interesses difusos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesses difusos. Ilegitimidade ativa de sindicato para ingressar, em nome próprio, com ação destinada à tutela de interesses difusos, abrangendo número indeterminado de pessoas. Inexistência de defesa de interesses coletivos, onde a entidade seria substituta processual de seus filiados. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso improvido.

2 - STF Ação civil pública. Consumidor. Interesses difusos, coletivos e homogêneos. Conceito e extensão. CDC, arts. 51, § 4º e 81, III.

«Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078, de 11/09/90), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. ... (Continua)

3 - TJSP Ação popular. Requisitos. Ação para defesa de interesses difusos. Zoneamento urbano.

4 - STF Ação civil pública. Consumidor. Interesses difusos, coletivos e homogêneos. Conceito e extensão. CDC, art. 51, § 4º e CDC, art. 81, III.

«Interesses difusos são aqueles que abrangem número indeterminado de pessoas unidas pelas mesmas circunstâncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos, categorias ou classes de pessoas determináveis, ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base. A indeterminidade é a característica fundamental dos interesses difusos e a determinidade a daqueles interesses que envolvem os coletivos. Direitos ou interesses homogêneos são os que têm a mesma origem comum (art. 81, III, da Lei 8.078, de 11/09/90), constituindo-se em subespécie de direitos coletivos. ... (Continua)

5 - TST Ação civil pública. Contratação fraudulenta. Cooperativas. Legitimidade reconhecida do Ministério Público do Trabalho. Relação de emprego. Contratação de servidor público sem concurso público. Defesa de interesses difusos e coletivos. CF/88, arts. 37, II e 129, III. Lei Complementar 75/93, arts. 83, III e 84, II.

«Defesa de interesses difusos e coletivos. Pedido de reconhecimento de vínculo que não se insere no conceito de interesses difusos ou coletivos. ... (Continua)

6 - TST Ação civil pública. Interesses difusos e coletivos. Sindicato e Ministério Público. Legitimidade ativa «ad causam concorrente. Precedente do TST. CF/88, arts. 5º, II e XXI e 8º, III e 129, § 1º. Lei 7.347/85, art. 5º.

«Verifica-se do que dispõem os arts. 129, § 1º, e 8º, III, da CF/88, que há legitimidade concorrente do sindicato com o Ministério Público do Trabalho para a propositura da ação civil pública visando a defesa de interesses difusos e coletivos.... (Continua)

7 - STF Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Direitos individuais homogêneos. Expressão «outros interesses difusos ou coletivos contida no inc. III, do CF/88, art. 129. Considerações sobre o tema. Lei 8.625/93, art. 25. CDC, art. 117. Lei 7.347/85, art. 21

«... Acolho, assim, a hipótese de que a expressão «outros interesses difusos ou coletivos é indefinida e, assim, depende de lei que venha a definir o seu alcance, dentro dos limites traçados pela Constituição. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)

8 - STF Ministério público. Legitimidade. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

«O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação civil pública, tendo como objeto a defesa de interesse da coletividade, mesmo quando de natureza individual homogênea. Precedente: recurso extraordinário 163.231, relator ministro Maurício Corrêa, acórdão publicado no Diário de Justiça de 29 de junho de 2001.... (Continua)

9 - TJMG Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Tutela do meio ambiente. Interesses difusos e coletivos. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Incompetência. Conflito de competência acolhido. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, para conciliação, processo, julgamento e execução das causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (Lei 12.153/2009, art. 2º). ... (Continua)

10 - STJ Ministério Público. Inquérito civil. Possibilidade de instauração pelo MP. Proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 8º, § 1º.

«A CF/88 conferiu ao Ministério Público, no art. 129, III, a função institucional de «promover inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Por força do § 1º do Lei 7.347/1985, art. 8º tem o Ministério Público legitimidade para instaurar inquérito civil.... (Continua)

11 - STJ Mandado de segurança individual. Proteção de interesses coletivos e difusos. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não se presta o mandado de segurança individual para proteger interesses difusos ou coletivos, sendo inadequada a via eleita.... (Continua)

12 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.

