imposto retroativo aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Reconhecimento retroativo. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição seja a data de entrada do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento inicialmente formulado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Período para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial já determinado em sentença judicial transitada em julgado. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria que se deu, por conseguinte, em período anterior ao reconhecido pela Administração Pública. Abono de permanência retroativo que é devido. Verba transitória que não incorpora aos vencimentos e é paga apenas enquanto o servidor permanecer na ativa. Esta transitoriedade, porém, não afasta a sua natureza remuneratória, estando sujeito ao imposto de renda e integrando a remuneração do servidor. Deve pois compor a base de cálculo para o 13º, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada. Precedentes do STJ. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

3 - STJ Tributário. Proventos de aposentadoria de anistiados políticos. Imposto de renda. Isenção. Precedentes.

1 - A Lei 10.559/2002, que instituiu o regime jurídico do anistiado político, preconiza em seu art. 9º a isenção do imposto de renda, tendo em vista a natureza indenizatória da reparação econômica a ser paga aqueles que foram anistiados políticos nos termos dessa novel legislação.... (Continua)

4 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Complementação. Benefício. Pagamento retroativo. Correção monetária. Cabimento. Juros de mora. Afastamento. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Pagamento de benefício retroativamente. Valores históricos. Descabimento.

«Da inocorrência de prescrição do direito de ação ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - É firme no STJ o entendimento de que a isenção concedida pela Lei 7.713/1988 incide sobre valores auferidos pelos titulares de benefícios advindos de entidades de previdência privada, no que corresponde às contribuições por eles previamente recolhidas ao fundo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Prescrição. Aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988. Sucumbência recíproca configurada.

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

8 - STJ Tributário. Recursos especiais. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Controvérsia sobre o termo inicial do prazo prescricional para se pleitear a restituição, bem como sobre a forma de apuração do indébito tributário.

1 - Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois o acórdão recorrido está claro e suficientemente fundamentado, muito embora o Tribunal de origem tenha decidido de forma contrária aos interesses do recorrente. Isso, contudo, não significa omissão, mormente por terem sido abordados todos os pontos necessários para a integral resolução da controvérsia.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Isenção. Revisão dos critérios jurídicos. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional consignou (fls. 816-827, e/STJ): «A circunstância da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco ter expedido documento, atestando a isenção, com efeitos retroativos a 1997, quando teria sido constatada a cardiopatia grave, não respaldava a postulação de restituição deduzida pelo demandante, porque a isenção em que stão reclamava o perfeito enquadramento na situação descrita na lei. A propósito, é nesse sentido, ou seja, para que seja cumprido o princípio da legalidade em sua integralidade, que, existe o poder de autotutela da administração pública, que tem o dever de zelar pela regularidade de sua atuação e, como tal, anular os seus próprios atos quando eivados de vícios como o do presente caso, ainda que para tanto não tenha sido provocada. Dever, inclusive, reconhecido pelo STF. ao prescrever expressamente na supracitada Súmula 473. Seria necessário que o próprio ato de aposentadoria fosse retroativo àquela data, o que, a toda evidência, pelo que se depreende das provas acostadas aos autos, não ocorreu..... (Continua)

10 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Aplicação do regulamento vigente à época da admissão. Súmulas ns. 51, I, e 288, do c. Tst.

«A Lei Complementar 109/2001 e a própria norma prevista no § 2º do art. 202 da CR/88, inserida pela Emenda Constitucional 20/98, não têm eficácia retroativa para suprimir direitos adquiridos pelo autor em decorrência do contrato de previdência complementar a que ele aderira muito antes, em 1975. A complementação de aposentadoria é regida pelas regras vigentes à data da admissão do empregado, aplicando-se as alterações posteriores, desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito (Súmula 288 do C. TST). Trata-se de entendimento fundado no disposto no CLT, art. 468, uma vez que a condição mais benéfica, ainda que oriunda do regulamento do plano de complementação de aposentadoria, aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. A r. decisão de origem não combinou normas de regulamentos distintos para formar um terceiro gênero, uma vez que não são igualmente aplicáveis à hipótese dos autos o regulamento de 1975 e os que se lhe seguiram. A hipótese sequer é de coexistência de dois regulamentos em vigor, mas de modificação in pejus e unilateral de um regulamento já existente. Com efeito, nada obstante as alterações prejudiciais ao autor promovidas ao longo do tempo no plano de complementação de aposentadoria gerido pela primeira ré, nada a reparar na r. decisão de origem que reconheceu ao acionante o direito ao adicional de 20% segundo os requisitos estabelecidos no art. 30 do estatuto vigente em 1975.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e tributário. Anistia política. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º. Extensão à anistia concedida com base na emenda constitucional 26/1985.

