integridade beneficio previdenciario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Segurado individual. Tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à saúde ou integridade física. Possibilidade.

«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, que regula a aposentadoria especial, não faz distinção entre os segurados, abrangendo também o segurado individual (antigo autônomo), estabelecendo como requisito para a concessão do benefício o exercício de atividade sujeita a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador. ... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ.

«1. A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar cuida de relação de trato sucessivo e o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, não atingindo o próprio fundo do direito. Incidência da Súmula 291/STJ. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito vindicado, constitui de relação de trato sucessivo, sujeita a prescrição quinquenal, prevista nas Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, mas não atingindo o fundo do direito. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Recálculo. Inexistência de ato inequívoco de negativa. Integridade do fundo do direito. Prescrição das parcelas. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ.

1 - A ação de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário complementar, na hipótese de inexistência de recusa formal e inequívoca do direito pleiteado, cuida de relação de trato sucessivo, e a prescrição incidente é a quinquenal, conforme o teor das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ, não atingindo o próprio fundo do direito. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e previdenciário. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Possibilidade até a edição da emenda constitucional 103/2019. Direito intertemporal. Após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão obedecerá à legislação complementar dos entes federados. Competência legislativa conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.

1 - O acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pela maioria do Plenário da Corte Suprema no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO EM ATIVIDADES PREJUDICIAIS À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DESDE A ADMISSÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À CONCESSÃO E O RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÉDIO (20%) - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Adicional de Insalubridade, regulamentado por meio da Lei Complementar Estadual 432/85, aplicável em favor de todos os servidores públicos civis da Administração Direta e Autárquica. 2. Compatibilidade entre a percepção do referido benefício e o sistema remuneratório especial dos docentes da USP, previsto no Decreto Estadual 40.687/62, reconhecida. 3. Violação do princípio da autonomia universitária, não caracterizada. 4. Possibilidade de concessão e o recebimento do benefício de Adicional de Insalubridade, no Grau Médio (20%), reconhecida, ante o resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 5. Inaplicabilidade, no caso concreto, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do PUIL. Acórdão/STJ. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, cujo valor será definido, igualmente, na fase de cumprimento do título executivo judicial, por força do disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Tema 942/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, §§ 4º, III e 10 e 12. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Questão não abrangida pela Súmula Vinculante 33/STF. Reiteração da controvérsia em múltiplos processos. Impacto da decisão no equilíbrio financeiro e atuarial da previdência pública. Reconhecida a existência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Súmula Vinculante 33/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STF - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Tese jurídica fixada: - Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier Lei Complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 4º, III, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.»... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO PRESENCIAL FIRMADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL E DADOS DE GEOLOCALIZAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA E BIOMETRIA CONTESTADAS. AUSÊNCIA DE CERTIFICADOS DE AUTORIA E INTEGRIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (CDC, art. 14, § 3º). DÉBITO INEXIGÍVEL. 2. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (ART. 42, P. ÚNICO, CDC), DIANTE DA AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO REQUERIDO. PRECEDENTES DO STJ (EARESP 664.888). 3. DANOS MORAIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR FIXADO (R$8.000,00). MONTANTE INDENITÁRIO REDUZIDO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO PREJUÍZO CAUSADO. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

11 - STJ Habeas corpus liberatório. Estelionato contra a previdência social. Formação de quadrilha. Interceptações telefônicas e prorrogações autorizadas por decisões fundamentadas. Indispensabilidade para as investigações. Quadrilha estável e articulada voltada para a fraude na concessão de benefícios previdenciários. Prisão preventiva. Indícios de autoria e prova da materialidade do delito. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Ameaça às testemunhas. Integridade da prova. Necessidade de desmantelamento do grupo, que, mesmo após a prisão de alguns investigados, continuava a delinquir. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Ausente, in casu, irregularidade no deferimento das interceptações telefônicas pelo Juízo Federal, que justificou suficientemente a imprescindibilidade da medida para o sucesso das investigações, que cuidava de apurar a atuação de quadrilha estável e estruturada especializada em fraudes na obtenção/concessão de benefícios previdenciários. As decisões de prorrogações, de igual, encontram-se suficientemente fundamentadas, e objetivaram, principalmente, identificar todos os envolvidos na prática dos referidos delitos e revelar por inteiro o iter criminoso.... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Tema 942/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Previdenciário. Seguridade social. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, III. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Possibilidade até a edição da Emenda Constitucional 103/2019. Direito intertemporal. Após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão obedecerá à legislação complementar dos entes federados. Competência legislativa conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Súmula Vinculante 33/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 942/STF - Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
Tese jurídica fixada: - Até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão, em tempo comum, do prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público decorre da previsão de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a jubilação daquele enquadrado na hipótese prevista no então vigente inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para viabilizar sua concretização enquanto não sobrevier Lei Complementar disciplinadora da matéria. Após a vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislação complementar dos entes federados, nos termos da competência conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40, § 4º, III, a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.» ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Preliminar afastada. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Regularidade das contratações não comprovada. Laudo pericial que concluiu pela não integridade das assinaturas eletrônicas constantes nos contratos impugnados. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente descontados dos benefícios previdenciários da autora de maneira simples, diante da ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme determinado em sentença. ... (Continua)