13 - STJ Constitucional e administrativo. Ministério Público do trabalho. Designação de procurador regional para atuar na coordenadoria de defesa dos interesses difusos e coletivos. Legalidade. Acórdão com fundamentos constituticionais e infraconstitucionais. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que a designação do recorrente para atuar na Coordenaria de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos atende ao disposto na Lei Complementar 75/1993 e aos princípios da eficiência e da razoabilidade. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Defensoria pública. Competência para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 733.433/MG (reautuado como 690.838), de minha relatoria, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública em defesa de interesses difusos. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Tutela de interesses difusos e/ou coletivos. Adoção de políticas sanitárias para o controle de zoonoses. Legitimidade ativa do «parquet reconhecida. Recurso provido.

16 - STF Recurso extraordinário. Legitimidade ativa. Ministério público. Ação civil pública. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129, III.

«O Tribunal, no Recurso Extraordinário 163.231/SP, concluiu pela legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, com vistas à defesa dos interesses de uma coletividade, mesmo no caso de interesses homogêneos de origem comum, por serem subespécies de interesses coletivos.... (Continua)

17 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, arts. 2º e 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. O Ministério Público Estadual tem legitimidade para propor a ação porquanto se refere à defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos, em que se configura interesse social relevante, relacionados com o meio ambiente do trabalho.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Associação de moradores. Poluição sonora. Aeroporto. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Interesses difusos. Desnecessidade de autorização específica dos associados. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de «danos morais difusos. Município de tarumã. Ajuizamento da ação pelo Ministério Público. Validade. Inserção da defesa do patrimônio público nas características dos interesses difusos legitimação de parte do «parquet. CF/88, art. 129, III e Lei 8.429/1992 e Lei 8.625/93. Preliminares de ilegitimidade de parte rejeitada

21 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente do trabalho. Acidente de trabalho. Prevenção. Propositura visando afastar danos físicos a empregados da demandada. Cabimento. Lesão decorrente de esforços repetitivos - LER. Interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade do Ministério Público Estadual para ajuizá-la. Precedentes do STJ. Lei 7.347/85, art. 2º e Lei 7.347/85, art. 21. CDC, art. 81. CF/88, art. 129, III.

«É cabível ação civil pública com o objetivo de afastar danos físicos a empregados de empresa em que muitos deles já ostentam lesões decorrentes de esforços repetitivos (LER). Em tal caso, o interesse a ser defendido não é de natureza individual, mas de todos os trabalhadores da ré, presentes e futuros, evitando-se a continuidade do processo da sua degeneração física. ... (Continua)

22 - STJ Ação civil pública. Coisa julgada. Eficácia «erga omnes. Interesses difusos e individuais homogêneos. Considerações sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 16. CDC, art. 103, III. CPC/1973, art. 468.

