incidente de insanidade mental alegacoes finais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de instauração do incidente de insanidade mental do increpado - A decisão de indeferimento de instauração do incidente de insanidade mental é irrecorrível, atacável exclusivamente pela via autônoma do Habeas Corpus, quando intrinsecamente relacionada com o status libertatis do indivíduo - As nulidades da instrução, do qual o cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória é espécie, devem ser arguidas em alegações finais e objeto de preliminares de apelação - Inadequação da via eleita - Superveniência da sentença penal condenatória - Perda do objeto - Recurso não conhecido

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Estupro de vulnerável (CP), art. 217-A, com a causa de aumento de pena por ser o agravante tio da vítima (CP), art. 226, II. Sentença. Incidente de insanidade mental. Preliminar arguida em alegações finais. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Decisão fundamentada. Não obrigatoriedade. Inexistência de dúvida razoável quanto à sanidade mental. Via eleita inadequada para aferir a necessidade de realização da medida. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o presente writ, uma vez que para a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu. ... (Continua)

3 - STJ Ilegalidade da produção de provas durante o incidente de insanidade mental. Defesa presente aos atos processuais. Ampla defesa garantida. Ausência de demonstração de prejuízo. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do § 2º do CPP, art. 149, embora a regra seja a suspensão do processo durante o curso do incidente de insanidade mental, nada impede que as provas reputadas urgentes sejam implementadas. ... (Continua)

4 - STJ Estupro de vulnerável. Inexistência de decisão acerca do pedido de instauração de incidente de insanidade mental formulado pela defesa na resposta à acusação. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão.

«1. Nos termos do CPP, CPP, art. 571, II, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas em alegações finais. ... (Continua)

5 - TJSP PRELIMINAR. APELO DEFENSIVO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVA PRECLUSA.

Juízo de origem, destinatário da prova, não constatou sinais de comprometimento de higidez mental a abalar sua imputabilidade penal. Prova desnecessária e protelatória. Incidente de insanidade mental cuja instauração não foi postulada pela defesa técnica na fase do CPP, art. 402 ou em alegações finais, mas somente na apelação, quando já operada, de há muito, a preclusão temporal. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia instaurada em 24/1/2018. Complexidade. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Decisão de pronúncia aguarda unicamente oferecimento de alegações finais pela defesa. Súmula 64/STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Homicídio praticado em contexto de disputas pelo tráfico. Agravante supostamente membro da facção criminosa «pcc. Incidente de insanidade que atestou sua imputabilidade, mas também concluiu que agravante «oferece perigo para a sociedade. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Não há constrangimento ilegal por excesso de prazo a ser reconhecido em hipótese na qual, a despeito do decurso desde a prisão, o magistrado singular reexaminou a necessidade da custódia em 23/4/2020, anotando que «o réu se encontra custodiado desde o dia 24/01/2018. O tempo decorrido, por si só, não se revela de todo desarrazoado, considerando que a instrução processual já foi finalizada e os autos aguardam apenas a apresentação de alegações finais por parte da defesa para fins de prolação da decisão de encerramento desta primeira fase do rito especial do Tribunal do Júri. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Questão de ordem na ação penal originária. Incidente de insanidade mental. Necessidade de avaliação quanto a sua necessidade. Desmembramento do feito. Medida que se impõe no caso em concreto. Presença dos requisitos do CPP, art. 80. Incompetência do superior de justiça. Não ocorrência. Supostos atos criminosos praticados na condição de conselheiro. Instrução processual finda com alegações finais apresentadas pelos demais réus.

