interogatorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Interogatório. Acusado. Ciência dos termos da denúncia. CPP, art. 186.

«Não há que se falar em nulidade, dado que demonstram os autos que o paciente, quando da realização do seu interrogatório em juízo, tinha plena ciência da acusação.... (Continua)

2 - STJ Interrogatório. Realização de novo interrogatória na fase do CPP, art. 499. Inexistência de ofensa ao princípio do contraditório. Possibilidade de sua realização a qualquer tempo. CPP, art. 196.

«A realização de novo interrogatório do réu, já na fase do CPP, art. 499, não configura ofensa ao contraditório, eis que esse mesmo diploma legal, em seu art. 196, possibilita a sua nova realização a qualquer tempo.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Pleito de nulidade da ação penal ab initio. Reconhecimento de nulidade em audiência de interrogatório dos corréus pelo não comparecimento do réu e seu defensor. Inocorrência

«1. O CPP, art. 191 dispõe que o interrogatório dos corréus deve ocorrer em separado. Não há disposição legal que obrigue o comparecimento do réu e seu defensor ao interrogatório dos corréus. ... (Continua)

4 - STJ Nulidade. Interrogatório. Corréus. CPP, art. 185.

«14. Não há previsão de que o réu deve estar presente ao interrogatório dos corréus ou de que todos os interrogatórios devem ser feitos pelo mesmo Juízo, com a requisição dos réus em vez da expedição de cartas precatórias, quando presos em localidades diversas, ou mesmo, como postulou a defesa, que dele deve ter ciência o acusado, em tempo real, por meio de sistema de transmissão de áudio.... (Continua)

5 - STF «Habeas corpus. Supressão de instância. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. As questões relativas à inépcia da denúncia, à nulidade do interrogatório do paciente, ao cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de diligências requeridas ao juízo processante, à falta de intimação da defesa para os interrogatórios realizados por carta precatória, à proibição do defensor do paciente de participar do interrogatório de um dos corréus e à existência de ilegalidade na duração das escutas telefônicas, sob pena de indevida supressão de instância, não podem ser examinadas. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes tributários. Inversão da ordem dos interrogatórios. Cartas precatórias expedidas simultaneamente para inquirição de testemunhas e interrogatório do acusado. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

«1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

7 - TJMG Ação penal. Anulação. Efeitos. Interrogatório.

«Tendo sido anulada a ação penal a partir da defesa preliminar, inclusive, não pode o magistrado, depois de receber outra vez a denúncia, aproveitar os interrogatórios efetivados antes da anulação, uma vez que não têm qualquer validade, visto que expressamente anulados. Deve, nos termos do CPP, art. 394, marcar dia e hora para os interrogatórios e determinar a citação dos réus. Assim não procedendo, torna irremediavelmente nulo o feito, visto que processo sem citação é processo inexistente e a sentença é nenhuma.... (Continua)

8 - STF Inquérito Policial. Interrogatório. Presença de advogado. CF/88, art. 5º, XL, LVI e LXIII. CPP, art. 4º.

«O Estado não tem o dever de manter advogados nas repartições policiais para assistir interrogatórios de presos; a CF/88 assegura, apenas, o direito de o preso ser assistido por advogado na fase policial.... (Continua)

9 - TJSP Interrrogatório. Carta precatória. Réu preso. Interrogatório do paciente perante o Juízo deprecado. Admissibilidade. Dificuldade real de locomoção, seja em face do custo alto do deslocamento, seja pela condição de saúde do paciente. Ordem de «habeas corpus concedida.

10 - STF Processual penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréus realizado separadamente. Art. 191 CPP. Paciente advogando em causa própria. Constrangimento ilegal inexistente. Ausência de prejuízo. Ordem denegada.

«1. Possibilidade de os interrogatórios de corréus serem realizados separadamente, em cumprimento ao que dispõe o CPP, art. 191. Precedente. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Interrogatório. Direito da defesa de corréu realizar reperguntas. Possibilidade desde que respeitado o direito de permanecer em silêncio e à não incriminação. Relaxamento da prisão. Constrangimento não evidenciado. Ordem concedida em parte.

