inventario funcoes inventariante
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do CPC, art. 622, II.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Inventário - Decisão que indefere nomeação de inventariante dativo para prática de ato específico - Inconformismo do agravante - Administração do espólio que incumbe ao inventariante, nos termos dos CPC, art. 618 e CPC art. 619 - Se não cumpridas as funções afetas ao múnus, cabe à parte interesse requerer a remoção por meio de incidente em apenso aos autos do inventário - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJRS Apelação cível. Sucessões. Inventário. Prestação de contas. Dever da inventariante encarregada da administração dos bens do espólio. Precedentes jurisprudenciais. CPC/2015, art. 618, VII.

«1 - Preliminares. Não há falar em litispendência entre a presente ação e o que se decidiu em pedido de remoção de inventariante, uma vez ausente relação de identidade entre o que foi objeto do Agravo de Instrumento 70072244288, interposto contra decisão que removia a apelante da inventariança, e a pretensão de prestação de contas ora deduzida por dois herdeiros filhos do falecido. Outrossim, equivoca-se a apelante no argumento de que o magistrado sentenciante afrontou decisão deste Colegiado, pois a análise do agravo de instrumento se fez na perspectiva de realização, ou não, de atos de administração e impulsionamento do inventário - o que poderia, eventualmente, justificar a remoção da ora apelante das funções de inventariante. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Extinção do processo ao entendimento de que o inventariante não deu andamento ao feito. Descabimento. Eventual desídia do inventariante que pode levar somente à sua remoção, até mesmo de ofício. Extinção que inobservou o interesse público e implica na inútil renovação do processo. Decisão cassada. (Cita doutrina e indica precedente).

Se o inventariante negligencia o cumprimento de suas funções, poderá ser removido, mas o processo não deverá ser extinto por esta razão, pois há interesse público em sua ultimação, além de ser inviável forçar a repetição, em outro processo, dos atos já realizados.... (Continua)

5 - TJSP Inventário. Inventariante. Transferência de valores da conta vinculada para fundos de investimentos. Impossibilidade. Importância que deverá permanecer sob custódia de estabelecimento bancário oficial. Levantamento dos valores que poderá ser pleiteado pela inventariante, desde que observadas as hipóteses do CCB, art. 1754. Recurso não provido.

6 - TJRJ Inventário. Destituição de inventariante. Nomeação de pessoa de confiança do juizo. CPC/1973, art. 990, IV e VI. CCB/2002, art. 1.990.

«Não há dúvidas de que são distintas as funções do inventariante (encarregado da administração dos bens do espólio) e do testamenteiro (missão de fazer cumprir a última vontade do testador). No presente caso, não foi confiada aos testamenteiros indicados a administração do espólio e a herança não está toda ela distribuída em legados, não se tratando, portanto, da hipótese prevista no inc. IV, do CPC/1973, art. 990 e CCB/2002, art. 1.990. Vindas as informações do juiz «a quo, restou evidente a existência de desavenças entre os herdeiros e a magnitude do patrimônio inventariado, mostrando-se mais seguro para os interesses do espólio e dos próprios herdeiros e legatários, a manutenção do inventariante dativo, nomeado pelo juiz «a quo, que, além de ser pessoa estranha e, por isso mesmo, pode agir com total imparcialidade. Trata-se de advogado militante na comarca, pessoa de confiança do juízo, «com larga experiência por já ter exercido o encargo em outros processos, pessoa diligente e dotada de bom senso e capacidade administrativa para gerir um patrimônio de tamanha monta. Desta forma, revoga-se a decisão do relator, que nomeou, como inventariante, o testamenteiro Osvaldo Botelho, e, ratificando o bem lançado parecer da douta Procuradoria de Justiça, nega-se provimento ao agravo, confirmando a decisão guerreada, para manter a nomeação do inventariante dativo, Dr. Erasmo Rocha de Oliveira, que tem amparo no CPC/1973, art. 990, VI.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Valores contidos em contas bancárias, fundos de investimento e capitalização em nome do de cujus. Determinação à inventariante de depósito judicial do montante de titularidade da herdeira Elza. Bloqueio de ativos financeiros da inventariante, uma vez que descumprida a ordem judicial. Herdeira que alega haver diferença entre o montante efetivamente devido pela inventariante e o constrito, decorrente da atualização monetária relativa ao período entre os cálculos e o bloqueio. Diferença que foi prontamente indicada ao Juízo, com apresentação de novos cálculos. Ausência de preclusão a reconhecer. Processo que teve seguimento sem análise de tal questão, que, porém, ainda está pendente e deve ser apreciada. Decisão revista. Recurso provido

8 - TJPR Inventário e partilha. Concubinato. Companheira casada no religioso com o «de cujus. Pedido de abertura do inventário e admissão como viúva meeira e inventariante. Descabimento. Reconhecimento constitucional das uniões estáveis que não tem este alcance. Remessa da companheira às vias ordinárias para reconhecimento de seus direitos. CF/88, art. 226, § 3º. CPC/1973, art. 984.