14 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Integralidade. Redutor. Revisão. Complementação. CF/88, art. 40, § 7º, I. Diferenças. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Ação rescisória. Previdenciário. Integralidade de pensão. Falecimento do instituidor da pensão posterior à Emenda Constitucional 41/03. Remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social. Incidência do redutor de 30%. Sentença que concedeu a integralidade. Violação literal de dispositivo de lei.

«Integralidade de Pensão. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorreu após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, e sendo o valor da pensão superior ao teto previsto para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social, deve incidir o redutor de 30% sobre a soma excedente, o que afasta da pensionista o direito de integralidade. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de aluguéis c./c. reparação por danos materiais. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que deferiu a penhora de 10% dos benefícios previdenciários do Agravante. Pleito recursal que não merece prosperar. Ação de conhecimento que se arrasta desde 29/09/2020, sem que os exequentes tenham recebido a integralidade do seu crédito, legitimamente perseguido em juízo, apesar das diversas medidas implementadas. Interpretação da regra da impenhorabilidade inscrita no CPC, art. 833, IV. Rigor que deve ser mitigado, mormente ante a ausência de disposição do devedor para cumprir as decisões judiciais. É proporcional e razoável a penhora de 10% (dez por cento) do valor líquido do benefício previdenciário mensal do executado-Agravante até a quitação integral do débito. Precedentes do Colendo STJ consolidados no EREsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Cômputo de tempo especial. Segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade.

«1 - Quanto ao reconhecimento de tempo especial na condição de contribuinte individual, esclareço que a Lei 8.213/1991, ao mencionar a aposentadoria especial, no art. 18, I, «d, como um dos benefícios devidos aos segurados, não traz nenhuma diferença entre as categorias destes. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Reconhecimento, em primeira instância, do direito do autor à aposentadoria especial, com integralidade e paridade de proventos - Insurgência fazendária - Não acolhimento - Inaplicabilidade da LCE 1.354/20 e das demais alterações normativas correlatas às reformas previdenciárias federal e estadual - Anterior preenchimento dos requisitos para concessão do aludido benefício previdenciário - Lei 51/1985 recepcionada pela CF/88 (STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 03/04/2009) - Entendimento firmado na tese do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21) - Paridade e integralidade - Requisitos legais comprovados - Ingresso no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e cumprimento das condições elencadas na Emenda Constitucional 47/2005 - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte para os casos em que se verifica o «limbo previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, o reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art. 483, «d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impeçam o alcance do exame meritório do feito. No caso em tela, o recorrente não atentou para os requisitos estabelecidos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, e indicou trecho insuficiente para o exame da controvérsia, uma vez que não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a análise da matéria objeto do recurso de revista. Além de não ter indicado o trecho do acórdão recorrido em que se encontram os fundamentos para o afastamento dos danos morais pleiteados, o recorrente não indicou qualquer dispositivo de lei que teria sido violado pelo acórdão recorrido, a atrair o óbice da Súmula 221/TST. Por fim, os acórdãos indicados como paradigmas não se mostram suficientes para comprovar a divergência jurisprudencial, uma vez que são acórdãos de Turmas do TST. Recurso de revista não conhecido.

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro. Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro. Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. ... (Continua)

21 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - DIREITO DE REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, rejeitada. 2. No mérito da lide, é inafastável o reconhecimento quanto à inocorrência de decadência administrativa, para a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria, consoante a regra do art. 48-A da Lei Municipal 14.141/06. 3. Possibilidade de revisão administrativa do valor do referido benefício previdenciário, com a redução proporcional dos respectivos proventos de Aposentadoria da parte autora. 4. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da teoria do fato consumado e do princípio da irredutibilidade de proventos. 5. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição, para o seguinte: a) reconhecer a impossibilidade de revisão de benefício previdenciário, na esfera administrativa, por força da ocorrência de decadência; b) determinar o pagamento de diferenças pecuniárias e remuneratórias pertinentes; c) condenar a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 6. Sentença, recorrida, reformada, para julgar improcedente a ação, invertido o resultado inicial da lide, condenada a parte autora ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, provido... (Continua)

22 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - PROFESSORA UNIVERSITÁRIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES FUNCIONAIS CONSIDERADAS INSALUBRES - PRETENSÃO À CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - POSSIBILIDADE. 1.

