iptu majoracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Valor venal do imóvel. Reserva legal.

«Somente a lei pode aumentar tributos. É vedado ao Poder Executivo Municipal, a pretexto de rever valores venais de imóveis, aumentar indiretamente o IPTU.... (Continua)

2 - TJMG Tributário. IPTU. Majoração por decreto municipal. Necessidade de lei formal. CF/88, art. 150, I.

«Em conformidade com o inc. I do CF/88, art. 150, a majoração do IPTU deve ser feita por intermédio de lei formal, não se admitindo a majoração pela via de simples decreto municipal.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Majoração por simples decreto. Impossibilidade. CTN, art. 97, II e § 1º.

«Sabendo-se que somente a lei pode aumentar tributos, é ilegítima a majoração pelo Poder Executivo, através de decreto, mesmo sob o argumento de se tratar de mera elevação do valor venal dos imóveis.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração. Cobrança.

«1. A controvérsia relativa à existência de majoração do IPTU e respectiva cobrança cinge-se ao reexame da legislação ordinária local e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso extraordinário. Súmulas 279, 280 e 636 desta Corte. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo.

«A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

6 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração. Legalidade e anterioridade. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPTU. Majoração. Ato do Poder Executivo. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Vedada a atualização do valor venal dos imóveis por decreto do executivo.

«Pelo princípio da reserva legal, a majoração do tributo é privativa da lei, formalmente elaborada, ainda quando esta majoração decorra da modificação da base de cálculo. «In casu, era vedado ao Prefeito, por mero Decreto, atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide o IPTU, com base em uma tabela (Planta de Valores), ultrapassando, sensivelmente, a correção monetária a que estava autorizado a efetivar, por via de ato administrativo.... (Continua)

9 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1648.245RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IPTU

Recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Iptu. Majoração. Necessidade de exame de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência.

1 - Cuida-se, originariamente, de demanda declaratória movida no sentido de afastar a exigência de IPTU a partir do exercício de 2001, em virtude de majoração da sua base de cálculo. 2. A questão controvertida dos autos demanda a interpretação de direito local (Leis Municipais 5.641/89, 7.633/98, 8.147/2000) pelo que tem incidência a Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei em sentido formal. Entendimento fixado no âmbito da repercussão geral.

«1 - O Plenário do STF, no julgamento do RE 1648.245/MG-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, admitido sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal. ... (Continua)

14 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto executivo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. CTN, art. 97, § 2º.

«1. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ancorado na análise do laudo pericial, entendeu que, a pretexto de reavaliar o valor venal dos imóveis dos apelantes, houve uma indireta majoração do tributo, por meio de Decreto Executivo, que aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do IPTU/2001. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ. CTN, art. 33.

«1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por meio de decreto municipal. Impossibilidade. Súmula 160/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, não podendo um simples decreto atualizar o valor venal dos imóveis sobre os quais incide tal imposto com base em uma planta de valores, salvo no caso de simples correção monetária. ... (Continua)

18 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão em agravo regimental. Tributário. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto. Alegada contrariedade ao princípio da reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmulas ns. 282 e 356 do STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Segundo julgamento. Direito tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo. Decreto. Repercussão geral. Efeitos infringentes.

«1. Os embargos de declaração constituem meio hábil para reforma do julgado, ante omissão do acórdão, tendo em vista Tema de repercussão geral aplicável à espécie. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (iptu). Majoração da base de cálculo por Decreto. Impossibilidade. Ausência de Lei em sentido formal. Matéria cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento do re 1648.245/MG - sucumbência recursal. Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015 art. 85, §§ 2º e 3º, agravo interno improvido.

«- É incompatível com a Constituição da República a majoração da base de cálculo do imposto predial e territorial urbano (IPTU), sem prévia edição de lei em sentido formal, por ser vedada a sua atualização, por ato do Poder Executivo, em percentual superior aos índices oficiais. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame. ... (Continua)

22 - TJPE Direito tributário. Apelação cível. Ação declaratória de excesso de cobrança. IPTU. Majoração da base de cálculo. Inocorrência. Acréscimo de área construído. Aumento do valor venal do imóvel. Novas edificações. Possibilidade. Reexame necessário provido. Decisão por unanimidade.

