interrogatorio judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Advogado. Mandato. Nomeação no interrogatório judicial. Juntada de procuração. Desnecessidade.

«A nomeação de defensor no interrogatório judicial do réu torna desnecessária a juntada da procuração.... (Continua)

2 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«O interrogatório judicial como meio de defesa do réu. Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 – qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

3 - TJRS 3. Tese da excludente da ilicitude deduzida do interrogatório judicial do acusado. Ampla defesa constitucional.

«A autodefesa integra a ampla defesa constitucional. Portanto, se do interrogatório judicial do acusado se deduz alegação de excludente da ilicitude da legítima defesa própria ante suposta agressão verbal da vítima, de ofício deve o Tribunal apreciá-la.... (Continua)

4 - STJ Roubo qualificado. Falta de intimação do defensor para ato de interrogatório judicial. Excesso de prazo na formação da culpa.

«É entendimento da jurisprudência que o interrogatório judicial dispensa a presença de advogado ou defensor, sendo ato pessoal do Juiz, não está sujeito ao princípio do contraditório. Não configurado o excesso de prazo na formação da culpa, descabe a alegação de constrangimento ilegal. Recurso de «habeas corpus improvido.... (Continua)

5 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»... (Continua)

6 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (CPPM, art. 3º, «a) - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Descabimento da elevação da reprimenda pelo fato de o acusado haver mentido em seu interrogatório judicial. Ofensa ao direito à não auto-incriminação.

«1. Não é possível majorar a reprimenda básica do paciente em decorrência do conteúdo do seu interrogatório judicial, pois a sua tentativa de se defender das acusações contra ele formuladas não pode ser levada em consideração para elevar sua pena, procedimento que ofende o direito à não auto-incriminação. ... (Continua)

8 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o ema. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«... Ninguém ignora a importância de que se reveste, em sede de persecução penal, o interrogatório judicial, cuja natureza jurídica permite qualificá-lo, notadamente após o advento da Lei 10.792/03, como ato de defesa (ADA PELLEGRINI GRINOVER, «O interrogatório como meio de defesa (Lei 10.792/03) , «in Revista Brasileira de Ciências Criminais 53/185-200; GUILHERME DE SOUZA NUCCI, «Código de Processo Penal Comentado, p. 387, item 3, 6ª ed. 2007, RT; DAMÁSIO E. DE JESUS, «Código de Processo Penal Anotado, p. 174, 21ª ed. 2004, Saraiva; DIRCEU A. D. CINTRA JR. «Código de Processo Penal e sua Interpretação Jurisdicional, coordenação: ALBERTO SILVA FRANCO e RUI STOCO, p. 1821, 2ª ed. 2004, RT; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, «Processo Penal, v. 3/269-273, item 1, 28ª ed. 2006, Saraiva, v.g.), ainda que passível de consideração, embora em plano secundário, como fonte de prova, em face dos elementos de informação que dele emergem. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Interrogatório judicial. Ausência de advogado. Validade. Princípio do contraditório. Inaplicabilidade. Persecução penal e liberdades públicas. Direitos públicos subjetivos do indiciado e do réu. Privilegio contra a autoincriminação. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido indeferido.

«A superveniência da nova ordem constitucional não desqualificou o interrogatório como ato pessoal do magistrado processante e nem impôs ao estado o dever de assegurar, quando da efetivação desse ato processual, a presença de defensor técnico. A ausência do advogado no interrogatório judicial do acusado não infirma a validade jurídica desse ato processual. ... (Continua)

10 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Prerrogativa jurídica cuja legitimação decorre do postulado constitucional da ampla defesa. Precedente do STF (Pleno). Magistério da doutrina. Pedido deferido. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. Lei 10.792/2003. CP, art. 29.

«Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial.... (Continua)

11 - STF Habeas corpus. Réu citado por mandado e, no mesmo dia, requisitado para o interrogatório judicial. Inocorrência de nulidade. Acusado menor. Nomeação de curador que recaiu em oficial de justiça. Validade dessa designação. Pedido indeferido. O réu preso, que foi citado pessoalmente por mandado, pode ser requisitado para interrogatório judicial no mesmo dia em que promovida a in jus vocatio. O ordenamento jurídico brasileiro não exige que a nomeação de curador para o acusado menor recaia, necessariamente, em advogado. Pessoa leiga, desde que capaz e idônea, pode exercer a relevante função jurídico-processual de curador. O oficial de justiça dispõe de qualidade para validamente desempenhar esse munus público.

