impetracao contra ato de particular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ «Habeas corpus. Impetração contra ato de particular. Cabimento. Proibição de entrar em supermercado a fim de consultar preços. Ato Ilegal de particular amparável pelo «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo remédio constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, é possível a impetração de «habeas corpus contra ato de particular que impede o cidadão de gozar o seu direito de ir a vir, impedindo-o de ingressar em estabelecimento comercial aberto ao público. O Supermercado é local acessível ao público nos dias e horários de seu funcionamento regular, não podendo o Gerente impedir a entrada de pessoas que queiram adquirir mercadorias ou consultar preços. Se a consulta de preços está causando prejuízo ao estabelecimento, atravéz da prática de atos não compatíveis, a questão não pode ser discutidas nos estreitos limites do «habeas corpus, devendo ser dirimida em terreno próprio.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Indeferimento da liminar - Mandado impetrado contra ato de Reitor da Faculdade São Leopoldo Mandic - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Incompetência da Justiça Estadual reconhecida - Compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior, por se tratar de ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Mérito recursal não conhecido - Determinada remessa dos autos à Justiça Federal

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A tese de nulidade do julgamento do Mandado de Segurança na Corte de origem, por ausência de intimação, não pode ser examinada, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Ordinário, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias a contar do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O ato que autorizou o início das investigações contra o recorrente - instauração do procedimento disciplinar (ato coator) - ocorreu em 18/3/2013, tendo a impetração ocorrido em 18/9/2013. Assim, não há como se afastar a decadência reconhecida pela Corte de origem. ... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Retificação do ato impugnado quanto à data em que ocorreu a infração administrativa. Prejudicialidade do writ quanto à configuração do ilícito administrativo. Poder de polícia. Medida autoexecutória. Processo administrativo. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa afastado.

1 - Retificação parcial do ato impugnado que implica na prejudicialidade do writ no tocante ao exame da configuração do ilícito administrativo.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Dúvida. Apelação interposta contra decisão que extinguiu mandado de segurança, impetrado contra ato de Secretário Municipal que indeferiu pleito de desmembramento de imóvel de propriedade particular e determinou a integração do bem ao patrimônio público. Ação mandamental da qual derivado o apelo que envolve ato administrativo. Matéria típica de Direito Administrativo, que se insere no rol de competência da Seção de Direito Público. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência recursal da Câmara de Direito Público suscitada.

13 - TJSP Mandado de segurança. Prestação de serviços educacionais.

14 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Impetração contra ato praticado por diretor de universidade particular. Autoridade apontada como coatora que exerce função delegada pelo poder público federal. Competência da Justiça Federal reconhecida. Sentença anulada de ofício, determinandose a remessa dos autos ao Juiz de Federal de primeiro grau competente.

15 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ação impetrada mais de 120 dias da publicação do ato coator. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento da decadência para a impetração do mandamus. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Writ impetrado contra ato que determinou a suspensão da permissão de pesca de embarcação particular. Respaldo legal. Poder de polícia. Processo administrativo regular. Direito líquido e certo inexistente.

1 - Caso de mandado de segurança cujo pedido se resume à declaração de nulidade das Portarias 16 e 17, que suspenderam pelo prazo de 30 (trinta) dias a permissão de pescas das embarcações denominadas Dom Manoel VIII e IX, de propriedade da impetrante, motivadas pelo fato de estarem pescando com redes de arrasto de fundo em área proibida.... (Continua)

18 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Servidor Público Municipal. Impetração contra o indeferimento de concessão de licença, sem vencimentos, para cuidar de assunto particular. Insurgência contra o indeferimento da liminar. Desacolhimento. Ausência de «fumus boni iuris. Caso em que não se percebe perigo de dano irreparável ou de difícil reparação advindo meramente da espera pelo sentenciamento. Aspectos que serão esclarecidos satisfatoriamente com a vinda das informações prestadas pela autoridade dita coatora. Concessão de liminar que, ademais, esgotaria o objeto do «mandamus. Recurso desprovido.

19 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.

20 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de telefonia. Ato praticado no exercício da função federal delegada. Corte no fornecimento de serviço de telefonia para Prefeitura inadimplente. Julgamento pela da Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada.... (Continua)

21 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Ato praticado no exercício da função delegada. Pedido para que se abstenha de cortar o fornecimento de energia elétrica de empresa inadimplente. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o art. 109, VIII, da Constituição, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

22 - TJSP Recurso de apelação em mandado de segurança. Impetração contra ato coator que suspendeu a inscrição do particular no Cadastro de Contribuintes do ICMS, sem prévio exercício de contraditório ou ampla defesa, por não ter sido localizado o seu estabelecimento. Suspensão preventiva, porém, que é chancelada pelo art. 20 da Lei Estadual 6.374/1989, pelo art. 35-C do Decreto Estadual 50.928/2006 e pelo art. 3º, parágrafo único, I, da Portaria CAT 95/2006. Caso concreto em que inexiste qualquer prova (ou sequer alegação) de desacerto da conclusão administrativa sobre a impossibilidade de localização do estabelecimento. Mantida a sentença que denega a segurança. Recurso de apelação do particular desprovido