«1. A efetiva retenção de Imposto de Renda, impugnada pela impetrante, é comprovada pelos contracheques que instruem a inicial, o que demonstra o interesse de agir. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo e tributário. Anistia política. Lei 6.683/1979. Imposto de renda. Isenção. Decreto 4.897/2002, art. 1º, § 1º.

1 - Impetra-se o presente writ para o fim de determinar, com base na Lei 10.599/2002, a abstenção da prática de retenção de Imposto de Renda de pensionista de militar anistiado na forma da Lei 6.683/1979. ... (Continua)

13 - TJSP POLICIAL MILITAR DEMITIDO - PRETENDE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RETROATIVA A PERÍODO ANTERIOR À DEMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Autor portador de dependência de múltiplas drogas e transtorno de personalidade emocionalmente instável, tipo borderline (limítrofe) - Assim, como os relatórios médicos realizados à época, IMESC afastou a incapacidade total e permanente para o labor, reputando corretas as limitações impostas - Inexistência de elementos que possam infirmar o exame pericial realizado pelo IMESC - Ausência do requisito necessário à concessão da aposentadoria por invalidez - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

14 - STJ Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/rj, DJE de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Agravo regimental parcialmente provido.

15 - STJ Processual civil. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Aposentadoria por invalidez. Lei 8.112/1990, art. 188, e §§. Vigor a partir da publicação do ato. Efeito retroativos. Vedação.

1 - A alegação genérica de violação do CPC, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Contribuições. Previdência privada. Prescrição e aplicação retroativa do Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

1 - A Corte Especial decidiu ser inconstitucional a segunda parte do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que determina a aplicação retroativa do disposto em seu art. 3º, entendimento reiterado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Recurso especial. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal. Pretendida isenção da contribuição para a seguridade social. Ausência de prequestionamento.

«1. De acordo com o parágrafo único do Lei 10.559/2002, Medida Provisória 65/2002, art. 9º, resultante da conversão, a partir de 29 de agosto de 2002 (data da publicação da referida medida provisória), são isentos do imposto de renda os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos, bem como as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, desde que sejam objetos de requerimento, ao Ministro da Justiça (ainda que pendente de deferimento), de substituição pelo regime de reparação econômica. Em outras palavras, as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça. A isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal, ainda que a prefalada isenção não dependa da análise do aludido requerimento pelo Ministério da Justiça. Eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto 4.897/2003, ou seja, até 26 de novembro de 2003, entretanto, «efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002. Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1012903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STJ Tributário. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1012903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos.Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Determinação de aplicação retroativa. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a aplicação da tese dos «cinco mais cinco ao presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei 11.672/2008, que acrescentou o art. 543-C ao CPC.... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda.Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Ofensa ao CPC, art. 460 não configurada. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.Recurso especial a que se nega provimento.

24 - STJ Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Anistiado. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial. Prescrição. Ajuizamento anterior à vigência daLei Complementar 118/2005. Tese dos 5 + 5.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença de improcedência para reconhecer o direito à repetição de indébito de imposto de renda incidente sobre valores pagos a título de anistia política. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Isenção do imposto de renda sobre proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos. Isenção que pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ.

«I. Não procede a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Nesse sentido: STJ, REsp 739.711/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJU de 14/12/2006. Além disso, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Em tal sentido: STJ, REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

27 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/88. Cobrança indevida no período de 01/1/1989 a 31/12/1995. Recurso especial repetitivo 1.012.903-Rj. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Complementar 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco". Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-Sp.

1 - As questões referentes ao prazo prescricional para o pleito da repetição dos indébitos tributários foram apreciadas pela Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C regulamentado pela Res. 8/STJ de 7.8.2008.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Natureza da verba recebida. Reexame. Incabimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.

1 - Reconhecido no acórdão recorrido tratar-se de verba decorrente de «verdadeiro Programa de Aposentadoria Voluntária (PAV), a conclusão em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador aníveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador a níveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Ruído. Decreto 4.882/2003. Retroação. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso repetitivo.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.398.260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, submetido ao procedimento previsto no CPC, art. 543-C, consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, sob o regime do CPC, art. 543-C Imposto de renda. Complementação de aposentadoria. Lei 7.713/1988 (art. 6º, VII, b), Lei 9.250/1995 (art. 33). Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.012.903/rj, dj de 13/10/2008, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desses precedentes (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Honorários advocatícios. Arts. 20, §§ 3º e 4º, e CPC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Configuração ou não da sucumbência recíproca. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento. Recurso especial dos autores parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

34 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Constituição do estado do maranhão. Emenda Constitucional 64/2011. Servidores públicos. Aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade. Densa plausibilidade jurídica da arguição de inconstitucionalidade. Perigo na demora configurado. Medida cautelar deferida com efeitos retroativos.

