indenizacao de ferias e licencas premio nao gozadas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Legitimidade passiva do Município de Jundiaí. Ente arrecadador suscetível de figurar no polo passivo da ação de repetição de imposto de renda retido na fonte. Licença-prêmio e indenização por férias não gozadas. Conversão em pecúnia. Não incidência de imposto de renda. As verbas recebidas referentes à licença-prêmio e férias não gozadas possuem natureza indenizatória, portanto, sobre elas não incide o imposto de renda. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Irrelevância da opção pela indenização a pedido do servidor ou por imperiosa necessidade do serviço público. Auxílio-transporte. Não incidência. Natureza salarial da remuneração que não se incorpora ao salário para nenhum efeito. Caráter indenizatório do auxílio por se tratar de reembolso de transporte. Entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Colendo STJ de que verbas indenizatórias não sofrem incidência de imposto de renda. Precedentes desta Turma Recursal. Verba indenizatória decorrente de indébito tributário. Valores que devem ser pagos de acordo com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC. Sentença de procedência mantida, com observação com relação à correção monetária e juros. Recurso improvido.

2 - TJSP Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente Ementa: Direito Administrativo. Pedido de indenização formulado por servidores públicos em razão de licença-prêmio «e/ou férias não gozadas em atividade. Recurso exclusivo dos autores pedindo a extensão da condenação às férias não gozadas por um dos autores, o reconhecimento da não incidência de imposto de renda e a gratuidade de justiça. Petição inicial inepta. Causa de pedir e pedidos absolutamente genéricos, sem nenhuma menção aos direitos de cada um dos requerentes, menos ainda aos respectivos blocos aquisitivos. Sentença, contudo, mantida para evitar reformatio in pejus. Gratuidade de justiça incompatível com a renda da parte autora estampada nos holerites acostados aos autos. Recurso a que se nega provimento.

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou ao pagamento de R$ 94.893,31 à servidora pública aposentada, a título de indenização por férias não usufruídas, com correção monetária e juros de mora. O Município sustenta que as férias apenas podem ser convertidas em pecúnia quando não gozadas por necessidade do serviço e alega que as férias da servidora foram devidamente pagas. A servidora afirma que, por necessidade do serviço, não pôde usufruir, na época correta, de férias e licença-prêmio, pleiteando a conversão desses períodos em indenização. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Magistrado inativo. Licença-prêmio e férias não gozadas. Decreto 20.910/32. Prescrição. Inocorrência. Indenização devida.

«1. A discussão gira em torno da ocorrência da prescrição do fundo de direito à pretensão de requerer o pagamento de indenização por licença-prêmio e férias não-gozadas, relativas a cargo público exercido em momento anterior ao ingresso na magistratura. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA - DIREITO IRRENUNCIÁVEL - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECURSO PROVIDO

6 - TJSP Servidor público exonerado - Licença-prêmio e férias não gozadas - Indenização pelo período não usufruído - Possibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa da Fazenda Pública - Sentença mantida - recurso desprovido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso. Ação civil pública. Prefeito. Servidor público. Férias não gozadas. Indenização autorizada e paga pelo Prefeito. Proibição por lei municipal. Irrelevância. Inexistência de dano moral difuso na hipótese. Pedido improcedente. Considerações do Des. Toledo Silva sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«... A Lei Municipal 488/72 não proíbe a Administração de indenizar seus servidores pela não fruição das férias regulamentares. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, não gozadas as férias, o servidor tem direito à indenização. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1721.001/RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das ferias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como e o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Indenização por férias e licença-prêmio não gozadas. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Questões decididas de forma fundamentada.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato ao CPC, art. 535.... (Continua)

10 - TJSP Servidor autárquico. Unicamp. Aposentado. Pedido de licença-prêmio e férias não gozadas quando em atividade. Indenização devida. Fundo de complementação salarial (fucs). Benefício decorrente da prestação de atividades diversas das funções peculiares ao cargo exercido. Caráter eventual e transitório. Não incorporado ao provento. Sentença mantida. Recursos improvidos.