«1 - O objeto da presente questão de ordem é analisar a possibilidade de desmembramento do presente feito em relação à ré Dulcilene Mendes Wanderley, tendo em vista os noticiados problemas de saúde mental que teriam impossibilitado o seu comparecimento às diversas oportunidades designadas para seu interrogatório. Visa também analisar a alegada incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação penal. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito, necessidade de instauração de incidente de insanidade mental após o encerramento da instrução criminal. Inclusive já foram apresentadas as alegações finais da acusação. Vigência. Atualidade e aplicação da Súmula 52/STJ. Tribunal de origem recomendou medidas para conclusão do laudo. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional e processo penal. HC substitutivo de recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 15. Incidente de insanidade indeferido. Pedido formulado após o oferecimento das alegações finais. Inoportunidade do exame. Inexistência de dúvida razoável sobre a higidez mental reconhecida pelas instâncias ordinárias. Perícia da arma apreendida inconclusiva sobre o disparo. Conjunto probatório a demonstrar a materialidade delitiva. Réu confesso. Desaparecimento de vestígios. Ausência de perícia suprida pela prova testemunhal. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Incidente de insanidade mental requerido pela defesa. Súmula 64/STJ. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade das provas. Matéria não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado com lesão corporal grave. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Furto qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Três delitos diferentes. Expedição de cartas precatórias. Exame de insanidade mental. Processo em fase de apresentação de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Incidente de insanidade mental instaurado a pedido da defesa. Tese de excesso de prazo na perícia superada. Reconhecimento da inimputabilidade do réu. Transferência para manicômio judiciário. Prisão provisória por mais de 1/3 (um terço) da pena mínima a ser aplicada, considerando a redução pela tentativa. Excesso de prazo na custódia cautelar evidenciado. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 14/05/2018, e denunciado pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, sob acusação de tentar matar a vítima, à traição e por motivo fútil, com um golpe de faca no pescoço, porque ela teria matado os porcos do Denunciado. ... (Continua)

13 - TJSP "Habeas corpus - Duplo homicídio qualificado - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Não acolhimento - Ausência de desídia ou delonga injustificada na condução do processo pelo Juízo de origem - Defesa que pleiteou, após a audiência de instrução e apresentação de alegações finais pela acusação, a instauração de incidente de insanidade mental com exame toxicológico, bem como, após a apresentação do laudo pericial, impugnou a conclusão do expert e solicitou maiores esclarecimentos, os quais, aliás, já foram prestados através de laudo complementar juntado em 10.05.2024 - Aplicabilidade do entendimento consolidado na Súmula 64 do C. STJ C. STJ - Firme o entendimento jurisprudencial de que eventual excesso de prazo para o encerramento da instrução deve ser avaliado de acordo com o princípio da razoabilidade, em face das circunstâncias do caso concreto, e não com base na simples soma aritmética de prazos processuais - Prisão preventiva mantida - Ordem denegada

14 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado cerceamento do direito de defesa. Indeferimento de pedido de interrogatório do corréu. Participação da defesa. Desmembramento da ação penal. Necessidade de instauração de incidente de insanidade mental do corréu. Critério de conveniência do juízo de primeiro grau. Inteligência do CPP, art. 80. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Pleito de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do CPP, art. 319. Reiteração de pedido. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Andamento regular do processo. Incidência da Súmula 21/STJ e Súmula 52/STJ. Pandemia. Covid-19. Motivo de força maior. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

1 - É cediço que as Corte Superiores possuem entendimento da legitimidade da participação dos corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade. Exame de sanidade mental. Fundamentação. Suspensão do feito. Não ocorrência. Irresignações não apreciadas nas instâncias de origem. Supressão de instância. Produção antecipada de provas. Audiência de instrução. Defensor constituído ausente. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pela defensoria pública. Concordância da defesa técnica. Alegações finais apresentadas. Sentença prolatada. Subsequente insurgência nas razões do apelo. Indevida. Nulidade. Não configuração. Escorreito trâmite processual. Incidência. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. Regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Reprimenda final em patamar inferior a oito anos. Réu reincidente. Regime inicial fechado. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Violação do CPP, art. 619. Ausência de omissão ou contradição. Inocorrência. Ofensa aos CPP, art. 155 e CPP, art. 156. Requerimento de conversão do julgamento em diligência. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 112 e 564, I, do CPP. Descumprimento de regra de impedimento. Nulidade. Improcedência. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ofensa aos arts. 149 e 400, § 1º, do CPP. Incidente de insanidade mental não obrigatório. Ausência de indícios de inimputabilidade. Pretensão de absolvição. Insuficiência de provas. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CTB, art. 294. Dispositivo apontado dissociado das razões do acórdão impugnado. Súmula 284/STF. Pleito de concessão do perdão judicial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«I - São cabíveis embargos de declaração, quando, no decisum embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619, podendo, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2o. IV do CPb). Indeferimento de pedido de instauração de incidente de sanidademental devidamente justificado. Não apresentação das alegações finais de forma propositada pelo defensor constituído, à época, que entendia não findada a instrução processual, bem como indispensável anterior apreciação do pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia. Advogado devidamente intimado por duas vezes. Posterior hc e recurso em sentido estrito devidamente interposto. Falta de defesa não caracterizada. Cerceamento do direito de defesa e do contraditório não evidenciado, no caso concreto. Parecer do MPf pela prejudicialidade da ordem em vista da superveniente condenação do paciente pelo tribunal do Júri. Preclusão não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não há qualquer nulidade pelo indeferimento devidamente justificado do pedido de instauração de incidente de sanidade mental, requerido já na fase das alegações finais, e sem suporte em elementos concretos que indicassem que, ao tempo do crime, o paciente tivesse comprometida sua capacidade de autodeterminação. 2.. Na hipótese, o defensor constituído do paciente foi intimado por duas vezes para apresentação das alegações finais, mas informou ao Juízo que não o faria antes da solução sobre o pedido de reconsideração da decisão de indeferimento da perícia médica requerida. Por esse motivo, o MM. Juiz proferiu a decisão de pronúncia.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídios qualificados. Recurso que não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Verificação. Ocorrência. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Violação do CPP, art. 564, I. Alegação de quebra de imparcialidade da juíza com suporte na homologação e/ou rejeição de laudos confeccionados em sede de insanidade mental. Princípio do livre convencimento motivado. Alteração do entendimento da corte de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivos federais afrontados. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão do agravante não ter impugnado, de forma suficiente, os seguintes fundamentos da decisão de inadmissão: Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Réu portador de doença mental. Absolvição sumária. Submissão ao Tribunal do Júri. Inviabilidade. Ininputabilidade. Medida de segurança. Aplicação. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 26, CP, art. 97 e CP, art. 121. CPP, art. 411.

