ipen
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício reconhecido com o IPEN. Estagiário. Período anterior à CF/88. CLT, art. 3º.

«Em se tratando de estágio realizado anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988, quando não havia obrigatoriedade da realização de concurso público, correta a decisão que reconheceu o vínculo de emprego, vez que desvirtuado o contrato de estágio.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. IPEN. Autarquia. Ação declaratória. Prescrição. Imprescritibilidade. Declaração de vínculo de emprego. Decreto 20.910/33, art. 1º. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, CLT, art. 7º, XXIX, «a. arts. 3º e 11.

«O CF/88, art. 7º, XXIX, «a, fixa somente o prazo prescricional do direito de ação quanto aos créditos resultantes da relação de trabalho, não fixando prazo prescricional para o ajuizamento de ação declaratória da existência ou não de direitos inerentes àquela relação.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Ação anulatória. Perícia técnica realizada no IPEN. Laudo metrológico de medidor de energia apontando desatendimento à Portaria do Inmetro. Existência, entretanto, de histórico de consumo incompatível com a ocorrência de fraude. Irregularidade não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Alegação de nulidade da r. sentença, por cerceamento de defesa Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, tendo em vista o conjunto probatório constante dos autos. Hipótese em que cumpre ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização daquelas que entender necessárias ao seu convencimento. Inexistência de verossimilhança hábil a justificar a inversão do ônus da prova com respaldo na legislação consumerista. Alegação de que os danos apresentados pela embarcação do autor estão relacionados à má qualidade do combustível fornecido pelo estabelecimento réu. Ausência de prova pericial de que o combustível se apresentava adulterado ou com qualidade inapta para comercialização. Ré que juntou documentos comprovando a idoneidade do combustível que se encontrava sem suas bombas à época do fato, apresentando laudos e notas fiscais de seus produtos, que vem diretamente da Shell V-Power; possui também a liberação da ANP do produto, e juntou ilustrações demonstrando que as bombas possuem seu IPEN LACRE. Nexo de causalidade entre a conduta da ré e alegado dano não demonstrado. Improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Dependência. Menor. Guarda judicial detida pela avó. Inclusão no IPEC para fins previdenciários. Admissibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 33, § 3º.

«Sendo a recorrida avó do menor para o qual pleiteou a inclusão no IPEC para fins de benefício previdenciário, detentora da guarda judicial do mesmo, assiste-lhe o direito pretendido. Aplicação do Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º. Violação não caracterizada.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico com pedido de antecipação de tutela objetivando a anulação de multa. Competência do inmetro e do ipem para atestar a adequação dos veículos e equipamentos ao transporte de produtos perigosos. Recurso interposto com base na alínea c do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Convênio de cooperação técnica e administrativa efetuado em 2005 entre o inmetro e o ipem/PR, incluindo serviços de inspeção do cumprimento das disposições do CTB. Fundamento suficiente inatacado. Razões deficientes. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Discute-se a competência do INMETRO e do IPEM para fiscalização de adequação dos veículos e equipamentos no transporte de produtos perigosos, com aplicação de multa, nos termos do CTB e de seus regulamentos técnicos. ... (Continua)

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROGAMA FIES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Sentença de extinção em relação a ré Instituto Santanense de Ensino Superior, de procedência em relação à Open (SIPES) e de parcial procedência em relação ao Banco do Brasil - Insurgência da autora (recurso adesivo) e das rés Open e Banco do Brasil - DESERÇÃO - RECOLHIMENTO DE PREPARO INSUFICIENTE - Requerida Open que busca a reforma do julgado - Preparo insuficiente, concedido prazo para complementação do preparo, indeferida a gratuidade da justiça - Decisões mantidas após inúmeros recursos - Ré Open quedou-se inerte - Deserção - Inteligência do art. 1007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Apelo do Banco do Brasil - Ilegitimidade passiva afastada - Ação de inexigibilidade do débito - Contratos coligados - Mesma operação econômica - Agente financiador responsável pela cobrança dos valores atrelados ao contrato - Competência da Justiça Estadual - Discussão que envolve cobrança de contraprestação fundada em contrato particular de prestação de serviços educacionais - Afastada pretensão de inclusão do FNDE - Não se discute regras e/ou estrutura do Programa Fies - Recurso adesivo da autora visando majoração dos danos morais e condenação de todos os requeridos ao pagamento da indenização por danos morais - DANO MORAL - Montante fixado (R$ 5.000,00) que se mostra condizente com a hipótese e atende à dúplice finalidade da reparação, sopesadas a conduta da ré, não comportando alteração - Precedentes jurisprudenciais - Responsabilidade do Banco não caracterizada - Ausência de ato ilícito - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC - Apelo da ré Open não conhecido e Apelos da autora e do Banco do Brasil improvidos... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Exame. Pedido administrativo. Indeferimento. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Previsão. Inexistência. Pedido de autorização. Inexistência. Agravo. Ipe-saúde. Tratamento. Procedimento. Indeferimento. Administrativa. Reembolso.

