de imposto de renda retido na fonte, de verbas salariais. Dicção do CPC, art. 833, IV. Montante que deve ser liberado imediatamente. Precedentes. Constrições em outras contas bancárias dos recorrentes. Alegação de se tratar de verbas inferiores a 40 salários mínimos, impenhoráveis nos termos do CPC, art. 833, X. Ausentes elementos mínimos que comprovem o intuito de poupar. Impenhorabilidade não verificada. Argumento das executadas de que os montantes seriam irrisórios. Afastado. Valores que, somados, não são irrelevantes. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

50 - TJSP

Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de verbas salariais - Decisão de origem que indeferiu a penhora de verba salarial da executada - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensada contraminuta pela executada, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de constituição de advogado nos autos pela executada - Informações obtidas junto ao INFOJUD constatando que a executada trabalha na Prefeitura Municipal de Ubatuba - Impenhorabilidade do salário, conforme CPC, art. 833, IV - Regra da impenhorabilidade que vem sendo mitigada de forma a garantir o pagamento da obrigação desde que, para tanto, não coloque em risco o sustento do devedor e de sua família - Pedidos que devem ser analisados casuisticamente, conciliando, de um lado, a satisfação da obrigação e, de outro, o princípio da dignidade da pessoa humana - Hipótese dos autos em que o débito é oriundo de gastos com educação, uma das finalidades do salário - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Penhora de 10% do salário da executada que deve ser deferida, mediante de expedição de decisão-ofício para a empregadora, após a apresentação de demonstrativo de cálculo na origem - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)