«1. A alteração para maior na metragem construída no imóvel, importa na necessária majoração do valor venal do imóvel, entendido como o preço que o imóvel poderá alcançar com eventual venda, e não no aumento da base de cálculo do tributo. ... (Continua)

23 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Majoração. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade. Intimação da decisão recorrida após o início da vigência do CPC/2015. Fixação dentro dos limites estabelecidos pela legislação aplicável. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Majoração. Decreto. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 142. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Premissas. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo anulou lançamentos de IPTU sob o fundamento de que houve indevida majoração do tributo por meio de Decreto. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Ação civil pública. Associação de defesa de contribuintes. Iptu. Majoração indevida. Demanda tributária. Inviabilidade da acp.

1 - Hipótese em que associação de defesa do consumidor propôs Ação Civil Pública para que o Município devolva valores recolhidos a maior pelos contribuintes, relacionados ao reajuste indevido do IPTU.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Tributário. IPTU. Majoração dos honorários. Incidência dos enunciado administrativo 3/STJ e enunciado administrativo 7/STJ. Incidência do CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º, 6º e 11.

«I - Consoante o Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Impossibilidade do Poder Executivo alterar a base de cálculo do tributo por meio de Decreto. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... (Continua)

29 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A Súmula 160/STJ diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

30 - TJPE Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de lei. Súmula 160/STJ. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça diz que «é defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. Município de rifaina/SP. IPTU. Majoração da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Questão constitucional. Interpretação de Lei local.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em face da Fazenda Pública do Município de Rifaina/SP, objetivando anulação do débito fiscal consistente no IPTU do exercício de 2016, devendo outro ser calculado e o cálculo do valor venal aplicando-se apenas a correção do IPCA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

32 - TJPE Apelação cível. IPTU. Majoração da base de cálculo. Excessividade. Ausência de comprovação. Necessidade de prova pericial. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se é, ou não, legítima a majoração do IPTU incidente sobre os imóveis do contribuinte/apelante realizada pelo Município de Petrolina relativamente aos exercícios fiscais de 2002 a 2006. ... (Continua)

33 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. REQUISITOS DA IMUNIDADE PREENCHIDOS. PRECEDENTES. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

34 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Majoração de alíquota. Violação do art 535, II, do CPC/1973. Inexistência. Alegação de prevenção. Direito líquido e certo alegado. Ausência de prova pré-constituída. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535. A questão foi decidida de maneira fundamentada e completa. Todos os pontos tidos por omissos que ensejaram o retorno dos autos à Corte de origem foram debatidos um a um. A questão foi resolvida, mas não conforme objetivava as agravantes, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. ÁREA TRIBUTADA DIVERSA DAQUELA PERTENCENTE À EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO DO MUNICÍPIO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

36 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Majoração da base de cálculo por Decreto municipal. Impossibilidade. Apelação cível. Omissão. Contradição. Inexistência.

I - No Primeiro Grau foi considerada indevida a majoração da base de cálculo do IPTU por meio de decreto municipal, sendo tido como hígido o imposto exigido no valor anterior à majoração. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD.

recolhimento do ITCMD com base no valor do IPTU. Majoração da base de cálculo imposta pelo Decreto Estadual 55.002/09, que conferiu nova redação ao Decreto 46.655/02, art. 16. Afronta ao princípio da legalidade. Inteligência art. 97, II, § 1º, do CTN. Imposto deve incidir sobre o montante concretamente transmitido. Fração do bem transmitido que corresponde ao acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros. Entendimento dos arts. 6º e 9º, ambos da Lei Estadual 10.705/2000. Isenção do ITCMD. Possibilidade. Hipóteses inferiores aos limites estabelecidos no art. 6º da Lei Estadual 10.705/00. Procedimento de Arbitramento. Inviabilidade. Omissão ou má-fé do contribuinte não caracterizada. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Remessa necessária e Recurso voluntário não providos.... (Continua)

38 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

39 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Tributário e processual civil. IPTU. Majoração da base de cálculo. Necessidade de Lei Súmula 160/STJ. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame da matéria, restringindo-se apenas às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.