Viabilidade de conversão de tempo de serviço especial de servidor público, prestado em atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, em comum, mediante a contagem diferenciada, para a obtenção de benefícios previdenciários, relativamente ao período anterior ao advento da Emenda Constitucional 103/19, reconhecida. 2. Aplicação dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58 e da Súmula Vinculante 33/STF, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STF. 3. Precedente da jurisprudência pacífica do C. STF, firmada em sede de Repercussão Geral (Tema 942). 4. Exercício de atividades funcionais, consideradas insalubres, em razão do cargo público ocupado, comprovado. 5. O resultado da prova pericial, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório, demonstra que a parte autora, também, faz jus ao reconhecimento do direito ora reclamado. 6. Inaplicabilidade da LCE 1.354/20, ao caso concreto, tendo em vista o preenchimento de requisitos temporais de permanência no cargo, necessários à concessão do benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, anteriormente à respectiva vigência. 7. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte autora, vencedora na lide, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 8. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

23 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre as autoridades do Estado de São Paulo e da respectiva Autarquia Previdenciária - Responsabilidade pela implantação do benefício previdenciário e respectivo pagamento - Inteligência dos arts. 114 e 115, I, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal - Anulação, de ofício, «ab initio, de modo a possibilitar à parte impetrante a emenda da exordial, a fim de que esta inclua, também, a autoridade responsável da autarquia previdenciária SPPREV no polo passivo da ação, sob pena de extinção. ... (Continua)

24 - TST I-AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos exatos termos do § 2º do CPC/2015, art. 282, aplicado subsidiariamente à Justiça do Trabalho, não se analisa a nulidade alegada quando se decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITO DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT, NÃO ATENDIDO. Não houve, no recurso de revista obstaculizado, a indicação do trecho específico do acórdão regional indicativo do prequestionamento da controvérsia no referido tema, em desatendimento ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte no tocante à ocorrência do limbo jurídico previdenciário, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. Agravo de instrumento provido ante possível violação aos arts. 476 c/c 483, «d, da CLT . III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ALTA DO INSS E O EFETIVO RETORNO AO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. É incontroverso que a reclamante afastou-se de suas atividades passando a gozar de benefício previdenciário e que, após alta previdenciária, ficou sem perceber salários, ante a existência de atestados médicos informando a incapacidade da autora para o trabalho. Ou seja, a reclamante ficou no denominado limbo jurídico previdenciário trabalhista. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade pelo pagamento de salários ao empregado impedido de retornar ao trabalho é do empregador, o qual o considerou inapto, não obstante a cessação do benefício e alta previdenciária. Note-se que atestados médicos, ainda que emitidos por profissionais particulares, não têm o condão de respaldar a recusa da empresa em permitir o retorno do empregado ao seu posto de trabalho. Isso porque, embora a empregadora tenha o dever de preservar a integridade física e a saúde do trabalhador, não pode privá-lo de seu direito ao recebimento de salário. Em suma, após a alta previdenciária e o consequente fim do período de suspensão do vínculo empregatício, a regra impositiva do pagamento de salários volta a ter eficácia, ainda que constem laudos médicos nos quais o empregado é considerado inapto para retornar ao trabalho. Ademais, quanto à rescisão indireta, tendo em vista que a reclamada, após a alta previdenciária, deixou de cumprir as obrigações contratuais, ao não rescindir o contrato laboral ou proporcionar trabalho à reclamante, mesmo que readaptada em outra função, assiste à obreira o direito de rescindir o contrato de trabalho, na forma prevista pelo art. 483, «d, da CLT, por não cumprir o empregador as obrigações do contrato, privando a autora do recebimento de salário. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

