inventario inercia herdeiros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Conjunto. Sentença de extinção sem resolução do mérito, ante o abandono da inventariante.

2 - TJSP INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE DO CREDOR DOS HERDEIROS PARA PROVIDENCIAR IMPULSO DO PROCESSO - INÉRCIA DA INVENTARIANTE E DEMAIS INTERESSADOS APÓS CONSTRIÇÃO JUDICIAL -

Agravante que defende sua legitimidade para requerer medidas de localização de bens do de cujus, na condição de credor dos herdeiros e beneficiário de penhora dos direitos hereditários - Acolhimento - Lei processual civil que reconhece o interesse do credor dos herdeiros na instauração e andamento do inventário (CPC, art. 616, VI) - Herdeiros que, na espécie, permitiram a renúncia de seus advogados sem constituir novos patronos, tendo o inventário sido arquivado - Possibilidade da atuação do credor para tutelar seu interesse e requerer diligências para conclusão do processo, na hipótese de inércia do inventariante e demais interessados - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Prescindibilidade da instauração de incidente de remoção do inventariante para requerimento de medidas de localização de bens por interessado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Habilitação de crédito em inventário. Concordância expressa dos herdeiros. Recurso desprovido.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se a ausência de manifestação expressa dos herdeiros sobre requerimento de habilitação de crédito em inventário judicial pode ser interpretada como concordância tácita, permitindo o prosseguimento do pedido no juízo da ação de inventário.... (Continua)

4 - TJPE Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

«Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o seu interesse em garantir a aquisição da cota parte cedida pela herdeira ao Agravante. A documentação acostada demonstra que os coerdeiros se manifestaram quanto à proposta de cessão feita por YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ, solicitando que fosse apresentada em juízo a prova de oferta concreta e real feita pelo terceiro interessado, ora agravante (fls. 323/324). Ademais, apresentaram a sua proposta de pagamento válida (fls. 328/331, 1051/1053, 1062/1063) e compareceram à audiência de conciliação na qual ofereceram valor superior à proposta de preço inicial para aquisição do quinhão.Ainda, logo após a decisão interlocutória que tornou nula a cessão de direitos hereditários, os coerdeiros realizaram o depósito do sinal e de sete parcelas referentes ao pagamento do quinhão (fls. 1132/1134).Não há se falar em inércia ou desinteresse por parte dos coerdeiros em legitimarem o exercício do seu direito de preferência em relação à cota parte pertencente à herdeira YAMILE EMANUELA HERTING DE QUEIROZ no inventário em curso. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ABANDONO PROCESSUAL (ART. 485, III DO CPC). INVENTARIANTE JÁ FOI SUBSTITUÍDO POR UM DOS HERDEIROS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA DOS INVENTARIANTES. FALTA DE ANDAMENTO DO FEITO PELO INVENTARIANTE E PELOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 296 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SEM PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. TRIBUTAÇÃO DEVIDA INCIDIRÁ EM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INÉRCIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. REMOÇÃO. INITMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PÚBLICO. DIFERENÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO A SER RECOLHIDA. RECUSA DA FAZENDA ESTADUAL EM ASSUMIR A INVENTARIANÇA. Súmula 62/TJ. Súmula 296/TJRJ. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS PARA O ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