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Interrogatório judicial. Previsão legal como último ato de instrução. Modulação dos efeitos da decisão no HC 127.900/AM pelo STF. Feito sentenciado. Tempus regit actum. Inexistência. Agravo não provido.

1 - O Pleno do STF, formado no julgamento do HC 127.900/AM, decidiu que a previsão legal do interrogatório judicial como último ato processual deve ser observada inclusive nos procedimentos penais regidos por legislação especial, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Todavia, esse entendimento incidirá apenas nas ações penais cuja instrução não tenha se encerrado até o dia 3/8/2016, o que não é a hipótese dos autos, uma vez que o feito já estava sentenciado, ao tempo da decisão da Suprema Corte. Nesse caso, tem-se aplicação do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

13 - TJSP Interdição. Incapaz. Pedido de interdição de irmã. Prova. Perícia. Laudos periciais que concluíram pela sua capacidade. Impressão, outrossim, deixada por ocasião do seu interrogatório judicial. Improcedência da ação, em relação a irmã, mantida. Recurso das autoras desprovido.

14 - STJ Interrogatório por videoconferência. Nulidade absoluta. Ofensa ao princípio do devido processo legal e seus consectários. CPP, arts. 185, § 2º e 792. CF/88, art. 5º, LIV

«O interrogatório judicial realizado por meio de videoconferência é absolutamente nulo, pois viola o princípio constitucional do devido processo legal e seus consectários. Em regra, a realização de audiências, sessões e atos processuais devem ser públicos e ocorrer na sede do juízo ou no Tribunal onde atua o órgão jurisdicional, nos termos do CPP, art. 792. Ordem concedida para anular a Ação Penal 51919/2005 desde o interrogatório judicial, inclusive.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I do CP. Interrogatório judicial. Ausência do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência.

A realização do interrogatório do réu, antes da entrada em vigor da Lei 10.792/2003, sem a presença do defensor, como tal, não constituía nulidade, porquanto, a teor do CPP, art. 187, tratava-se de ato personalíssimo, com as características da judicialidade e da não-intervenção da acusação e da defesa (Precedentes).... (Continua)

16 - STF (Decisão monocrática). Interrogatório judicial. Natureza jurídica (meio de defesa). Ato que confere essência à garantia do contraditório. Efetivação do interrogatório como último ato da instrução processual penal (CPP, art. 400).

Aplicabilidade dessa regra legal aos procedimentos penais em geral, inclusive àqueles disciplinados por legislação especial, como a Lei de Drogas. Inversão do momento de realização do interrogatório judicial, efetuado logo no início do processo penal de conhecimento. Inadmissibilidade. Nulidade processual absoluta. Prejuízo presumido. Função jurídica das formas processuais. Meio de preservação do status libertatis do acusado. O processo penal como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica do réu. Nulidade processual reconhecida no caso. Habeas corpus deferido. ... (Continua)

17 - TAMG Interrogatório. Réu de maior idade. Ausência de defensor.

«Não é obrigatória a presença de defensor no interrogatório judicial de réu maior.... (Continua)

18 - TJSP Tóxicos. Trafico. Materialidade comprovada pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação provisória e laudo de exame químico-toxicológico. Autoria incontroversa. Negativa parcial do réu em interrogatório judicial. Irrelevância. Prova oral coesa e insuspeita. Absolvição. Descabimento. Recurso não provido.

19 - STJ Interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CPP, art. 188.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Crime militar. Interrogatório judicial. Pretendida aplicação do CPP, art. 400 no âmbito da justiça militar. Inadmissibilidade. Caráter especial da legislação castrense (CPPM, art. 302). Adoção da técnica da motivação «per relationem. Legitimidade constitucional dessa técnica de motivação. Fundamentação válida. Recurso de agravo improvido.

21 - TJSP Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, Ementa: Revisão Criminal. Lei 9.605/98, art. 32. Arguição de nulidades processuais. Suposta invasão de domicílio. Réu que, em seu interrogatório judicial, reafirmou ter autorizado o ingresso dos agentes públicos na residência. Atuação de guarda civil municipal. Alegação de usurpação da competência em razão de policiamento ostensivo. Inocorrência. Guarda civil que, acompanhado de policial militar, dirigiu-se ao local dos fatos para averiguar denúncia de que lá havia rinhas de galos. Réu autuado em flagrante. Pretensão de afastamento da reincidência. Impossibilidade. Período depurador não alcançado. Inteligência dos arts. 63 e 64, I, do CP. Ausência, ademais, dos pressupostos elencados no CPP, art. 621. Pedido revisional julgado improcedente.

