interpelacoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... A ação de protesto (CPC, arts. 867 e ss.) está elencada no Livro III (Do Processo Cautelar), Título Único (Das Medidas Cautelares), no capítulo dedicado aos Procedimentos Cautelares Específicos (Capítulo II), do Código de Processo Civil, não fazendo parte do título referente aos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária (arts. 1.103 e ss.). ... (Continua)

3 - TJSP Notificação. Judicial. CPC/1973, art. 867. As notificações judiciais consistem em protestos, interpelações e notificações, têm por finalidade a comunicação de fatos por parte do notificante ao notificado, com o único objetivo de constituir em mora, prevenir responsabilidade ou manifestar inconformismo de qualquer natureza. Prescindibilidade de contraditório e de produção de provas, esgotando-se com a mera intimação. Recurso improvido.

4 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Necessidade de prévia rescisão contratual. Interpelação judicial e extrajudicial. Insuficiente. CCB/2002, art. 397.

I. Permanecendo o promissário na posse do imóvel, cabe ao promitente promover a ação de resolução do contrato, não bastando para tanto as interpelações judicial em extrajudicial. ... (Continua)

5 - TJRJ Transporte marítimo. Medida cautelar. Protesto contra alienação bens, ou oneração de bens. Inadimplemento contratual. Possibilidade. Precedentes. CPC/1973, arts. 867, e ss. e 870, parágrafo único.

«Os protestos, como as notificações e as interpelações, constituem medidas de caráter eminentemente preventivo que não suscitam efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado. Se esta manifestação tem ou não consistência, será apurado no processo a posteriori. O protesto contra a alienação de bens visa resguardar direitos e prevenir responsabilidade, mas não impede a realização de negócios jurídicos. E como está previsto no Código de Processo Civil é medida voluntária em procedimento unilateral que não serve para acrescentar ou diminuir direitos.... (Continua)

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras. Legitimidade passiva. Compra de passagens aéreas. Cancelamento de voo. Ilegitimidade passiva. Corré que intermediou a venda. Responsabilidade pelos prejuízos. Inexistência. Dano moral. Cancelamento de voo. Inúmeras interpelações infrutíferas seguidas de compra de outras passagens. Solução oferecida em razão de cancelamento que não atendeu às necessidades das autoras. Ressarcimento recusado, mesmo havendo cancelamento pela corré supérstite. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Arbitramento em R$5.000,00 para cada passageira. Correção do arbitramento. Juros moratórios da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA. 1.

Pretensão recursal. Insurgência da apelante contra sentença que não reconheceu danos morais sofridos devido à invasão de sua conta no Instagram. Acolhimento, em parte. 2. Falha na prestação de serviços. Caracterização. A ré falhou em adotar medidas preventivas adequadas e em fornecer as informações necessárias, permitindo o acesso não autorizado e deixando de solucionar administrativamente a questão, a despeito das interpelações da autora. 3. Dano moral. Valoração. Fixação do dano moral em R$ 10.000,00, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a gravidade da conduta da ré e os danos sofridos pela autora, que possui uma base de quase 2.000 (dois mil) seguidores e teve sua imagem prejudicada por publicações fraudulentas. 4. Recurso provido... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA PARTE APELADA. OBJETIVO DE CONSIGNAR VALORES CORRESPONDENTES A VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTAS DECORRENTES DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. APELANTE QUE CONTESTOU E APRESENTOU RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA QUE OCORRA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA, JULGANDO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE REPETEM OS ARGUMENTOS DA PEÇA RECONVENCIONAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DESÍDIA DO RECORRENTE NAS SUAS FUNÇÕES, DEFLAGRADO EM RAZÃO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FICHA FUNCIONAL. COPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE RESPONDEU A TODAS AS INTERPELAÇÕES DA ADMININSTRAÇÃO QUANTO AOS SEUS ATOS TIDOS COMO DESSIDIOSOS. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA QUE OCORREU APÓS REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - STJ Medida cautelar. Protesto. Notificação. Interpelação. Natureza jurídica. Considerações do Min. Hélio Quaglia Barbosa sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Sustenta doutrina de escol, que as medidas conservativas de direito previstas na Seção X (Dos protestos, notificações e interpelações) do Capítulo II (Dos procedimentos cautelares específicos) do Livro III (Do processo cautelar) do Código de Processo Civil estão apenas formalmente disciplinadas, sob o título do processo cautelar, inserindo-se todavia, no âmbito da jurisdição voluntária (assim, por exemplo, GARRIDO DE PAULA, Paulo Afonso «in Código de Processo Civil Interpretado. Coord. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, p. 2.321). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTABELECIMENTOS DE PREFERÊNCIA DOS USUÁRIOS - LABORATÓRIOS DELBONI, SALOMÃO ZOPPI, CDB, LAVOISIER E O HOSPITAL ALVORADA - DESCREDENCIADOS PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO O RECREDENCIAMENTO. RECURSO DA OPERADORA.

