intempestividade recurso extraordinario stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intempestividade do recurso em sentido estrito. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Civil. Recurso extraordinário submetido ao regime do CPC, de 1973 Intempestividade. Data da postagem nas agências dos correios. Irrelevância. Precedentes. Partilha de bens. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a tempestividade dos recursos deve ser aferida a partir da data de recebimento da petição recursal no protocolo do tribunal competente, sendo irrelevante para esse fim a data da postagem do recurso junto à Empresa Brasileira de correios e Telégrafos (EBCT). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

4 - STF Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Não-cabimento. Incidência da Súmula 597/STF. Intempestividade do recurso extraordinário.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597/STF, que dispõe que «não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade do recurso extraordinário. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF. Agravo a que nega provimento.

«I - O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo, pois, requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF. Resolução 472 do RISTF. Agravo desprovido.

«1 - É intempestivo, em matéria criminal, o agravo que não observa o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

8 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do apelo extremo. Incidência da Súmula 699/STF.

«1. No julgamento do ARE 639.846-AgR-QO/SP, Redator para o acórdão o Ministro LUIZ FUX, o Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, em matéria penal, mantém-se o prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 (na redação anterior à Lei 13.105/2016), para a interposição do agravo contra a inadmissibilidade do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

21 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

22 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - STF Processual penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Intempestividade. Recurso protocolado no STF após termo final do prazo recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.

25 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo criminal. Intempestividade do agravo. Súmula 699/STF.

«Incide a Súmula 699/STF: O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário.

«O recurso extraordinário foi interposto após o decurso do prazo legal. ... (Continua)

27 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Agravo regimental em recurso extarordinário com agravo. Intempestividade do agravo. Súmula 699/STF.

«Incidência da Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil«. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Processual penal. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental não provido.

«I - Nos termos da Súmula 699/STF, o prazo para a interposição de agravo criminal é de 5 (cinco) dias. A inobservância desse pressuposto extrínseco de admissibilidade traz como consequência o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF. Intempestividade do recurso extraordinário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

31 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Prazo recursal de cinco dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade. 3. A tempestividade deve ser aferida pela data de protocolo da petição na Secretaria do Tribunal, não pela postagem nos Correios. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Intempestivo o Recurso Extraordinário, uma vez que não se aplicava o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 188 nas ações de controle abstrato de constitucionalidade. ... (Continua)

35 - STF Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade dos recursos extraordinários. Precedentes.

«1 - As partes agravantes não observaram o prazo de 15 (quinze) dias para a interposição do recurso extraordinário, segundo dispõe o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

37 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que (a) é interposto além do prazo previsto no 317 do RISTF e (b) não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. ... (Continua)

38 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Recurso extraordinário intempestivo.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais pelo Tribunal a quo que não sejam de conhecimento obrigatório da instância ad quem deve ser comprovada no momento de sua interposição (AI 681.384-ED, Relª. Minª. Ellen Gracie). ... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.

«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Mandado de segurança. Agravo regimental. Não conhecimento. Intempestividade. Recurso extraordinário que não ataca todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedentes: AI 761.973-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 3/12/2013 e ARE 668.596-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intempestividade. Recurso extraordinário. Correio eletrônico. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Proventos integrais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o recurso extraordinário interposto após o decurso do prazo previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

42 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade.

«1 - A intempestividade do Recurso Extraordinário impede seu conhecimento. ... (Continua)

43 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Processual civil. Divulgação de pesquisa eleitoral sem prévio registro. Aplicação de multa. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Instância recursal não esgotada. Súmula 281/STF. Recurso extraordinário recebido pelo protocolo do tse após o tríduo legal. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Súmula 728/STF. Agravo interno desprovido.

44 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição por fax. Petição recebida de forma incompleta. Não conhecimento. Intempestividade. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Processual penal. Recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Defensor dativo. Prazo em dobro para recorrer. Não incidência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade. Insurgência interposta sob a égide do CPC/1973 incidência da Súmula 699/STF. Prazo de 5 (cinco) dias. Agravo regimental desprovido.

«1 - É intempestivo o agravo para destrancamento de recurso extraordinário, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 5 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28, vigente à época da publicação da decisão. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Eleitoral. Intempestividade. Norma especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF).

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Processual penal. Intempestividade do agravo. Incidência da Súmula 699/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de cinco dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Intempestividade do agravo. Inaplicabilidade do prazo da Lei 12.322/2010. Incidência da Súmula 699/STF.

«1. É intempestivo o agravo, em matéria criminal, que não observa o prazo de interposição de 05 (cinco) dias estabelecido no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)