«1. O segurado do IPE somente tem direito ao reembolso de despesas médicas e hospitalares se previamente autorizadas nas seguintes hipóteses: (I) inexistência de serviço similar ou (II) impossibilidade de utilização de serviço regularmente credenciado. Art. 43 da Resolução 21/79 do IPE. ... (Continua)

9 - TJRS Família. Direito público. União estável. Companheira. Comprovação. Ipergs. Ipe-saúde. Inclusão de dependente. Possibilidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Previdência pública. Inclusão da companheira do segurado como sua dependente junto ao ipê-saúde. Possibilidade. União estável demonstrada. Verba honorária mantida.

«I. Novo sistema adotado pelo Estado. Separação das contribuições da previdência e da assistência à saúde. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

11 - TJSP Ação anulatória de auto de infração. Sorocaba. Pretensão de nulificar autuação lavrada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM por «falta da indicação quantitativa nos produtos cárneos no ponto de venda ao consumidor final". Hipótese de competência absoluta da Justiça Federal. Fiscalização realizada por agentes do IPEM no exercício de serviço público delegado por autarquia federal (INMETRO), a qual é destinatária do valor da multa aplicada. Litisconsórcio necessário e unitário. Competência da Justiça Federal. CF, Art. 109, I. Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso provido

12 - TJRS Direito público. Funcionário público. Acidente vascular cerebral. Avc. Ipe-saúde. Dever de assistência. Tratamento domiciliar. Possibilidade. Quantias pagas. Reembolso. Descabimento. Ipe-saúde. Atendimento de enfermagem domiciliar 24 horas. Home care. Equipamento médicos. Cama hospitalar. Cadeira de rodas. Cadeira higiênica. Reembolso.

«1. O segurado em estado de saúde grave submetido a tratamento contínuo ou por longo período tem direito ao fornecimento de equipamentos e serviços para manutenção das suas condições vitais. Resolução 310/99 do IPE. Hipótese em que há prova da necessidade do serviço de saúde pleiteado (enfermagem 24 horas e aluguel de cama hospitalar, cadeira de rodas e cadeira higiênica), para sobrevivência da parte autora, porquanto sofreu acidente vascular cerebral, está em estado de alienação mental e possui sequelas motoras e cognitivas. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ação de prestação de contas proposta pelo ipem-sp. Alegação de competência da Justiça Federal. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Autarquia estadual. Competência da Justiça Estadual.

«1. Em relação à alegada competência da Justiça Federal para julgar o feito proposto pela IPEM-SP, observa-se que a parte agravante nem sequer declinou do dispositivo de Lei que teria sido violado pela decisão atacada. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de nulidade de processo administrativo instaurado e conduzido pelo IPEM/SP, bem como de decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente, mas proferida por autoridade da SEFAZ/SP, conforme procedimento estabelecido na Portaria CAT-102/2017. Decisão concessiva da ordem que reconheceu, incidentalmente, a nulidade do processo administrativo, determinando a repetição de atos nele praticados, anulando, por conseguinte, a decisão de cassação de inscrição estadual dele decorrente. Insurgência fazendária no tocante à sua ilegitimidade para o cumprimento da obrigação. Acolhimento. Natureza da relação jurídica controvertida que impunha a citação também da autoridade competente vinculada ao IPEM. arts. 114 e 115, parágrafo único, do CPC. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão proferida pelo agente da SEFAZ que possui nítida natureza instrumental em relação à decisão anterior tomada no âmbito do Instituto de controle metrológico. Inexistência, de outro lado, de subordinação jurídica entre o órgão fazendário e o Instituto, o qual, a propósito, está vinculado a outra Secretaria de Estado. Sentença anulada, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário. Recursos fazendário e oficial providos, com determinação de retorno dos autos à origem para que se promova a citação da autoridade competente vinculada ao IPEM, garantindo-se a ela o pleno exercício do contraditório... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Oferecimento de garantia, consubstanciada em apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão voltada à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN). Tutela de urgência deferida na origem. Determinação de que o débito tributário não figure como óbice à expedição da CPEN e nem sirva de fundamento para o protesto da CDA, inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Insurgência que comporta parcial provimento. Decisão ultra petita. Redução da prestação jurisdicional, sem declaração total de nulidade, para adequação aos limites objetivos da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

