interdicao de estabelecimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Medida liminar deferindo a interdição de estabelecimento comercial. Agravo retido, seguido de mandado de segurança.

«A interdição de estabelecimento comercial exige tutela imediata que os recursos processuais não proporcionam; elidida a preclusão pela interposição de agravo (retido ou por instrumento), o mandado de segurança é meio próprio para atacar o ato judicial. Hipótese, todavia, em que ele não pode ser concedido, porque o provimento cautelar foi deferido à base de inquérito civil público instruído com provas testemunhal e pericial, dando conta de que os ruídos produzidos no estabelecimento comercial excedem os limites permitidos em lei.... (Continua)

2 - STF Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação negativa do cnj que não altera decisão de tribunal estadual. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Interdição de estabelecimento prisional. Natureza administrativa.

«1. Inexistência de competência originária do Supremo Tribunal Federal, no caso, dada a inocorrência de atuação positiva do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de determinar, invalidar ou substituir ato imputável a tribunal de jurisdição inferior. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Mandado de segurança. Interdição de estabelecimento. Liminar indeferida. Mandado sentenciado. Cognição exauriente que prevalece sobre a cognição sumária. Perda de interesse recursal superveniente. Recurso prejudicado.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. PODER DE POLÍCIA.

O agravante deixou de demonstrar a probabilidade do seu direito. Ato administrativo - presunção de legalidade e veracidade. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar, imperiosa a manutenção da decisão agravada. Decisão mantida.  ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RUÍDO SONORO - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO -

Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido liminar para lacrar estabelecimento comercial - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Ausência da probabilidade do direito - Estabelecimento comercial que está em atividade sem o devido alvará de funcionário - Provas que demonstram a poluição sonora - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória de ato administrativo. Interdição de estabelecimento comercial por parte do DETRAN. Lei 15.276/14. Inexistência de credenciamento da empresa autuada para manipular veículos em fim de vida útil. Exercício do poder de polícia. Decisão de indeferimento da antecipação mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO POR FALTA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO. LIMINAR REVOGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que, em mandado de segurança impetrado por Avelar Plastic Indústria e Comércio Ltda. concedeu liminar para suspender ato administrativo de interdição e lacração do estabelecimento da agravada, permitindo a reabertura do local. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.

9 - TJSP Apelação - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSIONÁRIA DE QUIOSQUE DE PRAIA - Pretensão da autora de declarar a nulidade do ato administrativo que determinou a revogação da licença de funcionamento do local - Admissibilidade - Princípio da legalidade - A interdição sumária do estabelecimento comercial não é a primeira penalidade a ser aplicada - a Lei 135/95, art. 8º, X prevê multa pela invasão de área concorrente, devendo a interdição de estabelecimento comercial ser adotada como medida extrema. - Sentença que concedeu a segurança deve ser mantida.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interdição de estabelecimento. Revenda de combustíveis. Anulação da sanção. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A medida de interdição do estabelecimento foi afastada a partir da análise das provas dos autos, de modo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido enseja, no caso concreto, o reexame da matéria fática, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

Pretensão da autora - autarquia sanitária municipal de Itapecerica da Serra - de compelir a instituição ré a cumprir a ordem de interdição total do estabelecimento. Sentença de procedência na origem. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de demonstração de efetividade em eventual audiência de conciliação. 2. Mérito. Procedimento administrativo da Vigilância Sanitária de Itapecerica da Serra, em conjunto com demais autoridades, que concluiu pela irregularidade do estabelecimento. Existência de problemas de ordem estrutural relacionadas com a salubridade do local e de ordem formal (ausência de alvará de funcionamento e de licença sanitária, entre outros). Instituição ré que não demonstrou adoção de medidas administrativas necessárias ao regular funcionamento. O ato administrativo de interdição goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, não infirmada na espécie. Astreintes fixadas adequadamente, considerando as circunstâncias do caso. Pedido subsidiário de fixação dos honorários advocatícios em percentual. Cabimento. Aplicação do art. 85, §3º do CPC. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuinte inadimplente contumaz. Exigência de tributos não recolhidos. Interdição de estabelecimento. Inexistência. Necessidade de reexame do conjunto fátio e probatório. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

15 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Liminar. Agravo de instrumento contra decisão que nega liminar em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial em período noturno. Concessão de efeito suspensivo ativo ao agravo. Lei 12.016/2009.