22 - TJSP Receptação. Caracterização. Não reconhecimento. Réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime. Confissão relativa não converge com a prova colhida nos autos, como seria necessário para sua força, nos termos do CPP, art. 197. Ausência de qualquer prova testemunhal ou documental, em fase inquisitorial ou judicial, que indique a presença do apelante na prática do crime de receptação, pairando dúvidas quanto à sua autoria. Necessidade da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII. Recurso provido.

23 - STJ Penal. Habeas corpus. Interrogatório de corréu. Falta de intimação do defensor do paciente. Ofensa ao devido processo penal. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«I - O interrogatório judicial, notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, qualifica-se como ato de defesa do réu. «A relevância de se qualificar o interrogatório judicial como um expressivo meio de defesa do acusado conduz ao reconhecimento de que a possibilidade de o réu co-participar, ativamente, do interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos traduz projeção concretizadora da própria garantia constitucional da plenitude da defesa, cuja integridade há de ser preservada por juízes e Tribunais, sob pena de arbitrária denegação, pelo Poder Judiciário, dessa importantíssima franquia constitucional (HC. 94.016/SP, Rel. Min. Celso de Mello). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) interrogatório. Participação da defesa de corréu. Possibilidade. Negativa judicial. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

25 - STJ Advogado. Ampla defesa. Paciente patrocinado por advogado diverso do indicado no interrogatório judicial. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demonstração de prejuízo. CF/88, art. 5º, LV.

«Em homenagem ao princípio da ampla defesa, o acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde. Patente o constrangimento ilegal quando o patrocínio da causa do Paciente é feito por causídico diverso do nomeado verbalmente quando do interrogatório, e o advogado que o defende, além de não indicar testemunhas na defesa prévia, sequer suscita a tese de inocência, defendida pelo acusado quando do seu interrogatório, em alegações finais. Ordem concedida para anular para anular o processo-crime desde a defesa prévia, com a expedição da alvará de soltura em favor do Paciente.... (Continua)

26 - STJ Homicídio qualificado. Acusada que declinou novo endereço por ocasião do interrogatório judicial. Pronúncia. Mandado de intimação expedido para a antiga residência da ré. Notificação por edital acerca da provisional e da data de julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de impugnação pela defesa. Preclusão. Não comprovação dos prejuízos suportados pela paciente. Mácula não caracterizada.

«1. As nulidades ocorridos após a pronúncia devem ser suscitadas logo após anunciado o julgamento e apregoadas as partes, nos termos do CPP, art. 517, V. ... (Continua)

27 - TJSP Instrução criminal. Audiência. Ausência do réu na ocasião em que a vítima foi ouvida. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Relatividade do vício, cujo prejuízo não se evidencia porque o acusado já havia, no interrogatório judicial, confessado a prática do roubo. Inteligência do CPP, art. 563. Vício não configurado. Observância do devido processo legal. Indeferiram o pedido revisional.

28 - TJSP Agravo em Execução: falta disciplinar de natureza grave, com regressão de regime. Recurso: Defesa.

29 - STJ Interrogatório. Defesa. Ausência do defensor. Nulidade inexistente. Precedentes do STJ. CPP, arts. 187, 563 e 566.

«O interrogatório judicial é ato personalíssimo, do qual participam apenas o Juiz e o réu, não estando sujeito ao contraditório, restando obstada a intervenção da acusação e da defesa, a teor do CPP, art. 187. A ausência de defensor em tal ato, por si só, não nulifica o processo.... (Continua)

30 - STF Pena. Atenuante da confissão feita apenas na polícia, mas retratada em Juízo.