11 - TJSP Funcionário público municipal. Inativo. Repetição de indébito Licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do Imposto de Renda. Ocorrência. Verbas com caráter indenizatório. Súmula nº: 136 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização devida. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso improvido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Repetição de indébito. Funcionário público municipal. Indenização de licença-prêmio e férias não gozadas em razão da passagem à inatividade. Isenção do imposto de renda. Ocorrência. CF/88, art. 158, I. Legitimidade passiva do município. Reconhecimento. Preliminar afastada. Recurso improvido.

13 - TJSP SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias Ementa: SERVIDOR PUBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO DEVE SER CONSIDERADA PELO VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS. ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É assegurado ao servidor público estadual aposentado o direito à conversão em indenização pecuniária da licença-prêmio e férias não gozadas, a ser contado a partir da concessão da aposentadoria. 2. Para o cálculo da indenização deve ser considerada a última remuneração do servidor, o que inclui as verbas ide caráter permanente incorporadas aos vencimentos, como o abono de permanência, excluídas as de caráter eventual. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.

Prescrição - somente com a aposentadoria do servidor tem início o prazo prescricional do seu direito de pleitear indenizações referentes a férias e licenças não gozadas. Aplicação do decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. Re Acórdão/STF, rel. Min gilmar mendes. Cálculo do período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de renda. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas de caráter indenizatório. Não incidência da exação. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ, Súmula 136/STJ e Súmula 215/STJ.

«... As verbas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão voluntária ou por aposentadoria incentivada, estão desoneradas do recolhimento do imposto de renda diante do seu nítido caráter indenizatório, visto que servem como compensação pela perda patrimonial e social do emprego. Sobre a questão da não-incidência do imposto de renda sobre férias não gozadas, licenças-prêmio e demais indenizações percebidas em adesão à plano de demissão voluntária, pacificou-se a jurisprudência desta Corte, a partir da edição das Súmulas 125, 136 e 215, verbis: SÚMULA 125: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. SÚMULA 136: «O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. SÚMULA 215: «A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

17 - STJ Tributário. Repetição de indébito. Não incide imposto de renda nos valores recebidos a título de licença prêmio, férias, folgas não-gozadas. CTN, art. 43. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 8.112/90, art. 78, § 1º. Lei 7.713/88, arts. 3º, § 4º e 6º, V.

«A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos benefícios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado «in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito. Não configura hipótese de incidência do imposto de renda previsto no CTN, art. 43.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Verba paga por mera liberalidade do empregador. Imposto de renda. Incidência. Férias vencidas e não gozadas. Não incidência do imposto. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - O caso trata de nítido pedido de reconsideração da decisão agravada, pelo que, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Contribuição previdenciária. Licença prêmio não gozada. Indenização em dinheiro. Não incidência da contribuição previdenciária. Decreto 83.081/79, art. 41, § 1º.

«O Decreto 83.081/1979, art. 41, § 1º, excluiu do salário de contribuição vantagens trabalhistas previstas em lei; a taxatividade da norma só abrange esse universo. A licença prêmio, contratualmente assegura ao empregado, quando indenizada em dinheiro, também não integra o salário de contribuição, assimilando-se nesse particular às férias não gozadas; num caso e noutro, trata-se de direito trabalhista exigível em Juízo como reparação, cujo sentido de indenização é incompatível com o de remuneração e, conseqüentemente, com o de salário de contribuição.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão por morte de militar. Percepção de valores não recebidos em vida. Férias não gozadas. Legitimidade. Dependentes ou sucessores. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Data do óbito. Oposição de embargos de declaração. Imposição de multa. Exclusão. Propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ.