«2. Empresa estabelecida no local há mais de uma década, comerciando apenas salgados, doces e sucos e sem que tenha vindo aos autos uma única notícia de ter sido, alguma vez, molestada pela autoridade pública pelo horário de funcionamento adotado ou de reclamação da vizinhança. - 3. Perigo de imenso prejuízo à empresa e aos seus empregados, diante das demissões que se seguirão pelo fato do fechamento de um turno de trabalho. - 4. Por outro lado, a manutenção do stato quo ante até decisão final do mandado de segurança não será capaz de gerar dano tão grave para a administração ou os administrados, a ponto de justificar a imediata interdição do estabelecimento.... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Interdição de estabelecimento prisional e determinação judicial de remoção de presos para outras unidades prisionais, no prazo de 3 dias, sob pena de multa diária. Hipótese. Impossibilidade de cumprimento da decisão, sob pena de se agravar ainda mais a situação de outras cadeias públicas do Estado que enfrentam os mesmos problemas. Observância ao princípio da razoabilidade, devendo a ré, Fazenda Pública, abster-se de receber qualquer preso na cadeia. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Município de São Paulo. Decreto Municipal 47415/06. Interdição de estabelecimento que promovia bingos. Admissibilidade. Observância da Lei 9981/00, que alterou a Lei 9615/98. Proibição da exploração, definitivamente, a partir de 31/12/2002 quando cessou a validade de todas as autorizações existentes à luz da Lei 9615/98. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Poder de polícia. Interdição de estabelecimento por ausência de licença sanitária. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. A tese jurídica veiculada nas razões do agravo regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum impugnado. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Posto de gasolina. Interdição de estabelecimento. Análise da proporcionalidade e razoabilidade da medida. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ

«1. No caso, o Tribunal a quo, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a interdição de todo o estabelecimento comercial em razão de irregularidade verificada em apenas uma bomba de combustível não atenderia o critério da proporcionalidade. Assim, alteração das conclusões adotadas acórdão recorrido, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

21 - STJ Agravo regimental no agravo regimental na reclamação. Interdição de estabelecimento penal. Lei de execução penal (art. 66, VI, VII e VIII). Matéria de natureza penal. Normas de admissibilidade recursal. Prazo de interposição. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. Agravo desprovido.

1 - Compete ao juiz da execução penal zelar pelo correto cumprimento da pena, inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais e interditar, no todo ou em parte, o estabelecimento que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência a disposições da LEP (art. 66, VI, VII e VIII). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Interdição de estabelecimento prisional. Legalidade do ato. Exercício de autoridade prevista em Lei (Lei 7.210/1984, art. 66, VIII). Precedentes do STJ e do STF. Alteração dos elementos fáticos que levaram à edição do ato. Revogabilidade do ato que não implica sua invalidade jurídica. Agravo desprovido.

1 - É firme a orientação do STJ a dizer que o ato judicial de interdição de estabelecimento prisional é legal, encontrando amparo na Lei 7.210/84, art. 66, VIII (LEP). Precedentes da Primeira Turma: AgInt no RMS 64.660/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022; AgInt no RMS 52.450/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022; AgInt no RMS 53.061/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Descabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.

«1. Incabível a interposição de Recurso Especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão, haja vista que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição prisional. Competência legal do juízo da execução. lep, art. 66, VIII. Caso concreto. Superlotação e condições estruturais precárias. Violação ao princípio da separação de poderes não constatada. Recurso ordinário desprovido.

I - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo Juízo da Execução é tema expressamente previsto na LEP: «Art. 66. Compete ao Juiz da execução: [...] VIII - interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Interdição de estabelecimento de saúde. Fortes evidências das irregularidades apontadas. Decisão do juízo criminal. Medida urgente. Possibilidade. Poder geral de cautela. Supremacia da proteção das pessoas. Situação de vulnerabilidade. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

«I - Impetração movida por clínica atuante na assistência à saúde de portadores de diversos distúrbios, contra ato prolatado por juiz criminal que, em atenção à representação formulada e às fortes evidências das várias irregularidades perpetradas aos pacientes, determinou a interdição do respectivo estabelecimento. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Interdição de estabelecimento comercial. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 558. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211 da súmula do STJ. Violação de Lei municipal superveniente. Incidência. Enunciado 280 da súmula do STF. Improvimento.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato administrativo. Interdição de estabelecimento. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação cautelar de produção antecipada de prova. Interdição de estabelecimento industrial. Vício na sentença inexistente. Decisão fundamentada. Requisitos para a concessão do provimento cautelar. Inviabilidade de re-análise na via recursal eleita. Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em qualquer nulidade na sentença prolatada pelo Juízo de 1º Grau quando são expostos, de forma clara e coerente, todos os fundamentos que levaram ao julgamento procedente da cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Aclaratórios. Alvará de localização e funcionamento. Interdição de estabelecimento. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Nas razões dos embargos de declaração, a parte ora embargante alega a ocorrência de omissão tendo em vista que, embora não tenha logrado êxito em afastar os fundamentos da decisão agravada, a autoridade julgadora deve, ainda que sucintamente, responder à tese veiculada no agravo regimental. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Poder de polícia. CPC/1973, art. 535, II. Violação não configurada. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535(AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir 'decisão contrária aos interesses da parte' com 'negativa de prestação jurisdicional' (AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014), nem 'fundamentação sucinta' com 'ausência de fundamentação' (AgRg no AREsp 347.519/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 12/03/2014). ... (Continua)

31 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - AMEAÇA CONCRETA E OBJETIVA - INEXISTÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

O mandado de segurança preventivo exige a demonstração objetiva e analítica a partir de atos preparatórios da autoridade impetrada, de modo a evidenciar o fundado e justo receio da ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder e ofensa a direito individual líquido e certo. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Agravo interno. Interdição de estabelecimento comercial. Não cumprimento das determinações administrativas. Limites da autorização para funcionamento. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

33 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PODER DE POLÍCIA - VIGILÂNCIA SANITÁRIA - BRONZEAMENTO ARTIFICIAL - RESOLUÇÃO ANVISA 56/2009 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU LACRAÇÃO DO EQUIPAMENTO - INADMISSIBILIDADE.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88).... (Continua)

35 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

36 - TJSP Ato administrativo. Licença de funcionamento. Multa administrativa. Interdição de estabelecimento comercial, por ausência de alvará de funcionamento. Exploração do jogo de bingo. Ajuizamento de ação para a declaração da inconstitucionalidade do Decreto47.515/06, que estabelece a exigência de ordem judicial para o fornecimento de alvará de funcionamento da referida atividade. Desacolhimento. Inexistência, atualmente, de autorização para exploração do jogo do bingo, em suas diversas modalidades. Caso em que a referida exploração não é legal, inclusive no tocante ao intitulado vídeo-bingo, com a utilização de máquinas. Cabimento do fechamento de imóvel onde o impetrante exercia a atividade comercial exploradora do jogo. Inexistência de inconstitucionalidade do referido decreto municipal ou, ainda, afronta à Súmula Vinculante 2 do Supremo Tribunal Federal, pois somente se regulamentaram os requisitos para o funcionamento dos estabelecimentos, sem dispor de sistemas de consórcios e sorteios, tema esse de competência exclusiva federal. Ação improcedente. Recurso desprovido.

37 - TJSP DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) E INUTILIZAÇÃO DE SELO OU SINAL (CP, art. 336) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - o réu desobedeceu à ordem legal de interdição de estabelecimento comercial, emitida por funcionários públicos, e rompeu lacre de interdição afixado no local - pena fixada em patamar superior ao mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu, a ser cumprida no regime inicial aberto - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, em razão da insuficiência da medida - recurso improvido.... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Suspensão de liminar. Decisão de natureza política. Não cabimento do apelo extremo. Precedentes do STJ.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Nesse sentido: AgRg no AREsp 444.252/BA, 2ª Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11/03/2014; AgRg no REsp 821.431/RJ, 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1207495/RJ, 2ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 26/04/2011. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição de estabelecimento comercial. Incompetência da autoridade policial. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional. Impossibilidade de apreciação direta por esta corte superior. Supressão de instância. Decisão de interdição devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Necessidade de observância de prazo razoável para a manutenção da medida. Impossibilidade de que perdure por tempo indeterminado. Adoção das providências cabíveis para que se proceda à devida fiscalização.