Inventário no qual o único bem foi objeto de cessão para uma das herdeiras, remanescendo diferença de ITD decorrente da retificação da metragem do imóvel. Intimação pessoal dos herdeiros e da inventariante para dar andamento ao feito. Validade da intimação pessoal dirigida ao endereço declinado nos autos (CPC, 274, parágrafo único). Súmula TJRJ 296, segundo a qual, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas sua substituição, salvo hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Remoção da inventariante que deixou de dar andamento regular ao feito (CPC, 622, II) que não se mostrou eficaz, persistindo a inércia. Súmula TJRJ 62: «antes da homologação dos cálculos do imposto de transmissão, é cabível a aplicação do art. 267, II e III e § 1º do CPC, aos processos de inventário e pedidos de alvará, em que não haja interesse de incapaz ou testamento. Interesse público consubstanciado na diferença de ITD a recolher. Recusa da Fazenda Estadual em assumir a inventariança em comarca onde não há inventariante judicial. Sentença de extinção que deve ser mantida Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que estabeleceu que as despesas com água, energia elétrica e condomínio, caso existentes, sejam suportadas por quem detinha a posse de fato do imóvel inventariado. Insurgência de uma das herdeiras, alegando se tratar de dívidas do espólio. Decisão mantida. Despesas que devem ser suportadas por quem detinha a posse direta do bem, sob pena de favorecimento indevido às custas do espólio. Despesas que não constituem dívidas do espólio e sim dos herdeiros que consumiram os serviços respectivos. Recurso desprovido

8 - TJPE Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

«1 - Agravo de Instrumento interposto em face de decisão removeu a inventariante do cargo, ante sua inércia em prestar contas do acervo. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA (art. 485, III E §1º, CPC). DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE (art. 622, II, CPC E SÚMULA 296, TJRJ. INTERESSE PATRIMONIAL DE OUTROS HERDEIROS E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO AO APELO.

10 - TJRJ Apelação. Sentença que, em requerimento de inventário, julgou extinto o processo, com fundamento no abandono da causa. De acordo com a Súmula 296 deste Tribunal, «no procedimento de inventário, a inércia do inventariante não enseja a extinção do processo, mas a sua substituição, salvo na hipótese da sucessão poder ser realizada na seara extrajudicial. Inventário que, no caso concreto, pode ser promovido extrajudicialmente, pois os herdeiros são maiores e capazes. Recurso desprovido.

11 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PÚBLICO DE QUE OS BENS DO ESPÓLIO SEJAM REPARTIDOS ENTRE OS HERDEIROS. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE À LUZ DO CPC, art. 622. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA QUE O FEITO PROSSIGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

12 - TJSP Apelação cível. Ação de cobrança. Inconformismo do requerido com a sentença de procedência. Gratuidade judiciária concedida. Preliminar de inépcia da inicial desacolhida. Pedido não genérico, correspondendo ao valor global da dívida cobrada. Preliminar de ilegitimidade ativa da requerente. Descabimento. Custas, despesas processuais, tributos e emolumentos que foram adiantados pela família da requerente em inventário dos bens deixados pela genitora de ambas as partes. Comprovação suficiente do pagamento. Débito que aproveita a todos os herdeiros, razão pela qual foi o requerido condenado ao ressarcimento na proporção de seu quinhão, sob pena de enriquecimento sem causa. Parcelamento de IPTU atrasado no curso do inventário. Débito que cabe aos herdeiros, na proporção do quinhão hereditário, pois permanece o condomínio sobre os direitos do imóvel que foram partilhados. A pretensão da requerente de ressarcimento integral dos valores desembolsados, que se funda na utilização com exclusividade do imóvel pelo requerido, deve ser deduzida na ação de arbitramento de aluguéis. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Não cabimento. Inaplicabilidade do, III do CPC/1973, art. 267. Em caso de inércia do inventariante, deve ser providenciada sua remoção, nos termos do CPC/1973, art. 995, II. Relevante consignar que a realização do inventário se sobrepõe à conveniência dos próprios herdeiros, diante do interesse social de que não paire dúvidas acerca da perfeita descrição dos bens do morto e identificação dos atuais proprietários. Extinção afastada. Recurso provido.

14 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.