1 - Embora o interrogatório mantenha seu escopo eminentemente como meio de defesa, quando envolve a acusação ou participação de outro denunciado, cria a possibilidade à defesa do litisconsorte passivo realizar reperguntas, assegurando a ampla defesa e a participação ativa do acusado no interrogatório dos corréus.... (Continua)

12 - TJSP Interrogatório. Reperguntas. Indeferimento. Admissibilidade. Formulação, pela defesa, em interrogatórios de corréus. Decisão indeferidora que objetiva prevenir eventual constrangimento aos interrogados. Hipótese. Ausência de previsão legal para reperguntas. Exegese dos CPP, art. 188 e CPP, art. 189. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.

13 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Omissão. Retirada dos interrogatórios antecedentes. Desnecessidade. Complementação quanto aos fatos novos. Suficiência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão ou na decisão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Réus afiançados. Residentes na argentina. Pleito de realização de interrogatório por carta rogatória. Possibilidade. Anterior revogação da medida de comparecimento mensal em juízo. Recurso provido.

«1 - Hipótese em que o juízo singular indeferiu a realização do interrogatório dos acusados por meio de carta rogatória, entendendo que a medida teria caráter protelatório, pois, tratando-se de réus afiançados, são obrigados a comparecerem em juízo sempre que intimados, nos termos do CPP, art. 327. ... (Continua)

15 - STJ Cpp, art. 188. Interrogatório. Formulação de perguntas pela acusação diretamente ao acusado. Possibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, com a promulgação da Lei 11.690/2008, que alterou a redação do CPP, art. 212, as perguntas passaram a ser formuladas diretamente às testemunhas, procedimento admitido, também, nos interrogatórios.... (Continua)

16 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Acusado por tráfico de entorpecentes. Alegação de que o interrogatório dos réus não foi realizado com observância do CPP, art. 212 com a redação dada pela Lei 11690/08. Descabimento. Sistema presidencialista não utilizado nas oitivas de testemunhas, mas apenas durante os interrogatórios. Ato de extrema relevância na busca da verdade real. Hipótese em que ambos os acusados estavam acompanhados dos defensores. Cisão da audiência que deu mais celeridade ao feito, evitando-se dessa forma eventuais prejuízos aos acusados presos cautelarmente. Contraditório e ampla defesa respeitados. Valoração do magistrado no tocante ao disposto no art. 186, parágrafo único que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

17 - STJ Recurso especial. Roubo e porte ilegal de arma de fogo. Condenação em primeiro grau. Anulação, pelo tribunal estadual, do ato de interrogatório dos acusados. Ausência de citação por mandado. Comparecimento espontâneo do réu em liberdade e intimação pessoal do réu preso. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Irregularidade sequer argüida pela defesa técnica. Precedentes deste STJ. Parecer do MPf pelo desprovimento do recurso. Recurso provido, no entanto, para declarar a regularidade dos interrogatórios, determinando-Se o retorno dos autos ao tribunal de origem para o julgamento das apelações interpostas.

1 - Esta Corte Superior não apresenta divergência quanto à inexistência de prejuízo ao acusado preso que, após regular requisição, comparece ao interrogatório, ainda que inexistente sua citação por mandado. Idêntico entendimento deve ser estendido ao acusado solto que, ciente da data do interrogatório, embora não formalmente citado, comparece ao ato e presta as declarações assistido por Defensor Dativo.... (Continua)

18 - STJ Recurso especial latrocínio. Interrogatório da ré, antes da oitiva das testemunhas. Inversão da ordem legal. Ofensa ao CPP, art. 400. Impugnação tempestiva. Nulidade. Ausência. Novo interrogatório do réu. Possibilidade. Necessidade de acatar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC 127.900, de que o interrogatório do réu, instrumento de autodefesa, deve ser o último ato da instrução. Entendimento que resguarda a necessária observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso provido. CPP, art. 222, § 1º.

O disposto no CPP, art. 222, § 1º do Código de Processo Penal aplica-se à oitiva das testemunhas, não alcançando o interrogatório do réu, que deve ser o último ato da instrução criminal. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas corpus. Requisitos. Pretensão formulada por acusado de prática de delito de organização criminosa, corrupção passiva e fraude em licitações no sentido de fazer-se presente no interrogatório de corréus. Inadmissibilidade. Inexistência de fundamento no ordenamento jurídico. Hipótese. Previsão legal de interrogatórios em separado. Existência. Necessidade de evitar influência de um corréu sobre o outro ou absorção da narrativa de um pelo outro alterando o que viria a ser declarado. Observância. Ordem denegada.