«1 - O mandado de segurança é cabível nas hipóteses em que se pretende tutelar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, consoante dispõe o CF/88, art. 5º, LXIX. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - Pretensão à concessão de segurança contra ato do interessado que determinou a interdição do estabelecimento da apelada - Sentença de concessão da ordem de segurança - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - PRELIMINAR da apelada - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença nas razões recursais do apelante - Afastamento - Conteúdo das razões de apelação que está associado aos temas decididos na sentença - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Interdição do estabelecimento da apelada que foi determinada por auto de infração, diante de diversas e reiteradas ocorrências de violação do disposto na Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Medida de interdição do estabelecimento que somente foi imposta após muitas oportunidades conferidas à apelada para regularização, tendo esta se quedado inerte - Ausência de comprovação apta a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Apresentação de recurso administrativo não impede a imediata aplicação da penalidade de interdição, nos termos dos arts. 122 e 144, da Lei Mun. 13.275, de 09/01/2.004 - Sentença reformada - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para denegar a segurança pleiteada pela apelada... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento comercial. Funcionamento irregular. Afronta a legislação municipal. Embargos de declaração em juízo de admissibilidade. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Agravo em recurso especial intempestivo.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação Civil Pública visando compelir o estabelecimento a deixar de prestar os serviços de hotel/motel, atividades em desacordo com a regulamentação. A sentença julgou procedente o pedido e interditou o estabelecimento. O acórdão negou provimento à Apelação. O Recurso Especial foi inadmitido. Houve Embargos de Declaração não conhecidos, e o Agravo em REsp não foi conhecido por intempestividade, advindo o presente Agravo Interno. ... (Continua)

42 - STF Direito administrativo e processual civil. Ato administrativo de fiscalização. Alvará de funcionamento. Interdição de estabelecimento. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Plano de preservação e proteção contra incêndio. Interdição de estabelecimento. Tutela de direitos individuais homogêneos. Interesse de agir do Ministério Público verificado.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Exegese do CLT, art. 161. Parcial interdição de estabelecimento industrial por fiscais do trabalho. Proteção da saúde e integridade física dos trabalhadores. Medida sancionadora posteriormente referendada pelo delegado regional do trabalho. Delegação. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Precedentes do STJ e do TST. Recurso da união provido. Segurança denegada.

1 - Por meio da Emenda Constitucional 45/2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho (CF/88, art. 114, VII). Todavia, se já houver sido proferida sentença de mérito na Justiça comum, prevalecerá a competência recursal do tribunal respectivo, como na espécie. Precedente: AgRg no CC 88.850, Rel. Ministra Denise Arruda, Rel. p/ Acórdão Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/9/2008, DJe 19/12/2008. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Providências acautelatórias. Interdição de estabelecimento. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Honorários. Sucumbência recíproca.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pela recorrida contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. ANP, com a finalidade de afastar medida cautelar de interdição de seu estabelecimento comercial, por ter a autuada fornecido 15 (quinze) recipientes cheios de GLP a empresa não autorizada para o exercício da atividade de revenda desse produto, e de obter ressarcimento pelos prejuízos suportados. ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral difuso e interdição de estabelecimento. Menor. Ação civil pública pelo Ministério Público. Prostituição infantil. Legitimidade ativa do Ministério Público reconhecida. Extinção do processo afastada. Considerações do Des. Gentil Leite sobre o tema. ECA, arts. 208, parágrafo único e 210, I e 224. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, arts. 5º, V e X e 129, III. CPC/1973, art. 267, VI.

«... A responsabilidade por dano moral difuso ou coletivo é expressamente prevista no Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Lei da Ação Civil Pública), com a redação dada pela Lei 8.078/90, cuja legislação foi referendada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no Capítulo VII do Título VI, que trata «Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (cf art. 208, parágrafo único combinado com o art. 224). ... (Continua)

47 - STJ Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC/1973, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

«2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC/1973. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, doutrina e jurisprudência. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interdição de estabelecimento prisional. Competência. Local do dano. Lei 7.347/1985, art. 2º. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2016, que, por sua vez, conhecera do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Defensoria pública da união e defensoria pública estadual sem representação na capital federal. Interdição de estabelecimento prisional. Restrição do direito de visita íntima dos reeducandos. Habeas corpus substitutivo indeferido liminarmente. Descabimento da via eleita. Writ coletivo. Inadmissibilidade. Ausência de identificação e de individualização da realidade de cada paciente.