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de inventário. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Remoção do inventariante. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

11 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Substituição de inventariante - Decisão que nomeia nova inventariante em razão do não reconhecimento da união estável entre a inventariante anterior e o de cujus - Insurgência da inventariante substituída - Rejeição - Existência de título judicial transitado em julgado reconhecendo a inexistência da união estável entre a agravante e o de cujus (processo 0045022-30.2012.8.26.0562) - Ausência de legitimidade à agravante às funções de inventariante - Manutenção da nomeação da agravada, parente colateral do de cujus, como inventariante que é de rigor - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

14 - TJSP INVENTÁRIO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ITCMD - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - CONFIGURAÇÃO DE DESÍDIA DAS HERDEIRAS EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO -

Agravante que defende a concessão de prazo para pagamento do ITCMD sem juros e multa moratória - Desacolhimento - Lei tributária estadual que autoriza decisão judicial para a dilação do prazo para adimplemento do tributo de 180 dias a contar da abertura da sucessão, em caso de «justo motivo (art. 17, §1º, da Lei Estadual 10.705/00) - Justa causa não configurada - Inventário instaurado após cerca de três meses do falecimento pela herdeira Mara, nomeada inventariante - Posterior inércia da então inventariante Mara, ensejando que o processo ficasse sem andamento por cerca de dois anos - Agravante que, apesar de não exercer a inventariança, deveria ter instaurado o incidente de remoção com maior presteza - Necessidade de posteriores diligências para localização do bem que não justifica o afastamento das penalidades fiscais, dada a desídia constatada - Momento do pagamento do ITCMD que não se confunde com a imposição de prazo para finalização do inventário pela legislação tributária estadual - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP acerca da incidência das sanções moratórias em caso de decurso do prazo de 180 dias sem justo motivo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Irresignação em face de decisão que deferiu o pedido de remoção de inventariante e nomeou dativo em seu lugar. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e partilha - Decisão que manteve a posse de veículo automotor Ford/Fiesta com a agravada, nomeada como depositária fiel - Insurgência da inventariante - Alegação de responsabilidade pela administração de todos os bens do espólio - Pedido de transferência da posse do veículo à inventariante, alegando uso indevido pela agravada e necessidade de utilização do bem para transporte de herdeiro incapaz - Não acolhimento - Nomeação de depositário fiel para conservação do bem, conforme CPC, art. 159, que não interfere nas funções administrativas da inventariante - Utilização do veículo pela agravada justificada pela necessidade de transporte do herdeiro incapaz - Ausência de prova de prejuízo ao espólio ou de uso inadequado do bem - Decisão corretamente fundamentada na preservação do interesse do herdeiro vulnerável - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIOS.

Ação de exibição de documento. Sentença homologando o reconhecimento jurídico do pedido, reputando por suficientes os documentos trazidos aos autos pelo Réu. Insurgência do Autor. Alegação de cerceamento de defesa, pretendendo a anulação do julgado com a determinação de regular instrução. Demanda proposta pelo inventariante, regularmente nomeado em inventário. O reconhecimento da falta de interesse processual é de rigor. Processo sem qualquer utilidade, considerando-se que já distribuído processo de inventário, no qual poderia ter solicitado ao Juízo do inventário que a Casa Bancária fornecesse o documento pretendido, possível, ainda, aplicação de sanções ao recalcitrante. Inobservância, por parte do inventariante quanto ao disposto no CPC, art. 612. Decretada a extinção do feito, nos termos do art. 485, V do CPC, com o reconhecimento da falta de interesse processual Honorários devidos à parte contrária fixados.  RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)

18 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Inventário - Insurgência contra decisão que nega a pretendida outorga de uso e fruição de direitos sobre as cotas sociais das empresas que constituem o espólio, a fim de promover o exercício de direitos e prerrogativas - Descabimento - Inexistência do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da tutela de urgência - Concessão da medida pretendida pelos recorrentes que acabaria por culminar no aumento da animosidade entre os herdeiros - Apuração das condutas da inventariante em curso através de incidente de remoção, o qual terá melhores condições de apurar acerca do escorreito desempenho das funções da inventariante - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DECISÃO QUE INDEFERE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REGULARIZAÇÃO DA VENDA A TERCEIRO. FORMALISMO EXCESSIVO. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PROVIMENTO.