15 - TJRJ Apelação Cível. Inventário Judicial. Paralisação do feito por Inércia do inventariante. Extinção do feito sem julgamento do mérito por abandono do feito. Súmula 296 do TJ/RJ. Error in procedendo. Sentença cassada.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, III. NÃO OBSTANTE TENHA SIDO REGULAR A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA INVENTARIANTE, DESAFIA ANULAÇÃO O DECISUM. EXISTÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO, BEM COMO DE OUTROS HERDEIROS A JUSTIFICAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EM CASO DE INÉRCIA DO INVENTARIANTE, FAZ-SE NECESSÁRIA A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO PARA SUA REMOÇÃO E POSTERIOR NOMEAÇÃO DE UM DOS INTERESSADOS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 617 e CPC art. 622. DECISÃO QUE DESAFIA ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

17 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE RESCINDIR ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - PESQUISAS OFICIAIS INDICANDO O ÓBITO DO REQUERIDO, SEM AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO - DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM INCLUSÃO DOS HERDEIROS, PARA PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO - INÉRCIA DO AUTOR QUE, INTIMADO, DEIXOU O PRAZO TRANSCORRER «IN ALBIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, S IV E VI DO CPC

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão impugnada determinou o levantamento de valores depositados nos autos para pagamento de despesas incidentes sobre bens móveis e imóveis. Insurgência de um dos herdeiros.

19 - TJPE Agravo legal em agravo de instrumento. Manutenção da decisão terminativa que anulou despacho do juízo a quo que removeu inventariante do cargo com nomeação de um dos herdeiros sem a ouvida dos demais. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de preclusão quanto a matéria debatida. Falta de apreciação em recurso diverso anteriormente julgado.

«1. A remoção de inventariante que há muitos anos exercia o múnus, com a indicação de um dos herdeiros prescinde, necessariamente, da ouvida dos demais herdeiros existentes no inventário. ... (Continua)

20 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de inventário. Legitimidade do espólio. Desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. Controvérsia acerca da propriedade de bem imóvel. Depósito em juízo do aluguel. Reforma da decisão interlocutória. Provimento parcial ao recurso. Decisão unânime.