«1. Enquanto os Estados, mediante lei específica, não organizarem suas Defensorias Públicas para atuar continuamente nesta Capital Federal, inclusive com sede própria, o acompanhamento dos processos em trâmite nesta Corte constitui prerrogativa da Defensoria Pública da União - DPU. Precedentes. (AgRg no AREsp 230.296/AL, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 4/6/2013). ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE ACOLHIMENTO DE INDIVÍDUOS DROGADITOS - AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO - CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ESTRUTURA E CÁRCERE PRIVADO -

Ação civil pública promovida pelo Parquet com pedido de tutela de urgência visando a: «1.a) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 48 horas, a obrigação de fazer consistente em apresentar nos autos relação com a qualificação completa de cada um dos internos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo de outras medidas; 1.b) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, imediatamente após a intimação, a obrigação de fazer consistente na tomada de providências para impedir a admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição na comunidade terapêutica Novo Recomeço; 1.c) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, no prazo de 15 dias, a obrigação de fazer consistente na remoção e recambiamento de todos os pacientes internos na comunidade terapêutica Novo Recomeço, procedendo-se à: 1.c.1) avaliação médica de todos e, caso seja constatado, mediante laudo médico circunstanciado, a necessidade de tratamento por meio de internação, o encaminhamento de tais pessoas a estabelecimento adequado nos quais possam permanecer em tratamento; 1.c.2) prestação de serviços de assistência social aos pacientes internados na clínica cujo diagnostico for pelo tratamento ambulatorial, a fim de que seja propiciado o contato com familiares, com a rede de saúde mental do Município de origem e o recambiamento dos indivíduos ao núcleo familiar. Em caso de descumprimento das obrigações descriminadas nesse item, requer-se a fixação de multa diária no valor de R$ 10.000,00; 1.d) condenação da Fazenda Pública do Município de Indiana a cumprir, após o recambiamento do último acolhido [observando-se o prazo do item 1.c], na obrigação de fazer consistente na interdição da atividade desenvolvida pela comunidade terapêutica Novo Recomeço, com a lacração do imóvel e de seus cômodos, e a descaracterização do local; e JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONÇALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI, a cumprir, imediatamente após a intimação de quaisquer deles, inclusive da pessoa jurídica, a obrigação de não fazer consistente na abstenção de admissão de novos indivíduos para tratamento de drogadição nas dependências da comunidade terapêutica Novo Recomeço; 2.b) condenação imediata da COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. de JAIR RODRIGUES CANO, DANILO GONGALVES CAVALHEIRO, DOUGLAS WILLIAN VITOR DE SOUSA, HIURY CSEH, MARCO ANTONIO SAMPAIO MEDEIROS, RODRIGO PEREIRA DA SILVA, RAFAELA CARLA ZANARDI CALONI na proibição de, por si ou por seus representantes legais, sucessores ou prepostos, ainda que através da utilização de outra pessoa jurídica ou de nome fantasia diverso, realizar quaisquer atividades relacionadas ao atendimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, por meio de instituições que prestem tais serviços, e, ao final, que fossem condenados a reparar o dano moral coletivo no valor de R$ 550.800,00 - parcial admissibilidade - comprovação da conduta abusiva e ilegal empregada na clínica de reabilitação-ré, COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e do seu proprietário, o réu JAIR RODRIGUES CANO, bem como a omissão negligente do MUNICÍPIO DE INDIANA ao não fiscalizar referido estabelecimento - dano moral coletivo configurado - responsabilidade solidária pelo pagamento de R$ 550.800,00 devida somente aos corréus COMUNIDADE NOVO RECOMEÇO LTDA. e JAIR RODRIGUES CANO - Sentença de procedência parcialmente reformada. Recursos dos réus parcialmente providos... (Continua)