16 - TJRS Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. União homossexual. Pedido administrativo. Concessão. Cancelamento. Nulidade. Direito de defesa. Obrigatoriedade. Ipê-saúde. Reinclusão. Pac. Plano de assistência complementar. Ressarcimento. Previdenciário. Pensão. União homossexual. Cancelamento. Ato administrativo. Processo administrativo. Direito de defesa. Motivação. Nulidade.

«1. É nulo o ato administrativo que cancela pensão sem prévia instauração de processo administrativo no qual seja assegurado o contraditório e a ampla defesa e desprovido de motivação. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Indicação como «pendências um suposto débito referente a inscrição estadual 799.061.402.1111 do período de 05/2018 - Impossibilidade de expedição de Certidão de regularidade fiscal que tem afetado a autora fornecedora de produtos a órgãos públicos, por participar rotineiramente de licitações - Pedido de exclusão da pendência em razão da decadência do direito de constituir o débito - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APONTAMENTO DE PENDÊNCIA que não tem impedido a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Fiscais (CPEN), por força do decidido no Mandado de Segurança 1029379-91.2021.8.26.0564 - Litispendência - Não bastasse, a negativa de CPEN tem ocorrido em razão de outros débitos apontados em nome da impetrante - DECADÊNCIA - Inocorrência - Origem do creditamento discutido na ação anulatória 1021480-23.2021.8.26.0053 - Litispendência - SENTENÇA mantida - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Taxa. Fiscalização de bombas de combustível pelo INMETRO e IPEM/MG.

«1. No pertinente a controvérsia acerca da legalidade dos valores cobrados pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO ou pelo Instituto de Pesos e Medidas - IPEM, pela fiscalização de bombas de combustível, a simples leitura do acórdão de origem revela que seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Lei 5.966/1973, art. 7º, b, art. 97), mas também no princípio constitucional da anterioridade tributária e no CF/88, art. 150, I, sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula 126/STJ Superior. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo regimental em apelação cível. Decisão terminativa. CPC/1973, art. 557, «caput. Principio da fungibilidade recursal. Agravo legal. Súmula 42/TJPE. Ação de nulidade de exames de medidores de energia, com uso indevido das siglas «inmetro/ipem/PE c/c pedido de indenização por danos morais. Prescrição afastada. Aplicação do CDC. Dano moral indevido. Manutenção da sentença singular. Irresignação. Inviabilidade do pedido.

«1. Impertinência do inconformismo quanto a prescrição, pois já afastada no julgado monocrático. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -

Decisão que aceitou o seguro garantia ofertado pela agravada e determinou a suspensão da execução fiscal, a exclusão do nome da agravada do CADIN, autorizou a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - CPEN e obstou o protesto em relação ao débito exequendo - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Oferecimento de seguro garantia que enseja a suspensão do crédito fiscal e equipara-se à penhora para todos os efeitos jurídicos, inclusive para a expedição de CPEN - Garantia que leva à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impede a inscrição do nome da agravada no CADIN ou em outro órgão de cadastro de inadimplentes, bem como implica a sustação do protesto - Agravada que, ademais, já ofereceu embargos à execução fiscal, que foram recebidos com efeito suspensivo (proc. 1001940-38.2023.8.26.0014) - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