«I - O espólio é a parte legítima para figurar no polo passivo de ação quando ainda não realizada a partilha dos bens, cabendo ao inventariante representá-lo em juízo, sendo, portanto, desnecessária a intervenção dos demais herdeiros. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação. Representação processual da sucessão sem abertura de inventário. Herdeiros. Representação regular. Desconstituição da sentença que se impõe. Aplicação do princípio da causa madura. Alegação de inépcia da inicial. Não verificação no caso concreto. Mora configurada. Dever de pagamento. Ordem de despejo. Ação julgada procedente. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Execução condominial ajuizada em 31/05/2017, contra o proprietário constante da matrícula imobiliária (Leoncio Cersosimo). Após a citação editalícia, seguiu-se penhora online e imobiliária, até a habilitação nos autos dos herdeiros agravantes, em 27/11/2023, noticiando o falecimento do réu em 27/01/1999. Diante do falecimento do réu e ausente inventário dos bens deixados, os herdeiros agravantes são parte legítima para figurar no polo passivo da execução condominial. Reconhecida a invalidade da citação ficta, sobressai imperioso o reconhecimento da nulidade da penhora online (R$ 2.812,02) e imobiliária, obstado a Leilão do bem, com reabertura do prazo para resposta. Arguição de prescrição intercorrente afastada. Consoante orientação jurisprudencial atual do C. STJ, a consumação da prescrição intercorrente independe da inércia em dar andamento à execução, decorrendo de fato objetivo, o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis. Precedente. Irretroatividade, contudo, do CPC/2015, art. 921, § 4º (com redação dada pela Lei . 14.195/21). Considerando que a execução não permaneceu paralisada por tempo superior ao prazo quinquenal, não se antevê inércia ou desídia do agravado na tentativa de localização do réu, sendo inexigível a realização de pesquisa prévia de eventual falecimento. Precedentes. Ausente culpa do agravado, o vício de citação não enseja, automaticamente, prescrição intercorrente da pretensão executiva. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito por inépcia da inicial. Art. 295,CPC/1973. Prestação de contas. Ilegitimidade passiva do herdeiro. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. O caso em comento é de ação de prestação de contas. Da inexistência de contra-fé, pagamento de custas, preliminar de gratuidade, documentos de representação e mérito e falta de atribuição de valor à causa, estaria a inicial inepta. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação. Inventário. Sentença que rejeitou a impugnação do co-herdeiro e julgou correta a partilha apresentada pela inventariante para a atribuição dos bens inventariados na forma ali indicada. Inconformismo do co-herdeiro. Descabimento. Incumbe à inventariante pagar as despesas e dívidas do espólio. Determinado pelo juízo que a inventariante providenciasse as primeiras declarações, diversas certidões, recolhimento dos tributos no prazo de 180 dias da data do falecimento, recolhimento das custas, Últimas Declarações e Plano de Partilha. Não obstante não tenha havido autorização individuada para o pagamento das demais despesas do espólio, não houve nenhum prejuízo ao apelante ou ao espólio («pas de nullité sans grief). Determinação judicial para que a inventariante preste as contas devidas de todos os valores movimentados e dos pagamentos efetuados por ela e que, caso se verifique que se utilizou indevidamente ou a mais dos recursos do monte, reporá aos herdeiros prejudicados o valor devido, conforme seus quinhões, e ainda poderá ser condenada por litigância de má-fé caso se conclua que incidiu nas condutas previstas no art. 80, III e V, do CPC, indenizando os herdeiros. Dever da inventariante de pagar as despesas de trato sucessivo do apartamento que está desocupado desde o óbito da inventariada. Responsabilidade do co-herdeiro apelante, que ocupa com exclusividade o sobrado, arcar com as despesas de água, luz, energia elétrica, IPTU e manutenção deste bem, pois são encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Ausência de prova nos autos de que a inventariada esteve na UTI no período em que hospitalizada, tampouco de que tenha sido declarada incapaz para a prática de atos da vida civil. Conta da Agência do Maracanã, do Banco do Brasil, que se tratava de conta salário, utilizada pela inventariada apenas para recebimento de aposentadoria, cujos valores eram imediatamente transferidos para a conta corrente do Banco Bradesco. Últimos recebimentos da aposentadoria privada Sistel e a do INSS referentes ao mês de maio/2022, pois o direito ao percebimento da aposentadoria e/ou pensão por morte cessou com o óbito ocorrido em 28/05/2022. Juntados aos autos extratos das contas poupança e corrente da inventariada do Banco Bradesco, agência 3539, incluído o mês do óbito e o mês posterior. Recurso desprovido

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA EM DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. MANUTENÇÃO.

Pleito de reforma de decisão que, nos autos de inventário, destituiu a agravante (filha dos inventariados) do encargo de inventariante, nomeando em substituição a agravada, herdeira por representação na condição de única filha do outro herdeiro pré-morto (irmão da agravante). ... (Continua)

27 - TJSP INVENTÁRIO.

extinção por abandono. INÉRCIA DA INVENTARIANTE. não cabimento. Insurgência em face da sentença de extinção por abandono de causa. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art. 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Pedido julgado procedente - Inventariante herdeira removida - Nomeação de credor do espólio - Inconformismo - Rejeição - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de previsão de fase instrutória no procedimento especial de remoção de inventariante - CPC, art. 623 e CPC art. 624 - Julgamento extra petita não configurado - Se a remoção do inventariante pode ocorrer até mesmo de ofício, o entendimento do magistrado por fundamento diverso do apresentado pela parte não configura julgamento extra petita - Inteligência do CPC, art. 622 - Preliminares rejeitadas - Comportamento faltoso e desidioso na condução do processo que levou ao arquivamento dos autos - Hipótese prevista no CPC, art. 622, II - Ordem de nomeação de inventariante prevista no CPC, art. 617 preferencial e não absoluta - Inércia dos herdeiros que autoriza a excepcional nomeação do credor do espólio - Outro herdeiro também removido da inventariança, além da terceira herdeira estar representada nos autos pelo mesmo patrono da recorrente e nunca ter demonstrado interesse no encargo - Abertura do inventário por iniciativa de outro credor do espólio - Processo que se arrasta há mais de 10 anos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

29 - TJSP INVENTÁRIO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE. NÃO CABIMENTO.