«... A teor do CPP, art. 411, o juiz pode absolver sumariamente o acusado quando reconhecer uma circunstância excludente da antijuridicidade ou da culpabilidade, como no caso vertente, em que demonstrada, através de incidente de insanidade mental (fl.45/52), a inimputabilidade do acusado (CP, art. 26). Nesta hipótese (absolvição imprópria), há o reconhecimento da autoria e da materialidade, mas não se aplica pena privativa de liberdade aplicando-se a medida de segurança (CP, art. 97). ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Suspensão dos prazos processais em razão da covid-19. Ausência de resposta. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado.prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade da causa. Elevado número de réus. Instrução processual encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agente penitenciário. Sentença penal condenatória transitada em julgado. Perda do cargo determinada e fundamentada. Nulidades não evidenciadas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Impetração voltada contra o ato que, em cumprimento à sentença penal condenatória transitada em julgado, a qual, além de conter reprimenda ao réu/impetrante à pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos em razão da conduta enquadrada no CP, art. 317 - Código Penal, bem motivou a necessidade de perda do cargo público. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Complexidade da causa. Processo que transcorre com normalidade. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

26 - STJ Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Demissão de servidor público. Policial militar. Análise do conjunto probatório constante do processo administrativo. Inviabilidade. Análise do mérito administrativo. Impossibilidade.

«1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, com a regular notificação do recorrente acerca da infração a ele imputada, seguida da publicação da portaria de instauração do PAD, bem como realização de incidente de insanidade mental, garantido o contraditório e ampla defesa, tendo sido constituído defensor, que apresentou quesitos ao perito, além de comparecer ao ato de oitiva do processado e depoimentos, apresentando defesa prévia e alegações finais. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÕES CRIMINAIS.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgências dos três réus. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Paciente não encontrado no endereço indicado para ser citado. Prisão efetivada mais de 10 anos após, em outro estado. Fuga. Fundamentação idônea. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de substituição. Defensor público lotado na 2ª defensoria da cidadania. Alegada cumulação de atribuições. Inocorrência. Ausência de preenchimento dos requisitos para pagamento. Denegação da segurança. Recurso não provido.histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Defensor Público do Estado do Acre, Dr. Rogério de Carvalho Pacheco, contra alegado ato ilegal — praticado pelas Sub-Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Simone Jaques Azambuja Santiago, Defensora Pública Geral do Estado do Acre, Dra. Roberta de Paulo Caminha Melo e Defensoria Pública do Estado do Acre — consubstanciado em omissão em analisar pedido de pagamento de adicional de acumulação e de substituição previsto. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619, CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Da tempestividade dos presentes embargos de declaração 2. O acórdão ora embargado foi prolatado dia 18/12/2018 e publicado em 19/12/2018. Sobreveio o recesso forense desta Corte Superior, que foi iniciado dia 20/12/2018 e encerrou-se em 31/01/2019. ... (Continua)