«1 - O STJ já pacificou o entendimento de que os dependentes previdenciários (e na falta deles os sucessores do falecido) têm legitimidade processual para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA - Servidor Público Estadual Aposentado - Indenização em pecúnia do período atinente à Licença Prêmio não gozada durante a atividade (270 dias) - Sentença de improcedência que reconheceu a ocorrrência de prescrição - aposentadoria obtida em 2011 - propositura do feito em 2022 - Lapso temporal que supera o prazo prescricional de 05 anos - Irresignação do Autor - Insurgência contra a prescrição - Alegação da propositura anterior de Ação 3006838-91.2013.8.26.0602, objetivando a obtenção de certidões  para posterior indenização - Apostilamento ocorrido apenas em 2017 - Recebimento dos documentos necessários somente em 2022 - Patrono foi intimado do aludido apostilamento em 09.10.2022, denotando que a presente demanda foi protocolada em 14.09.2022 e, assim sendo, a prescrição quinquenal não estaria configurada - Desacolhimento - Conforme posição majoritária das Turmas Recursais da Fazenda, o prazo prescricional da pretensão autoral se inicia a partir do momento da passagem do servidor público à inatividade (aposentadoria) - No caso, o Autor/Recorrente se aposentou em 09.12.2011 - o feito foi distribuído em 2022 - Nesse sentido: «Recurso Inominado - Licença-prêmio e férias não gozadas por servidor público enquanto esteve na atividade de suas funções - Cessação de vínculo com a Administração Pública - Direito de perceber indenização, em pecúnia, do valor correspondente ao período não usufruído - Incidência do princípio que veda enriquecimento sem causa - - Lapso prescricional quinquenal se iniciou na data de aposentadoria do autor, não tendo se escoado até a propositura da presente ação - Inocorrência de prescrição - Sentença de improcedência - Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1058513-18.2019.8.26.0053; Relator (a): Fabio de Souza Pimenta; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/03/2021; Data de Registro: 30/03/2021) - benefício referente ao período de 1988/2003 sem registro de pedido de gozo ou de indeferimento para possível indenização - julgado que bem avaliou a situação narrada nos autos- Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.   

22 - TJSP Recurso de Apelação. Ação de Cobrança. Pretensão do autor, que é servidor público estadual aposentado, ao reconhecimento do seu direito ao recebimento de indenização pertinente aos períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados quando em atividade. Possibilidade. Contexto probatório do qual se extrai que o autor se aposentou e está impossibilitado de usufruir o benefício adquirido durante os vários anos em atividade. Patente a imposição à Administração que pague a indenização equivalente, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. Observância aos termos do art. 3º, da Lei Complementar Estadual 1.048/2008; e ainda, ao entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário de 721.001, em que fixou Tese junto ao Tema 635, no seguinte sentido: «É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.. Precedentes. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso de Apelação que é improvido.

23 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobrás. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«... A controvérsia está centrada na compreensão da natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrido a título de «Indenização por Horas Trabalhadas pagas pela Petrobrás entre os anos de 1988 e 1990, as quais sofreram a incidência de imposto de renda na fonte. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Imposto de renda - IR. CTN, 43. Verbas: natureza indenizatória x natureza remuneratória (ver embargos de declaração).

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Rescisão do contrato de trabalho. Verbas remuneratórias. Imposto de renda. Indenização especial. Natureza salarial. Incidência.