Insurgência em face da sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 330, I e IV, e 485, I, do CPC. Reforma. Impossibilidade de extinção do processo de inventário no caso de inércia do inventariante. Caso em que deveria ter sido procedida a sua substituição de ofício, havendo outros herdeiros habilitados nos autos (art. 622, CPC). Possibilidade, ainda, de arquivamento, na ausência de manifestação de herdeiros interessados. Nulidade da sentença decretada, com o retorno dos autos à origem. RECURSO PROVIDO... (Continua)

30 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO.

Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

31 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBSERVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de inventário, nomeou o agravado como inventariante. Os agravantes sustentam que a decisão violou a ordem de preferência prevista no CPC, art. 617 e que a renúncia da herdeira que se encontra na administração do espólio à preferência se aplicaria apenas à hipótese de o herdeiro agravante ser nomeado ao exercício do encargo. Alegam, ainda, que o recorrente seria o mais indicado para tanto. ... (Continua)

32 - STJ Família. Civil. Direito de família e das sucessões. Prescrição da pretensão de sonegados. Omissões. Inocorrência. Acórdão que enfrentou todas as questões relevantes da controvérsia. Actio nata objetiva e subjetiva. Aplicabilidade à ação de sonegados. Ocultação de bem dos herdeiros. Impossibilidade de identificação. Afastamento, como termo inicial da prescrição, da data das primeiras declarações ou do encerramento do inventário. Incidência da actio nata na vertente subjetiva. Citação dos herdeiros em anterior ação de bens reservados ajuizada pelo suposto sonegador. Causa de pedir. Dúvida do registrador por ocasião da venda a terceiro. Ciência da existência do imóvel. Incerteza e controvérsia quanto à existência de lesão e dano e de todos os seus efeitos. Ausência de atividade remunerada do suposto sonegador, apurada em audiência de instrução e julgamento. Prova meramente indiciária. Ausência de ciência da lesão. Fato determinante para ciência inequívoca ocorrido em outro processo. Fato processual. Marco seguro e objetivo para início do cômputo da prescrição. Trânsito em julgado da decisão de mérito que julga que o bem imóvel em disputa não pertence exclusivamente ao suposto sonegador, salvo nas hipóteses de confissão ou incontrovérsia fática. Dissenso jurisprudencial. Desnecessidade de exame.

1 - ação ajuizada em 27/08/2013. Recurso especial interposto em 19/07/2016 e atribuído à relatora em 27/01/2017. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

A questão em discussão consiste em avaliar a adequação da via eleita para a transferência de titularidade do veículo no âmbito da jurisdição voluntária. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua inércia; (ii) o prazo concedido para o atendimento das deliberações foi adequado. 4.- O CPC, art. 622 prevê a destituição do inventariante em caso de inércia em prestar declarações ou dar andamento regular ao inventário. 5.- O agravante foi intimado em duas ocasiões para aditar o plano de partilha e comprovar o recolhimento das custas processuais, mas não se manifestou nos autos. 6- O prazo de dois meses foi considerado suficiente para o atendimento das determinações, sendo irrelevante a ausência de conflito entre os herdeiros. 7.- A jurisprudência do STJ reforça que a inércia do inventariante justifica sua remoção, visando o interesse público no andamento do inventário. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

Trata-se de ação de inventário judicial que foi extinta, sem exame do mérito, após intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

38 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Procedimento de inventário. Inércia da inventariante que resultou na extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC. ... (Continua)