21 - TJSP Remessa necessária - Mandado de segurança - Discussão a respeito da exigibilidade de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais para fins de expedição de CPEN - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem para «determinar que a autoridade coatora promova a imediata emissão da Certidão Positiva com Efeito de Negativa em favor da impetrante (CNPJs 29.739.737/0046-04, 29.739.737/0052-52 e 29.739.737/0053-33), no prazo de 03 dia - Cabimento - Impetrante que pleiteou certidão de regularidade fiscal de três de seus estabelecimentos localizados nesta Capital, o que foi indeferido, sob a justificativa de existência de débitos de ISSQN já objeto de execuções fiscais - Dívida que, entretanto, já estava garantida por meio de apólices de seguro-garantia, a permitir a expedição da CPEN, na forma dos arts. 9º, II e § 3º, da LEF, e 205 e 206, do CTN - Precedente - Sentença mantida - Remessa necessária não provida

22 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Operação open doors. Furtos bancários. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Posto de líder na organização criminosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo a que se nega provimento.

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ingresso para show na categoria «premium open bar". Frustração experimentada com oferecimento de cerveja, com prazo de validade vencido. Abordagem condenatória. Juízo de procedência. Apelo de corré, desprovido. Recurso da autora, a que se dá provimento... (Continua)

24 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Execução fiscal. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Viabilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte, antes do ajuizamento da execução fiscal, oferecer caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa.... (Continua)

25 - TJSP agravo em execução penal". Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação parcial no ENEM/2022. Contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

26 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Festa popular «open bar. Prefeito que eleito comemora vitória de improviso, sem licença das autoridades públicas. Ocorrência de briga com morte e ferimento grave do autor. Inexistência de prova de dano emergente e dos lucros cessantes. Reparação indevida. Agravo retido improvido e recurso de apelação provido.

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato omissivo da administração em não promover a progressão funcional prevista em lei. Prescrição de fundo de direito não configurada. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do ipea a que se nega provimento.

«1. É firme a orientação desta Corte de que nas ações que tratam de ato omissivo da Administração, consistente, por exemplo, em não promover a progressão funcional prevista em lei a que faz jus o Servidor e não havendo recusa formal da Administração, a prescrição atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, atraindo a aplicação da Súmula 85/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. 880.968/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 23.8.2016; AgRg no AREsp. 628.948/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 1.3.2016; AgRg no AREsp 397.337/MG, Rel. Min. conv. OLINDO MENEZES, DJe 13.8.2015; AgRg no AREsp 67.222/RR, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 22.6.2015; AgRg no REsp. 1.530.644/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.6.2015; AgRg no AREsp 137.746/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

28 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... (Continua)

29 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Revogação após decurso do período de prova. Impossibilidade. Extinção automática da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. CP, art. 90. Lei 7.210/84, art. 146.

«... Conforme reiteradas decisões desta Quinta Turma, uma vez cumprido o prazo do livramento condicional e suas condições, não ocorrendo suspensão ou revogação, a pena é automaticamente extinta, nos termos do CP, art. 90 (HC 32.693/RJ, de minha relatoria, DJ 4/10/04). ... (Continua)

30 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENEM. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

31 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo não provido. Remição de pena, por estudo. Sentenciado que já foi beneficiado pela remissão anteriormente, pela aprovação no ENCCEJA/2022. Exame utilizado para avaliação do mesmo nível de escolaridade, contagem implica em duplicidade. Impossibilidade de dupla remissão pelo mesmo motivo (bis in iden). Decisão mantida

32 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

33 - STJ Tributário. Garantia real. Débito vencido mas não executado. Pretensão de obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN (CTN, art. 206).