20 - TJSP Prisão. Em flagrante. Revogação. Alegado cerceamento de defesa em face do defensor constituído na fase policial não ter sido intimado para a fase judicial. Desacolhimento. Irrelevância em virtude do réu, por ocasião do interrrogatório, não ter indicado seu constituído. Necessidade de instrumento de mandato. A constituição de advogado não indicado no interrogatório provê-se por instrumento de mandato, sendo irrelevante que o defensor constituído na polícia não tenha sido intimado na fase judicial. Nulidade repelida. Recurso improvido.

21 - STJ Interrogatório. Corréus. Intervenção de advogado de acusado diverso do interrogando. Vedação. Devido processo legal. Violação. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 188 e CPP, art. 402.

2. A colenda Sexta Turma entende possível, em casos de delação, a intervenção do Advogado em interrogatório de réu diverso daquele que defende (Precedentes do STJ/STF). Em prestígio à multifacetada cláusula do due process of law, é de se estender tal compreensão para casos de ausência de delação. A contribuição de todas as partes do processo para a escorreita busca da verdade consagra o teor do CPP, art. 188 (Precedentes do STF). (...) 4. Ordem concedida em parte para anular a sentença, convertendo o julgamento em diligência, a fim de intimar os defensores para manifestarem eventual interesse na arguição dos réus que não defendem, designando-se data para a complementação dos interrogatórios. Após, deve-se retomar a marcha processual, a partir do disposto no CPP, art. 402.... (Continua)

22 - TJRJ Correição parcial. Homicídio. Interrogatório. Direito ao silêncio. Silêncio parcial dos réus. Reclamante que postula a consignação das perguntas não respondidas pelos acusados por ocasião de seus interrogatórios. Impossibilidade. Liberdade de escolha quanto à estratégia defensiva a ser adotada pelo acusado. Direito ao silêncio em sua completa dimensão. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 185. CP, arts. 14, II e 121, § 2º, IV.

«Réus denunciados pela prática do crime definido no CP, art. 121, § 2º, IV, na forma, art. 14, II, ambos. Acusados que optam pelo silêncio parcial por ocasião do interrogatório, recusando-se a responder as indagações do Ministério Público. Possibilidade, à luz de uma completa compreensão do direito ao silêncio (CF/88, art. 5º, LXIII). Proibição de que o silêncio seja interpretado em desfavor do acusado. Consequente vedação à consignação das perguntas não respondidas, sob pena de se violar a liberdade de escolha do réu quanto à estratégia defensiva mais adequada à sua pretensão. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO PARCIAL.... (Continua)

23 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Interrogatório de cada réu separadamente. CPP, art. 191. Nulidade. Não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo improvido.

1 - Esta Corte Superior já entendeu que «não há nenhuma previsão legal no sentido de que seja necessária a presença do réu ou de seu defensor para a realização de interrogatório de corréu. Ao contrário, o CPP, art. 191 dispõe expressamente que, havendo mais de um acusado, serão interrogados separadamente (HC Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 21/09/2009). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade. Interrogatório do agente início da audiência de instrução. Lei 11.343/2006, art. 57. Aplicação do CPP, art. 400. Ausência de efetivo prejuízo. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Interrogatório dos réus. Necessidade de deslocamento. Situação que onera os pacientes. Cerceamento de defesa. Expedição de carta precatória. Possibilidade. Identidade física do juiz. Princípio não absoluto. Colaboração entre juízos. Precedentes da Terceira Seção. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para determinar o interrogatórios dos réus por carta precatória.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Instrução criminal. Inversão do procedimento do CPP, art. 411. Interrogatórios realizados antes da oitiva de testemunha de acusação. Nulidade relativa. Inovação dos fatos. Prejuízo demonstrado. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva concretamente fundamentada. Excesso de prazo da prisão não configurado. Recurso provido em parte.

«1 - A expedição de carta precatória não suspende o trâmite da ação penal, de modo que a inquirição de testemunha fora da jurisdição processante após o interrogatório dos réus, por si só, não acarreta o reconhecimento de nulidade de plano. A inobservância dos procedimentos de instrução criminal de competência do Tribunal do Júri configuram nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento (CPP, art. 563 e CPP, art. 571, I). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ. Análise. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Interrogatório de réu (preso) por sistema de videoconferência. O interrogatório como modalidade de ato processual, e não mera formalidade procedimental. Reconhecimento, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (hc 90.900/SP, rel. P/ o acórdão min. Menezes direito), da inconstitucionalidade formal da Lei paulista 11.819/2005. Usurpação de competência legislativa outorgada, em caráter privativo, à união federal (CF/88, art. 22, i). Alegada nulidade do processo de conhecimento em face da inobservância de garantias básicas previstas no texto da constituição. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade processual reconhecida. Pedido deferido.