«... Tal orientação, não obstante se trate aqui de veredicto proferido pela Justiça estadual, acha-se escorreita em face do que reza o CDC, art. 103, III, «in verbis: «Art. 103 - nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: III - «erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inc. III do parágrafo único do art. 81. A norma invocada pelo Magistrado singular (Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação introduzida pela Lei 9.494/97) , aplica-se nos processos instaurados em defesa dos interesses difusos e, quando muito, dos direitos coletivos; não, quando se cuidar dos interesses individuais homogêneos. Ada Pelegrini Grinover, em seus comentários ao CDC, art. 103, anota: «No entanto, completamente diverso é o regime da coisa julgada nos interesses individuais homogêneos (inc. III do art. 103), em que o legislador adotou sistema próprio, revelado pela redação totalmente distinta do dispositivo: a uma, porque a coisa julgada «erga omnes só atua em caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores; a duas, porque para esse grupo de interesses o legislador não adotou a técnica da inexistência de coisa julgada para a sentença de improcedência por insuficiência de provas. Resulta daí que não se pode dar por modificado o CDC, art. 103, III, por força do acréscimo introduzido no Lei 7.347/1985, art. 16 da LACP, nem mesmo pela interpretação analógica, porquanto as situações reguladas nos dois dispositivos, longe de serem semelhantes, são totalmente diversas. Aliás, nem assim poderia deixar de ser: a Lei 7.347/1985, só disciplina a tutela jurisdicional dos interesses difusos e coletivos, como se vê pelo próprio Lei 7.347/1985, art. 1º, inc. IV e pelo fato de a indenização pelo dano causado destinar-se ao Fundo por ela criado, para a reconstituição dos bens - indivisíveis - lesados (Lei 7.347/1985, art. 13). A criação da categoria dos interesses individuais homogêneos é própria do Código de Defesa do Consumidor e deles não se ocupa a lei, salvo no que diz respeito à possibilidade de utilização da ação civil pública para a defesa de interesses individuais homogêneos, segundo os esquemas do CDC (Lei 7.347/1985, art. 21 da LACP). Disso tudo resulta uma primeira conclusão: o Lei 7.347/1985, art. 16, em sua nova redação, só se aplica ao tratamento da coisa julgada nos processos em defesa de interesses difusos e coletivos, podendo-se entender modificados apenas os incs. I e II do CDC, art. 103. Mas nenhuma relevância tem com relação ao regime da coisa julgada nas ações coletivas em defesa de interesses individuais homogêneos, regulado exclusivamente pelo inc. III do CDC, art. 103, que permanece inalterado (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, comentado pelos autores do Anteprojeto, pág. 819, 6ª ed.). Em outro escólio, publicado na Revista de Direito do Consumidor - Pareceres, v. 5, a mesma insigne jurista teve ocasião de lecionar, «in verbis: ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 81, 82, 84 e 246 do CPC. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Pagamento de honorários periciais. Sucumbência do mp. Retirada do fundo especial de reparação de interesses difusos lesados. Possibilidade. Precedentes.

«1. Quando a arguição de ofensa a dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade do acórdão à norma federal, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Loteamento irregular. Aplicação de multa aos empreendedores que se obrigaram a ressarcir os adquirentes lesados. Recursos destinado ao Fundo Estadual para Reparação dos Interesses Difusos Lesados. Cabimento. Destinação aos prestamistas. Impossibilidade. Recurso improvido

25 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.

26 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação civil pública. Interesses difusos. Indenização. Alegação de prescrição. Inocorrência. Prescrição da indenização rege-se pela disposição do CCB, art. 205, inclusive com as disposições transitórias atinentes às regras de transação entre o código revogado e o novo código. Alegação rejeitada.

27 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Associação nacional de defesa da cidadania e do consumidor (anadec). Finalidade institucional ampla e genérica. Propositura de ação objetivando a defesa dos interesses difusos. Legitimidade ativa da associação reconhecida. Ausência de irregularidade em sua constituição. Preliminar afastada.

28 - TJSP Competência recursal. Ação de usucapião extraordinário. Matéria que não se enquadra entre as que envolvam interesses difusos, coletivos e individuaishomogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Inteligência da Resolução 512/2010 desta Corte. Matéria afeta à Seção de Direito Privado. Preliminar afastada.

29 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Propositura por associação de bares e restaurantes. Pretendida discussão da medida de multa moratória cobrada por concessionária de serviços públicos, com proveito aos consumidores em geral. Ausência de legitimidade para o fim pretendido. Inteligência do Lei 7347/1985, art. 18 e do CCB, art. 82, IV. Legitimação extraordinária da autora se restringindo a ações coletivas voltadas à salvaguarda dos interesses dos respectivos filiados. Para que tal ampla legitimidade existisse, e assim devem ser interpretados os dispositivos retro apontados, segundo a lógica elementar do mecanismo da representação jurídica, seria de mister que a proteção dos interesses difusos e coletivos a que aludem as normas representasse a finalidade institucional prioritária da entidade associativa (ainda que não fosse a única) e que, de conseguinte, os respectivos estatutos facultassem a filiação de todo aquele indivíduo que tivesse ou pudesse ter interesse na preservação daquele bem jurídico. Precedentes. Verbas da sucumbência. Destinação à parte vencedora e, não, ao fundo de defesa de interesses difusos. Apelação conhecida apenas em parte e, nessa parte, desprovida; provido o recurso adesivo.