«É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (CTN, art. 206). A caução pode ser obtida por medida cautelar e serve como espécie de antecipação de oferta de garantia, visando futura execução. Caução que não suspende a exigibilidade do crédito.... (Continua)

34 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência de irregularidade. Fraude comprovada por perícia técnica realizada no IPEM. Diferença de consumo. Estimativa do débito mediante cálculos unilaterais da concessionária, de acordo com a Resolução 456/2000 da ANEEL. Inadmissibilidade. Revisão do faturamento que deve levar em conta a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema de medição, nos termos do CDC. Interrupção do fornecimento fundada em débito pretérito. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Previdência complementar. Empregados ou servidores da FINEP, IPEA, CNPQ, INPE e INPA. Aplicação em certificados de depósitos bancários de banco falido feita por fundação na condição de mandatária dos comunheiros. Responsabilidade do fundo garantidor de créditos. Pagamento de valor limitado para cada CNPJ. Descabimento. Fato que equivaleria a dupla punição aos investidores, pessoas físicas. Investimentos feitos em nome de cada cotitular da cota. Responsabilidade integral proporcional ao número de investidores. Recurso parcialmente provido.

37 - STJ Tributário. Medida cautelar. Caução. Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEN. Possibilidade. CTN, art. 151 e CTN, art. 206.

«A Seção de Direito Público do STJ firmou o entendimento de ser possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. CTN, art. 206 e CTN, art. 151 (EREsp 815.629/RS, relatora p/ o acórdão Ministra Eliana Calmon, DJ de 06/11/2006). Ressalva de entendimento pessoal do relator em sentido diverso.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden. Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem, pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

39 - STJ Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.

«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... (Continua)

40 - STJ Tributário. Execução fiscal. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Possibilidade. Fornecimento de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação. CTN, art. 206.

«É lícito ao contribuinte oferecer, antes do ajuizamento da execução fiscal, caução no valor do débito inscrito em dívida ativa com o objetivo de, antecipando a penhora que garantiria o processo de execução, obter certidão positiva com efeitos de negativa. Amoldando-se o acórdão recorrido ao entendimento preconizado pela firme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, perfeita a invocação da Súmula 83/STJ, a obstar o trânsito do apelo nobre.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária - Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o CTN, art. 206 - Inteligência do Tema Repetitivo 237 do STJ - Precedentes - Recurso improvido... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Receptação qualificada - Preliminar de nulidade não acolhida - Erro material na indicação da capitulação jurídica e inexistência de bis in iden - Sentença condenatória - Pleito defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas - Materialidade e autoria comprovadas - Confissão e palavra dos policiais que atuaram no caso firmes e coerentes - Dosimetria penal readequada - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Regime prisional semiaberto mantido - Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

44 - TJSP Prestação de serviços. Energia elétrica. Fraude apurada pela concessionária. Prova pericial. Prova técnica que é destinada ao convencimento do juiz. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 372.

«Medidor de consumo retirado quando da constatação da suposta irregularidade e encaminhado ao Ipem-SP para análise. Admissibilidade. Resolução 456/2000 da Aneel, art. 72, II e § 4º. Laudo extrajudicial qualificado e valorado, no entanto, como prova documental. Inteligência do CPC/1973, art. 145 e CPC/1973, art. 421. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com indenização por dano moral. Concurso público. Polícia Militar. Candidata eliminada antes do exame de aptidão física, sob fundamento de que não atenderia à altura mínima exigida em edital. Sentença de parcial procedência para anular o ato administrativo de exclusão. Laudo técnico realizado pelo IPEM apresentado pela autora, pelo qual foi aferida a altura da candidata correspondente à exigida no edital. Ausência de impugnação pela Fazenda Pública. Exclusão que se revelou ilegítima. Sentença mantida. Recurso não provido

46 - TJSP Agravo em Execução Execução Criminal. Unificação de penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. O lapso para obtenção de benefícios, inclusive livramento condicional, comutação e indulto, deve ser calculado a partir da última prisão. Recurso desprovido.

47 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Unificação das penas. Decisão de acordo com o previsto na Lei 7.210/1984, art. 111. Prática de novo delito interrompe o prazo para obtenção do benefício do Livramento Condicional. Agravo provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Irregularidade em procedimento administrativo. Matéria fático probatória. Óbice da súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ.... (Continua)

49 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Revogação de sursis em face de inviabilidade de intimação para audiência admonitória. Réu que mudou de endereço sem comunicação ao Juízo. Desnecessidade de intimação por edital. Decisão correta e fundamentada. Recurso não provido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer. Direito de vizinhança. Poluição sonora. Pretensão de que a ré abstenha-se de locar o imóvel para realizar eventos, sob pen de multa. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.