«- Não compete ao Estado-membro, sob pena de usurpação de atribuições que lhe são juridicamente estranhas, legislar sobre a regulação de interrogatórios judiciais do réu mediante sistema de videoconferência, por tratar-se de questão constitucionalmente submetida à esfera de privativa competência da União Federal (CF/88, art. 22, I), eis que esse tema qualifica-se como matéria de índole eminentemente processual. Declaração incidental de inconstitucionalidade formal, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei paulista 11.819/2005 (HC 90.900/SP, Pleno).... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Interrogatório. Declarações. Condenação. Utilização como elemento de convicção. Atenuação. Obrigatória. Súmula 545/STJ.

«1. Se as declarações dos agravados, nos interrogatórios, foram utilizadas como um dos fundamentos para a condenação, impõe-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Súmula 545/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Inquirição de corréus em processo desmembrado sem a presença dos pacientes. Possibilidade. CPP, art. 191. Prejuízo não demonstrado.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Alegada ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Interrogatório do corréu. Participação da defesa. Ausência de demonstração do prejuízo. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - o CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792, de 1º.12.2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Defensor único. Quatro acusados. Interrogatório. Renúncia anterior à colidência entre defesas. Nulidade. Não ocorrência. Necessidade de demonstração do prejuízo. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Inquérito policial. Interrogatórios de corréus perante autoridade policial sem a presença de advogado. Direito ao silêncio. Nulidade do processo penal. Não ocorrência.

«1 - Apesar da natureza inquisitorial do inquérito policial, não se pode perder de vista que o suspeito, investigado ou indiciado possui direitos fundamentais que devem ser observados mesmo no curso da investigação, entre os quais o direito ao silêncio e o de ser assistido por advogado. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental. Ação penal originária. Expedição de cartas de ordem independente de publicação do acórdão de recebimento da denúncia. Decisão do plenário da Corte. Impugnação por agravo regimental. Não conhecimento. Interrogatórios. Organização do calendário de modo que as datas das audiências realizadas em diferentes estados da federação não coincidam. Participação dos corréus. Caráter facultativo. Intimação dos defensores no juízo deprecado.

«Não se conhece de Agravo regimental contra decisão do relator que simplesmente dá cumprimento ao que decidido pelo Plenário da Corte. ... (Continua)

36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Interrogatório dos réus antes do retorno das cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Nulidade alegada a tempo e modo. Constrangimento ilegal existente. Entendimento consolidado neste STJ no julgamento do HC-585.942/MT (3ª seção). Recurso provido.

1 - Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012). ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada praticados por policiais militares. Auditoria militar. Nulidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Interrogatórios realizados no início da instrução criminal. CPP, art. 302 m. Princípio da especialidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 400. Término da instrução. Nova orientação do STF. Impossibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta parte desprovido.

«I - Tendo em vista que a tese acerca da ilicitude das interceptações telefônicas não foi apreciada pelo eg. Tribunal a quo, não é possível a esta Corte preceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado tentado e antiga figura da quadrilha. (1) prisão preventiva. Alegações de falta de fundamentação do édito prisional e excesso de prazo para a conclusão da instrução. Superveniência de liberdade provisória. Prejudicialidade. (2) matérias estranhas ao jus libertatis. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. Carta precatória. Não devolução. Prosseguimento da ação penal. Colheita de interrogatórios. Constrangimento. Ausência. Ordem em parte prejudicada, e, no mais, não conhecida.