«O réu que mente ao Juiz durante o interrogatório judicial demonstra tão intensa deslealdade processual que não se credencia a obter o benefício da circunstância atenuante da confissão (CP, art. 65, III, «d): inexistência de contradição na sentença.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Roubo circunstanciado. Citação na sexta-feira. Interrogatório na segunda-feira subsequente. Nulidade. Não ocorrência. Recurso provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação da defesa para vista dos laudos periciais e da decisão que autorizou a incineração das drogas, bem como pela alteração da ordem de formulação das perguntas no interrogatório judicial. Supressão de instância. Aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência do requisito objetivo. Pena superior a quatro anos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - As teses de nulidade aventadas pela Defesa (não intimação para vista dos laudos periciais e da decisão que autorizou a incineração das drogas apreendidas, bem como alteração da ordem de formulação das perguntas no interrogatório judicial, violando o CPP, art. 212), não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Interrogatório judicial. Silêncio seletivo. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O fato de o juiz conduzir o interrogatório não significa que o réu está impossibilitado de responder apenas a algumas perguntas, em especial às da defesa, fazendo uso assim do silêncio seletivo. De fato, é cediço que quem pode o mais pode o menos. Assim, se é possível não responder a nenhuma pergunta, é possível também responder apenas a algumas perguntas. - Anote-se que o direito ao silêncio é consectário do princípio nemo tenetur se detegere, tratando-se, portanto, de garantia à não autoincriminação. Ademais, é assente que o interrogatório não é apenas meio de prova, mas especial instrumento de autodefesa, competindo, dessa forma, à defesa escolher a melhor estratégia defensiva. ... (Continua)

34 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Réu surpreendido no interior da guarita do condomínio onde exercia a função de vigia, portando ilegalmente um revólver na cintura. Alegação de atipicidade de conduta. Descabimento. Acusado que no momento do interrogatório judicial deixou claro que costumava sair da guarita, obviamente portando ilegalmente a arma de fogo, até mesmo para abrir o portão do condomínio que ficava na divisa com a estrada. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

35 - STJ Interrogatório. Nulidade que não atinge, em princípio, toda ação penal. CPP, art. 196 e CPP, art. 573, § 1º.

«Declarado nulo o interrogatório judicial, não há que se falar em nulidade de toda a ação penal, uma vez que a mesma só se verifica quando, em sendo declarada a nulidade de uma parte, esta vier a macular o todo, não sendo possível a substituição da que for defeituosa, ou, então, quando dela depender diretamente (CPP, art. 196 e CPP, art. 573, § 1º).... (Continua)

36 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Subtração de valor em dinheiro de estabelecimento comercial mediante grave ameaça exercida através de simulação de porte de arma. Materialidade comprovada bem como a autoria do delito. Depoimentos dos ofendidos que reconheceram o réu como um dos roubadores, somado ao depoimento do policial militar. Presença, ademais, de confissão do próprio, exarada quando do interrogatório judicial. Absolvição por insuficiência de provas repelida, bem como o pedido de desclassificação para roubo na forma tentada. Dosimetria das penas mantida, fixado o regime inicial fechado. Recurso desprovido.

37 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Interrogatório. Ausência de defensor e do membro do mp. Nulidade afastada. Laudo pericial. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Comprovação da capacidade financeira. Interrogatório judicial. Alusão à atividade profissional e rendimento mensal. Prova interessada. Falta de comprovação. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor arbitrado. Pena substitutiva e simetria com pena privativa. Inovação recursal. Conhecimento parcial e desprovimento.

1 - Pressuposta a ausência de comprovação sobre a incapacidade financeira do sentenciado pelas instâncias ordinárias, a revisão do tema com base no interrogatório, em que se alude a profissão e rendimento mensal, demandaria a revisão do contexto fático probatório, dada a condição de prova interessada da declaração prestada. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STF Possibilidade jurídico-constitucional de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus no respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste a cada um dos litisconsortes penais passivos o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedentes do STF.... (Continua)

40 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«... A questão suscitada nesta causa concerne ao debate em torno da possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law, ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos corréus, quando do respectivo interrogatório judicial. ... (Continua)

41 - STF Possibilidade jurídica de um dos litisconsortes penais passivos, invocando a garantia do «due process of law», ver assegurado o seu direito de formular reperguntas aos co-réus, quando do respectivo interrogatório judicial.

«- Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito - fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) - de formular reperguntas aos demais co-réus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a auto-incriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.»... (Continua)

42 - TJSP Seguridade social. Interdição. Incapaz. Declaração de incapacidade da interditanda. Descabimento. Realização de prova pericial demonstrando que ela é portadora de «Síndrome de Down em grau leve, estando apta para a prática de atos da vida civil. Circunstância também comprovada pelo interrogatório judicial realizado. Leve transtorno mental caracterizado. Interditanda, ademais, que esta cursando o «2º ano do colegial. Medida extrema (interdição) inviável. Nítida finalidade da genitora em obter, em nome da filha, benefício previdenciário. Alegação de que o genitor não paga pensão alimentícia à filha. Circunstância que deve ser alegada em ação própria. Ação improcedente. Recurso desprovido.

43 - STJ «Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ampla defesa. Interrogatório do réu realizado sem a presença de defensor constituído ou nomeado posterior à publicação da Lei 10.792/2003. Nulidade absoluta. Ordem concedida. CP, art. 185.