Descredenciamento permitido pela Lei 9.656/98, art. 17 e pelo art. 3º da Resolução Normativa 567/2022 da ANS. Necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. ... (Continua)

11 - TAMG Medida cautelar. Notificação judicial. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 867.

«... Na verdade, embora inserida no livro concernente ao Processo Cautelar, não há como negar que a notificação assume um cunho não contencioso, distanciando-se um pouco do escopo de existência das medidas acautelatórias, que seria garantir a eficácia do processo principal, seja de conhecimento, seja de execução. Assim, a notificação é a ciência que se faz a alguém para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, formalizar uma intenção ou conhecimento de algum fato. Daí extrai-se o interesse em utilizá-la, que muitas e não raras vezes está ligado às questões de direito material, distantes da idéia de garantir a eficácia de um outro processo. Como bem lembra Vicente Greco Filho: «Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade de alegação futura de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo (Direito Processual Civil Brasileiro, 1981, v. 3, p. 185). Assim, é inquestionável que a notificação, no presente caso, mesmo não servindo como meio direto de alcançar o objetivo principal dos apelantes, poderia ser utilizada, quem sabe para impulsionar a iniciativa dos apelados para a prática de certos atos que colocariam um fim na lide ou mesmo como formalização de vontade com relação aos recorrentes. É certo que a notificação não é pressuposto ou requisito de procedibilidade de qualquer dos procedimentos cognitivos e principais que os recorrentes viessem a utilizar ou escolher para o deslinde efetivo do litígio existente, mas também é correto afirmar que não existe qualquer obstáculo legal para sua utilização no presente caso. ... (Juíza Albergaria Costa).... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Crimes sexuais praticados no exercício da profissão. Médico ginecologista. Contemporaneidade. Fatos novos. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - STJ Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.