25 - TJSP BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Aposentadoria especial - Pedido de conversão do tempo prestado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial - Possibilidade - Exegese do art. 40, § 4º, III, da CF/88, e da Lei 8.213/1991 - Questão pacificada pela Súmula Vinculante 33/STF - Integralidade e paridade garantidas aos servidores que ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 - Impossibilidade de fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo - CF/88, art. 37, § 10, que veda expressamente a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo - Abono de permanência não requerido na inicial, a ser discutido em ação própria contra o ente fazendário, não sendo responsabilidade da autarquia previdenciária - Precedentes jurisprudenciais - Apelação do autor parcialmente provida... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Condenatória - Servidor Público Estadual Inativo - Agente de Segurança Penitenciária - Revisão de aposentadoria - Integralidade e Paridade - Pagamentos das diferenças - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Ingresso no serviço público anterior às ECs 20/98 e 41/03 - Direito ao recebimento do benefício previdenciário com integralidade e paridade - Acolhimento - Aposentadoria Especial - Autor/Recorrente preencheu todos os requisitos constantes na LCE 1.109/10 (art. 2º, II e III) antes do advento da LCE 1.354/20 (art. 26) - Integralidade e Paridade - Possibilidade - Direito garantido aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das ECs 20/98 e 41/03, desde que atendidos os requisitos legais - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Benefícios previdenciários. Legitimidade de dependente previdenciário para receber a integralidade de valores não percebidos em vida pelo de cujus.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

28 - STF Seguridade social. Previdenciário. Recurso extraordinário. Pensão por morte. RMI. Novos critérios de cálculo. Percentual elevado pela Lei 9.032/1995. Benefício concedidos antes de sua vigência. Inaplicabilidade. Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte. Lei 9.032, de 28/04/1995. Lei 8.213/1991, art. 75.

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 25/06/1972, recebendo através do benefício 020.719.902-7, aproximadamente o valor de R$ 248,94. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

29 - TJRS Seguridade social. Direito criminal. Pessoa idosa. Maus tratos. Filha. Benefício previdenciário. Percepção. Desvio de finalidade. Lei 10792/2003, art. 102. Periclitação da vida e da saúde. Desvio de proventos. Estatuto do idoso.

«A prova produzia nos autos demonstra ter a filha exposto a perigo a integridade e a saúde de sua mãe, pessoa idosa, pois a vítima foi encontrada, mais de uma vez, em local imundo, separado da casa principal, sem alimentação, com dejetos humanos sobre a cama, sem as mínimas condições de dignidade. O benefício previdenciário recebido pela imputada, após o derrame da ofendida, não foi utilizado à satisfação de suas necessidades básicas. Condenação mantida. ... (Continua)

30 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

31 - TJMG Seguridade social. Servidor público. Contribuição previdenciária. Aposentado. Remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo Estadual. Regime especial do servidor público. Contribuição para garantir futura pensão por morte. Extensão da contribuição à integralidade dos proventos. Lei 13.455/2000. Constitucionalidade. CF/88, arts. 40, 149 e 195, II.

«A exigência de contribuição previdenciária de aposentados no percentual de 4,8% sobre a parcela da remuneração excedente a 20 vezes o vencimento mínimo estadual, instituída pela Lei 13.455/2000, para fins de pensão, não contraria a Carta de 1988, que veio garantir, para os dependentes do servidor público submetido a regime próprio, pensão equiparada à integralidade da remuneração do segurado, sendo perfeitamente constitucional e legal a sua cobrança, enquanto não implementada a condição resolutiva, qual seja, o óbito do contribuinte. O parágrafo único do CF/88, art. 149 autoriza a instituição de contribuição dos servidores para o custeio de sistemas de previdência e assistência social. Logo, o servidor contribui para sua futura aposentadoria e a do segurado em geral, para que, uma vez falecido, seus dependentes recebam o benefício da pensão previdenciária. Portanto a contribuição do aposentado para a futura pensão não fere direito adquirido seu. O fato gerador do direito à pensão é a morte do segurado. Assim, em relação à futura pensão, os segurados da previdência especial dos servidores públicos, ativos ou inativos, detêm situação jurídica idêntica. Ambos contribuem para um benefício futuro. A segunda parte do inciso II do CF/88, art. 195 não se aplica aos servidores públicos. Dita regra destina-se ao regime geral de previdência, regime esse aplicável apenas «no que couber ao regime especial. O regime especial previsto no CF/88, art. 40, dentre outros diferenciais em relação ao regime geral, garante pensão equivalente à integralidade dos vencimentos do servidor-segurado. Perfeitamente justo e em consonância com o próprio princípio da isonomia que se contribua para a integralidade do benefício, com base na integralidade dos proventos, mesmo se estes ultrapassarem o limite de 20 vezes o vencimento mínimo estadual.... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo de serviço. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 998/STJ. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço especial, para fins de aposentadoria, prestado período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária. Parecer ministerial pelo provimento parcial do recurso. Recurso especial do INSS a que se nega provimento. Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único. Decreto 4.882/2003. Lei 9.032/1995. Lei 8.213/1991, art. 57, § 6º, Lei 8.212/1991, art. 22, II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 998/STJ - Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese jurídica firmada: - O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.
Anotações Nugep: - REsp Acórdão/STJ: Afetação na sessão eletrônica iniciada em 3/10/2018 e finalizada em 9/10/2018 (Primeira Seção). REsp Acórdão/STJ: Afetado pelo Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, conforme decisão publicada no DJe de 18/3/2019.
IRDR 50033778920134047112 e 50178966020164040000/TRF4 (Tema de IRDR 08).
Informações complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 17/10/2018). ... (Continua)

