1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Aplicação de norma local. Inviabilidade de exame em recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". ... ()
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2 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Fundamentação baseada em norma local. Súmula 280/STF.
1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, visto que a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do STJ, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Abono mensal instituído por Lei municipal 2.833/2000. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional autônomo. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - A controvérsia acerca do direito do servidor a abono previsto na Lei Municipal 2.833/2000, então revogado por ato infralegal, foi decidida pela Corte de origem com base na interpretação das normas locais de regência, de modo que inviável a análise dos dispositivos legais federais aventados, porquanto eventual violação de Lei se daria de forma meramente indireta e reflexa, exigindo anterior juízo das normas locais. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Militar. Graduação. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Na espécie, o acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem - feita com base na interpretação do direito local (Lei Estadual 11.356/2009) -, é vedado a este STJ, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".... ()
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5 - STJ Processual civil. Honorários. Adesão a parcelamento. Inclusão. Interpretação de norma local. Não cabimento. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a condenação em honorários advocatícios, por entender que essa verba já se encontra incluída em débito submetido ao parcelamento tributário disciplinado pela Lei Estadual 17.247/2007. ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.
«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do CTN, art. 111. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Interpretação de norma com status de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja uma Lei, possui status de lei local. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal a quo afastou a alegada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ, com base em interpretação da Lei Complementar Estadual 50/2003. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Serviço de transporte público coletivo. Política tarifária. Ilegalidade reconhecida na origem mediante interpretação de norma local e fundamento constitucional. Incidência das Súmula 126/STF e Súmula 280/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Parcelamento fiscal. Interpretação de norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A controvérsia posta aos autos, requer o exame de lei local, outrora, vedado pela Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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11 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões e contradições. Ação rescisória. Aferição de manifesta violação de norma estadual. Interpretação de direito local. Incidência da Súmula280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o julgado impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato e contratual. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao arts 1.022 do CPC/2015. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A análise da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais, o que não ocorreu. Incidente as Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Militar. Remuneração. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Análise de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. No tocante à alegada omissão ocorrida na origem, o Agravo Regimental não supera o óbice da Súmula 284/STF, aplicável por analogia, uma vez que a parte se limita a arguir genericamente que o Tribunal a quo deixou de apreciar as questões que lhes foram devolvidas, mas não demonstra qual a relevância delas para o julgamento integral da lide e por qual motivo o órgão julgador teria o dever de apreciá-las. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contribuição compulsória para custeio de plano de saúde. Repetição de indébito. Lei estadual. Acórdão recorrido baseado em norma local. Óbice da Súmula 280/STF. Acórdão sob enfoque constitucional. Competência do STF.
1 - Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário (Súmula 280/STF). ... ()
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16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor comissionado. Horas extras. Lei 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Fundamentação equivocada. Súmula 284/STF. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não houve violação aos CTN, art. 38 e CTN, art. 148, haja vista que a interpretação dada aos dispositivos pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Ademais, o Fisco poderá «lançar mão do procedimento previsto no CTN, art. 148. ... ()
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18 - STJ Tributário e processual civil. ITBI. Base de cálculo. Valor venal dos bens transmitidos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação em norma local. Súmula 280/STF.