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Danos ao erário público. Fraude em licitações. Ajuizamento pelo Ministério Público. Legalidade. Campo de atuação do «parquet ampliado pelo CF/88, art. 129, III. Defesa do patrimônio público e social, dentre outros interesses difusos e coletivos. Súmula 329/STJ. Preliminar rejeitada.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Ministério Público. Ação civil pública. Fornecimento de fraldas descartáveis geriátricas a portadora de moléstia. Interesses difusos, coletivos, individuais e homogêneos, entendidos como de toda a massa de pessoas, necessitadas de medicamentos especiais. Atuação legítima do «Parquet para propor a presente ação. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Competência. Conflito. Não envolvendo ação de usucapião relativa a área localizada em região de proteção de mananciais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente, compete a Câmara de Direito Privado a decisão. Procedência decretada, cabendo o julgamento à 9ª Câmara de Direito Privado.

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação Civil Pública. Concessão de liminar. Obrigatoriedade ao cumprimento de fazer e não fazer referente à prestação de serviço médico particular. Não configuração da defesa de interesses difusos e/ou coletivos. Ilegitimidade ativa do «parquet. Reconhecimento. Extinção do processo, de ofício.

34 - TJMG Ação civil pública. Administrativo. Desvio de verbas por Prefeito Municipal. Pretendida condenação do réu a restituir o montante desviado. Descabimento. Propriedade da ação popular e não da ação civil pública, que visa à proteção de certos interesses difusos. Distinção. Indeferimento liminar. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º e Lei 7.347/1985, art. 2º.

35 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização. Manifestação em via pública de grande movimentação. Direito constitucional de reunião. Descumprimento do necessário aviso prévio à autoridade para exercício do direito. Culpa comprovada. Presença da autoridade policial e da companhia de tráfego que não presume a organização adequada da manifestação. Laudo técnico que demonstra os prejuízos decorrentes da conduta do réu. Comprovação do dano e do nexo causal. Montante da reparação que deve ser recolhido ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Recurso provido.

36 - TJSP Perito. Salário. Ação Civil Pública. Determinação do Juízo de primeiro grau de pagamento dos honorários periciais pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Descabimento. Pagamento ao final pelo vencido. Inteligência dos CPC/1973, art. 27 e 18 da Lei 7347/85. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.

37 - TJSP Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

38 - TJSP Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

39 - TJSP Prova. Perícia. Produção da prova determinada de ofício pelo Juízo. Adiantamento direto pelo demandante. Descabimento. Trabalho pericial que tampouco pode ser feito gratuitamente ou ter seu custeio transferido aos réus. Uso dos recursos do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva de consumo. Sardinhas. Produto ofertado. Fornecimento. Quantidade inferior ao informado. Vício. Reconhecimento. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Configuração. Indenização. Dano material. Condicionante. Comprovação. Dano moral individual. Descabimento. Interesses difusos. Quantum. Fixação. Sentença. Publicação. Dever. Apelação civel. Direito privado não especificado. Ação coletiva de consumo. Fornecimento de produto em quantidade inferior ao informado na embalagem. Legitimação do Ministério Público configurada. Condenação genérica dos danos materiais. Possibilidade. Danos morais. Verificação. Interesses difusos. Abrangência da decisão. Publicação em jornais de grande circulação. I. O Ministério Público é legitimado para propor ação coletiva de consumo, nos termos da Lei 7.347/1985 e CDC, art. 81. CDC. II. Viola o dever de informar, sendo responsável civilmente, o fornecedor que coloca no mercado produto viciado, com quantidade inferior ao informado na embalagem. III. Deve o fornecedor indenizar, em posterior liquidação de sentença coletiva, os danos patrimoniais sofridos pelos consumidores que comprovarem ter adquirido o produto com vício. IV. Deve o fornecedor indenizar os interesses difusos lesados em razão de conduta violadora dos deveres de confiança, boa-fé e informação intrínsecos à relação consumerista. V. A sentença proferida na presente decisão coletiva operará efeito ultra partes e erga omnes (CDC, art. 103, I, II e III), para todo país e não apenas na circunscrição territorial do julgador, ante a inaplicabilidade do art. 16 da Lei da ação civil pública. VI. A publicação do dispositivo sentencial em jornais de grande circulação é medida se mostra bastante razoável para a máxima efetividade da prestação jurisdicional. Necessidade de que todos os lesados tomem conhecimento do que restou decidido no presente feito. Apelo provido em parte. Unânime.