«1 - A Constituição Federal de 1988 estabelece, no art. 40, § 1º, II, a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria compulsória dos servidores públicos. ... (Continua)

35 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Pedido de concessão. Exposição de trabalhador aníveis de ruído. Limites legais. Comprovação. Incidência da Súmula 279/STF. Aplicação retroativa de normas mais benéficas. Não autorização.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral reconhecida, decidiu que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/97. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. ... (Continua)

37 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Inexistência. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A PARTIR DO RECEBIMENTO PELA EMPRESA DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO, POR ESCRITO, SEM EFEITO RETROATIVO, COMPROVANDO REUNIR ELE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA A PARTIR DO RECEBIMENTO PELA EMPRESA DA COMUNICAÇÃO DO EMPREGADO, POR ESCRITO, SEM EFEITO RETROATIVO, COMPROVANDO REUNIR ELE AS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido nos autos do ARE Acórdão/STF, publicado em 28/4/2023, firmou a seguinte tese, em repercussão geral: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva, superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, «Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: «A CF/88 faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O CF/88, art. 7º, VI dispõe ser direito dos trabalhadores a «irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, «duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIII, CF/88), bem como «jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva (CF/88, art. 7º, XIV)". Admitindo que «nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva, o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que «na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos CLT, art. 611-A e CLT, art. 611-B . Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual houve a sinalização de que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações gerais sobre a matéria, passa-se ao exame específico do tema debatido nos autos. A tese vinculante no Tema 1.046 se refere à flexibilização dos direitos trabalhistas de disponibilidade relativa previstos na legislação, os quais podem ser reduzidos ou suprimidos, segundo o STF. Se assim ocorre com o direito legislado, a sinalização inequívoca do STF é de que no caso de direito previsto somente em norma coletiva é ampla a possibilidade de ajuste entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. A estabilidade pré-aposentadoria não é direito previsto na legislação constitucional nem na legislação infraconstitucional. É direito previsto em norma coletiva cujo reconhecimento é assegurado no CF/88, art. 7º, XXVI (Tema 1.046), no prazo de sua vigência (ADPF 323). A norma coletiva que prevê a estabilidade pré-aposentadoria amplia o catálogo de direitos trabalhistas promovendo a melhoria na condição social do trabalhador. E, sendo matéria de disciplina normativa, as partes podem fixar na negociação coletiva os limites e as condições para a implementação do direito, presumindo-se que houve concessões recíprocas pela aplicação da teoria do conglobamento. No caso concreto a norma coletiva em debate tem o seguinte teor: «A estabilidade será adquirida a partir do recebimento, pela empresa, de comunicação do empregado, por escrito, sem efeito retroativo, comprovando reunir ele as condições previstas na legislação previdenciária . A literalidade da norma coletiva assegura a estabilidade pré-aposentadoria e fixa o momento a partir do qual ela será observada (o recebimento pela empresa da comunicação do empregado comprovando reunir as condições previstas na legislação previdenciária), a forma como ocorrerá a comunicação (por escrito) e os efeitos da comunicação (sem efeito retroativo). A norma coletiva obriga a empresa a conceder a estabilidade pré-aposentadoria; porém, atribui ao trabalhador o levantamento ou o acompanhamento das condições previstas na legislação previdenciária para o fim de comunicação à empregadora. As condições previstas na legislação previdenciária para o fim de aposentadoria não se resumem ao tempo de serviço; diferentemente, envolvem a idade mínima, o tempo de contribuição e a verificação de qual regramento se aplica ao trabalhador (especialmente considerando as sucessivas reformas previdenciárias ao longo dos tempos). No contexto das balizas decisórias fixadas pelo STF, o mérito da norma coletiva (especificamente quanto a saber se é razoável ou não atribuir ao empregado o ônus da comunicação à empresa com a prova da situação previdenciária) é questão que foi negociada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica . E a adequação setorial negociada nessa hipótese envolve circunstâncias concretas que não são de conhecimento dessa Corte Superior nestes autos. De todo modo, subsiste que a literalidade da norma coletiva não determina que o empregado entregue o comunicado à empresa necessariamente antes da dispensa (pois ele não tem como antever se será dispensado ou quando será dispensado); o que a norma coletiva diz é que a estabilidade vale a partir do comunicado à empresa. Assim, o entendimento que atende à finalidade da norma coletiva é de que o comunicado deve ser feito na vigência do contrato de trabalho. E o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos nos termos do CLT, art. 487, § 1º. Esse, aliás, é precisamente o caso dos autos. Os fatos incontroversos da lide são de que o reclamante trabalhou por mais de 27 anos na reclamada e recebeu o aviso de dispensa quando estava a 19 dias de completar o requisito exigido para a estabilidade provisória (dados mencionados pela própria empresa em seu recurso ordinário); o aviso de dispensa foi recebido em 02/03/2015 e no dia seguinte em 03/03/2015 o trabalhador encaminhou à empresa a comunicação sobre a iminência de sua aposentadoria . Nesse contexto, tem-se que o comunicado do empregado à empresa foi eficaz, dada a projeção do aviso prévio, enquadrando o caso concreto no núcleo essencial da hipótese prevista na norma coletiva válida (estabilidade pré-aposentadoria a partir do comunicado do empregado à empresa) . O caso não é de reconhecimento de situação previdenciária com efeitos retroativos, pois houve a comunicação ainda na vigência do contrato de trabalho . Pelo exposto, deve ser reconhecido o direito à estabilidade pré-aposentadoria . No mesmo sentido há julgados desta Corte Superior posteriores ao Tema 1.046 nos quais a matéria foi decidida com o reconhecimento da validade da norma coletiva e considerando as peculiaridades dos casos concretos . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