«1 - Não houve violação ao CTN, art. 38, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é consoante à do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a base de cálculo do ITBI «é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. ... ()
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19 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municpal. Instituição de obrigatoriedade de unidade de combate a incêndio em estabelecimentos coletivos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Inexistência de vícios. ICMS. Violação de Lei. Necessidade de análise de norma estadual interpretada no acórdão. Óbice da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local e Lei. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Servidor público. Enquadramento. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF.. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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22 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Isenção. Pressupostos para concessão. Norma local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Preliminarmente, a recorrente repisa a nulidade do acórdão recorrido, em face das omissões suscitadas pelo contribuinte nos aclaratórios opostos às fls. 458/460 (e/STJ), segundo as razões questionaram a natureza da isenção, a interpretação da norma isentiva e a necessidade de reserva de plenário para afastar a norma isentiva. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Competência interna do tribunal estadual. Lei municipal. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«1 - A questão controvertida nos autos - competência interna do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - foi decidida com fundamento na interpretação da legislação local (Leis municipais 6.639/90 e 9.603/2014). A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido esbarra no óbice da Súmula 280/STF, segundo a qual: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. As matérias referentes aos arts. 2º, caput e parágrafo único, X, e 3º, II e III, da Lei 9.784/1999 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Dispensa de empregado. Motivação do ato. Privatização de banco. Interpretação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei municipal 8.394/1976. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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27 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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28 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STJ. Precedentes. ... ()
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29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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30 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Policial militar. Verbas de serviço extraordinário. Reajuste Lei estadual 13.280/2011.reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Tema 904. Ausência de repercussão geral. Questão infraconstitucional. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade. Ausência de assinatura conjunta do prefeito municipal e da administradora hospitalar. Exigência. Decreto municipal 7.278/2013. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia com base na interpretação de norma local, incide, na espécie, a Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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33 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Administrativo. Cargo em comissão. Horas extraordinárias. Pagamento. Lei 223/1974 do município de itapevi. Necessidade de reexame de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Mandado de segurança. Alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Apontada contrariedade à norma de competência do tribunal. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. No caso, verifica-se do acórdão recorrido, bem como das alegações recursais, que a solução da controvérsia relativa à ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como ao alegado desrespeito às normas de competência, demanda a análise da legislação local, qual seja, o Decreto municipal 12.812/94 e o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 280/STF («por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), aplicada analogicamente. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procurador municipal. Vantagem de ordem pessoal. Vop. Atualização mononetária. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Majoração de honorários. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 13.303/2002 e 13.400/2002), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação por titulação. Lei estadual cearence 13.658/2005. Extensão aos inativos e pensionistas. Natureza da gratificação. Necessidade de reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei estadual 13.658/2005 do Estado do Ceará), o que é inviável em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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38 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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39 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Horas extras. Pagamento. Lei municipal 223/1974 do município de itapevi. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos expostos nas sedes recursais anteriores, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de estímulo à produção individual (gepi). Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Emenda Constitucional Estadual 57/2003 e Lei Estadual 6.762/1975), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Processo civil. Ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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42 - STF Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidores públicos. Revisão geral anual. Decretos que postergaram o início do reajuste para alguns servidores do quadro do poder Executivo e do magistério local. Leis 15.512/2007 e 15.843/2008, do Estado do Paraná. Controvérsia solucionada pela interpretação da norma local. Incidência da Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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43 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Complementação de pensão por morte. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Interpretação de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Adicional noturno. Ausência de previsão em Lei municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Para divergir da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário a realização de nova interpretação da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie (Leis Municipais 667/2002 e 787/2009), circunstância que torna inviável o recurso, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente. ... ()
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45 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Alegada omissão da decisão agravada. Inexistência. Decisão suficientemente fundamentada. Interpretação de constituição estadual. Norma de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. Precedentes. ... ()
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46 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Análise de regramentos infralegais. Ofensa reflexa à norma federal. Matéria dirimida com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Na espécie, não houve ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Norma local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito do consumidor. Prática abusiva. Valor da multa. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Recurso especial reexame de matéria fática e de norma local. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência. Ausência de impugnação de razões aptas a sustentar a decisão agravada. Súmula 283/STF.
1 - Descabe o manejo de recurso especial cuja pretensão depende de alteração das balizas fáticas estabelecidas pela origem e análise de direito local. Incidência das Súmulas 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) e 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Validade do pagamento de horas extras. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Nulidade parcial. FGTS devido em parte. Impossibilidade de discussão acerca de norma local. Súmula 280/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que entendeu não ser devido o pagamento de FGTS ao recorrente, referente a todo o tempo trabalhado, haja vista não ser devido durante o contrato temporário válido. ... ()