«I - Alegando a existência de omissão no acórdão de fls. 153/154, oriundo do julgamento do Recurso de Agravo no Agravo de Instrumento, o Município de Pernambuco opôs os presentes embargos, objetivando a declaração do julgado, inclusive para efeito de sua modificação (fins infringenciais ou modificativos). ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA PRESCRIÇÃO E EXTINGUE O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARTE DOS CRÉDITOS PERSEGUIDOS. ESCOADO O PRAZO DO ART. 174, «CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANTO À OUTRA PARCELA DOS CRÉDITOS. SUSPENSÃO ÂNUA E LUSTRO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS A CIÊNCIA, PELO CREDOR, DA PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA DE PENHORA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS EXITOSAS DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO DESTE IMPROVIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

41 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2003, 2004, 2008, 2009 e 2015 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Sentença mantida - Recurso não provido, sem majoração dos honorários recursais em razão da não fixação em Primeira Instância.

42 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO QUANTO À CDHU, POR FORÇA DE IMUNIDADE RECÍPROCA. BENESSE CONSTITUCIONAL INDEVIDA QUANDO SE TRATA DE EMPRESA ESTATAL QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA EXCLUSIVA DO ESTADO. SE A COMPROMITENTE VENDEDORA SEGUE COMO PROPRIETÁRIA NA SERVENTIA PREDIAL, RESPONDE POR TRIBUTOS GERADOS PELO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. TAXA DE COLETA DE LIXO. PERMITIDA SOMENTE A COBRANÇA ATINENTE A SERVIÇOS INDIVIDUALIZADOS. PROSSEGUIMENTO QUANTO AO TRIBUTO BILATERAL (A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2017) E AO IMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM 1º GRAU, FACE AO ACOLHIMENTO AGORA PARCIAL DA EXCEPTIO. AGRAVO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE.

43 - TJMG Atualização da base de cálculo do IPTU. Apelação. Ação ordinária. Tributário. IPTU. Base de cálculo. Atualização por Decreto executivo. Índices da inflação dos últimos 12 meses. Inclusão dos índices acumulados nos últimos 21 anos. Impossibilidade

«- A atualização da base de cálculo do IPTU pode ser feita por decreto executivo, sem que seja considerada majoração do aspecto quantitativo da norma tributária (conforme prevê o CTN, art. 97, § 2º), desde que o percentual de correção não seja superior à inflação do período referente aos últimos 12 meses. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU, em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores, necessária a determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPTU. Base de cálculo. Majoração.

«Só a lei pode majorar tributo, sendo ilegal o seu aumento por decreto e em valor superior aos índices de correção monetária. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. IPTU. Planta de valores. Publicação no mesmo exercício da cobrança. Ilegalidade. CTN, art. 33.

«1. O STJ firmou entendimento da ilegalidade da majoração ou alteração do IPTU quando a planta de valores for publicada no mesmo exercício da exigência fiscal. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - IPTU -

Ação Anulatória - Lançamentos referentes aos exercícios de 2023 e 2024 - Área comum de propriedade da Municipalidade e sob administração de associação de moradores - Concessão de Direito Real de Uso - Sentença que julgou procedente a demanda, sob o fundamento de que a posse sem animus domini exercida pela associação não atrai a incidência de IPTU - Pretensão à reforma - Inadmissibilidade - Fruição da área exclusivamente por condomínio fechado que não desnatura a condição de bem público - Irrelevância de a área ser interna a condomínio privado e fechado - Ausência de animus domini que afasta a exação - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios - Recurso DESprovido... (Continua)

48 - STJ Tributário. IPTU. Planta de valores. Publicação. Necessidade. Precedentes. CTN, art. 33.

«É ilegítima a majoração ou reajustamento do IPTU em valor superior aos índices de correção monetária, se não foi publicada a planta de valores indispensável à determinação da base de cálculo do imposto. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2017 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Sentença mantida - Majoração dos honorários advocatícios que se impõe - CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)