«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ INCÊNDIO EM CASA HABITADA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FAZENDA DA BARRA III, COMARCA DE RESENDE ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE PARCIALMENTE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, CONSIDERANDO QUE OS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL NÃO FORAM OUVIDOS E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SEJA POR ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUER CALCADA NA INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE DANO OU DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA, PREVISTA na Lei 9.605/98, art. 42, ALÉM DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM PREJUÍZO DA IMPOSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABERTO, CULMINANDO COM O PLEITO DE INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS E DA CONCESSÃO DE ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, CONSIDERANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DEIXA-SE DE DESTACAR A PRELIMINAR DEFENSIVA CALCADA NA NULIDADE DA OITIVA DAS VÍTIMAS, DERIVADA DA AUSÊNCIA DE OITIVA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE CERNE MERITÓRIO, ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS E LEGÍTIMOS A FIGURAREM COMO TAL ¿ NO MÉRITO, INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE, RESULTANTE DA INCOMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EXPOSIÇÃO DE PERIGO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA OU AO PATRIMÔNIO DE OUTREM, NA EXATA MEDIDA EM QUE, INOBSTANTE EDUARDO TENHA JUDICIALMENTE ASSEVERADO QUE ASSUMIU, COM O AUXÍLIO DE JOSÉ VICENTE, OS CUIDADOS DA RESIDÊNCIA APÓS O FALECIMENTO DE SEU GENITOR, NAS INCUMBÊNCIAS DE ILUMINAR O AMBIENTE E DE ZELAR PELOS CACHORROS ALI PRESENTES, SOBREVINDO O EPISÓDIO DURANTE O QUAL ESTE ÚLTIMO PERSONAGEM NOTOU SINAIS DE FUMAÇA PROVENIENTES DE UM INCÊNDIO, QUE VITIMOU DE UM PAR DE TARTARUGAS, SEM, CONTUDO, HAVER INDICAÇÕES DE QUEM FORA O SEU PERPETRADOR, RAZÃO PELA QUAL REALIZOU INTERPELAÇÕES INFRUTÍFERAS JUNTO AOS RESIDENTES LOCAIS, E, SUBSEQUENTEMENTE, AO FAZÊ-LO QUANTO AO IMPLICADO, MORADOR CONTÍGUO AO SEU LOTE, ESTE VEIO A ADMITIR TÊ-LO PROVOCADO, ENQUANTO ESTRATÉGIA DE EXTERMINAR DE ROEDORES EXISTENTES EM SUA PROPRIEDADE, VINDO, ENTÃO, AQUELE A ENFATIZAR QUE O INCÊNDIO SE RESTRINGIU A UM AGLOMERADO DE DETRITOS VEGETATIVOS, DEFINIDOS COMO ¿MONTE COM GALHOS SECOS, RESTOS DE FOLHAS E GRAMA QUE ERAM CORTADOS E COLOCADOS NAQUELE LOCAL¿, SEM, CONTUDO, COMPROMETER A FLORA NATIVA OU ACARRETAR PREJUÍZO FINANCEIRO, PORMENORIZANDO, AINDA, QUE AQUELE TERRENO ABRIGAVA TÃO SOMENTE UMA PEQUENA CONSTRUÇÃO, SEM ENVOLVER RISCOS DE DANO A ESTA, NEM AS CHAMAS CHEGARAM A AMEAÇAR AS ESTRUTURAS CIRCUNVIZINHAS, DE MODO QUE A INALAÇÃO DA FUMAÇA NÃO SE CONSTITUIRIA NUMA COMPULSÓRIA CONDIÇÃO A TERCEIROS, O QUE, POR CONSEGUINTE, CONSTITUI QUADRO QUE NÃO SE SUBSUME À TUTELA QUE A NORMA PENAL VISA PROTEGER, QUAL SEJA, O PERIGO COMUM, A PARTIR DA SALVAGUARDA ÀS VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA A AO PATRIMÔNIO DE UM COLETIVO INDETERMINADO DE PESSOAS, A CONDUZIR A UM DESFECHO COMPULSORIAMENTE ABSOLUTÓRIO, QUE ORA SE ADOTA, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO DIPLOMA DOS RITOS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

15 - STJ Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Divergência jurisprudencial. Necessidade de indicação de qual fora o preceito legal federal objeto de interpretações distintas. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é vocacionado à salvaguarda da higidez do direito federal, e por qualquer de suas hipóteses de cabimento reclama a indicação clara e precisa de qual fora o preceito legal federal objeto de malversação, mesmo que por força de interpretações divergentes, pena de a deficiência autorizar a Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do art. De Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes. Fundamentação deficiente.

«1. A Corte Especial decidiu que o recurso especial interposto pela alínea 'c' (CF/88, art. 105, III) deve indicar, na respectiva petição, o artigo de Lei sobre o qual as interpretações são discrepantes (REsp Acórdão/STJ DJe, 17.3.2014). ... (Continua)

17 - TJMG Sentença. Dispositivo impreciso. Nulidade.