39 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Magistério. Promoção. Efeitos retroativos. Implementação a proventos. Retardamento do ato de aposentadoria. Danos materiais. Acórdão fundamentado com base em Lei local e no texto constitucional. Súmula 280/STF. Revisão de premissas constitucional. Competência do STF.

«1. Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base no disposto em lei local (Lei 6.672/1974 e Lei Complementar 10.098/1994) e no texto constitucional (arts. 5º, V e X, e 37, II e § 6º, da CF/88). Dessa forma, inviável a análise da matéria em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. agente fiscal de rendas inativo. pretensão a ser mantida a promoção retroativa concedida após a sua aposentação, que elevou o seu nível do v para o vi. sentença de procedência. recurso fazendário objetivando a inversão do julgado. inadmissibilidade. inteligência do disposto no CF/88, art. 40, § 1º, iii. o requisito temporal de 5 (cinco) anos para a concessão da aposentadoria voluntária refere-se ao cargo do servidor efetivo, e não ao nível. recursos oficial, considerado interposto, e voluntário improvidos, com observação.

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Agravo regimental em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535, I e II, do CPC.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA . NULIDADE DA DISPENSA. SUSPENSÃO CONTRATUAL. DECISÃO JUDICIAL QUE ESTABELECE O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM EFEITORETROATIVO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A Corte de Origem, soberana na análise de fatos e provas (Súmula 126/TST), consignou expressamente que o contrato de trabalho da autora estava suspenso no momento em que operada a despedida, em 23/7/2019, nos termos do CLT, art. 476, em decorrência do reconhecimento retroativo de benefício previdenciário. Logo, não há como identificar violação ao art. 5º, XXXVI, da CF, nem ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a conclusão do Tribunal Regional está alicerçada no efeito retroativo de decisão judicial que estabeleceu o direito ao benefício previdenciário (auxílio-doença comum B31) alcançando, inclusive, o momento da dispensa da autora. A nulidade da dispensa, portanto, está amparada pelo CLT, art. 476, conforme bem decidiu a Corte a quo . Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Conforme já exposto na decisão agravada, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DURANTE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fundamento do Tribunal Regional para declarar a nulidade da dispensa durante a suspensão contratual está amparado no CLT, art. 476 em razão do efeito retroativo de decisão judicial que estabeleceu o direito ao benefício previdenciário (auxílio-doença comum B31), e não na constatação de dispensa durante o período de aposentadoria por invalidez, como sustenta a autora. Ademais, o Regional noticia que «o pedido de indenização por danos morais fundamentou-se na alegação de que houve agravamento na condição de saúde da autora [...], todavia «tal agravamento não restou comprovado nos autos, inexistindo qualquer prova capaz de ensejar a responsabilização civil da reclamada em decorrência dos danos morais alegados, encargo que incumbia à parte autora e do qual não se desvencilhou, a teor dos arts. 818, CLT e 373, I, do CPC. Assim, em que pese a instância ordinária reconhecer a suspensão do contrato de trabalho enquanto perdurar a percepção do benefício previdenciário concedido judicialmente (auxílio-doença comum B31), de fato, não há elementos nos autos que ensejem a condenação a ré ao pagamento de danos morais na forma pleiteada pela reclamante. Para se concluir em sentido contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede extraordinário a teor da Súmula 126/TST a qual prejudica o exame da transcendência. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

45 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurada especial. Início de prova material completada por prova testemunhal. Sentença reformada. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 142.