23 - STJ Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é cabível quando se identificar acintosa ilegalidade ou teratologia na decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

25 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra acórdão da quarta turma deste STJ, da relatoria do min. Lázaro guimarães (desembargador convocado do trf da 5ª região). Ilegalidade e teratologia não configuradas. Acórdão apontado como ato coator devidamente fundamentado, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Intuito meramente protelatório. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato de Delegado de CIRETRAN que nega emissão de CRLV de veículos adquiridos por empresa registrada como auto-escola, alegadamente para fins particulares. Empresa, todavia, que sequer possui cadastro na CIRETRAN e local físico apropriado a exercer suas atividades. Fortes indícios de que se tratou de operação com o fim de adquirir veículos automotores destinados a pessoas físicas comuns, objetivando sonegar impostos. Legalidade do ato da autoridade impetrada, em obstar a emissão do CRLV. Segurança denegada. Recurso desprovido.

27 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra acórdão proferido por turma desta corte superior (edcl no AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 2.2.2016). Ilegalidade e teratologia não configuradas. Acórdão apontado como ato coator devidamente fundamentado e baseado em precedente da Corte Especial, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional, isto é, apto a justificar a concessão da ordem. Via incabível. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE CAUSOU LESÃO AO ERÁRIO. ELEMENTOS DE PROVA QUE NÃO CARACTERIZAM CONDUTA DOLOSA ENSEJADORA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Há plena caracterização de responsabilidade na ação civil pública de agente público e particular, de maneira solidária, em caso de irregularidade nas condutas praticadas em face da Administração Pública. ... (Continua)

29 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Mandado de segurança contra decisão da vice-presidente do STJ proferida na tutprv nos edcl no agint no re nos edcl no agint no agravo em recurso especial Acórdão/STJ. Ilegalidade e teratologia não configuradas. Decisão apontada como ato coator devidamente fundamentada, não havendo falar em provimento jurisdicional excepcional. Abuso do direito de recorrer. Intuito meramente protelatório. Não conhecimento de petições posteriores. Precedentes do STJ. Writ indeferido liminarmente. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Firmou-se o entendimento de que é inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). ... (Continua)

31 - STJ Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enem. Mandado de segurança impetrado contra ato que negou certificado em razão da não conclusão do 3º ano do ensino médio. Acórdão que denegou o writ, dada a não obtenção da pontuação mínima exigida na prova do enem. Hipótese que excluiu, ainda, qualquer possibilidade de aplicação da chamada teoria do fato consumado. Ausência do alegado direito líquido e certo. Agravo interno do particular ao qual se nega provimento.

«1 - O Apelo em Mandado de Segurança possui espectro e objetivo diversos do Recurso Especial, de modo que não se presta à uniformização da jurisprudência, porquanto nota-se que deve ser analisado no caso concreto se a parte impetrante possui ou não o alegado direito líquido e certo. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato da presidente do conselho da Justiça Federal. Prova pré- constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem em violação de direito líquido e certo do impetrante, tratando-se, portanto, de ação submetida a um rito especial, cujo objetivo é proteger o indivíduo contra abusos praticados por autoridades públicas ou por agentes particulares no exercício de atribuições delegadas pelo ente público. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Impetração contra ato de oficial de registros públicos. Possibilidade de saneamento pelo procedimento da dúvida. Natureza administrativa. Utilização da via judicial. Possibilidade.

1 - Mandado de segurança - extinto sem resolução do mérito na origem - impetrado pela recorrente contra ato de Oficial de Registro Público que recusou a averbação de registro de contrato de compra e venda imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, porque celebrado por instrumento particular.... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno dos particulares desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Repasse de verbas públicas. Pedido de não inclusão na base de cálculo do fpm da multa prevista na Lei 13.254/2016, art. 8º. A parte impetrante não indica e comprova de modo preciso o ato coator em princípio que poderia ser atribuído ao impetrado. Não cabe mandado de segurança contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança é um remédio constitucional, de natureza mandamental, rito sumário e especial, que visa a resguardar direito líquido e certo. Por possuir via estreita de processamento, exige a narrativa precisa dos fatos, com a indicação exata do ato coator e a comprovação do direito que se reputa líquido, certo e violado. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Pretensão dirigida contra ato administrativo a ser praticado dentro do procedimento de escolha de vagas no programa «mais médicos para o Brasil". Providência não inserida na atribuição de Ministro de estado a atrair a competência originária deste STJ. Recurso interno contra decisão que determinou a remessa dos autos ao juízo de primeiro gau, pela existência de autoridade impetrada sujeita àquela competência para fins mandamentais. Argumentação fundada na competência do Ministro da justiça para a apreciação do pedido de refúgio do impetrante. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno do particular impetrante não conhecido.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF ao Recurso na hipótese de o Agravo Interno versar sobre questões jurídicas distintas das que foram apreciadas na decisão agravada, caracterizando-se, na hipótese, a fundamentação deficiente. Precedentes do STJ: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. ... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito entre Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Mandado de segurança. Impetração pela Caixa Econômica Federal - CEF contra ato de juiz de direito. Autoridade coatora. Incidência do CF/88, art. 109, I. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 2º. Súmula 511/STF.