«A sentença que não trouxer, em seu dispositivo, um comando claro e preciso é inexeqüível, portanto nula, pois passível de interpretações diversas, impedindo sua execução.... (Continua)

18 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. ... (Continua)

19 - STF Constitucional. Votação, pelo plenário da câmara dos deputados, de parecer da comissão especial sobre abertura de processo de impeachment contra presidente da república. Fixação, pelo presidente da casa, de ordem alegadamente discrepante dos arts. 187, § 4º, e 218, § 8º, do regimento interno. Modelo de votação alternada, do norte para o sul. Pluralidade de interpretações possíveis. Ausência de relevância constitucional. Medida cautelar indeferida.

«1. A adoção, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, de ordem de votação que prestigia um modelo específico de alternância no pronunciamento de parlamentares de diferentes Estados, com observância do sentido de Norte para Sul, é uma das interpretações possíveis do RICD, e não se mostra diretamente afrontosa a qualquer parâmetro, da CF/88. ... (Continua)

20 - TJSP Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e Ementa: Servidor público - Demora injustificada da Administração Pública na concessão da aposentadoria requerida voluntariamente - Responsabilidade objetiva do Estado - Dever de indenizar - Inteligência dos arts. 37, § 6º, da CF/88, e 114 e 126, § 22, da Constituição do Estado de São Paulo - Pedidos de Uniformizações de Interpretações de Leis Cíveis nos 0000095-11.2014.8.26.9000 e 0000146-51.2016.8.26.9000, ambos da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados do Estado de São Paulo - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor Ementa: Embargos de declaração - Recurso interposto pela Fazenda Pública, que busca afastar interpretação ampliativa do título judicial em razão do emprego da expressão «todos os fins - Recurso que comporta provimento, de modo a se evitar eventuais interpretações ampliativas do julgado - Recurso provido para constar a ressalva relativa à finalidade específica de reconhecimento do direito do servidor à contagem de tempo de serviço para fins exclusivos de aposentadoria.

22 - STJ Processual civil. Divergência jurisprudencial. Transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

23 - TJPE Processual civil. Ação rescisória. Violação à literal disposição de lei. Reconvenção não oferecida simultaneamente à contestação. êxistência de mais de uma interpretação jurisprudencial para o CPC/1973, art. 299. Relativização do rigor formal.

«1. Pretende a parte autora a rescisão de um julgado, sob o argumento de que a reconvenção, julgada procedente no processo originário, violaria o art. 299 CPC/1973, por não ter sido apresentada na mesma oportunidade da contestação. ... (Continua)

24 - STJ Processo civil. Mandado de segurança. Efeito declaratório da sentença. Havendo duas interpretações possíveis da parte dispositiva da sentença, prevalece aquela que evita nova e desnecessária ação judicial.recurso especial conhecido e provido.

25 - TJSP Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Regra que comporta diferentes interpretações. Posicionamentos jurisprudenciais conflitantes. Opção do julgador por um deles. Cabimento. Mera insatisfação quanto à interpretação dada às normas. Nulidade no julgamento. Inexistência. Ação improcedente.

26 - TJSP ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E OFENSA À RAZOABILIDADE, ESTA QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos, contudo, inconsistentes, com alegações desprovidas de juridicidade e repletas de interpretações jurídicas equivocadas e torcidas. Acórdão hígido. Embargos rejeitados.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento . Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - INTERPELAÇÃO JUDICIAL -

Indeferimento da petição inicial - Inadequação da via eleita - Sob a insígnia de interpelação, o que pretende verdadeiramente a demandante ao formular «questionamentos aos interpelados é uma descabida produção antecipada de provas - Negado provimento... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Homicídio tentado - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Impossibilidade de novo julgamento - Jurados que optaram por uma das possíveis interpretações que se possa dar às provas colhidas - Penas fixadas com critério e corretamente - Regime prisional fixado com critério - Recurso desprovido.

30 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Caracterização. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541, parágrafo único. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. O dissídio pretoriano não restou caracterizado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, em virtude da ausência de indicação de acórdão paradigma a permitir eventual análise da divergência de interpretações entre os casos confrontados.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Certidão do tribunal de origem. Comprovação posterior. Intempestividade afastada. Recurso especial interposto sob a vigência do CPC, de 1973 aviso de lançamento. Deserção. Inaplicação do CPC/2015. Agravo interno parcialmente provido.