33 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

35 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, mesmo após Emenda Constitucional 103/2019. Efeito integrativo. Acréscimo na redação da tese fixada no item 10 do acórdão embargado. Embargos de declaração do instituto de estudos previdenciários acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Embargos de declaração alegando omissão e contradição, já que não constou na ementa do acórdão a possibilidade da consideração da especialidade da atividade de vigilante mesmo após a Emenda Constitucional 103/2019. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Mandado de segurança. Impetração por pensionista contra ato de autarquia previdenciária. Ilegitimidade passiva «ad causam do Estado. Lei 1.533/53, art. 1º.

«Impetrado o mandado de segurança por pensionista, buscando a integralidade de benefício sob a responsabilidade de autarquia previdenciária estadual, de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, deve ser dirigido ao Presidente dessa entidade e não ao Estado, que com aquela não se confunde.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA- CONCESSÃO DO DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE - MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO.

38 - STJ Administrativo. Ferroviário aposentado. Fepasa. Pensão por morte. Complementação. Cabimento. Prescrição qüinqüenal. Aplicação da súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que os servidores públicos (aposentados e pensionistas da extinta Fepasa) buscam a complementação do benefício previdenciário, incide a Súmula 85/STJ.... (Continua)

39 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948, 68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

40 - STF Recurso extraordinário. Juizado especial. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, «a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Seguridade social. Benefício previdenciário. Pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no CF/88, art. 102, III, a, em face de acórdão de turma recursal dos juizados especiais federais. Benefício previdenciário: pensão por morte ( Lei 9.032, de 28/04/1995).

«1. No caso concreto, a recorrida é pensionista do INSS desde 04/10/1994, recebendo através do benefício 055.419.615-8, aproximadamente o valor de R$ 948,68. Acórdão recorrido que determinou a revisão do benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros correspondentes à integralidade do salário de benefícios da previdência geral, a partir da vigência da Lei 9.032/1995. ... (Continua)

42 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário - Na espécie, não se vislumbra a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, para que a parte ré suspenda os descontos relativos a cartão de crédito com reserva de margem consignável em seu benefício previdenciário, porque, no caso dos autos, pende discussão acerca de quitação do valor devido pelo uso do cartão de crédito com reserva de margem consignável, com desconto do valor mínimo das parcelas do benefício previdenciário da parte autora e a possibilidade de cancelamento dos descontos, questão que poderá ser dirimida após regular dilação probatória - Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência requerida, de rigor a manutenção da r. decisão agravada, por não satisfeito esse requisito indispensável, sendo, a propósito, desnecessário perquirir sobre o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como da irreversibilidade ou não da tutela pretendida - Manutenção da r. decisão agravada.... (Continua)

43 - TJMG Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Situação transitória. Valor do benefício. Integralidade

«O cálculo dos benefícios de aposentadoria e pensão e bem assim a revisão destes com base nos novos critérios delineados pela Emenda Constitucional 41/2003 se aplicam àqueles que vierem a se qualificar como servidores após a sua vigência. A própria emenda constitucional, por conta da garantia constitucional e imutável do direito adquirido, enuncia normas destinadas a regular tanto situações consumadas como também as transitórias. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«3. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido. 1. O «caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

«2. O Decreto 3.048/1999, art. 64 ao limitar a concessão do benefício aposentadoria especial e, por conseguinte, o reconhecimento do tempo de serviço especial, ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado, extrapola os limites da Lei de Benefícios que se propôs a regulamentar, razão pela qual deve ser reconhecida sua ilegalidade. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria especial. Benefício concedido ao segurado contribuinte individual não cooperado. Possibilidade agravo regimental não provido.

«1. O caput do Lei 8.213/1991, art. 57 não traça qualquer diferenciação entre as diversas categorias de segurados, elegendo como requisitos para a concessão do benefício aposentadoria especial tão somente a condição de segurado, o cumprimento da carência legal e a comprovação do exercício de atividade especial pelo período de 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Percepção de valor inferior à totalidade dos proventos. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O benefício previdenciário de pensão por morte rege-se pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

49 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

50 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito previdenciário. Pensão por morte. Integralidade e paridade. Lei vigente ao tempo do óbito do instituidor do benefício. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O benefício previdenciário de pensão por morte se rege pelas leis vigentes à data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)