«1. É cediço na Corte que têm natureza indenizatória, a fortiori afastando a incidência do Imposto de Renda: a) o abono de parcela de férias não- gozadas (serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda., e da Súmula 136/STJ, verbis: «O pagamento de licença- prêmio não gozada, por necessidade do serviço, não está sujeito ao Imposto de Renda. (Precedentes: REsp 706.880/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; REsp 769.817/PB, Rel. Min. Castro Meira, DJ 03/10/2005; REsp 499.552/AL, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 19/09/2005; REsp 320.601/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 30/05/2005; REsp 685.332/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14/02/2005; AgRg no AG 625.651/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJ 11/04/2005, CLT, art. 143), mercê da inexistência de previsão legal, na forma da aplicação analógica da Súmulas 125/STJ, verbis: «O pagamento de férias não gozadas por necessidade); b) as férias não- gozadas, indenizadas na vigência do contrato de trabalho, bem como as licenças- prêmio convertidas em pecúnia, sendo prescindível se ocorreram ou não por necessidade do serviço, nos termos da Súmula 125/STJ (Precedentes: REsp 701.415/SE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/10/2005; AgRg no REsp 736.790/PR, Rel. Min. José Delgado, DJ 15/05/2005; AgRg no AG 643.687/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27/06/2005); c) as férias não- gozadas, licenças- prêmio convertidas em pecúnia, irrelevante se decorreram ou não por necessidade do serviço, férias proporcionais, respectivos adicionais de 1/3 sobre as férias, gratificação de Plano de Demissão Voluntária (PDV), todos percebidos por ocasião da extinção do contrato de trabalho, por força da previsão isencional encartada no Lei 7.713/1988, art. 6º, V e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99) c/c CLT, art. 146, caput (Precedentes: REsp 743.214/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 17/10/2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; AgRg no REsp 678.638/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 03/10/2005; REsp 753.614/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ 26/09/2005; REsp 698.722/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18/04/2005; AgRg no AG 599.930/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 07/03/2005; REsp 675.994/CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 01/08/2005; AgRg no AG 672.779/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 26/09/2005; REsp 331.664/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 25/04/2005). ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.086/STJ. Julgamento do mérito. Direito administrativo. Servidor público federal inativo. Direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem contada em dobro para aposentadoria. Exegese da Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º em sua redação original (anterior da LEI 9.527/1997) . Comprovação do interesse da administração quanto à não fruição da licença-prêmio pelo servidor. Desnecessidade. Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.527/1997, art. 7º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.086/STJ - a) «definir se o servidor público federal possui, ou não, o direito de obter a conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não gozada e nem contada em dobro para fins de aposentadoria; b) em caso afirmativo, definir se a referida conversão em pecúnia estará condicionada, ou não, à comprovação, pelo servidor, de que a não fruição ou contagem da licença-prêmio decorreu do interesse da Administração Pública».
Tese jurídica firmada: - Presente a redação original do Lei 8.112/1990, art. 87, § 2º, bem como a dicção da Lei 9.527/1997, art. 7º, o servidor federal inativo, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e independentemente de prévio requerimento administrativo, faz jus à conversão em pecúnia de licença-prêmio por ele não fruída durante sua atividade funcional, nem contada em dobro para a aposentadoria, revelando-se prescindível, a tal desiderato, a comprovação de que a licença-prêmio não foi gozada por necessidade do serviço.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
- Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/3/2021 e finalizada em 30/3/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 206/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 14/4/2021).» ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Interpretação de normas infraconstitucionais. Precedentes. Mandado de segurança. Requisitos. Ausência de repercussão geral. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. O Tribunal de origem, ao assegurar o direito de servidor público aposentado a receber indenização relativa à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados, decidiu com base na interpretação das normas infraconstitucionais pertinentes. ... (Continua)

32 - TJSP Servidor público estadual. Hora Extra. Licença prêmio e férias. Impossibilidade de usufruir em face de falecimento do servidor. Direito dos herdeiros de receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Possibilidade. Tema 635/STF. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso extraordinário não admitido. Recurso manifestamente incabível. CPC/2015, art. 1.030, § 1º, e CPC/2015, art. 1.042. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF RG, concluiu que é assegurado ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da administração pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa (Tema 635/STF). ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - LICENÇA PRÊMIO -

Servidor Público Estadual inativo - Sentença de procedência - Licença-prêmio não gozada - Trabalhando quando podia estar afastado, o servidor deve receber a compensação, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública - Indenização devida - O direito previsto na Lei 10.261/68, não pode ser restringido por mero decreto ( 25.013/86), que veda o recebimento em pecúnia - Base de cálculo - Segundo o entendimento do C. STJ, «a base de cálculo para conversão da licença-prêmio em pecúnia deve considerar as parcelas que compõem a remuneração do servidor, como o auxílio-alimentação pago em pecúnia, os valores de saúde suplementar, o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, devidas ao servidor quando em atividade, excluído, contudo, o adicional de insalubridade - Aplicação do redutor constitucional nos mesmos moldes do utilizado na última remuneração do servidor para cada 30 dias de licença-prêmio - Precedentes desta Câmara - Sentença reformada tão somente para aplicar o redutor constitucional e excluir o adicional de insalubridade na base de cálculo da indenização - Recurso parcialmente provido... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão. Juros de mora. Indenização. Mp 2.180-25/2001. Não incidência. CCB, art. 406. Aplicabilidade.