«1 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao segurado especial (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher) independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos temos da Lei 8.213/1991, art. 26, III, c/c Lei 8.213/1991, art. 39, mas o reconhecimento do tempo de atividade rural depende de início de prova material, não sendo suficiente para sua comprovação a prova exclusivamente testemunhal (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º; Súmula 149/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Leis 7.713/88 e 9.250/95. Direito à restituição decorrente de lesão consistente na inobservância da proibição do bis in idem. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Lei 9.250/95, art. 33. «recurso especial representativo de controvérsia". CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação.)

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Complementação de aposentadoria. Imposto de renda. Repetição de indébito ou compensação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1.002.932/sp, dj de 18/12/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Fixação de honorários. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O princípio da irretroatividade implica a aplicação da Lei Complementar 118/2005 aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas após a mesma, tendo em vista que a referida norma pertine à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação.... (Continua)

48 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NORMA COLETIVA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o empregado que, durante a vigência da contratualidade, comunicar o empregador acerca do atendimento das condições para a estabilidade pré-aposentadoria fora do tempo estabelecido pela norma coletiva, faz jus à garantia provisória de emprego instituída mediante norma coletiva. II. O CF/88, art. 7º, XXVI confere validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, prestigiando esse importante mecanismo de autocomposição de conflitos. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no Tema 1046 da repercussão geral, validando a negociação coletiva ainda que limite ou afaste direitos legalmente previstos em lei: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Ora, se o STF reconheceu a constitucionalidade da negociação coletiva para limitar ou afastar direitos legalmente previstos, como muito mais razão deve-se reconhecer a constitucionalidade da negociação coletiva quando há ampliação do rol de direitos previstos em lei, ainda que mediante condições comprovadas para tanto. É o caso dos autos, pois a estabilidade no emprego para o empregado próximo à aposentadoria não existe na lei, mas foi instituída pela negociação coletiva. Assim, não se trata de limitar ou afastar direito previsto em lei, pois a condição fixada pela negociação coletiva elevou o patamar protetivo de direitos do trabalhador, ou seja, criou direito acima do padrão da lei. IV . No caso, a norma coletiva que instituiu a estabilidade pré-aposentadoria estabeleceu, entre outros requisitos, que o empregado deveria comunicar a empresa, num prazo de 30 (trinta) dias, após o encaminhamento do pedido de benefício junto ao INSS, não sendo possível o efeito retroativo de tal comunicado. Desse modo, é forçoso reconhecer que o Reclamante não faz jus à garantia provisória de emprego em análise, porquanto não preenchidos os requisitos previstos na norma coletiva para implementação do referido direito. V. Sob esse enfoque, reconhecida a transcendência jurídica da causa, fixa-se o entendimento no sentido de que não se configura obstativa à aquisição da estabilidade pré-aposentadoria a dispensa imotivada do empregado se não preenchidas todas as condições previstas na norma coletiva que instituiu o referido direito. VI . Recurso de revista de que não se conhece. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PRESSUPOSTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita. II. Extrai-se da ratio decidendi da ADI 5766 a possibilidade de condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que ficarão, todavia, sob a condição suspensiva de exigibilidade, até comprovação da superveniente reversão da hipossuficiência econômica, no prazo previsto em lei. Transcendência pressuposta. III. No presente caso, o TRT manteve a condenação do Reclamante, disposta na sentença originária, do pagamento de honorários sucumbenciais ao patrono do Reclamado, com exigibilidade imediata, impondo-se a reforma. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.

49 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

50 - TRF3 Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Averbação de período laborado em atividade rural. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão a partir do requerimento administrativo. Possibilidade de opção. Lei 8.213/1991, art. 55, §§ 2º e 3º. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 124, II.

«- Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, §§2º e 3º, é desnecessário a comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, no entanto, tal período não será computado para efeito de carência. Com relação ao período posterior à vigência da Lei 8.213/1991, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, cabe ao segurado especial ou assemelhado comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, como contribuinte individual. ... (Continua)