39 - TJSP ARROLAMENTO SUMÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA -

Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito por inércia da inventariante em cumprir as determinações judiciais - Recurso da herdeira - Acolhimento - Figura do abandono da causa que não se aplica ao inventário/arrolamento, porquanto o processo possui natureza voluntária e se presta à regularização dos bens dos herdeiros - Desídia das partes que enseja apenas a remoção do inventariante (CPC, art. 622, II) e, caso os demais interessados permaneçam inertes após intimação pessoal, remessa do processo ao arquivo - Orientação jurisprudencial uníssona deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Inventário. Inércia da inventariante em dar andamento ao feito. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inexistência de testamento. Única herdeira. Maior e capaz. Possibilidade de utilização do inventário extrajudicial. Enunciado 296, da súmula do TJRJ. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Ausencia de vícios. Manutenção da sentença. Possibilidade de extinção do feito, por abandono, nos casos em que o inventário poderá observar a via extrajudicial. Intimação pessoal da inventariante e da Defensoria Pública. Inércia em atender ao comando judicial. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de anulação de acordo celebrado em habitação de crédito em inventário, determinando o arquivamento do incidente. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Legitimidade da inventariante para representar a sociedade agravante reconhecida à luz do art. 75, VII do CPC e do art. 1.991 do CC. Validade do acordo celebrado pela sociedade devidamente representada por advogada regularmente investida de poderes para transigir. Falecimento do sócio administrador que não extingue a procuração por ele outorgada ao advogado, dado que as hipóteses dos II e III do art. 682 do CC são restritas às pessoas naturais. Em se tratando de direito disponível, de partes maiores e capazes, prescindia de homologação judicial o acordo para sua validade. Eventual discussão acerca da abrangência de crédito desconhecido à época da formalização de termo de renúncia da herança que interessa exclusivamente aos herdeiros e não à sociedade agravante, sendo totalmente descabida nesta sede. Afastada a caracterização da litigância de má-fé por quaisquer das partes. Recurso desprovido, revogada a liminar concedida

42 - TJDF Direito processual civil. Inventário. Inércia do inventariante. Extinção sem resolução de mérito. Impossibilidade. Nomeação de novo inventariante. CPC/2015, art. 622. CPC/2015, art. 617.

«I - A inércia do inventariante em dar regular andamento ao inventário, enseja a sua remoção, nos termos do CPC/2015, art. 622. ... (Continua)

43 - TJSP INVENTÁRIO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE BENS NA PARTILHA - ATIVOS QUE FORAM ADQUIRIDOS PESSOALMENTE PELO HERDEIRO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO QUE JÁ FOI AFASTADA EM AÇÃO PRÓPRIA -