«1. As alegações de excesso de prazo e falta de fundamentação da prisão preventiva restam prejudicadas com a superveniência de deferimento de liberdade provisória pelo magistrado de primeiro grau. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Roubo (duas vezes) e posse para uso próprio de substância entorpecente. Interrogatórios a serem realizados por videoconferência. Motivação idônea. Nulidade afastada. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Apelação. Precedentes desta corte. Apelação. Acórdão devidamente fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Condenação do paciente fundada no conjunto fático-probatório e não em interrogatório isolado de correu em sede policial. Tortura não demonstrada. Nulidades formais. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. «operação caixa de pandora. Prevenção deste relator. Art. 71, § 6º, RISTJ. 3. Impetração contra indeferimento da liminar. Superveniência do mérito. Aditamento da impetração. 4. Interrogatório dos corréus. Participação da defesa. Deferimento do pedido. Posterior reconsideração. Preclusão pro judicato. Não verificação. 5. Ações penais em trâmite no mesmo juízo. Existência de conexão. Divisão em 17 denúncias. Conveniência do órgão acusador. Não incidência do CPP, art. 80. Entendimento assentado no RHC 166.137/df. 6. Participação no interrogatório dos corréus. Possibilidade. Princípio do contraditório e da ampla defesa. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Sfn. Evasão de divisas. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. 1) violação ao CPP, art. 188. Interrogatório de corréus. Perguntas pela defesa de corréu não autorizadas. Nulidade não reconhecida. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. 2) violação a Lei 9.296/1996, art. 2º, I, Lei 9.296/1996, art. 4º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Inocorrência. Interceptaçãotelefônica inicial justificada. Descoberta de «rede de doleiros». Prorrogação e expansão da interceptação telefônica. Novas diligências preparatórias desnecessárias. 3) violação a Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, bem como ao CPP, art. 381, III, e CPP, art. 386, III. Pleito de absolvição. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «O CPP, art. 188, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, dispõe que o magistrado, após proceder ao interrogatório, deve indagar de todas as partes, sem exceção, se restam eventuais fatos a serem esclarecidos. A propósito, o STF tem firmado entendimento no sentido da legitimidade da participação dos Corréus nos interrogatórios de outros réus, em reverência ao princípio do contraditório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 3/6/2019). ... (Continua)

44 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade da ausência de interrogatório. Pedido de decote das qualificadoras. Supressão de instância. Dosimetria. Pedido de revisão. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

46 - TJSP Interrogatório. Carta Precatória. Interrogatório do réu realizado antes do retorno da carta precatória para oitiva da testemunha. Realização de novo interrogatório. Necessidade. Interrogatório do réu como último ato da instrução para pleno exercício da autodefesa, corolário do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do disposto no art. 400 cumulado com o CPP, art. 222. Determinação de novo interrogatório ao fim da produção probatória com o desentranhamento do anteriormente realizado. Ordem de 'habeas corpus' concedida.

47 - TJRS Direito criminal. Roubo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Aplicação. Interrogatório. Nulidade. Decretação. Apelação. Roubo. Interrogatório. Nulidade.

«A ausência de prazo mínimo razoável entre a citação e o interrogatório, indispensável ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, gera nulidade do ato. Nulidade do interrogatório decretada. ... (Continua)

48 - STJ Roubo circunstanciado. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Impossibilidade. Vício insanável. Nulidade. Ausência de previsão legal. Lesão parcial ao direito constitucional da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação. Prejudicados os demais pedidos. CPP, art. 185.

«O interrogatório é a peça mais importante do processo penal, pois constitui a oportunidade que o réu tem de expor àquele que irá julgá-lo a sua versão dos fatos, pessoalmente, se autodefendendo. Daí, não se poder afastar o homem-acusado dos Tribunais. O interrogatório realizado por meio de videoconferência é um limite à garantia constitucional da ampla defesa. O nosso ordenamento jurídico não contempla a modalidade de interrogatório por meio de videoconferência. Ordem concedida para anular o processo desde o interrogatório, inclusive, permitindo ao paciente responder solto à sua renovação. Prejudicados os demais pedidos.... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Momento do interrogatório. Último ato da instrução. Novo entendimento firmado pelo STF no bojo do HC 127.900/AM. Modulação de efeitos. Publicação da ata de julgamento. Acusados interrogados no início da instrução. Nulidade presente. Ordem concedida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 127.900/AM, deu nova conformidade à norma contida no CPP, art. 400 (com redação dada pela Lei 11.719/2008) , à luz do sistema constitucional acusatório e dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O interrogatório passa a ser sempre o último ato da instrução, mesmo nos procedimentos regidos por lei especial, caindo por terra a solução de antinomias com arrimo no princípio da especialidade. Ressalvou-se, contudo, a incidência da nova compreensão aos processos nos quais a instrução não tenha se encerrado até a publicação da ata daquele julgamento (11/03/2016). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Nulidade. Cerceamento de defesa por ausência de resposta à acusação, nos termos da Lei 11.719/2008. Não ocorrência. Inversão da ordem de interrogatório. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... (Continua)