«O CF/88, art. 109, I, não faz qualquer distinção entre os diversos tipos de procedimento, de tal sorte a contemplar o mandado de segurança, bastando para a definição da competência da Justiça Federal a presença dos entes lá enumerados («ratione personae). ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Serviço Público. Fornecimento de água. Município de Mogi Guaçu. Impetração contra ato do superintendente do serviço autônomo de água e esgoto do município, visando o restabelecimento do serviço, independentemente da quitação de débitos anteriores de terceiros. Alegação de ocorrência de ato de gestão, insuscetível de apreciação pela via eleita. art. 1º, § 2º da Lei 12016/09. Desacolhimento. Corte de prestação de serviço essencial. Descaracterização como ato de gestão, pois estes são os atos puramente de administração dos bens e serviços públicos e nos negociais com os particulares, que não exigem coerção sobre os interessados. Preliminar rejeitada.

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado com servidores e pensionistas municipais na MANDADO DE SEGURANÇA. Ato administrativo. Desconto de empréstimo consignado de servidores e pensionistas municipais na folha de pagamentos. Impetração contra o cancelamento de credenciamento de banco particular para a contratação. Município de São Paulo. Lei Municipal 8989/97. Insurgência contra a denegação da liminar, atacando a admissibilidade exclusiva da contratação com banco oficial. Alegação de perigo de dano irreparável. Desacolhimento. Consignação do desconto em folha de pagamento, como uma característica da relação jurídica estatutária, regida pelo direito público. Empréstimo consignado como uma modalidade de contrato do direito privado, que só vincula a administração pública se a lei expressamente o prever, como causa legal do desconto. Admissão de tal consignação em folha, bem como as condições para sua pertinência, inclusive com relação única e taxativa dos beneficiários, como ato inserido na discricionariedade administrativa, prevista na legislação municipal. Inviabilidade, assim, de a instituição bancária impetrante compelir o Município a admiti-la como beneficiária do desconto consignado em folha, sem expressa previsão legal. Liminar indeferida. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

40 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Descabimento como sucedâneo do recurso próprio. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.139/95. CPC/1973, art. 558. Súmula 267/STF. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

«... 1. O pedido inicial, como visto, voltou-se diretamente contra a decisão judicial, fazendo as vezes de recurso, não se opondo a impetrante à concessão da tutela antecipada, pelo recurso adequado, qual seja, o agravo. ... (Continua)

41 - STJ Competência. Ensino. Matrícula. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Ato de diretor de faculdade privada. Re-matrícula. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. ... (Continua)

42 - TJSP Habeas corpus. Insurgência contra apresentação do paciente na audiência de instrução, para participar do ato de reconhecimento pessoal, a pedido da defesa de um dos réus. Perda do objeto. Audiência já realizada, sem que o paciente fosse identificado pelas vítimas. Superveniência de pedido de desistência. Perda do objeto. Impetração prejudicada

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Mandado de segurança impetrado, na origem, contra decisão judicial não inquinada de abusividade ou teratologia. Descabimento. Embargos de declaração da particular rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ que manteve decisão denegatória da vice-presidência que negou tramitação a recurso extraordinário nos autos do AResp 1376.569/df, sob fundamento de ausência de repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou de teratologia a justificar a impetração da ação mandamental. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - É inadmissível a impetração da ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade (AgRg no MS 121.247/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 17/11/2014). No mesmo sentido: AgRg no MS 121.791/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21/9/2015; AgRg no MS 121.808/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.9.2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Remarcação de terra indígena. Irresignação contra decisão que entendeu ser necessária a dilação probatória e, portanto, denegou a ordem por inadequação da via eleita. Hipótese que é capaz somente de produzir coisa julgada formal. Permitindo, portanto, a busca da pretensão pelas vias ordinárias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência deste STJ há muito se consolidou pela formação de coisa julgada formal em Mandado de Segurança, quando não se declara a validade ou a invalidade do ato administrativo impetrado. Assim, em que pese à legislação determinar a denegação da ordem também em outros casos, como no presente, de inadequação da via mandamental, não há a formação da coisa julgada material. Precedentes: EDcl no REsp. 1.022.257/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 12.2.2009; AgRg no REsp 645.400/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.10.2008; e REsp. 259.827/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJ 17.2.2003, dentre outros. ... (Continua)

46 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Telefonia. Mandamus impetrado contra decisão interlocutória que declinou da competência. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Súmula 267/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1. Em se tratando de Mandado de Segurança impetrado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. ... (Continua)