Agravante que pretende a inclusão de cotas de sociedade e dois imóveis na partilha de bens - Rejeição da preliminar de inépcia das razões recursais - Pretensão clara e que não omite qualquer fato imprescindível para compreensão da controvérsia - Mérito - Bens que foram adquiridos diretamente pelo herdeiro Rodrigo de terceiros, inexistindo alienação a ele pelo de cujus - Teses de simulação das aquisições e atuação como interposta pessoa do falecido ou de acordo verbal entre os familiares que já foram rechaçadas em ação declaratória, com manutenção da sentença de improcedência por este Tribunal - Inviabilidade da partilha de bem titularizado pelo herdeiro - Alegação de doação inoficiosa que não se sustenta, porque tampouco foi comprovada a liberalidade praticada pelo de cujus, senão a compra realizada pelo próprio herdeiro Rodrigo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Inventário. Prestação de contas. Civil. Processual civil. Ação autônoma de prestação de contas conexa com ação de inventário. Dever de prestação de contas que decorre de lei. Desnecessidade da primeira fase. Propositura da ação autônoma por herdeiro. Desnaturação da relação jurídica. Inocorrência. Direito de exigir do herdeiro e dever de prestar do inventariante inalterados. Obrigatoriedade de especificação de motivos (CPC/2015, art. 550, § 1º). Inaplicabilidade. Regra incidente apenas quando há a necessidade de apuração do dever de prestar contas. Inventário em que o dever de prestar decorre da lei. Supressio processual. Inexistência. Abandono processual. Consequências jurídicas próprias. Extinção do processo sem Resolução do mérito condicionada à provocação do réu. Legítima expectativa de que a pretensão de prestação de contas não seria mais exercida pela paralisação do processo por determinado período. Inexistência. Honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. Cabimento. Decisão interlocutória de mérito. Falecimento da inventariante. Prosseguimento da ação de exigir contas. Possibilidade. Possibilidade de desenvolvimento de atividade judicial cognitiva e instrutória destinada à fiscalização da atividade desempenhada pela inventariante. Confissão do espólio. Transmissibilidade da ação. Segunda fase iniciada antes do falecimento da inventariante. CPC/2015, art. 2º. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 85, §1º e §2º. CPC/2015, art. 485. II, II e §6º. CPC/2015, art. 486, §3º. CPC/2015, art. 553. CPC/2015, art. 618, VII. CCB/2002, art. 111. CCB/2002, art. 422.

1 - ação distribuída em 25/05/2009. Recurso especial interposto em 26/10/2020 e atribuído à relatora em 05/04/2022. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NA FORMA DO CPC, art. 485, III, PELA INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. INTERESSE DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Inventariante e demais herdeiros/meeiros foram intimados pessoalmente para dar andamento ao feito que se encontrava paralisado, porém permaneceram inertes. 2. O Estado do Rio de Janeiro se manifestou requerendo, diante da inércia dos interessados e da ausência de inventariante judicial na Comarca, a nomeação de inventariante dativo, na forma do CPC, art. 617, VIII, a fim de dar andamento ao feito com o pagamento do ITD já calculado nos autos. Sobreveio, então, a sentença, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. 3. Como se sabe, não tendo o Inventariante dado andamento regular ao Inventário/arrolamento, e não havendo outro herdeiro que possa lhe substituir, o Juízo deve determinar a sua remoção e a nomeação de inventariante judicial, nos termos do, II, do CPC, art. 622. Outrossim, o parágrafo único do CPC, art. 324 dispõe que «Se remover o inventariante, o juiz nomeará outro, observada a ordem estabelecida no art. 617. Assim, inexistindo inventariante judicial na Comarca, deverá ser nomeado inventariante dativo, na forma do art. 317, incido VIII, do CPC. 4. Interesse do Estado no que tange ao término do processo, diante da necessidade de recolhimento de impostos e taxas, o que se constata no caso concreto. 5. Recurso de apelação provido.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e incluiu no polo passivo as herdeiras. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que destituiu o agravante do cargo de inventariante, substituindo-o pelo agravado. 2.- O agravante alega não ter agido com desídia e atribui a demora do processamento do inventário a dívidas tributárias do falecido e incidentes processuais iniciados pelo agravado. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante agiu com desídia na condução do inventário, justificando sua remoção do cargo de inventariante. 4.- O agravante não deu andamento regular ao inventário, tendo demorado mais de cinco meses para prestar as primeiras declarações, não se manifestado adequadamente sobre impugnações dos herdeiros e, também, deixado de regularizar a representação processual da viúva do de cujus, também falecida. 5.- A inércia do agravante contribuiu para o arquivamento provisório do inventário, reforçando o acerto da decisão que o removeu do cargo. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉRCIA. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Pleito de anulação da sentença de extinção do feito, com base no art. 485, II, III e VI do CPC, por suposto abandono da causa. ... (Continua)

49 - TJPE Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Extinção. Impossibilidade. Interesse público. Remoção do inventariante. Credor de herdeiro.

«1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (CPC, art. 995, II) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 267, II, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. ... (Continua)