«1. O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016, dispõe: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - STJ Ação rescisória. Violação literal da lei. Inocorrência. Eleição de uma interpretação entre várias, que não destoa literalmente da lei. Entendimento pacificado no STJ. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«Não há ofensa quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas, que não destoa literalmente do texto de lei. Decisão que prestigia entendimento pacificado no âmbito do STJ. Ausência do pressuposto específico exigido pelo inciso V do CPC/1973, art. 485. Ação julgada improcedente.... (Continua)

34 - TJSP HOMICÍDIO TETRAQUALIFICADO MAJORADO.

Flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos jurados não evidenciada. Decisão dos juízes leigos que acolheu uma das interpretações razoáveis do panorama probatório. Inadmissibilidade de novo julgamento, como expressão da soberania dos vereditos. Pena que também não comporta alteração. Regime inicial fechado mantido. Apelo defensivo desprovido... (Continua)

35 - TJSP HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Não evidenciada flagrante contrariedade entre as provas e a deliberação dos juízes leigos. Acolhimento de uma das interpretações razoáveis da prova. Inadmissibilidade de novo julgamento, em respeito à soberania dos vereditos. Pena reduzida, reconhecendo-se quanto ao ora apelante a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo parcialmente provido... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do dispositivo legal contrariado. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação dos artigos de Lei objeto das supostas interpretações controvertidas compromete a fundamentação da insurgência. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Corte no fornecimento de água. Violação a literal dispositivo de Lei não configurada. Aplicabilidade da Súmula 343/STF. Recurso especial que não alega violação do CPC/1973, art. 485, V. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. A violação à lei, para justificar a procedência da demanda rescisória, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. Caso o acórdão rescindendo opte por uma dentre várias interpretações possíveis, ainda que não seja a melhor, a demanda não merecerá êxito, conforme entendimento consolidado no verbete sumular 343 do STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não comprovado.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Não configurada. Súmula 296/TST, I. CLT, arts. 894 e 896

«Nos termos da jurisprudência uniforme deste Tribunal preconizada na Súmula 296/TST, I, para o conhecimento dos embargos é imprescindível que os precedentes abordem situação fática similar à dos autos, com interpretações jurídicas contrárias a respeito de um mesmo dispositivo constitucional ou legal, o que não se verifica no caso concreto.... (Continua)

40 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o ADCT/88, art. 19 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração, como contínuo, de tempo de serviço prestado por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados, para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser rechaçada aquela discrepante da realização do trinômio Lei-Direito-Justiça.... (Continua)

41 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para tal fim - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. DESNECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE QUESTÕES. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão de desprovimento de apelação, mantendo-se a respeitável sentença de procedência de pedidos veiculados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por dano moral. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos de Lei que teriam dado causa a interpretações divergentes impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Revisão Criminal - Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Inconformismo em face da dosimetria punitiva - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico, injustiça explícita ou, ainda, afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena e do regime prisional, desconvindo interpretações jurisprudenciais para remodelações em sede revisional - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

45 - STF Servidor público. Estabilidade. Tempo de serviço. Contratações e dispensas simultâneas. ADCT/88, art. 19. Alcance. Professores do Estado de SP.

«Longe fica de vulnerar o art. 19 do ADCT/88 preceito de diploma maior local a encerrar a consideração como contínuo de tempo de serviços prestados por professores que, ao término de cada ano letivo, eram «dispensados para contratação imediata no início do ano letivo seguinte. Entre as interpretações possíveis, deve ser excomungada aquela discrepante da realização do trinômio lei-direito-justiça.... (Continua)

46 - STJ Tributário. Crédito. Pedido de parcelamento. Indeferimento. Prescrição. Interrupção.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Exame de norma local. Impossibilidade. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)