41 - TJSP Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa, própria e autônoma, do Ministério Público. Loteamento irregular. Direitos individuais homogêneos e interesses difusos. Descabida denunciação da lide pretendida pelos réus à empresa empreiteira das obras. Inexistência de prescrição. Ação imprescritível. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 88. Lei 7.347/1985, art. 5º. (Com doutrina).

42 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Indenização por danos morais. Decorrência de negligência no recolhimento de carga espalhada e de vagões danificados num descarrilamento. Inexistência de discussão sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/2010. Competência da suscitada 8ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

43 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Paraguaçu Paulista. Inserção da defesa do patrimônio público nas características dos interesses difusos Legitimação de parte do «parquet. CF/88, art. 129, III e Leis 8429/92 e 8625/93. Distinção da ação popular da ação civil pública. Preliminar rejeitada.

44 - STJ Interesse difuso. Conceito. Considerações do Min. José Delgado sobre o tema. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«... Não entendo, porém, que essa seja a melhor exegese a ser aplicada ao caso concreto. Não vislumbro que o pleito vindicado enquadre-se no conceito de interesse difuso. ... (Continua)

45 - TJMG Ação civil pública. Defesa da saúde. Interesses difusos. Possibilidade. Ação proposta para compelir Município a construir matadouro municipal. Determinação de providência inerente à oportunidade e conveniência administrativa. Inadmissibilidade. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«A ação civil pública é hábil à defesa da saúde pública em sentido coletivo, mas, se a lei exige prévia inspeção sanitária e industrial de produtos agropecuários, nem o Ministério Público nem o Poder Judiciário estão autorizados a escolher os meios de conveniência e oportunidade para tais fins, pois tal função é de ordem exclusivamente administrativa.... (Continua)

46 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Transporte coletivo urbano. Ação visando à adoção de medidas no sentido de garantir o transporte gratuito aos maiores de 65 anos de idade. Pedido acolhido. Impugnação. Desacolhimento. Garantia prevista na Sexta Carta Republicana, bem como no art. 39 da Lei nº: 10741/03. Sentença de procedência. Indenização por danos morais difusos mantida. Valor fixado que se afigura razoável, tendo por destinatário o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Competência. Conflito. Apelação em ação civil pública objetivando regularização de loteamento clandestino. Matéria que não envolve interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos diretamente ligados ao meio ambiente. Resolução 512/10 do TJSP. Aplicação. Competência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Inexistência. Procedência decretada, competente a 1ª Câmara de Direito Privado para julgamento.

48 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

49 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ressarcimento de danos ao patrimônio público. Legitimidade ativa. Ministério Público. Reconhecimento. Norma constitucional, definindo como funções institucionais do Ministério Público «a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuiu-lhe poderes para «promover o inquérito civil e a ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (artigos 127 e 129, inciso III). Patrimônio público é bem que tem a natureza de interesse difuso, sendo evidente a indisponibilidade, o que torna legítima e adequada, para sua tutela, a utilização da ação civil pública. Preliminar afastada.

50 - TJSP Prova. Ação civil pública. Meio ambiente. Perícia. Pagamento dos honorários. Imposição dada ao Ministério Público. Alegada impossibilidade de arcar com tal custeio. Descabimento. Utilização de recursos do fundo especial de despesas de reparação de interesses difusos lesados ou do fundo estadual de despesas. Necessidade. Aplicabilidade restritiva do Lei 7347/1985, art. 18. Recurso não provido.