«Após a entrada em vigor da Lei 10.792/03, o interrogatório passou a constituir não só meio de autodefesa ou de defesa material, como também de defesa técnica, caracterizando nulidade absoluta a ausência de defensor constituído ou nomeado ao réu no referido ato processual, nos termos do CPP, art. 185. Ordem parcialmente concedida para declarar a nulidade do interrogatório judicial do paciente e dos atos processuais subseqüentes.... (Continua)

44 - STF Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (CF/88, art. 5º, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade processual absoluta, por implicar grave transgressão ao «estatuto constitucional do direito de defesa. Doutrina. Precedente do STF.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Citação no dia anterior ao interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É razoável exigir o direito a uma citação em tempo suficiente para o acusado não só constituir o seu advogado (e, se for possível, optar entre um defensor público ou um advogado particular), como também para tomar ciência do inteiro teor da acusação e, assim, preparar a sua defesa. ... (Continua)

46 - TJSP Receptação. Descaracterização. Inexistência do elemento subjetivo, o dolo. Ainda que levada em conta a inversão do ônus probante com a apreensão da «res furtiva em poder do acusado, não resta induvidosamente comprovado que ele tinha ciência que transportava mercadoria de origem ilícita e nem que seria ele quem venderia e auferiria vantagem indevida. Hipótese em que o agente não fora condenado pelo furto em razão de seu interrogatório judicial, sendo que, devido ao mesmo interrogatório também não pode sofrer condenação pela prática do delito de receptação pelo simples fato de estar acompanhando o furtador e transportando, sem ter conhecimento do fato, uma sacola com o produto do furto. «in dubio pro reo. Incidência. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

47 - STJ Ameaça. Impedimento do magistrado singular. Autoridade judicial que teria presenciado um dos fatos assestados ao paciente. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Coação ilegal não configurada.

«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cerceamento de defesa - Inexistência -Interrogatório judicial do autor conduzido pelo magistrado (CPC/2015, art. 139, VIII) - Alegação de que o D. Magistrado, após interrogar o autor, deu oportunidade apenas à advogada do réu para reperguntas, mas não ao advogado do autor - Oitiva da gravação da audiência que não permite essa conclusão, não se identificando reperguntas por nenhum dos advogados. ... (Continua)

49 - STJ Prova testemunhal. Audiência de instrução. Inquirição de testemunha. Realização por meio de videoconferência. Prescindibilidade da presença física do réu. Nulidade relativa. Ausência de prova de prejuízo. Súmula 523/STF. CPP, art. 563 e CPP, art. 792.

«O interrogatório judicial, como meio de defesa, exige a presença física do acusado. Dessa forma, esta Corte, seguindo entendimento do Pretório Excelso (reiterado recentemente conforme noticia o informativo 526) já se manifestou no sentido de que o interrogatório judicial realizado por meio de vídeo conferência constitui causa de nulidade absoluta. Contudo, tal orientação - que reprime a utilização da videoconferência - não se aplica na hipótese de realização de audiência de instrução na qual procedida a oitiva de testemunhas, pois, na linha da jurisprudência desta Corte, a ausência do réu a este ato não configura nulidade se a ele tiver comparecido seu defensor e não lhe tenha, de outro lado, sobrevindo qualquer prejuízo (Precedentes). In casu, durante a audiência, foi assegurado ao paciente o acompanhamento de um defensor público em tempo integral, enquanto na sala de audiência esteve presente outro defensor, tendo sido, inclusive, disponibilizada à defesa uma linha digital reservada, conectada diretamente com o Presídio. Destarte, não há que se cogitar em prejuízo à defesa. Ademais, cumpre ressaltar que, não obstante seja prescindível a presença do acusado na audiência de instrução, o seu acompanhamento em razão da adoção do sistema de videoconferência, participação virtual, possibilitou, com maior plenitude, o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Interrogatório judicial. Ausência de citação pessoal dos réus presos. Nulidade. Não ocorrência. Assistência por advogado. Ausência. Nulidade. Não configuração. Atos processuais realizados antes da edição e vigência da Lei 10.792/2003. Colidência de defesas. Inexistência. Defesa por um advogado. Possibilidade. CPP, art. 565. Preclusão. Recurso ordinário desprovido.

«1. A ausência de citação do réu preso antes da edição da Lei 10.792/2003 é suprida pela sua requisição e apresentação à audiência de interrogatório judicial. Precedentes. ... (Continua)