1 - Considerando a natureza indenizatória das verbas em questão (conversão em pecúnia de licenças-prêmio e férias não gozadas), não se aplica à espécie o disposto na Medida Provisória 2.180/2001, que incide apenas nas hipóteses de pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos.... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... (Continua)

38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração . ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada. Tema 635 da repercussão geral. Inexistência de violação da cláusula de reserva de plenário. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se dá parcial provimento, com aplicação de multa.

«I - O acórdão recorrido está em consonância com o que foi decidido no Tema 635 da repercussão geral, no julgamento do ARE 721.001-RG/RJ, de Relatoria do Ministro Gilmar Mendes, no sentido de que é assegurada ao servidor público a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir, seja pelo rompimento do vínculo com a Administração, ou seja pela inatividade, em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Magistrado aposentado. Indenização em pecúnia. Possibilidade. Precedentes. Cabimento do writ. Precedentes. Direito líquido e certo. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial não é via recursal adequada para analisar suposta ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência que, por expressa determinação, da CF/88, pertence ao STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Pleito de pagamento de indenização relativa à licença-prêmio e férias de servidores inativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Não incidência. Agravo não provido.

«1. O agravante não trouxe nenhum argumento a infirmar os fundamentos da decisão agravada que, aplicando a jurisprudência desta Corte Superior, afastou a incidência das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF e determinou o retorno dos autos ao Juízo de 1º Grau, para que julgue o mandado de segurança, como entender de direito. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas pelo empregador. Natureza indenizatória. Não incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«... A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que NÃO ESTÃO SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, por não possuírem natureza indenizatória, as seguintes verbas: ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Termo inicial. Prescrição. Conversão em pecúnia. Licença- prêmio. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária que visa compelir o Estado de Minas Gerais à conversão em pecúnia, e posterior pagamento, dos cinco meses de licença-prêmio não gozados pela parte autora, devidamente corrigidos monetariamente, referente ao período em que ocupou o cargo de Procuradora do Estado. A sentença julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização correspondente a cinco meses de férias prêmio adquiridas pela autora, e não gozadas antes de sua aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento ao recurso, reformando a r. sentença, reconhecendo a prescrição do fundo de direito e julgar a ação extinta. ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor aposentado. Conversão de licença prêmio não usufruída em pecúnia. Possibilidade. Precedente.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido da possibilidade da conversão de férias não gozadas, bem como outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária por aqueles que não mais podem delas usufruir. Precedente: ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Indenização de férias e licença-prêmio não gozada. Prescrição caracterizada. Requerimento tardio. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Reserva. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. CF/88, art. 97 e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de violação. Precedentes.

«1. O entendimento adotado no acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, ao jugar o ARE 721.001-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, reafirmou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da «conversão de férias não gozadas bem como outros direitos de natureza remuneratória em indenização pecuniária, por aqueles que não mais podem delas usufruir. ... (Continua)

48 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Prescrição. Termo inicial. Aposentadoria. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Multa protelatória. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais objetivando o reconhecimento do direito às férias-prêmio. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado a pagar a importância equivalente à 6 meses de férias-prêmio, corrigidos pelo IPCA-E. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer ser indevida a conversão após o período da efetivação e reconhecer o direito de 3 meses de férias-prêmio com sua conversão em espécie. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referente (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Indenização de licença-prêmio. Base de cálculo. Verbas de caráter permanente. Honorários advocatícios de execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão que, no âmbito de cumprimento de sentença tendo por objeto o pagamento de indenização por períodos de licença-prêmio não gozados, rejeitou a impugnação do INSS contra a inclusão, na base-de-cálculo, das parcelas de adicional de insalubridade e do terço constitucional de férias. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. ... (Continua)