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de alvará para transferência de veículo automotor a terceiro, sob o fundamento da necessidade de prévia transferência do bem aos sucessores legais.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Sucessão. Coisa julgada. Inocorrência. CPC/1973, art. 515, § 3º. Aplicação. Testamento público. Beneficiário. Fundação. Instituição. Prazo. Contagem. Posse do bem. Descumprimento do testamento. Inocorrência. Bens. Reversão em prol da família. Descabimento. Litigante de má-fé. Não caracterização. Apelação cível. Sucessões. Ação declaratória constitutiva de testamento. Extinção do processo, sem Resolução de mérito, quanto ao pedido de declaração de perecimento de legado. Coisa julgada. Inocorrência. Aplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 515, § 3º. Julgamento do mérito diretamente pelo tribunal. Controvérsia acerca do marco inicial da contagem do prazo de dois anos, estabelecido em testamento, para a constituição de duas fundações pelo demandado. Prazo que, consoante a literalidade do testamento, deve ser contado da «efetiva posse dos bens e haveres deixados pela testadora. Efetiva posse que ainda não ocorreu. Pedido de condenação da parte apelante às penas da litigância de má-fé. Indeferimento.

«1. Descabe reconhecer a incidência de coisa julgada sobre um dos pedidos formulados na inicial, considerando que a análise anteriormente efetuada sobre o tema não se deu em ação apropriada para o debate envolvendo o cumprimento de disposição testamentária, mas, sim, em incidente de remoção de inventariante, cujo objeto, como sabido, limita-se à averiguação de ocorrência de causa para a remoção da inventariança. ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Inventário. Partilha homologada antes do julgamento da habilitação de crédito. Ausência de reserva de bens. Crédito que, no entanto, se encontra assegurado, nas vias ordinárias, por penhora. Inexistência de prejuízo para o credor. Instrumentalidade do processo. Falta de interesse na declaração de nulidade da homologação. CPC/2015, art. 643.

«- A habilitação é procedimento incidental de natureza híbrida. Inicialmente, forma-se como procedimento de jurisdição voluntária ou não contenciosa, mas pode assumir feições de verdadeira cautelar incidental. O credor requerente da habilitação pleiteia o pagamento ou, sucessivamente, caso não haja concordância do espólio, a reserva de bens que garantam o pagamento. ... (Continua)

23 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

24 - TST A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação dos arts. 12, parágrafo único, e 943 do CCB/2002, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A CAUSA. ESPÓLIO. ACIDENTE DO TRABALHO. EVENTO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO DE NATUREZA PATRIMONIAL. Trata-se a discussão sobre a legitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais e existenciais decorrentes do evento morte em razão de acidente de trabalho. No caso em exame, restou incontroverso nos autos que o « de cujus era empregado da Reclamada e que a morte dele decorreu de acidente de trabalho típico (soterramento pelos rejeitos de minério do Córrego do Feijão - Brumadinho/MG). O TRT compreendeu que deve ser declarada a ilegitimidade ativa do espólio para figurar na presente demanda, mantendo, desse modo, a sentença que declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, a teor do CPC, art. 485, VI. Conforme se extrai do acórdão recorrido, constou da inicial o seguinte: «a presente ação visa a reparação dos danos produzidos no Senhor RAMON JUNIOR PINTO, de natureza extrapatrimonial, quais sejam, danos morais e existenciais, que lhe foram diretamente causados ao lhe ceifar a vida (Doc. 05), enquanto empregado da reclamada, por ocasião da tragédia ocorrida em Brumadinho/MG, em 25 de janeiro de 2019, dia que foi soterrado pelo tsunami de lama oriunda do rompimento da barragem de rejeitos de mineração da Mina Córrego do Feijão, de propriedade da ré, fato público e notório. Depreende-se, portanto, que a pretensão de reparação por danos morais e existenciais decorre de dano eventualmente sofrido pelo ex-empregado falecido e, por conseguinte, incorporado ao patrimônio a ser transmitido com a herança. Feitas essas considerações, registre-se que o espólio é o conjunto dos bens que integra o patrimônio deixado pelo de cujus e que será partilhado, no inventário, entre os herdeiros, sendo representado em Juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, conforme o disposto no CPC/2015, art. 75, VII. O CCB, art. 943 preceitua que « o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança «. O art. 12, caput, e parágrafo único, do CCB, por sua vez, dispõe: «Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau. Com fundamento no disposto nos arts. 12, caput, parágrafo único, e 943 do CCB, a jurisprudência desta Corte direciona-se no sentido de que, apesar de os direitos da personalidade serem personalíssimos e, portanto, intransmissíveis, a natureza da ação é patrimonial, sendo o Espólio parte legítima para tal pleito. Logo, o Espólio de empregado falecido em acidente de trabalho detém legitimidade ativa ad causam para pleitear indenização por dano moral e material decorrente daquele acidente. São legitimados, também, aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima, ou, ainda, os dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, conforme o teor da Lei 6.858/80, art. 1º. Julgados desta Corte e do STJ. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Sucessão. Execução. Locação. Fiança. Fiadora. Bem penhorado após a partilha da herança. Garantia que recai proporcionalmente ao quinhão do herdeiro. Registro do formal em cartório. Desnecessidade. Princípio da saisine. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.997, § 1º. CPC/1973, art. 1.017 e CPC/1973, art. 1.018.

«... Na espécie, a execução foi ajuizada contra fiadora de contrato de locação, cujo óbito ocorreu antes de ser citada. ... (Continua)